norma nº 21/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 19 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do 
Município de Manhuaçu, suas Autarquias e Fundações. ” 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, das 
Autarquias e das fundações públicas municipais de Manhuaçu.
Parágrafo Único - O plano de cargos e salários será regulado em lei municipal específica.
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá na gestão de pessoas aos princípios da juridicidade, 
proporcionalidade e razoabilidade, eficiência, valorização do mérito funcional e da qualificação 
profissional, moralidade, impessoalidade, integridade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e 
interesse público.
Art. 3º - São objetivos desta lei:
I - compatibilizar o regime jurídico dos servidores públicos ao modelo gerencial de administração, aos 
avanços tecnológicos e as novas demandas de serviços públicos municipais;
II - estabelecer diretrizes para os planos de cargos, salários e carreiras com intuito de atrair e manter 
nos quadros da administração profissionais capacitados nas diversas áreas de atuação funcional;
III - estabelecer mecanismos que estimulem o desempenho profissional eficiente em prol da prestação 
de serviço público de qualidade;
IV - estabelecer princípios éticos para o serviço público municipal;
V - estabelecer diretrizes para efetiva e contínua implementação de avaliação de desempenho no serviço 
público municipal;
VI - estabelecer diretrizes para implementação de Plano de Capacitação Permanente dos servidores;
VII - estabelecer diretrizes de adequação dos perfis profissionais às necessidades do serviço público;
VIII - estabelecer diretrizes para preservar o ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância 
às normativas de segurança e saúde dos servidores;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 4º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, 
assim como, o ocupante de função pública do Município;
II - cargo público: o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, técnicas ou operacionais 
permanentes que se cometem a um servidor, criado por Lei, em número certo, com nomenclatura 
própria, jornada de trabalho específica e remuneração pelo Erário Municipal, que serão providos em 
caráter efetivo ou em comissão, com vínculo laboral regido nos termos desta Lei;
III - função pública: o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, técnicas ou 
operacionais temporárias que se cometem a um servidor ou contratado temporário, para a execução de 
serviços eventuais;
IV - função pública remunerada, provida em virtude de processo eletivo para o exercício de mandato, 
nos termos da lei.
V - função de confiança: o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas temporárias que 
se cometem a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado, para desempenho 
de função de direção, chefia ou assessoramento;
VI - função gratificada: o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, técnicas ou 
operacionais temporárias que se cometem a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou 
comissionado, sem prejuízo do exercício das funções de seu cargo original;
VII - cargos de carreira: os que se integram em classes e correspondem a uma profissão;
VIII – cargos isolados: os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada 
função;
IX - classe: o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições da mesma natureza e 
grau de responsabilidades comuns;
X - efetivo exercício: o período do trabalho do servidor exercendo as funções de cargo do Quadro 
Permanente de Pessoal;
XI - Quadro Permanente de Pessoal do Município: o conjunto de cargos de provimento efetivo, os cargos 
de provimento em comissão e as funções públicas;
XII - Quadro Suplementar: aquele composto por ocupantes de funções públicas de natureza específica e 
temporária, cujas contratações se darão na forma desta Lei, tendo como limite o número de cargos 
previstos no quadro de cargos de provimento efetivo;
Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados em 
lei.
Art. 5º - O Quadro Permanente de Pessoal do Município é composto pelas classes de cargos de 
provimento efetivo e de provimento em comissão; pelas funções de confiança para o exercício das 
atribuições de direção, chefia e assessoramento; e pelas funções gratificadas, cujas atribuições não 
justificam a criação de cargos específicos.
§ 1º - As classes e funções serão reguladas na lei municipal.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 2º - O quadro de cargos de provimento efetivo deverá corresponder a no mínimo 80% (oitenta por 
cento) da totalidade dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal, excluídos os cargos de 
assessoramento direto ao Gabinete do Prefeito.
Art. 6º - Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e 
das fundações públicas, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a 
natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista em 
legislação específica, serão organizados em carreiras ou isolados.
§ 1º - Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de 
vencimentos, cujas atribuições, responsabilidades e padrão de vencimento serão definidas em lei.
§ 2º - Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, 
indistintamente, aos servidores de suas diferentes classes.
§ 3º - Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre cargos isolados ou funções 
gratificadas.
§ 4º - Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de 
letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.
§ 5º - O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo.
§ 6º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
§ 7º - É vedado atribuir ao servidor serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto a designação 
para o exercício de funções de confiança, gratificação e as comissões legais.
§ 8º - Os planos de carreira têm por fundamentos, entre outros:
I - a eficiência do serviço público, com o objetivo de prestar, continuamente serviços públicos de 
qualidade à população;
II - o desenvolvimento do servidor, com base na igualdade de oportunidades, na qualificação profissional, 
no mérito funcional, esforço pessoal e cortesia no tratamento do cidadão;
III - política remuneratória compatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições 
exercidas pelo servidor;
IV - a valorização do servidor.
§ 9º - A Lei Municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para a administração direta, as autarquias 
e às fundações municipais, de acordo com suas peculiaridades.
TÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Art. 7º - As relações entre as entidades representativas dos servidores municipais e a Administração 
Municipal observarão o princípio da liberdade de negociação e objetivarão o planejamento da política de 
pessoal, especialmente quanto à remuneração, às condições de trabalho e à solução de conflitos, 
observado o disposto nesta Lei.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
TÍTULO III - DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO ÚNICO - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Os cargos que compõem o quadro de pessoal são acessíveis a todos os brasileiros, e aos 
estrangeiros na forma da lei, atendidos os requisitos constitucionais e as seguintes exigências:
Art. 9º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida em legislação federal autorizada pela 
Constituição Federal;
II - estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
III - comprovar quitação com as obrigações eleitorais e militares nos termos da Lei;
IV - aptidão física e mental, compatível com as funções inerentes ao cargo, para provimento de cargo 
efetivo ou cargo em comissão;
V - ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data da posse;
VI - ter boa conduta;
VII - ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargos em comissão, de livre 
nomeação;
VIII - ter atendido às condições especiais, inclusive quanto à idade, prescritas na legislação que trata do 
cargo e no respectivo edital de concurso, quando for o caso;
IX - possuir a escolaridade e a habilitação legal exigidas para o cargo; e
X - não ter sido demitido de outro cargo público municipal, estadual ou federal, nos termos do artigo 
129.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público 
para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, 
e para as quais serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 3º - A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada 
impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o item IV deste 
artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de 
cujo provimento se trata.
Art. 10 - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 11 - São formas de provimento em cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - reintegração;
VII - recondução.
Art. 12 - Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só 
poderão ser ocupados mediante regime especial de contratação temporária, até o prazo máximo de 2 
(dois) anos, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada a recondução.
Parágrafo Único - As contratações de caráter temporário serão regulamentadas por lei específica.
SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO
Art. 13 - A nomeação, ato inicial do procedimento de investidura do servidor, que designa a pessoa para 
prover o cargo, far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado que, por lei, assim deva ser 
provido;
II - em comissão, para cargos de recrutamento amplo declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
III - para o exercício de funções, de confiança ou gratificadas, serão exercidas por ocupante de cargo de 
provimento efetivo ou comissionado, conforme lei, mediante designação através de ato do Prefeito 
Municipal ou autoridade delegatária.
Art. 14 - A nomeação para cargo efetivo, precedida de prévia aprovação em concurso público, observará 
a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
§ 1º - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira serão 
estabelecidos pela lei que fixará diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e 
seus regulamentos, observado o artigo 129.
§ 2º - Quando de sua nomeação e dentro do prazo previsto no § 1º do artigo 19, o candidato terá direito 
à reclassificação no último lugar da listagem de aprovados, caso o requeira, podendo ser novamente 
nomeado, dentro do prazo de validade do concurso, se houver vaga.
§ 3º - Quando mais de um candidato solicitar a reclassificação a que se refere o parágrafo anterior, o 
reposicionamento respeitará a ordem de classificação inicial do candidato.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 4º - O direito previsto no § 2º deste artigo poderá ser exercido uma única vez, por candidato, no 
mesmo concurso.
§ 5º - É vedada a nomeação de candidato habilitado em concurso após a expiração do prazo de sua 
validade.
SEÇÃO III - DO CONCURSO
Art. 15 - O concurso público, de provas ou provas e títulos, é o processo de recrutamento e seleção 
aberto ao público em geral, destinado a apurar a capacitação de candidatos ao exercício de cargo público 
e será desenvolvido em etapas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo uma 
ou mais etapas, conforme a complexidade da função, nos termos do Edital.
§ 1º - O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo 
seletivo.
§ 2º - Do edital que tratar da realização de concurso público, deverá constar percentual ou número de 
vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência, nos termos da lei, desde que atendidas as 
exigências de escolaridade, aptidão e qualificação profissional estabelecidas na descrição de cargos.
§ 3º - Os concursos públicos serão realizados pela Secretaria Municipal responsável pela gestão de 
pessoas ou por instituição especializada, mediante convênio ou contrato precedido de processo licitatório.
§ 4º - A realização de concurso público depende de prévia autorização do Prefeito Municipal e visa ao 
provimento de cargos públicos de natureza e atribuições gerais e específicas.
Art. 16 - O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado 
uma vez por igual período.
§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados pelo edital, que 
será publicado no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação no Município, na Rede Mundial de 
Computadores – INTERNET e no sítio oficial do Poder, órgão ou entidade que promove o concurso.
§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado, classificado e não convocado 
para investidura para o cargo em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
Art. 17 - O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos.
§ 1º - Os limites de idade para a inscrição em concurso serão fixados, de acordo com a natureza das 
atribuições da carreira ou cargo, na conformidade das leis e regulamentos e das instruções respectivas, 
quando for o caso.
§ 2º - Não ficarão sujeitos a limites de idade, para inscrição em concurso e nomeação, os ocupantes de 
cargos efetivos ou funções públicas do Município.
§ 3º - Realizado o concurso será expedido, pelo órgão competente, o certificado de habilitação.
SEÇÃO IV - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 18 - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá haver 
contratação com prazo determinado, conforme disposto na Lei Orgânica e em legislação específica.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
SEÇÃO V - DA POSSE
Art. 19 - Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades 
e dos direitos inerentes ao cargo público ou à função pública, com compromisso de bem servir, 
concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, 
prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do interessado e 
despacho da autoridade competente para dar posse.
§ 2º - Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação, o ato de provimento será 
tornado sem efeito, por ato do Prefeito Municipal.
§ 3º - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será 
contado a partir do término do impedimento.
§ 4º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 5º - Não haverá posse nos casos de promoção, remoção, reintegração e de designação para o 
desempenho de função não gratificada.
§ 6º - Nas hipóteses previstas neste artigo deverá ser observado o prazo de validade do concurso.
§ 7º - Só poderá ser empossado aquele que, mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, 
for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo.
§ 8º - O termo de posse, será arquivado na Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas 
depois dos competentes registros.
Art. 20 - A contagem do prazo a que se refere o § 1º do artigo 19 poderá ser suspensa por até 120 
(cento e vinte) dias, mediante atestado de saúde ocupacional, a partir da data de apresentação do 
candidato junto ao referido órgão para perícia de sanidade e capacidade física, para fins de ingresso, 
sempre que a avaliação médica exigir essa providência.
§ 1º - O prazo a que se refere o § 1º do artigo 19 recomeçará a correr sempre que o candidato, sem 
motivo justificado, deixe de submeter-se aos exames médicos julgados necessários.
§ 2º - O servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, fica dispensado, no ato da posse, da 
apresentação do atestado de que trata o inciso IV do artigo 9º desta lei.
Art. 21 - São competentes para dar posse:
I - O Prefeito Municipal;
II - O Secretário Municipal responsável pela Gestão de Pessoas;
III - Aquele que receber delegação de competência das autoridades dos incisos I e II.
§ 1º - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as 
condições estabelecidas no artigo 9º e as especiais fixadas em lei ou regulamento, para a investidura no 
cargo ou na função gratificada.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 2º - O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou 
da função.
§ 3º - O servidor apresentará, obrigatoriamente, no ato da posse, e quando solicitado, declaração de 
bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, 
emprego ou função pública, além dos documentos previstos no edital do concurso.
§ 4º - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará à unidade administrativa responsável, a 
documentação necessária ao assentamento individual.
SEÇÃO VI - DO EXERCÍCIO
Art. 22 - O exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo.
§ 1º - O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados, pelo responsável 
pela unidade ou setor, ao respectivo serviço de pessoal e às autoridades, a quem caiba tomar 
conhecimento.
§ 2º - O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por 
igual período apenas quando não utilizada a prorrogação prevista no § 1º do artigo 19, contados:
I - da data da publicação oficial do ato, nos casos dos incisos II a VII do artigo 11 e designação do inciso 
III do artigo 13;
II - da data da posse, nos demais casos.
§ 3º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do 
interessado e a juízo da autoridade competente.
§ 4º - No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para 
determinados cargos.
§ 5º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto neste artigo.
§ 6º - O servidor nomeado para outro cargo municipal de provimento efetivo que comprovar gozo de 
férias ou licença terá o início do prazo de posse prorrogado até o final do mesmo interstício.
§ 7º - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do 
servidor.
§ 8º - O chefe da repartição ou do serviço para que for designado o servidor é a autoridade competente 
para dar-lhe exercício.
§ 9º - A nomeação somente produzirá efeitos financeiros a partir da data do início do efetivo exercício.
SEÇÃO VII - DA LOTAÇÃO, EXERCÍCIO E CESSÃO
Art. 23 - Entende-se por lotação a unidade administrativa em que o servidor de cada carreira e de cargos 
isolados devam ter exercício em cada repartição ou serviço.
§ 1º - O servidor nomeado deverá ter exercício na repartição cuja lotação houver vaga.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 2º - Nenhum servidor poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquele em que estiver 
lotado, salvo os casos previstos neste Estatuto ou prévia autorização do Prefeito Municipal ou do 
Secretário responsável pela gestão de pessoas.
§ 3º - Imediatamente após o decurso do prazo inicial para a posse, previsto no § 1º do artigo 19, será 
oferecida opção de lotação, respeitada a ordem de classificação, quando existente mais de uma vaga e 
atendida a necessidade da Administração.
§ 4º - O não-comparecimento do nomeado ao local e na data estabelecidos para a escolha da lotação 
implicará a perda do direito previsto no § 3º, ficando a definição de sua lotação a critério da 
administração.
§ 5º - O afastamento do servidor, para ter exercício em entidades com as quais o Município mantenha 
convênios, reger-se-á pelas normas nestes estabelecidas.
§ 6º - O servidor deverá apresentar ao órgão competente, logo após ter tomado posse e assumido o 
exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.
Art. 24 - O servidor, devidamente autorizado pelo Secretário Municipal competente por sua lotação, 
poderá afastar-se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do 
Estado, nos seguintes termos:
I - comprovar a inscrição para participar da competição;
II - comprovar o período necessário de deslocamento e a razoabilidade do itinerário estabelecido;
Parágrafo Único - O servidor será afastado por prazo certo, nas seguintes condições:
I - sem prejuízo do vencimento ou remuneração, quando representar o Brasil, o Estado ou o Município, 
em competições desportivas oficiais; e
II - com prejuízo do vencimento ou remuneração, em quaisquer outros casos.
Art. 25 - Nenhum servidor poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer 
natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação expressa do Prefeito 
Municipal.
Parágrafo único - Os afastamentos de servidores para participação em congressos e outros certames 
culturais, técnicos ou científicos, poderão ser autorizados pelo Prefeito Municipal, na forma estabelecida 
em lei.
Art. 26 - O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será 
considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou 
absolvição transitada em julgado.
§ 1º - Estando o servidor licenciado, sem prejuízo de sua remuneração, será considerada cessada a 
licença na data em que o servidor for recolhido à prisão.
§ 2º - Se o servidor for, ao final do processo judicial, condenado, o afastamento sem remuneração 
perdurará até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semiaberto, salvo na hipótese em 
que a decisão condenatória determinar a perda do cargo público.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DA JORNADA
Art. 27 - A carga horária, a ser cumprida pelos servidores públicos municipais será a fixada no Plano de 
Cargos Salários e Vencimentos.
§ 1º - A jornada de trabalho do servidor público poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, de acordo 
com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, conforme a necessidade do serviço, a 
realização de jornadas especiais, a ser regulamento por lei, para a Administração Direta, Autárquica e 
Fundacional, no âmbito de suas competências.
§ 2º - Fica admitida a compensação da jornada prestada além da jornada
normal de trabalho do servidor, por meio de banco de horas, nos termos
da lei e regulamentos e desde que tenha anuência do servidor.
§ 3º - O ocupante de cargo em comissão cumprirá jornada de trabalho especificada em lei, exigindo de 
seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ensejar sua convocação sempre que houver 
interesse da Administração.
§ 4º - Além do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o exercício de cargo em comissão exigirá 
de seu ocupante integral dedicação ao serviço, excepcionada situações previstas em lei, e poderá ensejar 
sua convocação sempre que houver interesse da Administração, sendo permitida a atividade docente.
§ 5º Em virtude das características das atribuições do cargo de provimento efetivo em atividades que 
requer, poderão ser regulamentados escalas e horários diferenciados de trabalho.
CAPÍTULO II - DA FREQUÊNCIA E DO HORÁRIO
Art. 28 - O expediente normal das repartições públicas será estabelecido pelo Prefeito Municipal, em 
decreto, de acordo a natureza e necessidade do serviço;
§ 1º - No caso de antecipação ou prorrogação desse período, observado o § 2º do artigo 27, será 
remunerado o trabalho extraordinário, na forma estabelecida na SEÇÃO V - DAS GRATIFICAÇÕES.
CAPÍTULO III - DO PONTO ELETRÔNICO
Art. 29 - Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas, saídas e intervalos dos 
servidores em serviço, com o objetivo de apurar a frequência do servidor no exercício da função pública, 
conforme regulamentação.
§ 1º - Apurar-se-á a frequência do seguinte modo:
I - pelo ponto em que haverá um boletim padronizado para a comunicação da frequência;
II - nos casos em que a natureza do serviço ou da função for incompatível com ponto eletrônico, será 
estabelecida forma de controle de frequência adequada para a situação;
III - será dispensado do registro de ponto eletrônico o caso de lotação com até 10 servidores, exceto nas 
unidades de saúde, quando o custo de implementação e manutenção não justificar a implementação do 
sistema;
IV - nos casos em que a atividade demandar regime de sobreaviso ou prontidão, detalhado em 
regulamento, conforme previsão legal.
§ 2º - Salvo nos casos expressamente previstos em lei é vedado dispensar o servidor de registro de 
ponto e abonar faltas injustificadas ao serviço.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 3º - A infração do disposto no § 2º determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a 
ordem, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.
§ 4º - No caso de faltas sucessivas, serão computados, para efeito de descontos, os dias de descanso 
remunerado.
§ 5º - Serão considerados como falta os dias em que o servidor licenciado para tratamento de saúde, 
considerado apto em avaliação médica por profissional do município, deixar de comparecer ao serviço.
§ 6º - O servidor que comprovar sua contribuição para banco de sangue mantido por órgão estatal ou 
paraestatal, ou entidade com a qual o Município mantenha convênio, fica dispensado de comparecer ao 
serviço no dia da doação, desde que comunique previamente ao superior hierárquico, com pelo menos 
48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
§ 7º - O servidor que, por motivo de moléstia grave ou súbita, não puder comparecer ao serviço, fica 
obrigado a fazer pronta comunicação do fato, por escrito ou por alguém a seu rogo, em até 24 (vinte e 
quatro) horas após o ocorrido, ao chefe direto, a ser comprovado posteriormente por laudo médico, na 
forma da lei.
§ 8º - O servidor perderá:
I - metade do vencimento ou remuneração do dia, quando comparecer até 01 (uma) hora depois da hora 
marcada para início do expediente, podendo a ausência ser compensada ou justificada a perante a chefia 
imediata ou secretario da pasta, o qual julgará a justificação ou autorizará a compensação caso em que 
não prejudicará a remuneração. 
II - a metade do vencimento ou remuneração do dia, quando comparecer depois da hora marcada para 
início do expediente acima do horário previsto no inciso anterior e antes da metade da jornada de 
trabalho desde que não justificada ou permitida.
III – a totalidade do vencimento ou da remuneração após decorrido 50% da jornada de trabalho do dia,
desde que não justificada ou autorizada pela chefia imediata ou secretario da pasta. 
§ 9º - No caso de servidores cumprindo jornada de 12x36, o desconto das faltas será equivalente a 1,5 
(um virgula cinco) dias de trabalho. 
Art. 30 - Ao servidor estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a 
incompatibilidade entre o horário escolar e o da sua unidade de exercício, sem prejuízo da jornada de 
trabalho, obedecidas as seguintes condições:
I - deverá o interessado apresentar, à Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas, atestado 
fornecido pela Secretaria do Instituto de Ensino comprovando ser aluno do mesmo e declarando qual o 
horário das aulas;
II - apresentará o interessado, mensalmente, atestado de frequência às aulas, fornecido pela aludida 
Secretaria da escola;
III - o limite da tolerância será, no máximo, de uma hora e trinta minutos por dia, sem prejuízo do 
cumprimento da jornada integral;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
IV - Para deliberação do descrito no caput deste artigo, não poderá ocorrer conflito de horário ao 
necessário para labor do serviço a ser desempenhado pelo servidor, bem como, ao horário de expediente 
de atendimento ao público.
CAPÍTULO IV - JORNADA ESPECIAL PARA PAIS DE FILHOS COM ESPECTRO AUTISTA
Art. 31 - Fica assegurado ao servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador, ou 
responsável pela criação, educação e proteção da pessoa com transtorno do espectro autista, o direito a 
licenciar-se de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º O servidor beneficiário desta lei deverá ter seu filho, tutelado ou curatelado sob sua 
responsabilidade, avaliado e submetido a tratamento terapêutico, mediante prescrição médica.
§ 2º Quando dois servidores forem pais, tutores, curadores ou responsáveis pela mesma pessoa 
portadora do transtorno do espectro autista, o direito de um exclui o direito do outro.
§ 3º Os servidores mencionados no caput deste artigo se referem ao servidores efetivos, contratados e 
aos ocupantes de cargos comissionados.
Art. 32 - As reduções de jornada de trabalho do servidor seguirão os níveis de gravidade do TEA do filho, 
tutelado ou curatelado sob a responsabilidade do servidor público municipal:
I - Nível 1 (leve): o servidor público municipal terá redução de jornada diária de trabalho de 10% (dez 
por cento);
II - Nível 2 (moderado): o servidor público municipal terá redução de jornada diária de trabalho de 20% 
(vinte por cento);
III - Nível 3 (severo): o servidor público municipal terá redução de jornada diária de trabalho de 30% 
(trinta por cento);
Parágrafo único – Para os efeitos da redução prevista no caput deste artigo, deverá ser observada a 
jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser considerada a soma de 2 (dois) vínculos 
do servidor com o município.
