norma nº 4341/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.341 DE 26 DE ABRIL DE 2023 
“ Altera o parágrafo único do artigo 3º e o 
artigo 4º da Lei nº 2.486, de 08 de julho de 
2005 e contém outras providencias.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 2.486/2005 passa a vigorar com a seguinte 
redação.
“Art. 3º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial do Município de Manhuaçu, órgão deliberativo, normativo e 
fiscalizador das políticas que visam a defesa dos interesses da 
comunidade negra.
Parágrafo único. O conselho de Promoção da Igualdade Racial será 
vinculado à Secretaria Municipal do trabalho e Desenvolvimento 
Social de Manhuaçu. ”
Art. 2º. O Artigo 4º da lei nº 2.486/2005 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Promoção pela Igualdade Racial 
será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e 
pelo poder público, e será constituído por:
I - cinco representantes da administração pública municipal e 
respectivos suplentes a saber:
a) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal do Trabalho e 
Desenvolvimento Social;
b) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo;
e) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Esportes.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
II - cinco representantes e respectivos suplentes de entidades da 
sociedade civil, juridicamente constituídas, que tenham como objetivo 
estatuário a promoção da política de igualdade racial e promovam 
ações que visem à melhoria da qualidade de vida da população 
negra.
§ 1º- Os representantes da administração pública serão indicados 
pelo Secretário de cada pasta, dentre os servidores com poder de 
decisão no âmbito de cada Secretaria;
§ 2º- As entidades não governamentais, em funcionamento há pelo 
menos um ano, reunir-se-ão em Assembleia para eleição de seus 
representantes;
§ 3º- Os conselheiros serão indicados para mandato de 02 (dois) 
anos, readmitindo-se uma recondução;
§ 4º Para cada conselheiro (a) titular será nomeado, 
simultaneamente, um suplente, observados os mesmos 
procedimentos e exigências;
§ 5º- O Exercício da função de conselheiro (a), titular ou suplente, é 
considerado de interesse público relevante e não será remunerado.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.05.02 12:35:31 
-03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Maio de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2422 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 03 de Maio de 2023
Publicação: 03 de Maio de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.341 DE 26 DE ABRIL DE 2023 
“ Altera o parágrafo único do artigo 3º e o artigo 4º da Lei nº 2.486, 
de 08 de julho de 2005 e contém outras providencias.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 2.486/2005 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de 
Manhuaçu, órgão deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas que visam a defesa dos 
interesses da comunidade negra.
Parágrafo único. O conselho de Promoção da Igualdade Racial será vinculado à Secretaria 
Municipal do trabalho e Desenvolvimento Social de Manhuaçu. ”
Art. 2º. O Artigo 4º da lei nº 2.486/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Promoção pela Igualdade Racial será composto paritariamente 
por representantes da sociedade civil e pelo poder público, e será constituído por:
I - cinco representantes da administração pública municipal e respectivos suplentes a saber:
a) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;
b) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
e) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Esportes.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Maio de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2422 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 03 de Maio de 2023
Publicação: 03 de Maio de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
II - cinco representantes e respectivos suplentes de entidades da sociedade civil, juridicamente 
constituídas, que tenham como objetivo estatuário a promoção da política de igualdade racial e 
promovam ações que visem à melhoria da qualidade de vida da população negra.
§ 1º- Os representantes da administração pública serão indicados pelo Secretário de cada 
pasta, dentre os servidores com poder de decisão no âmbito de cada Secretaria;
§ 2º- As entidades não governamentais, em funcionamento há pelo menos um ano, reunir-se￾ão em Assembleia para eleição de seus representantes;
§ 3º- Os conselheiros serão indicados para mandato de 02 (dois) anos, readmitindo-se uma 
recondução;
§ 4º Para cada conselheiro (a) titular será nomeado, simultaneamente, um suplente, 
observados os mesmos procedimentos e exigências;
§ 5º- O Exercício da função de conselheiro (a), titular ou suplente, é considerado de interesse 
público relevante e não será remunerado.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS 
PREFEITA MUNICIPAL