norma nº 4346/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.346 DE 19 DE MAIO DE 2023
“ Dispõe sobre a capacitação dos funcionários
de casas de festas, discotecas, boates, bares,
restaurantes, lounges, clubes, hotéis e demais
estabelecimentos destinados ao entretenimento
e diversão, de modo a habilitá-los a identificar e
combater o assédio sexual, a cultura do estupro
praticados contra as mulheres e crimes contra a
dignidade sexual e de perseguição, e dá outras
providências ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — As empresas enquadradas como casas de festas, discotecas,
boates, bares, restaurantes, lounges, clubes, hotéis e demais
estabelecimentos, deverão promover, anualmente, a capacitação de todos os
seus funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o
assédio sexual e a cultura do estupro, praticados contra a mulheres que
trabalhem ou frequentem tais lugares.
Parágrafo único - Os estabelecimentos de que tratam o caput deste
artigo deverão afixar aviso, em local de fácil visualização, com a indicação de
funcionária responsável pelo atendimento e proteção à mulher que se sinta
em situação de risco.
Art. 2º — Às casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes,
lounges, clubes, hotéis e demais estabelecimentos destinados ao
entretenimento e diversão caberá, após receber uma notificação ou perceber
movimentações que indiquem situações de assédio sexual, cultura do
estupro, crimes contra a dignidade sexual ou crime de perseguição, tomar as
seguintes medidas, imediatamente:
I — destacar uma funcionária, do sexo feminino, para prestar
atendimento à vítima durante todo tempo de aplicação do protocolo;
Il - solicitar que a vítima se dirija a um local privado, apartado do
restante dos clientes e, em especial, afastado do agressor;
HI — identificar possíveis acompanhantes da vítima e direcioná-los, se
for vontade da vítima, ao local privado onde a vítima se encontra;
DMNELAS 2osA
De
0543550630 assumo
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
IV — acionar as autoridades competentes, preferencialmente a Delegacia
Especial de Atendimento à Mulher;
V — registrar a descrição física do suposto agressor;
VI — acionar a segurança para identificar o suposto agressor, alocando-o
em sala apartada, diversa da sala onde se situa a vítima, até a chegada da
polícia.
Parágrafo único - Podem ser utilizados outros mecanismos que
viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento.
Art. 3º — A infração às disposições da presente Lei acarretará ao
responsável infrator as sanções previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º — Disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento
técnico de sua execução, bem como delineará os critérios essenciais à
capacitação dos funcionários, inclusive podendo ser criado o selo “Não é não,
Mulheres Seguras”, a ser concedido aos espaços que cumprirem os requisitos
mínimos de garantia de segurança para as mulheres.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias de sua
publicação.
MARIA IMACULADA Assinado de forma
digital por MARIA
DUTRA gital
IMACULADA DUTRA
DORNELAS:305435 DoRNELAS:305435506
50630 30
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.346 DE 19 DE MAIO DE 2023
“ Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de casas de festas,
discotecas, boates, bares, restaurantes, lounges, clubes, hotéis e
demais estabelecimentos destinados ao entretenimento e diversão,
de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual, a
cultura do estupro praticados contra as mulheres e crimes contra a
dignidade sexual e de perseguição, e dá outras providências ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas enquadradas como casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes,
lounges, clubes, hotéis e demais estabelecimentos, deverão promover, anualmente, a capacitação de todos
os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do
estupro, praticados contra a mulheres que trabalhem ou frequentem tais lugares.
Parágrafo único - Os estabelecimentos de que tratam o caput deste artigo deverão afixar aviso, em
local de fácil visualização, com a indicação de funcionária responsável pelo atendimento e proteção à mulher
que se sinta em situação de risco.
Art. 2º - Às casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, /ounges, clubes, hotéis e demais
estabelecimentos destinados ao entretenimento e diversão caberá, após receber uma notificação ou perceber
movimentações que indiquem situações de assédio sexual, cultura do estupro, crimes contra a dignidade sexual
ou crime de perseguição, tomar as seguintes medidas, imediatamente:
I - destacar uma funcionária, do sexo feminino, para prestar atendimento à vítima durante todo tempo
de aplicação do protocolo;
II - solicitar que a vítima se dirija a um local privado, apartado do restante dos clientes e, em especial,
afastado do agressor;
HI - identificar possíveis acompanhantes da vítima e direcioná-los, se for vontade da vítima, ao local
privado onde a vítima se encontra;
IV - acionar as autoridades competentes, preferencialmente a Delegacia Especial de Atendimento à
Mulher;
V - registrar a descrição física do suposto agressor;
VI - acionar a segurança para identificar o suposto agressor, alocando-o em sala apartada, diversa da
sala onde se situa a vítima, até a chegada da polícia.
Parágrafo único - Podem ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação
entre a mulher e o estabelecimento.
Art. 3º — A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções
previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
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Disponibilização: 20 de Maio de 2023
Publicação: 20 de Maio de 2023
& PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
aã MANHUAÇU ride an
Manhuaçu, 20 de Maio de 2023- Diário Oficial Eletrônico» ANO 9 Nº 2439 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
www.manhuacu.mg.gov.br
noi re ção Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Municipio de Manhuaçu iG
Manhuaçu, 20 de Maio de 2023- Diário Oficial Eletrônico + ANO 9 | Nº 2439 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 -
Art. 49 — Disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução, bem
como delineará os critérios essenciais à capacitação dos funcionários, inclusive podendo ser criado o selo “Não
é não, Mulheres Seguras”, a ser concedido aos espaços que cumprirem os requisitos mínimos de garantia de
segurança para as mulheres.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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Disponibilização: 20 de Maio de 2023 www.manh E ) br
Publicação: 20 de Maio de 2023 anhuacu.mg.gov.b