norma nº 4356/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.356 DE 19 DE JUNHO DE 2023
“Autoriza o município de Manhuaçu a receber
em doação uma área de terreno, materiais e
serviços que menciona e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Manhuaçu, autorizado a receber em
doação a área de terreno de propriedade da FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE
DE PROMOÇÃO HUMANA - FUMAPH, inscrita no CNPJ sob o nº
18.392.001/0001-94, constituída de uma área de 4.424,08 m? (quatro mil
quatrocentos e vinte e quatro metros e oito centímetros quadrados),
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Manhuaçu-MG, sob o nº
39.402, livro 02.
Art. 2º Fica o Município de Manhuaçu, autorizado a receber em
doação de NEIVALDA DE OLIVEIRA LOMEU, inscrita, no CPF sob o nº
597.199.076-49 e PAULO CÉSAR NOGUEIRA GOMES, inscrito no CPF sob o
nº 200.649.266-72, 06 (seis) unidades de Tubo Coletor Corrugado DN250, 18
(dezoito) unidades de Tubo PEAD DN/DI 400mm c/6m, 2.829,30 m? (dois mil
oitocentos e vinte e nove metros e trinta decímetros quadrados) de
bloquete/piso intertravado de concreto - modelo Pavers, E= 8cm, resistência
de 35MPA (NBR 9781), cor natural — 1,0174 m?/m?; 2.781,00 m? (dois mil
setecentos e oitenta e um metros quadrados) de prestação de serviços de
calceteiros e de serventes com os respectivos encargos.
Art. 3º As doações têm por finalidade exclusiva a abertura pelo
Município de uma “RUA” que servirá de acesso aos bairros Catuaí, Colina,
Pinheiro, Alves de Oliveira, Petrina, Sagrada Família e Todos os Santos.
Art. 4º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de
escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos
correrão por conta do município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado de forma digital
MARIA IMACULADA
DUTRA por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630 DORNELAS:30543550630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
MA NHLAÇII Diário Oficial Eletrônico
AI ANH U AÇU Município de Manhuaçu-MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.356 DE 19 DE JUNHO DE 2023
“Autoriza o município de Manhuaçu a receber em doação uma
área de terreno, materiais e serviços que menciona e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Manhuaçu, autorizado a receber em doação a área de terreno de
propriedade da FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA - FUMAPH, inscrita no CNPJ sob o
nº 18.392.001/0001-94, constituída de uma área de 4.424,08 m?2 (quatro mil quatrocentos e vinte e
quatro metros e oito centímetros quadrados), matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de
Manhuaçu-MG, sob o nº 39.402, livro 02.
Art. 2º Fica o Município de Manhuaçu, autorizado a receber em doação de NEIVALDA DE
OLIVEIRA LOMEU, inscrita, no CPF sob o nº 597.199.076-49 e PAULO CÉSAR NOGUEIRA GOMES, inscrito
no CPF sob o nº 200.649.266-72, 06 (seis) unidades de Tubo Coletor Corrugado DN250, 18 (dezoito)
unidades de Tubo PEAD DN/DI 400mm c/6m, 2.829,30 m2 (dois mil oitocentos e vinte e nove metros e
trinta decímetros quadrados) de bloquete/piso intertravado de concreto - modelo Pavers, E= 8cm,
resistência de 35MPA (NBR 9781), cor natural - 1,0174 m2/m2; 2.781,00 m? (dois mil setecentos e
oitenta e um metros quadrados) de prestação de serviços de calceteiros e de serventes com os
respectivos encargos.
Art. 3º As doações têm por finalidade exclusiva a abertura pelo Município de uma “RUA” que
servirá de acesso aos bairros Catuaí, Colina, Pinheiro, Alves de Oliveira, Petrina, Sagrada Família e Todos
os Santos.
Art. 4º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública
devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 24 de Junho de 2023 www.manhuacu.mg.gov.b
Puhlicacão: 24 de lunho de 2023