norma nº 4349/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.349 DE 19 DE MAIO DE 2023
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à
AMACORR - Associação dos Corredores de Ruas
de Manhuaçu e Região e contém outras
providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como apoio esportivo para
a Associação dos Corredores de Rua de Manhuaçu - AMACORR, entidade de
natureza jurídica do tipo associação privada, sem fins lucrativos, com sede
na Rua Frederico Dolabela, nº. 482, Centro, Manhuaçu-MG, CEP: 36900-
025, inscrita no CNPJ sob o nº 27.637.676/0001-47, para subsidiar a
realização da 5º Corrida do Café, que será realizada no dia 28 de maio de
2028.
81º. O repasse financeiro com recursos do Fundo Municipal de Esporte
e Lazer - FUMDESP, será realizado em parcela única, por meio de
transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem caberá
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder
Executivo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do
recebimento do recurso.
82º. Em atenção ao caráter social do evento, não poderá ser cobrada
taxa de inscrição ou qualquer outra despesa das pessoas idosas, deficientes
ou hipossuficientes financeiramente, que desejem participar da corrida,
desde que comprovadas essas situações de acordo com os cadastros em
programas sociais ou em obediência as leis que regulamentem a matéria.
83º. As pessoas de que trata o 82º deste artigo, deverão atender aos
prazos e exigências do Regulamento para que possam participar do evento
de forma gratuita, da mesma forma que todos os outros participantes.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será
assinado TERMO DE FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019
de 31 de julho de 2014, além de se observar os requisitos do artigo 46 da
Lei Municipal nº 4.256 de 02 de agosto de 2022 (LDO) e da Lei
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da
documentação abaixo relacionada além de outras, porventura exigidas pela
legislação vigente:
I - Certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de
títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - Cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e
número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI- Certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Município de Manhuaçu;
VII - Declarações de conformidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA Assinado de forma
digital por MARIA
DUTRA
IMACULADA DUTRA
DORNELAS:3054355 pORNELAS:3054355063
0630 0
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
int PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
e Maio de 2023: Diario Oficial Eletrônico « ANO 9] No 24
Manhuaçu,
LEI MUNICIPAL Nº 4.349 DE 19 DE MAIO DE 2023
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à AMACORR - Associação
dos Corredores de Ruas de Manhuaçu e Região e contém outras
providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), como apoio esportivo para a Associação dos Corredores de Rua de Manhuaçu - AMACORR,
entidade de natureza jurídica do tipo associação privada, sem fins lucrativos, com sede na Rua Frederico
Dolabela, nº. 482, Centro, Manhuaçu-MG, CEP: 36900-025, inscrita no CNPJ sob o nº 27.637.676/0001-
47, para subsidiar a realização da 52 Corrida do Café, que será realizada no dia 28 de maio de 2023.
81º. O repasse financeiro com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDESP, será
realizado em parcela única, por meio de transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a
quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos
hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 60
(sessenta) dias a contar do recebimento do recurso.
82º. Em atenção ao caráter social do evento, não poderá ser cobrada taxa de inscrição ou qualquer
outra despesa das pessoas idosas, deficientes ou hipossuficientes financeiramente, que desejem participar
da corrida, desde que comprovadas essas situações de acordo com os cadastros em programas sociais ou em
obediência as leis que regulamentem a matéria.
83º, As pessoas de que trata o 82º deste artigo, deverão atender aos prazos e exigências do
Regulamento para que possam participar do evento de forma gratuita, da mesma forma que todos os
outros participantes.
Art. 2º, Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será assinado TERMO DE
FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, além de se observar os
requisitos do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.256 de 02 de agosto de 2022 (LDO) e da Lei Complementar n
º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da documentação abaixo relacionada além de
outras, porventura exigidas pela legislação vigente:
I - Certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
1 - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
Disponibilização: 20 de Maio de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 20 de Maio de 2023
- PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
x MANHUAÇU o NunicpiodeManhuaçu-á
III - Cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada
um deles;
V - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela
declarado;
VI - Certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de
Manhuaçu;
VII - Declarações de conformidade.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
do e es a O e TT O Ega
Disponibilização: 20 de Maio de 2023 www.manhua cu.mg.gov.b r
Publicação: 20 de Maio de 2023