norma nº 81/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
RESOLUÇÃO Nº 81, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Cria no âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu-MG, a
COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO SOBRE A INSTALAÇÃO
DE EMPREENDIMENTO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS/ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, nos termos dos
Arts. 53 e 62 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Nº 28/2008, bem
como com esteio no Art. 26, “XIL”, “XI”, “XVIP” e Art. 44 da Lei Orgânica do Município,
APROVOU Projeto de Resolução de autoria dos Membros da Mesa Diretora
2023/2024, Vereadores: GILSON CÉSAR DA COSTA - Presidente, ALLAN JOSÉ
QUINTÃO - Vice-Presidente, ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA - 18.
Secretária e ROBERTO NATALINO JÚNIOR - 2º. Secretário, e nós, membros de
referida Mesa Diretora fazemos por PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada no âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu-MG, a
COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DE
TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS/ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU, comissão provisória e especial que se regerá conforme as disposições da
presente Resolução.
Art. 2º. A COMISSÃO ESPECIAL terá por objetivo elaborar estudos e
acompanhar a questão relacionada ao Meio Ambiente, especialmente no que se refere
ao Tratamento de Resíduos Sólidos no município, considerando a atual discussão a
respeito da instalação de empreendimentos de tratamento de resíduos sólidos/aterro
sanitário no município de Manhuaçu.
Art. 38. A COMISSÃO ESPECIAL terá duração até o dia 31 de dezembro de ano
de 2023, podendo seus membros serem substituídos, nos termos do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores.
Art. 4º. A COMISSÃO ESPECIAL apresentará ao Plenário e endereçado ao
Presidente da Câmara de Vereadores, relatórios parciais de suas atividades e medidas
sugeridas em toda ocasião entendida por conveniente, cabendo a apresentação de um
Relatório Final do Exercício, na última sessão do ano legislativo.
Art. 5º. Ficam nomeados os seguintes Vereadores para compor a COMISSÃO
ESPECIAL e as respectivas atribuições:
Presidente: ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Relator: MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
Membro: ROBERTO NATALINO JÚNIOR
Suplente: KELSON SANTANA DOS SANTOS
Câmara Municipal de Manhuaçu
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& 1º Compete ao Presidente designar as reuniões, atividades, superintendendo
os trabalhos emitindo suas opiniões e representar a Comissão, podendo votar nas
deliberações do colegiado.
& 2º Compete ao Relator acompanhar todo o trabalho desenvolvido pela
Comissão, emitindo suas opiniões e elaborar os relatórios parciais e final, podendo
votar nas deliberações do colegiado.
& 3º Compete ao Membro também acompanhar todo o trabalho desenvolvido
pela Comissão, emitindo suas opiniões, podendo votar nas deliberações do colegiado.
& 4º A COMISSÃO ESPECIAL se reunirá preferencialmente com a presença da
totalidade de seus membros, todavia poderá se reunir excepcionalmente com no
mínimo dois para tomada de deliberações, sem prejuízo da prática “ad referendum”
de algum membro de forma isolada.
8 5º Para o exercício de suas atividades poderá a COMISSÃO ESPECIAL utilizar-
se dos recursos tecnológicos e de infra-estrutura da Câmara Municipal de Manhuaçu-
MG, realizar reuniões, neste recinto ou fora dele, sugerir contratações, convocar ou
convidar pessoas, dentre as quais autoridades civis e militares, pessoal da área de
saúde, representantes de entidades do comércio, indústria e serviços, pessoas da
comunidade e praticar tudo o mais que entender necessário e nos limites da legalidade
para o cumprimento de suas atribuições, de tudo apresentando o Relatório ao
Presidente do Poder Legislativo de Manhuaçu-MG.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão
por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 18 de abril de 2023.
ON CÉSAR DA COSTA
Pr te da a e de Manhuaçu
Alo Pie Guido
VEREADOR ALLAN JOSE QUINT
VEREADORA ROSE MARY MIRA
Primei
ZAPOR ROBERTO NATALINO JÚNIOR
Segundo Secretário
VE