norma nº 4342/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.342 DE 26 DE ABRIL DE 2023 
“ Institui a Semana de Conscientização sobre 
Depressão Pós-Parto nas redes públicas e 
privadas de Saúde do Município de 
Manhuaçu/MG.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Depressão 
Pós-Parto, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 28 de 
maio, Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher.
Parágrafo único – Durante a semana a que se refere o caput, o 
Município promoverá ações educativas com informações sobre a prevenção, o 
diagnóstico e o tratamento de transtornos mentais e comportamentais 
associados ao puerpério.
Art. 2º – Fica garantido o acesso para a mulher a serviços de atenção à 
saúde destinados à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de transtornos 
mentais e comportamentais associados ao puerpério.
Art. 3º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que 
couber.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.05.02 12:36:23 
-03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Maio de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2422 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 03 de Maio de 2023
Publicação: 03 de Maio de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.342 DE 26 DE ABRIL DE 2023 
“ Institui a Semana de Conscientização sobre Depressão Pós-Parto 
nas redes públicas e privadas de Saúde do Município de 
Manhuaçu/MG.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto, a ser realizada 
anualmente na semana em que recair o dia 28 de maio, Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher.
Parágrafo único – Durante a semana a que se refere o caput, o Município promoverá ações educativas 
com informações sobre a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de transtornos mentais e comportamentais 
associados ao puerpério.
Art. 2º – Fica garantido o acesso para a mulher a serviços de atenção à saúde destinados à prevenção, 
ao diagnóstico e ao tratamento de transtornos mentais e comportamentais associados ao puerpério.
Art. 3º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS 
PREFEITA MUNICIPAL