norma nº 4355/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.355 DE 19 DE JUNHO DE 2023
“Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.275
de 25 de março de 2013, para fixar o prazo
de 15 anos para efetivação da construção
de que trata o 81º, do art. 1º da lei. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei municipal nº 3.275 de 25 de março de 2013
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Após a efetivação da doação, fica fixado o prazo máximo de 15
(quinze) anos para a efetivação da construção de que trata o S 1º do
artigo 1º, desta Lei, findo esse prazo sem a efetivação da construção, o imóvel
doado retornará automaticamente ao domínio e propriedade do município
doador, sem direito ao donatário a qualquer indenização ou retenção,
qualquer que seja sua natureza ou fundamento.
Art. 2º. Os demais artigos da Lei municipal nº 3.275 de 25 de março de 2013
permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA Assinado de forma
digital por MARIA
DUTRA
IMACULADA DUTRA
DORNELAS:305435 DoRNELAS:305435506
50630 30
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
£ PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU o Municipio de Manhuaçu IG
2023- Diário Oficial Eletrônico « ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de [09/2014
Manhuaçu, 24 de Junho
LEI MUNICIPAL Nº 4.355 DE 19 DE JUNHO DE 2023
“Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.275 de 25 de março
de 2013, para fixar o prazo de 15 anos para efetivação da
construção de que trata o 81º, do art. 1º da lei. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, O artigo 3º da Lei municipal nº 3.275 de 25 de março de 2013 passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º, Após a efetivação da doação, fica fixado o prazo máximo de 15 (quinze) anos para a
efetivação da construção de que trata o $ 1º do artigo 1º, desta Lei, findo esse prazo sem a
efetivação da construção, o imóvel doado retornará automaticamente ao domínio e propriedade do
município doador, sem direito ao donatário a qualquer indenização ou retenção, qualquer que seja sua
natureza ou fundamento.
Art. 2º, Os demais artigos da Lei municipal nº 3.275 de 25 de março de 2013 permanecem inalterados.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
e a a o a sa a a Ri —— acer
Disponibilização: 24 de Junho de 2023 www.manhuacu.mg.gov.b
Publicação: 24 de Junho de 2023