norma nº 4354/2023

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Cam Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
aIaço,
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
LEI MUNICIPAL Nº 4.354 DE 06 DE JUNHO DE 2023(*)
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
Geral vigente do Município de Manhuaçu -MG. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais ao Orçamento Geral vigente do Município de Manhuaçu
- MG, no valor de R$148.116,02 (cento e quarenta e oito mil cento e
dezesseis reais e dois centavos), com a finalidade de cobrir as despesas
decorrentes das Emendas Parlamentares Impositivas, conforme disposto nos
artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante
do artigo 1º serão incorporados as dotações orçamentárias conforme Anexo I
desta Lei.
81º. A programação referida neste artigo é de execução obrigatória,
conforme determina artigo 141-A, 84º da Lei Orgânica Municipal, bem como
o 89º doartigo165 e do 89º ao 819º do artigo 166 da Constituição Federal.
82º. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos
termos do art.16, 81º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00, e 84º do
artigo 139 da Lei Orgânica Municipal, acrescentando as atividades criadas
neste artigo.
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar anulação por decreto, conforme disposto no
inciso III do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de
R$148.116,02 (cento e quarenta e oito mil cento e dezesseis reais e dois
centavos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA Assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:30543550630 Dados: 2023.06.07 17:10:26 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
*Republicado por alteração
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
o PREFEITURA MUNICIPAL DE Diá s 0 e. t Ao
ist MANHUAÇU Diário Oficial Eletrônico
Manhuaçu, 07 de Junho de 2023: Diário Oficial Eletrônico « ANO 9] No 2453 Lei Municipal 3.415, de 03/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4,354 DE 06 DE JUNHO DE 2023(*)
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Geral
vigente do Município de Manhuaçu -MG. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral vigente do Município de Manhuaçu - MG, no
valor de R$148.116,02 (cento e quarenta e oito mil cento e dezesseis reais e
dois centavos), com a finalidade de cobrir as despesas decorrentes das
Emendas Parlamentares Impositivas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da
Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do
artigo 1º serão incorporados as dotações orçamentárias conforme Anexo I desta
Lei.
81º. A programação referida neste artigo é de execução obrigatória,
conforme determina artigo 141-A, 84º da Lei Orgânica Municipal, bem como o
89º doartigo165 e do 89º ao 819º do artigo 166 da Constituição Federal.
82º. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16,
81º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00, e 84º do artigo 139 da Lei
Orgânica Municipal, acrescentando as atividades criadas neste artigo.
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar anulação por decreto, conforme disposto no
inciso III do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de
R$148.116,02 (cento e quarenta e oito mil cento e dezesseis reais e dois
centavos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
*Republicado por alteração
disdm 100 cai é si a ST Sa SS a
Disponibilização: 07 de Junho de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 07 de Junho de 2023
ir PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
M À N H U AÇ U Município de Manhuaçu-MG
07 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico » ANO 9 | No 2453 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
— Manhuaçu
ANEXO I - PROJETO DE LEI 55/2023
REQUERIMENTO
Manhuaçu(MG), 08 de maio de 2023
Exma. Sra.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
M.D. PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Ref: Remanejamento de Emenda Impositiva de Vereador à LOA para o exerc. 2023
Sra. Prefeita Municipal
Considerando aís) EMENDAO) IMPOSITIVA(S) À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2023, já oportunamente indicada(s e repassadas) ao Poder
Executivo para a sua inclusão em referida Lei e sua execução, conforme destaco abaixo;
Considerando resultado de reuniões, estudos e análises de (in)viabilidade, ocasião em que
entendo pela inviabilidade na execução de referida emenda parlamentar, dentro de minhas atribuições,
RESOLVO:
Requerer a V.Exa., para expressamente autorizar que seja efetuado o REMANEJAMENTO de
referida Emenda, no que se refere:
1. SEJA PARCIALMENTE ANULADA:
1.1. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNIDADE VILANOVENSE -
CONVILAN... OO GNCAEEEND RE LEA DOC UD vovo sen an esa naçãs pesasenasa! eemeeasa seno sooscisecas «e R$ 20.000,00
Endereço: VILANOVA MANHUAÇU -MG
Finalidade: LIVRE FINALIDADE, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo
Poder Executivo.
Valor remanescente: R$ 63.732,04
2) SEJA REMANEJADA para:
2.1. PROERD - CONSEP.......ceeses Ensvomnanasa to ass usconia estue vossas cessonceisedo «» R$20.000,00
Finalidade: Formatura do PROERD.
Destarte, ratificando as considerações feitas preambularmente, na expectativa de execução por parte do
Poder Executivo, dado a sua importância e necessidade e considerando a meu ver, a não existência de
inviabilidade de ordem técnica intransponível, ao derradeiro, considerando a consonância com a L.O,A,,
P.P.R.A., e L.D.O., é que aguardo as providências no sentido da integral execução de referida emenda,
ocasião em que despeço e firmo,
Atenciosamente,
VEREADOR GILSON CESAR DA COSTA
REQUERIMENTO
ES ms
Disponibilização: 07 de Junho de 2023 www. manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 07 de Junho de 2023
AN H UAÇU “Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu(MG), 19 de maio de 2023
Exma, Sra.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
M.D. PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Ref: Remanejamento de Emenda Impositiva de Vereador à LOA para o exerc, 2023
Sra. Prefeita Municipal
Considerando a(s) EMENDA(S) IMPOSITIVA(S) À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2023, já oportunamente indicada(s) e repassada(s) ao Poder
Executivo para a sua inclusão em referida Lei e sua execução, conforme destaco abaixo;
Considerando resultado de reuniões, estudos e análises de (in)viabilidade, ocasião em que
entendo pela inviabilidade na execução de referida emenda parlamentar, dentro de minhas atribuições,
RESOLVO:
Requerer a V.Exa., para expressamente autorizar que seja efetuado o REMANEJAMENTO de
referida Emenda, no que se refere:
SEJA TOTALMENTE ANULADA:
Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COMUNIDADE VILANOVENSE -
CONVILAN.....ces
00
CNPJ: 14,087.689/0001-48
Av. Pio de Meira, 66 - Distrito de Vilanova-Manhuaçu/MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
««R$29.000,
SEJA REMANEJADA para:
2.1. PROERD - CONSEP............ mese ntossestescacaneciis reitor cmsessemesesesemeasarsessasa R$29,000,00
Finalidade: Formatura do 2º semestre e construção de uma sala própria para o PROERD no
11º Batalhão.
Destarte, ratificando as considerações feitas preambularmente, na expectativa de execução por parte do
Poder Executivo, dado a sua importância e necessidade e considerando a meu ver, a não existência de
inviabilidade de ordem técnica intransponível, ao derradeiro, considerando a consonância com a L.O.A.,
P.P.R.A., e L.D.O., é que aguardo as providências no sentido da integral execução de referida emenda,
ocasião em que despeço e firmo,
Atenciosamente,
Vereador Roberto Natalino Júnior
REQUERIMENTO
RR ssa
Disponibilização: 07 de Junho de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 07 de Junho de 2023
£ PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
fa : H M À N H U À ( U Município de Manhuaçu-MG
rio Oficial Eletrônico » ANO 9 | No 2453 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Manhuaçu, 07 de Junho de 2023-
Manhuaçu(MG), 25 de maio de 2023
Exma. Sra.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
M.D. PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Ref.: Remanejamento de Emenda Impositiva de Vereador à LOA para o exerc, 2023
Sra. Prefeita Municipal
Considerando aís) EMENDAC) IMPOSITIVA(S) À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2023, já oportunamente indicada(9 e repassadaís) ao Poder
Executivo para a sua inclusão em referida Lei e sua execução, conforme destaco abaixo;
Considerando resultado de reuniões, estudos e análises de (inviabilidade, ocasião em que
entendo pela inviabilidade na execução de referida emenda parlamentar, dentro de minhas atribuições,
RESOLVO:
Requerer a V.Exa,, para expressamente autorizar que seja efetuado o REMANEJAMENTO de
referida Emenda, no que se refere:
1) SEJA TOTALEMENTE ANULADA:
01,1, Recursos para CÂMERAS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA... NECLSETEREE (ATE ENL CARA CTEESCOEECOH INUTIL Sind ...R$49,5
58,01
Finalidade: Investimento em câmeras de segurança
2) SEJA REMANEJADA para: . .
2.1. ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE SÃO PEDRO DO AVAÍ.
CNPJ 00.961.825/0001-08
Endereço: RUA SAO VICENTE DE PAULA, SN
SAO PEDRO DO AVAI
Finalidade: Custeio complementar das festividades do padroeiro de São Pedro do Avaí - Livre
««R$22.100,00
2.2. ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE SÃO PEDRO DO AVRÊ sssssesão ressseeesessesss R$14,.000,00
Finalidade: Realização de campeonato de VELOCROSS a ser realizada na festa da Associação das
mulheres de São Pedro do Avaí - Custeio complementar das festividades do padroeiro de São Pedro do
Avaí
2.3. ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE SÃO PEDRO DO AVAÍ....... encersecsneseesocsmcemsses 13.458,01
CNPJ 00.961.825/0001-08
Endereço: RUA SAO VICENTE DE PAULA, SN
SAO PEDRO DO AVAI
Finalidade: Custeio das festividades para o Dia das Crianças
Destarte, ratificando as considerações feitas preambularmente, na expectativa de execução por parte do
Poder Executivo, dado a sua importância e necessidade e considerando a meu ver, a não existência de
inviabilidade de ordem técnica intransponível, ao derradeiro, considerando a consonância com a L,O.A,,
P.P.R.A,, e L.D.O., é que aguardo as providências no sentido da integral execução de referida emenda,
ocasião em que despeço e firmo,
Atenciosamente,
Vereador Antônio Carlos Dutra
REQUERIMENTO
a
Disponibilização: 07 de Junho de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 07 de Junho de 2023
e A PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
M À N Há Ú AÇ U Município de Manhuaçu-MG
15, de 08/09/2014
Oficial Eletrônico « ANO 9 | No 2453 Lei Municipal
Manhuaçu(MG), 25 de maio de 2023
Exma. Sra.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
M.D. PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Ref.: Remanejamento de Emenda Impositiva de Vereador à LOA para o exerc. 2023
Sra. Prefeita Municipal
Considerando a(s) EMENDA() IMPOSITIVA(S) À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2023, já oportunamente indicada(s) e repassada(s) ao Poder
Executivo para a sua inclusão em referida Lei e sua execução, conforme destaco abaixo;
Considerando resultado de reuniões, estudos e análises de (inviabilidade, ocasião em que
entendo pela inviabilidade na execução de referida emenda parlamentar, dentro de minhas atribuições,
RESOLVO:
Requerer a V.Exa,, para expressamente autorizar que seja efetuado o REMANEJAMENTO de
referida Emenda, no que se refere:
1) SEJA TOTALEMENTE ANULADA:
1,1, Recursos para SINALIZAÇÃO DE ENCHENTES em Manhuaçu... R$49,558,01
Finalidade: Serviço de alarme para enchentes.
2) SEJA REMANEJADA para:
2.1. Recursos para SINALIZAÇÃO DE ENCHENTES em Manhuaçu... R$32.800,00
Finalidade: Serviço de alarme para enchentes.
2.2. TRAILL CLUBE DE MANHUAÇU ...
CNPJ 18.208.377/0001-04
Rua Dona Tina, 141-A - Bairro Bom Pastor
CEP: 36.902-254-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado e apreciado pelo Poder Executivo
««R$16.758,01
Destarte, ratificando as considerações feitas preambularmente, na expectativa de execução por parte do
Poder Executivo, dado a sua importância e necessidade e considerando a meu ver, a não existência de
inviabilidade de ordem técnica intransponível, ao derradeiro, considerando a consonância com a L.O.A,,
P.P.RAA., € L.D.O., é que aguardo as providências no sentido da integral execução de referida emenda,
ocasião em que despeço e firmo,
Atenciosamente,
Vereador Antônio Carlos Dutra
Disponibilização: 07 de Junho de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 07 de Junho de 2023