norma nº 4343/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.343 DE 26 DE ABRIL DE 2023 
“ Dispõe sobre o direito dos usuários das ações e 
dos serviços públicos de saúde no Município de 
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais a 
informações sobre a doença HERPES-ZÓSTER.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica assegurado aos usuários das ações e dos serviços públicos 
de saúde no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o direito a 
informações sobre a doença HERPES-ZÓSTER, especialmente referente às 
suas causas, sintomas, tratamentos, e medidas preventivas a serem 
adotadas.
Parágrafo único – As informações de que trata o caput deste artigo 
deverão ser veiculadas pelo órgão público competente, nos termos de 
regulamento.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.05.02 12:36:01 
-03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Maio de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2422 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 03 de Maio de 2023
Publicação: 03 de Maio de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.343 DE 26 DE ABRIL DE 2023 
“ Dispõe sobre o direito dos usuários das ações e dos serviços 
públicos de saúde no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais 
a informações sobre a doença HERPES-ZÓSTER.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica assegurado aos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Município de 
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o direito a informações sobre a doença HERPES-ZÓSTER, especialmente 
referente às suas causas, sintomas, tratamentos, e medidas preventivas a serem adotadas.
Parágrafo único – As informações de que trata o caput deste artigo deverão ser veiculadas pelo órgão 
público competente, nos termos de regulamento.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS 
PREFEITA MUNICIPAL