norma nº 4344/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.344 DE 26 DE ABRIL DE 2023 
“ Institui o selo Pet Friendly no Município como 
certificação oficial para estabelecimentos 
comerciais que autorizam a entrada, a 
circulação e a permanência de animais de 
estimação.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Manhuaçu o selo Pet Friendly, 
com o objetivo de certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que 
autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação 
acompanhados de seus tutores. 
Art. 2° - O selo Pet Friendly deverá ser utilizado pelos estabelecimentos 
que optarem por esse tipo de atendimento, anexado na entrada do 
estabelecimento, em local visível e sem obstáculo que impeça a sua 
visualização. 
Art. 3° - O selo Pet Friendly consistirá no desenho de um círculo, no qual 
poderão ser lidas as informações "Pets são bem-vindos", na parte superior, e 
"Local pet friendly', na parte inferior, constando o desenho de uma pata em 
seu centro. 
Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado a realizar as adaptações 
que entender necessárias no leiaute do selo, descrito no caput deste artigo, 
para lhe oferecer melhor aplicabilidade, aceitação pública e publicidade, 
observado o disposto nesta lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias.
 Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.05.02 12:34:18 
-03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Maio de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2422 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 03 de Maio de 2023
Publicação: 03 de Maio de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.344 DE 26 DE ABRIL DE 2023 
“ Institui o selo Pet Friendly no Município como certificação oficial 
para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a 
circulação e a permanência de animais de estimação.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Manhuaçu o selo Pet Friendly, com o objetivo de certificar 
oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais 
de estimação acompanhados de seus tutores. 
Art. 2° - O selo Pet Friendly deverá ser utilizado pelos estabelecimentos que optarem por esse tipo de 
atendimento, anexado na entrada do estabelecimento, em local visível e sem obstáculo que impeça a sua 
visualização. 
Art. 3° - O selo Pet Friendly consistirá no desenho de um círculo, no qual poderão ser lidas as 
informações "Pets são bem-vindos", na parte superior, e "Local pet friendly', na parte inferior, constando o 
desenho de uma pata em seu centro. 
Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado a realizar as adaptações que entender necessárias no 
leiaute do selo, descrito no caput deste artigo, para lhe oferecer melhor aplicabilidade, aceitação pública e 
publicidade, observado o disposto nesta lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
 Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL