norma nº 1/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 03 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2450 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 03 de Junho de 2023
Publicação: 03 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – ESTADO 
DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU Nº 1/2023, DE 1º DE JUNHO DE 2023
Fica promulgada a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG, nos 
termos do § 2º. do artigo 51 da Lei Orgânica, da forma a seguir: 
Ementa: “ Acrescenta o inciso XV ao § 1º do artigo 240 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu. 
”
O povo do município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º O § 1º, do artigo 240, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“XV – Proibição de ingresso de resíduos sólidos e rejeitos oriundos de outros municípios a serem destinados ao sistema 
público ou privado de tratamento e disposição final de resíduos em aterros sanitários instalados no território municipal. ”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, 1º de junho de 2023.
Vereador Gilson César da Costa 
Presidente 
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas 
Catta Preta 
1ª Secretária
Vereador Allan José Quintão 
Vice-Presidente 
Vereador Roberto Natalino Júnior 
2º. Secretário