norma nº 18/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 19 DE MAIO DE 2023
“Acrescenta os arts. 122-A, 122-B, 122-C e
122-D à Lei Complementar nº 04, de 12 de
dezembro de 2017, que contém o Código de
Posturas do Município de Manhuaçu. ”
Art. 1º Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 04, de 12 de
dezembro de 2017, os seguintes arts. 122-A, 122-B, 122-C e 122-D:
Art. 122-A - O responsável pela prestação de serviço que opere com
equipamento ou fiação aérea de telecomunicação e energia deve removê-los
quando ficarem excedentes, inutilizados ou sem uso.
8 1º - A remoção do equipamento e da fiação de que trata o caput deste
artigo pode ser solicitada por pessoa física ou jurídica por meio dos canais de
comunicação já existentes no âmbito da administração municipal.
8 2º- O cumprimento do disposto no caput deste artigo ocorrerá sem ônus
para os consumidores e para o poder público.
Art. 122-B - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de
forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não
utilize pontos de fixação e não invada a área destinada a outros, nem o espaço
de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se:
1-faixa de ocupação: espaço na infraestrutura da rede de distribuição de
energia elétrica onde são definidos pela detentora os pontos de fixação e os
dutos subterrâneos destinados exclusivamente ao compartilhamento com
agentes do setor de telecomunicações;
II - ocupante: pessoa jurídica possuidora de concessão, autorização ou
permissão para explorar serviços de telecomunicações e outros serviços
públicos ou de interesse coletivo, prestados pela administração pública ou por
empresas particulares que ocupam a infraestrutura disponibilizada pela
detentora;
III - detentora: concessionária ou permissionária de energia elétrica que
detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de
rede de distribuição de energia elétrica.
Art. 122-C - Em caso de queda de equipamento ou fiação, o responsável
pela prestação do serviço a que se refere o caput do art. 122-A desta lei deve
promover sua imediata regularização.
IMACULADA Sia por A
DUTRA o
Dumas
DORNELAS SOS ccangias 305425
3550630 E
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 122-D - O descumprimento do disposto nos arts. 122-A e 122B
constitui infração grave, conforme previsto nesta lei, com multa a ser aplicada
diariamente.
Art. 2º O responsável pela prestação de serviço que opere com
equipamento ou fiação aérea de telecomunicação e energia, terá o prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei, para se
adequar às suas disposições.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA |. assinado de forma digital
DUTRA por MARIA IMACULADA
DORNELAS:305435506 DUTRA
30 DORNELAS:30543550630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG
ja PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Manhuaçu, 20 de Maio de 2023-Di
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 19 DE MAIO DE 2023
“Acrescenta os arts. 122-A, 122-B, 122-C e 122-D à Lei
Complementar nº 04, de 12 de dezembro de 2017, que contém o
Código de Posturas do Município de Manhuaçu. ”
Art. 1º Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 04, de 12 de dezembro de 2017, os seguintes
arts. 122-A, 122-B, 122-Ce 122-D:
Art. 122-A - O responsável pela prestação de serviço que opere com equipamento ou fiação aérea de
telecomunicação e energia deve removê-los quando ficarem excedentes, inutilizados ou sem uso.
$ 1º - A remoção do equipamento e da fiação de que trata o caput deste artigo pode ser solicitada por
pessoa física ou jurídica por meio dos canais de comunicação já existentes no âmbito da administração
municipal.
8 2º - O cumprimento do disposto no caput deste artigo ocorrerá sem ônus para os consumidores e
para o poder público.
Art. 122-B - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme,
de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e não invada a área destinada a outros,
nem o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se:
I - faixa de ocupação: espaço na infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica onde são
definidos pela detentora os pontos de fixação e os dutos subterrâneos destinados exclusivamente ao
compartilhamento com agentes do setor de telecomunicações;
II - ocupante: pessoa jurídica possuidora de concessão, autorização ou permissão para explorar
serviços de telecomunicações e outros serviços públicos ou de interesse coletivo, prestados pela administração
pública ou por empresas particulares que ocupam a infraestrutura disponibilizada pela detentora;
III - detentora: concessionária ou permissionária de energia elétrica que detém, administra ou controla,
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de rede de distribuição de energia elétrica.
Art. 122-C - Em caso de queda de equipamento ou fiação, o responsável pela prestação do serviço a
que se refere o caput do art. 122-A desta lei deve promover sua imediata regularização.
Art. 122-D - O descumprimento do disposto nos arts. 122-A e 122-B constitui infração grave, conforme
previsto nesta lei, com multa a ser aplicada diariamente.
Art. 2º O responsável pela prestação de serviço que opere com equipamento ou fiação aérea de
telecomunicação e energia, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta
lei, para se adequar às suas disposições.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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Disponibilização: 20 de Maio de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 20 de Maio de 2023