norma nº 4350/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.350 DE 25 DE MAIO DE 2023
“ Institui o Programa de Recuperação de débitos
Fiscais Municipais - REFIS 2023 e dá outras
providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
PROGRAMA E INCLUSÃO DE DÉBITOS
Art. 1º. Esta lei institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais 2023 - REFIS 2023, que estabelece condições especiais para
quitação de dívidas e/ou débitos para com o Município, de natureza tributária
e não tributária inscritos em dívida ativa ou não, que se encontrem em
cobrança judicial ou em procedimento administrativo.
Art. 2º. Poderão aderir ao Programa de Recuperação de Débitos
Fiscais Municipais 2023 - REFIS 2023, para fins de quitação em parcela
única ou mais parcelas nos moldes desta lei, as dívidas de responsabilidade
do aderente, de natureza tributária e não tributária, cujo fato gerador tenha
ocorrido até a data de 31/12/2022.
Parágrafo único. Considera-se dívida ativa municipal, para efeito
desta lei, o valor compreendido, além do débito principal, os juros de mora e
as multas incidentes até a data do pagamento da parcela única ou a primeira
parcela que caracterizará a adesão do Programa de Recuperação de Débitos
Fiscais Municipais 2023 — REFIS 2023.
MARIA assnadodefoma CAPÍTULO II
IMACULADA dio Do NANA
DUTRA cuma PARTICIPANTES DO PROGRAMA
DORNELAS:3 penR LAS agadãs
credo Art. 3º. Podem aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais 2023 — REFIS 2023, todos os contribuintes, pessoas físicas ou
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
MARIA
IMACULADA
DUTRA
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
jurídicas com débitos para com o Município, de natureza tributária e não
tributária, além dos responsáveis tributários, sucessores, terceiros
interessados, mediante pagamento de parcela única ou mais parcelas nos
moldes desta lei.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, considera-se terceiro
interessado o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o
comodatário, o arrendatário, o representante legal ou procurador
regularmente constituído, o cônjuge (ou companheiro), seu descendente,
ascendente em até segundo grau, seu irmão, herdeiro ou inventariante,
mediante prova documental idônea autorizada em Lei específica.
CAPÍTULO III
NÃO PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 4º. Não poderão optar contribuintes enquadrados em regime
especial (Simples Nacional) caso o débito seja referente a este regime, visto
existir legislação federal específica para o caso.
Art. 5º. Os débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, instituídos a título de substituição tributária, “ISSQN Retido”, e as
multas de caráter punitivo não poderão ser objeto do Programa de
Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2023 - REFIS 2023, de
responsabilidade do aderente.
Art. 6º. Os débitos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter
vivos - ITBI não serão objeto do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais 2023 — REFIS 2023.
CAPÍTULO IV
REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 7º. Para aderir ao programa, o requerente deverá atender os
requisitos estabelecidos no mesmo, conforme a natureza do débito a ser
BA Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
DUTRA
DORNELAS:3054 poanELAS:305435
somo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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dimindiça,
objeto de inclusão, assim como assumir a consolidação da dívida integral ou
parcial de sua responsabilidade.
8 1º. A opção deverá ser formalizada até 30 de setembro de 2023,
através do “Termo de Adesão ao REFIS”, conforme ordem de prioridade a ser
elaborada, com o objetivo de agilizar o processo de adesão ao programa, a
critério da administração.
8 2º. A consolidação poderá abranger todos os débitos existentes em
nome da pessoa jurídica ou física, na condição de contribuinte ou
responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais, multa de
mora ou de ofício, juros moratórios e demais encargos, determinados nos
termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores, observando as reduções dispostas no art. 8º desta Lei e
consolidando o valor final em R$ (REAIS) para efeito de cálculo das parcelas.
Art. 8º. Os débitos poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, observando os prazos e descontos no 81º:
8 1º. Os valores referidos no caput deste artigo, correspondentes a
multas e juros, receberão as seguintes reduções:
a) 90% do seu valor, para pagamento à vista;
b) 70% do seu valor, para pagamento em até 06 parcelas mensais;
c) 60% do seu valor, para pagamento em 07 a 12 parcelas mensais;
d)50% do seu valor, para pagamento em 13 a 18 parcelas mensais;
e) 40% do seu valor, para pagamento em 19 a 24 parcelas mensais.
8 2º. Em se tratando de sujeito passivo pessoa física, o valor de cada
parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
8 3º. Em se tratando de sujeito passivo pessoa jurídica, o valor de
cada parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
8 4º. Apurado o número de parcelas, será emitido termo de acordo
onde constará o número total de parcelas e os seus vencimentos,
acompanhado dos respectivos boletos, ocasião em que o acordo deverá ser
MARIA Assinado de foma
tai por MAIA
IMACULADA | ftaiper ta
DUTRA A
DORNELAS:305 possas osans
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assinado pelo sujeito passivo e pelo Secretário Municipal da Fazenda, para
formalização do pedido.
8 5º. Em caso de perda dos boletos recebidos no ato da contratação, o
sujeito passivo deverá retirar mensalmente, no Setor de Cadastro e Tributação
da Secretaria Municipal de Fazenda o boleto do mês para pagamento até a
data do vencimento.
SEÇÃO I
DÍVIDAS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Art. 9º. Os débitos em fase de cobrança administrativa, após a adesão
ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2023 - REFIS
2023, mediante pagamento da parcela única ou da primeira parcela, ficam
expressamente confessados, restando prejudicada qualquer oposição por
parte do aderente em face do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais,
renunciando ao direito em que se funda a oposição.
81º Os débitos tributários e não tributários com exigibilidade suspensa
por ato da administração, ao serem incluídos no presente programa, tornam-
se exigíveis e passíveis de adesão do sujeito passivo.
82º A adesão ao programa fica condicionada à apresentação, pelo
interessado, da desistência do processo administrativo devidamente
homologado pela autoridade competente, após o pagamento da parcela única
ou primeira parcela.
SEÇÃO II
DÍVIDAS PARCELADAS
Art. 10º. Os débitos objeto do parcelamento anterior ao programa,
tanto na esfera administrativa quanto na judicial, cujo pagamento esteja em
atraso só poderão ser incluídos no presente programa, mediante adesão ao
pagamento de parcela única, nos termos do art. 8º, 81º, a, desta lei.
Dura
DORNELAS:3- pontas sosars
0543550630 soa
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Parágrafo único. A adesão ao programa implica em amoldar a
totalidade do débito parcelado não quitado à forma de recálculo, a
consolidação e pagamento conforme disposições desta Lei.
SEÇÃO III
DÍVIDAS EM COBRANÇA JUDICIAL
Art. 11. As dívidas fiscais em cobrança judicial ou suspensas por
decisão judicial, podem ser incluídas no programa, atendidas as exigências da
presente Lei.
81º O sujeito passivo que possuir débito fiscal em cobrança judicial,
em que não exista penhora nos autos, só poderá ser incluído no presente
programa, mediante adesão ao pagamento nos termos do art. 8º, 81º, alíneas
“a” e “b” desta lei, diferentemente do contribuinte sujeito passivo de ação
judicial na qual haja penhora efetivada, ao qual será ofertada somente a
opção descrita no art. 8º, 81º, alínea “a”.
82º O sujeito passivo que ajuizou qualquer processo contra a Fazenda
Pública Municipal, que tenha resultado na suspensão da exigibilidade do
débito fiscal, deverá renunciar expressamente ao direito em que se fundam
estas ações, sejam embargos, impugnações, incidentes processuais, ações
ordinárias ou declaratórias através de pedido protocolado no Poder Judiciário,
onde estiver tramitando a ação, antes da adesão ao Programa de Recuperação
de Débitos Fiscais Municipais 2023 - REFIS 2023.
83º O contribuinte que queira optar pelo programa e for parte em
processo judicial que discuta o débito passível de negociação nos moldes
desta lei, seja no polo passivo ou ativo, além de renunciar expressamente ao
direito de sua pretensão, deverá reembolsar a Fazenda Pública Municipal o
valor das custas e despesas processuais eventualmente definidas em decisão
judicial proferida antes da adesão.
MARIA Assinado de forma
IMACULADA * digital por MARIA
JMACULADA
DUT DUTRA
DORNELAS:30 posneiasa0se25
543550630 s0ss0
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CAPÍTULO IV
INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 12. Fica estabelecido que a falta de pagamento até o prazo de
vencimento acordado implicará em não adesão ao programa, o que acarretará
a exigibilidade da totalidade do débito fiscal, sem os descontos concedidos,
com o prosseguimento dos procedimentos administrativos ou judiciais.
81º Em caso de inadimplência, consecutiva ou não, de 03 (três)
parcelas do acordo firmado, haverá a exigibilidade imediata de todo o saldo
devedor, com os devidos acréscimos legais, cuja constituição e lançamento do
crédito em dívida ativa deverá ser feita de forma sumária.
82º A falta de recolhimento de qualquer parcela nas datas dos
respectivos vencimentos, independente de qualquer procedimento e do
previsto no caput deste artigo, importará na cobrança de multa calculada à
taxa de 0,33 % (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. A multa
será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento da
parcela contratada até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada em
20% do valor da parcela.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 13. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I- Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto
à fazenda municipal;
Il — Aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas no programa, bem como a desistência de quaisquer defesas
ou recursos protocolados em processo judicial ou administrativo;
II - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem
como dos tributos e das condições decorrentes de fatos geradores
ocorridos até 31 de maio de 2023.
MARIA Assinado de
IMACULAD: forma digital
por MARIA
ADUTRA - IMACULADA
DORNELAS: pyrra
3054355063 DORNELAS:30
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8 1º. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento
dos débitos referidos no art. 1º.
8 2º. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou
no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a
qual ficará suspensa até o término do cumprimento integral do parcelamento
requerido.
83º O contribuinte para optar pelo programa, se envolvido em processo
judicial que discuta o débito passível de negociação nos moldes desta lei, seja
no polo passivo ou ativo, além de renunciar expressamente ao direito de sua
pretensão, deverá reembolsar a Fazenda Pública Municipal o valor das custas
e despesas processuais eventualmente definidas em decisão judicial proferida
antes da adesão.
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de ofício a
prescrição das dívidas tributárias lançadas até o exercício de 2017, não
ajuizadas e não protestadas, ou que não tenham a sua exigibilidade
suspensa.
Art. 15. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda, e, em se tratando de débito em execução fiscal, será ouvida a
Procuradoria-Geral do Município, devendo em todos os casos ser observado o
disposto neste programa.
Art. 16. A certidão de quitação fiscal definitiva da dívida - Certidão
Negativa de Débito - CND — somente será concedida depois do pagamento da
última parcela de amortização.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
editar os atos regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento
desta Lei.
MARIA Assinado de forma
IMACULADA | digitai por MARIA
IMACULADA
DUTRA
DUTRA
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435506307 sussa
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Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA assinado de forma digital
DUTRA por MARIA IMACULADA
DORNELAS:30543550 DUTRA
630 DORNELAS:30543550630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
LEI MUNICIPAL Nº 4,350 DE 25 DE MAIO DE 2023
“ Institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais -
REFIS 2023 e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
PROGRAMA E INCLUSÃO DE DÉBITOS
Art. 1º, Esta lei institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2023 - REFIS
2023, que estabelece condições especiais para quitação de dívidas e/ou débitos para com o Município, de
natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa ou não, que se encontrem em cobrança judicial
ou em procedimento administrativo.
Art. 2º, Poderão aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2023 - REFIS
2023, para fins de quitação em parcela única ou mais parcelas nos moldes desta lei, as dívidas de
responsabilidade do aderente, de natureza tributária e não tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até a
data de 31/12/2022.
Parágrafo único. Considera-se dívida ativa municipal, para efeito desta lei, o valor compreendido,
além do débito principal, os juros de mora e as multas incidentes até a data do pagamento da parcela única
ou a primeira parcela que caracterizará a adesão do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais
2023 - REFIS 2023.
CAPÍTULO II
PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 3º, Podem aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2023 - REFIS
2023, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com débitos para com o Município, de natureza
tributária e não tributária, além dos responsáveis tributários, sucessores, terceiros interessados, mediante
pagamento de parcela única ou mais parcelas nos moldes desta lei.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário,
o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o representante legal ou procurador regularmente
constituído, o cônjuge (ou companheiro), seu descendente, ascendente em até segundo grau, seu irmão,
herdeiro ou inventariante, mediante prova documental idônea autorizada em Lei específica.
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Disponibilização: 26 de Maio de 2023
Publicação: 26 de Maio de 2023
é | PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Manhuaçu, 26 de Maio de 2023- Diário Oficial Eletrônico » ANO 9 | Nº 2443 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
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Manhuaçu, 26 de Maio de 2023 Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 | No 2443 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
CAPÍTULO III
NÃO PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 4º. Não poderão optar contribuintes enquadrados em regime especial (Simples Nacional) caso
o débito seja referente a este regime, visto existir legislação federal específica para o caso.
