norma nº 19/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU,
Vereador Gilson César da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61, Parágrafo Único e art. 62, 85º,
da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu
aprovou, e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, haja vista a ocorrência de
sanção tácita em razão do silêncio da Chefe do Poder Executivo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 30 DE MAIO DE 2023
“Altera a Lei Complementar 07 de 12 de dezembro de 2017 para
proibir a instalação de usina/unidade de tratamento/processamento
de resíduos sólidos/orgânicos nas cercanias de áreas residenciais
seja no perímetro urbano ou rural, nascentes, lagos, rios ou
córregos.”
Art. 1º Acrescenta o art. 33-A à lei complementar nº 07, de 12 de dezembro de
2017, nos seguintes termos:
Art. 33A. Fica proibida a instalação de usinalunidade de
tratamento/processamento de resíduos orgânicos a uma distância inferior a
2 (dois) quilômetros de área residencial, seja no perímetro urbano ou rural,
nascentes, lagos, rios ou córregos.
Art. 2º Acrescenta o art. 27-A à lei complementar nº 07, de 12 de dezembro de
2017, nos seguintes termos:
Art. 27-A. Fica proibida a instalação de usinalunidade de
tratamento/processamento, de resíduos sólidos a uma distância inferior a 2
(dois) quilômetros de área residencial, seja no perímetro urbano ou rural,
nascentes, lagos, rios ou córregos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR DA COSTA
'a-Câmara Municipal de Manhuaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
q M ÂÀ N H U AÇ Ú Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 31 de Maio de 2023- Diário Oficial Eletrônico - ANO 9 | Nº
2446 Lei Municipal 3.4
Gabinete da Presidência, aos 30 dias do mês de maio de 2023.
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu - (Biênio 2023/2024)
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador Gilson César da Costa,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61,
Parágrafo Unico e art. 62, & 59, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu
aprovou, e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, haja vista a ocorrência de sanção tácita em razão do
silêncio da Chefe do Poder Executivo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 30 DE MAIO DE 2023
“Altera a Lei Complementar 07 de 12 de dezembro de 2017 para proibir a instalação de
usina/unidade de tratamento/processamento de resíduos sólidos/orgânicos nas cercanias
de áreas residenciais seja no perímetro urbano ou rural, nascentes, lagos, rios ou córregos.”
Art. 1º Acrescenta O art. 33-A à lei complementar nº 07, de 12 de dezembro de 2017, nos seguintes termos:
Art. 33-A. Fica proibida a instalação de usina/unidade de tratamento/processamento de resíduos
orgânicos a uma distância inferior a 2 (dois) quilômetros de área residencial, seja no perímetro
urbano ou rural, nascentes, lagos, rios ou córregos.
Art. 2º Acrescenta o art. 27-A à lei complementar nº 07, de 12 de dezembro de 2017, nos seguintes termos:
Art. 27-A. Fica proibida a instalação de usina/unidade de tratamento/processamento, de resíduos
sólidos a uma distância inferior a 2 (dois) quilômetros de área residencial, seja no perímetro urbano
ou rural, nascentes, lagos, rios ou córregos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu