norma nº 4347/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.347 DE 19 DE MAIO DE 2023
“Estabelece o dever de prévia notificação e
exercício de ampla defesa dos motoristas
cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de
Transporte Credenciadas - OTTCs em casos de
descadastramento, suspensão ou exclusão e as
obriga a cadastrar os dados pessoais dos
usuários em suas plataformas e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o dever de notificação dos motoristas cadastrados
pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs nos casos de
descadastramento, suspensão ou exclusão, nos termos do art. 5º, LV, da
Constituição Federal, e dos arts. 12 e 18, I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012.
Art. 2º Os motoristas cadastrados nas Operadoras de Tecnologia de
Transporte Credenciadas - OTTCs deverão ser comunicados por meio de correio
eletrônico ou de plataforma digital nos casos de descadastramento, suspensão ou
exclusão de cadastro de motoristas.
8 1º Os motivos que deram causa ao descadastramento, suspensão ou
exclusão de cadastros de motoristas devem ser devidamente justificados com as
provas que os ensejarem.
8 2º A comunicação disposta no caput deverá ser realizada com o prazo de,
pelo menos, 15 dias de antecedência de eventual descadastramento, suspensão ou
exclusão de cadastro de motoristas.
8 3º Os motoristas cadastrados nas OTTCs poderão apresentar pedido de
revisão após o recebimento da comunicação de descadastramento, suspensão ou
exclusão de cadastros de motoristas, sendo facultado apresentar imagens, vídeos
ou outras evidências que venham a elucidar os fatos.
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630 =e
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP 36.900-091 - Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 3º O descumprimento do estabelecido nesta Lei sujeitará as Operadoras
de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCSs às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dobrada em
caso de reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa prevista no inciso II será reajustado
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no
exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro
criado pela legislação federal como forma de compensar a perda do poder aquisitivo
da moeda.
Art. 4º Os usuários do serviço deverão se cadastrar previamente, mediante
o fornecimento das seguintes informações:
I - nome completo;
I - número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
III — anexar cópia de documento com foto.
Parágrafo único. Pelo menos o nome completo dos usuários deverá estar
disponível aos motoristas antes da aceitação da corrida.
Art. 5º Caberá às OTTCs disponibilização aos motoristas do trajeto com o
desembarque final da corrida.
Art. 6º Ficam obrigadas as OTTCs a disponibilizar para motoristas e
passageiros as notas de avaliação correspondentes, antes da aceitação da corrida.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias após sua publicação.
MARIA IMACULADA
DUTR)
DORNELAS-30543550630.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP 36.900-091 - Manhuaçu/MG
20 de Maio de 2023- Di
LEI MUNICIPAL Nº 4.347 DE 19 DE MAIO DE 2023
“Estabelece o dever de prévia notificação e exercício de ampla defesa
dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de
Transporte Credenciadas - OTTCs em casos de descadastramento,
suspensão ou exclusão e as obriga a cadastrar os dados pessoais dos
usuários em suas plataformas e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de
Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs nos casos de descadastramento, suspensão ou exclusão, nos
termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e dos arts. 12 e 18, I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012.
Art. 2º Os motoristas cadastrados nas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs
deverão ser comunicados por meio de correio eletrônico ou de plataforma digital nos casos de
descadastramento, suspensão ou exclusão de cadastro de motoristas.
5 1º Os motivos que deram causa ao descadastramento, suspensão ou exclusão de cadastros de
motoristas devem ser devidamente justificados com as provas que os ensejarem.
& 2º A comunicação disposta no caput deverá ser realizada com o prazo de, pelo menos, 15 dias de
antecedência de eventual descadastramento, suspensão ou exclusão de cadastro de motoristas.
& 3º Os motoristas cadastrados nas OTTCs poderão apresentar pedido de revisão após o recebimento
da comunicação de descadastramento, suspensão ou exclusão de cadastros de motoristas, sendo facultado
apresentar imagens, vídeos ou outras evidências que venham a elucidar os fatos.
Art. 3º O descumprimento do estabelecido nesta Lei sujeitará as Operadoras de Tecnologia de
Transporte Credenciadas - OTTCs às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência.
, Parágrafo único. O valor da multa prevista no inciso II será reajustado anualmente pela variação do
Indice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado
pela legislação federal como forma de compensar a perda do poder aquisitivo da moeda.
Disponibilização: 20 de Maio de 2023
Publicação: 20 de Maio de 2023
Aa Diário Oficial Eletrônico
* MANHUAÇU o Municipinde Manhuaçu
Oficial Eletrônico « ANO 9 | No 2439 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
www.manhuacu.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU Municipio de anhuaçu-MG
Art. 4º Os usuários do serviço deverão se cadastrar previamente, mediante o fornecimento das
seguintes informações:
1 - nome completo;
II - número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II - anexar cópia de documento com foto.
Parágrafo único. Pelo menos o nome completo dos usuários deverá estar disponível aos motoristas antes
da aceitação da corrida.
Art. 5º Caberá às OTTCs disponibilização aos motoristas do trajeto com o desembarque final da corrida.
Art. 6º Ficam obrigadas as OTTCs a disponibilizar para motoristas e passageiros as notas de avaliação
correspondentes, antes da aceitação da corrida.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias após sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 20 de Maio de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 20 de Maio de 2023