norma nº 20/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU,
Vereador Gilson César da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61, Parágrafo Único e art. 62, 8 5º,
da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu
aprovou, e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, haja vista a ocorrência de
sanção tácita em razão do silêncio da Chefe do Poder Executivo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 30 DE MAIO DE 2023
“Altera o art. 135, da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de
2017, que contém o Código Tributário do Município de Manhuaçu.”
Art. 1º Fica alterado o art. 135 da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de
2017, do Código Tributário do Município de Manhuaçu, que passa a constar:
“Art. 135. Taxa será lançada, em nome do contribuinte, com base nos dados
do Cadastro Imobiliário, devendo ser lançada separadamente ou em
conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE
3 % Diá . . E A.
Manhitaçu, 31 de Maio de 2023- Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 | Nº 2446 Lei Municipal 3.41
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador Gilson César da Costa,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61,
Parágrafo Único e art. 62, 8 5º, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu
aprovou, e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, haja vista a ocorrência de sanção tácita em razão do
silêncio da Chefe do Poder Executivo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 30 DE MAIO DE 2023
“Altera o art. 135, da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017, que contém o
Código Tributário do Município de Manhuaçu.”
Art. 1º Fica alterado o art. 135 da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017, do Código Tributário
do Município de Manhuaçu, que passa a constar:
“Art. 135. Taxa será lançada, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário,
devendo ser lançada separadamente ou em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
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