Art. 5º. Os débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituídos a título de
substituição tributária, “ISSQN Retido”, e as multas de caráter punitivo não poderão ser objeto do Programa
de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2023 - REFIS 2023, de responsabilidade do aderente.
Art. 6º, Os débitos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter vivos - ITBI não serão objeto do
Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2023 - REFIS 2023.
CAPÍTULO IV
REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 7º, Para aderir ao programa, o requerente deverá atender os requisitos estabelecidos no
mesmo, conforme a natureza do débito a ser objeto de inclusão, assim como assumir a consolidação da dívida
integral ou parcial de sua responsabilidade.
& 1º. A opção deverá ser formalizada até 30 de setembro de 2023, através do “Termo de Adesão ao
REFIS”, conforme ordem de prioridade a ser elaborada, com o objetivo de agilizar o processo de adesão ao
programa, a critério da administração.
8 2º. A consolidação poderá abranger todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica ou
física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais, multa
de mora ou de ofício, juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, observando as reduções dispostas no art. 8º desta Lei
e consolidando o valor final em R$ (REAIS) para efeito de cálculo das parcelas.
Art. 8º, Os débitos poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, observando
Os prazos e descontos no & 1º;
8 1º, Os valores referidos no caput deste artigo, correspondentes a multas e juros, receberão as
seguintes reduções:
a) 90% do seu valor, para pagamento à vista;
b) 70% do seu valor, para pagamento em até 06 parcelas mensais;
c) 60% do seu valor, para pagamento em 07 a 12 parcelas mensais;
d)50% do seu valor, para pagamento em 13 a 18 parcelas mensais;
e) 40% do seu valor, para pagamento em 19 a 24 parcelas mensais.
DD DS
Disponibilização: 26 de Maio de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 26 de Maio de 2023 nica b
Er PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
* MAN H UAÇU Município de Manhuaçu-MG
8 2º, Em se tratando de sujeito passivo pessoa física, o valor de cada parcela não poderá ser inferior
a R$ 100,00 (cem reais).
8 3º, Em se tratando de sujeito passivo pessoa jurídica, o valor de cada parcela não poderá ser
inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
8 4º, Apurado o número de parcelas, será emitido termo de acordo onde constará o número total
de parcelas e os seus vencimentos, acompanhado dos respectivos boletos, ocasião em que o acordo deverá
ser assinado pelo sujeito passivo e pelo Secretário Municipal da Fazenda, para formalização do pedido.
8 5º, Em caso de perda dos boletos recebidos no ato da contratação, o sujeito passivo deverá retirar
mensalmente, no Setor de Cadastro e Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda o boleto do mês para
pagamento até a data do vencimento.
SEÇÃO I
DÍVIDAS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Art. 9º, Os débitos em fase de cobrança administrativa, após a adesão ao Programa de Recuperação
de Débitos Fiscais Municipais 2023 - REFIS 2023, mediante pagamento da parcela única ou da primeira
parcela, ficam expressamente confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do aderente em
face do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, renunciando ao direito em que se funda a oposição.
81º Os débitos tributários e não tributários com exigibilidade suspensa por ato da administração, ao
serem incluídos no presente programa, tornam-se exigíveis e passíveis de adesão do sujeito passivo,
82º A adesão ao programa fica condicionada à apresentação, pelo interessado, da desistência do
processo administrativo devidamente homologado pela autoridade competente, após o pagamento da parcela
única ou primeira parcela.
SEÇÃO II
DÍVIDAS PARCELADAS
Art. 10º. Os débitos objeto do parcelamento anterior ao programa, tanto na esfera administrativa
quanto na judicial, cujo pagamento esteja em atraso só poderão ser incluídos no presente programa, mediante
adesão ao pagamento de parcela única, nos termos do art. 8º, 810, a, desta lei.
Parágrafo único. A adesão ao programa implica em amoldar a totalidade do débito parcelado não
quitado à forma de recálculo, a consolidação e pagamento conforme disposições desta Lei.
SEÇÃO III
DÍVIDAS EM COBRANÇA JUDICIAL
Art. 11. As dívidas fiscais em cobrança judicial ou suspensas por decisão judicial, podem ser incluídas
no programa, atendidas as exigências da presente Lei.
81º O sujeito passivo que possuir débito fiscal em cobrança judicial, em que não exista penhora nos
autos, só poderá ser incluído no presente programa, mediante adesão ao pagamento nos termos do art. 8º,
E =
Disponibilização: 26 de Maio de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 26 de Maio de 2023
ja PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Ferido
* MANHUAÇU o Municipio de Manhuaçu
ANO 9/Nº 2443 Lei Municipal 3,415, de 08/09/2014
Manhuaçu, 26 de Maio de 2023- Diário Oficial Ele
81º, alíneas “a” e “b” desta lei, diferentemente do contribuinte sujeito passivo de ação judicial na qual haja
penhora efetivada, ao qual será ofertada somente a opção descrita no art. 8º, 81º, alínea “a”.
82º O sujeito passivo que ajuizou qualquer processo contra a Fazenda Pública Municipal, que tenha
resultado na suspensão da exigibilidade do débito fiscal, deverá renunciar expressamente ao direito em que
se fundam estas ações, sejam embargos, impugnações, incidentes processuais, ações ordinárias ou
declaratórias através de pedido protocolado no Poder Judiciário, onde estiver tramitando a ação, antes da
adesão ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2023 - REFIS 2023.
83º O contribuinte que queira optar pelo programa e for parte em processo judicial que discuta o
débito passível de negociação nos moldes desta lei, seja no polo passivo ou ativo, além de renunciar
expressamente ao direito de sua pretensão, deverá reembolsar a Fazenda Pública Municipal o valor das custas
e despesas processuais eventualmente definidas em decisão judicial proferida antes da adesão.
CAPÍTULO IV
INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 12. Fica estabelecido que a falta de pagamento até o prazo de vencimento acordado implicará
em não adesão ao programa, o que acarretará a exigibilidade da totalidade do débito fiscal, sem os descontos
concedidos, com o prosseguimento dos procedimentos administrativos ou judiciais.
81º Em caso de inadimplência, consecutiva ou não, de 03 (três) parcelas do acordo firmado, haverá
a exigibilidade imediata de todo o saldo devedor, com os devidos acréscimos legais, cuja constituição e
lançamento do crédito em dívida ativa deverá ser feita de forma sumária.
82º A falta de recolhimento de qualquer parcela nas datas dos respectivos vencimentos,
independente de qualquer procedimento e do previsto no caput deste artigo, importará na cobrança de multa
calculada à taxa de 0,33 % (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. A multa será calculada a
partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento da parcela contratada até o dia em que ocorrer o seu
pagamento, limitada em 20% do valor da parcela.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 13. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto à fazenda municipal;
II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no programa, bem como
a desistência de quaisquer defesas ou recursos protocolados em processo judicial ou administrativo;
HI - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e das
condições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2023.
Transa men oro E Ema
Disponibilização: 26 de Maio de 2023 Www.manh uacu.mg.gov.br
Publicação: 26 de Maio de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
? MANHUAÇU o Municipio de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Maio de 2023: Diário Oficial Eletrônico « ANO 9] Nº 2443 Lei Municipal 3.415,
8 1º. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos referidos no art.
19,
8 2º. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção
da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento integral do
parcelamento requerido.
83º O contribuinte para optar pelo programa, se envolvido em processo judicial que discuta o débito
passível de negociação nos moldes desta lei, seja no polo passivo ou ativo, além de renunciar expressamente
ao direito de sua pretensão, deverá reembolsar a Fazenda Pública Municipal o valor das custas e despesas
processuais eventualmente definidas em decisão judicial proferida antes da adesão.
Art, 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de ofício a prescrição das dívidas tributárias
lançadas até o exercício de 2017, não ajuizadas e não protestadas, ou que não tenham a sua exigibilidade
suspensa,
Art. 15. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, e, em se tratando de
débito em execução fiscal, será ouvida a Procuradoria-Geral do Município, devendo em todos os casos ser
observado o disposto neste programa.
Art. 16. A certidão de quitação fiscal definitiva da dívida - Certidão Negativa de Débito - CND -
somente será concedida depois do pagamento da última parcela de amortização.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar os atos regulamentares que
se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
OO O = ss
Disponibilização: 26 de Maio de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 26 de Maio de 2023