Art. 33 - Para a concessão da redução da carga horária de que tratam os artigos anteriores, deverá o 
servidor público municipal comprovar, por meio de laudo devidamente firmado por médico psiquiatra, 
neurologista, neuropsicólogo ou psicólogo, com especialização na área, indicando o grau da doença e da 
necessidade de acompanhamento do portador de transtorno do espectro autista, devendo ser o referido 
laudo homologado por comissão municipal designada para tal fim
Art. 34 - O benefício será concedido pelo prazo de 01 (um) ano, para o Nível 1 (leve) e de 02 (dois) 
anos para os Níveis 2 e 3, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, a requerimento do 
servidor público municipal, desde que comprovada a manutenção de todos os requisitos exigidos no 
artigo 33.
Art. 35 - O deferimento do benefício será da competência da Secretaria Municipal de Administração.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
CAPÍTULO V - DA ESTABILIDADE
Art. 36 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo 
adquirirá estabilidade no serviço público após preencher os seguintes requisitos:
I - após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo;
II - ter sido aprovado em avaliações de desempenho, por comissão instituída para esta finalidade, durante 
o período do estágio probatório, nos termos definidos em decreto, conforme parâmetros a que se refere 
o artigo 44;
III - encontrar-se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos nos incisos I e II.
§ 1º - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à Administração o 
direito de aproveitar o servidor em outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões.
§ 2º - Não faz jus a estabilidade o servidor interino em substituição ou nomeado em cargo comissionado.
Art. 37 - Para fins de aquisição de estabilidade, só será contado o tempo de serviço efetivo, prestado 
em cargos do Município.
Parágrafo único - Desligando-se do serviço público municipal e sendo readmitido ou nomeado para 
outro cargo municipal, a contagem de tempo será feita, para fim de estabilidade, na data da nova posse.
Art. 38 - O servidor estável perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante decisão fundamentada de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla 
defesa e devido processo legal, observado os artigos 122 e 127;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada a ampla 
defesa.
CAPÍTULO VI - DA READAPTAÇÃO E DO AJUSTAMENTO FUNCIONAL
Art. 39 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em 
avaliação médica.
§ 1º - A atribuição de atividades especiais e a definição do local do seu desempenho serão de competência 
da Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas ou de autoridade que dela receba delegação, 
observada a correlação daquela com as atribuições do cargo efetivo.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitadas a habilitação 
exigida.
§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração 
do servidor.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 4º - O servidor readaptado submeter-se-á a exame médico, de acordo com deliberação do Instituto 
Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de ser verificada a permanência das condições que determinaram 
sua readaptação, até que seja emitido laudo médico conclusivo.
§ 5º - Ao final de 2 (dois) anos de readaptação, será expedido laudo médico conclusivo quanto à 
continuidade da readaptação, ao retorno do servidor ao exercício das atribuições do cargo ou quanto à 
aposentadoria.
§ 6º - O readaptado que exercer, em outro cargo ou emprego, funções consideradas pelo órgão municipal 
competente como incompatíveis com o seu estado de saúde, terá imediatamente cassada a sua 
readaptação e responderá a processo administrativo disciplinar.
§ 7º - A readaptação será sempre de ofício e se fará nos termos da lei.
§ 8º - Não sendo caso que necessite de readaptação, também poderá ser realizado ajustamento 
funcional, que é a atribuição de atividades e responsabilidades compatíveis com limitação que o servidor 
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em avaliação pericial, sem alteração de seu 
cargo, podendo ser temporário ou permanente.
CAPÍTULO VII - DA REVERSÃO
Art. 40 - Reversão é o retorno à atividade, de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta 
médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e atestada 
sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo ou quando houver declaração de ilegalidade do 
ato de concessão da aposentadoria.
§ 1º - Será obrigatória a reversão do aposentado, desde que cessados os motivos determinantes da 
aposentadoria decorrente de licença médica, comprovado mediante avaliação médica, ou por declaração 
de ilegalidade do ato de concessão, que far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua 
transformação.
§ 2º - Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a 
ocorrência de vaga.
§ 3º - Não poderá reverter o aposentado que já tenha completado os requisitos previstos na Constituição 
Federal para aposentadoria.
§ 4º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde pelo INSS, 
para o mesmo fim, decorridos pelo menos 90 (noventa) dias.
