norma nº 4352/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.352 DE 05 DE JUNHO DE 2023
“ Autoriza a concessão de Auxílio a entidade
que menciona e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio, com base nas consignações orçamentárias, conforme tabela abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
CONSELHO | DA COMUNIDADE | NA
EXECUÇÃO PENAL R$ 100.000,00
DA COMARCA DE MANHUAÇU - CCEP
VALOR TOTAL R$ 100.000,00
81º - A entidade acima relacionada, firmará Termo de Colaboração ou
instrumento similar com o município, para a efetivação dos repasses
previstos no caput deste artigo.
Art. 2º - A concessão do auxílio previsto nesta lei e destinado à
entidade sem fins lucrativos, somente serão realizados se cumpridos os
requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n.º 4.256, de 02 de agosto de 2022.
Art. 3º - A concessão de ajuda financeira a título de Auxílio fica
condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da instituição
beneficiada, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.
Art. 4º - As entidades privadas beneficiadas com estes recursos
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão
concedente, através do envio de prestação de contas em até 90 (noventa)
dias a partir do término da vigência da parceria ou ao final de cada exercício,
se a duração da parceria exceder um ano, com a finalidade de se verificar o
cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 5º - Somente se as condições de funcionamento da entidade
beneficiada nesta lei forem julgadas satisfatórias, a critério da
Administração Municipal e com base na legislação vigente, serão concedidos
os benefícios desta lei.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Art. 6º - Aplica-se na concessão de qualquer subsídio financeiro às
entidades privadas sem fins lucrativos, as normas estabelecidas no art. 116
da Lei 8.666/93 e aos ditames da Lei Federal 13.019/2014 e Lei Federal
4.320/ 1964.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:3054355063 Dados: 2023.06.05 17:01:52
0 -03100'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
rat PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
By MAN HUAÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 06 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico + ANO 9 | Nº 2451 Lei Municipal 3.415, de 08/09/201
LEI MUNICIPAL Nº 4,352 DE 05 DE JUNHO DE 2023
“ Autoriza a concessão de Auxílio a entidade que menciona e dá
outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, com base nas
consignações orçamentárias, conforme tabela abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL
DA COMARCA DE MANHUAÇU - CCEP R$ 100.000,00
VALOR TOTAL R$ 100.000,00
$1º - A entidade acima relacionada, firmará Termo de Colaboração ou instrumento similar com
o município, para a efetivação dos repasses previstos no caput deste artigo.
Art. 2º - A concessão do auxílio previsto nesta lei e destinado à entidade sem fins lucrativos,
somente serão realizados se cumpridos os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n.º 4,256, de 02 de
agosto de 2022.
Art. 3º - A concessão de ajuda financeira a título de Auxílio fica condicionada à aprovação do
Plano de Aplicação dos Recursos da instituição beneficiada, pelo órgão competente da entidade
concedente do recurso.
Art. 4º - As entidades privadas beneficiadas com estes recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas em até
90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria ou ao final de cada exercício, se a
duração da parceria exceder um ano, com a finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de
Aplicação dos Recursos.
Art. 5º - Somente se as condições de funcionamento da entidade beneficiada nesta lei forem
julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal e com base na legislação vigente, serão
concedidos os benefícios desta lei.
Art. 6º - Aplica-se na concessão de qualquer subsídio financeiro às entidades privadas sem
fins lucrativos, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e aos ditames da Lei Federal
13.019/2014 e Lei Federal 4,320/1964.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
o a a O EE
Disponibilização: 06 de Junho de 2023 www.manhu acu.mg.gov.br
Publicação: 06 de Junho de 2023