§ 5º - Será cassada a aposentadoria do servidor que reverter e não tomar posse e entrar em exercício 
dentro dos prazos legais.
§ 6º - A reversão de ofício não poderá verificar-se em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao 
provento da inatividade.
§ 7º - A reversão dará direito para nova aposentadoria, à contagem de tempo em que o servidor esteve 
aposentado.
§ 8º - Em qualquer hipótese de reversão, deverá ser observada a legislação previdenciária vigente.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
CAPÍTULO VIII – DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 41 - Promoção é a ascensão profissional do servidor de um grau a outro superior da mesma classe, 
por critérios de desempenho combinado com tempo mínimo de efetivo exercício, e se processará 
obedecidos na forma que dispuser a lei.
§ 1º - Os direitos e vantagens que decorrerem da promoção serão contados a partir da publicação do 
ato, salvo quando publicado fora do prazo legal, caso em que vigorará a contar do último dia do semestre 
a que corresponder.
§ 2º - Ao servidor que não estiver em efetivo exercício, só se abonarão as vantagens a partir da data da 
reassunção.
§ 3º - Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o servidor, nesse caso, obrigado a 
restituições, salvo na hipótese de declaração falsa ou omissão intencional.
§ 4º - Só poderão ser promovidos os servidores que tiverem o interstício de efetivo exercício no grau, 
conforme estabelecido em lei.
§ 5º - O servidor submetido a processo administrativo poderá ser promovido, ficando, porém, sem efeito 
a promoção por merecimento no caso de o processo resultar em penalidade.
Art. 42 - O tempo no cargo será o efetivo exercício das atribuições e responsabilidades, contado na 
seguinte conformidade:
I - a partir da data em que o servidor assumir o exercício do cargo, nos casos dos incisos I, III, IV e VII 
do artigo 11;
II - como se o servidor estivesse em exercício, no caso do inciso VI do artigo 11;
III - a partir da data em que o servidor assumir o exercício do cargo do qual foi removido; e
IV - a partir da data em que o servidor assumir o exercício do cargo reclassificado ou transformado.
Art. 43 - Para fazer jus à progressão profissional, o servidor deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ter adquirido a estabilidade no cargo;
II - ter completado 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, salvo previsão em legislação 
específica;
III - ter sido submetido a avaliações de desempenho, nos termos da lei; e
IV - encontrar-se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos nos incisos II e III.
§ 1º - Os critérios da avaliação de desempenho para fins de progressão serão definidos em portaria da 
Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas, levando-se em consideração os parâmetros 
definidos no artigo 44 desta lei.
§ 2º - Será descontado da contagem de tempo a que se refere o inciso II o ano em que o servidor houver 
faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de cinco dias, consecutivos ou não.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 3º - Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão profissional prevista neste artigo serão devidos 
a partir do primeiro dia subsequente ao cumprimento do prazo de que trata o inciso II deste artigo, ainda 
que a avaliação de desempenho ocorra em momento posterior.
§ 4º - Também será avaliado, para fins de progressão, o servidor efetivo que estiver nas seguintes 
situações:
I - nomeado para cargo do grupo de Direção, Chefia ou Assessoramento Municipal;
II - que não tenha alcançado o número de dias efetivamente trabalhados considerados para a participação 
no procedimento avaliatório, desde que motivado por afastamento prolongado decorrente de:
a) licença por motivo de incapacidade temporária previdenciária ou acidentária, conforme artigo 81;
b) licença por motivo de gestação ou adoção, conforme artigo 82;
c) missão ou estudo no exterior, desde que relacionado com as atribuições do cargo e autorizado o 
afastamento;
d) serviço militar obrigatório, conforme artigo 85;
e) licença compulsória, conforme artigo 90.
SEÇÃO I - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 44 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a 
estágio probatório por período de 3 (três) anos durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de 
avaliação para o desempenho do cargo, nos termos da Lei.
§ 1º - No período de estágio probatório apurar-se-ão os seguintes requisitos:
I - Assiduidade;
II - Disciplina;
III - Capacidade emocional e de iniciativa;
IV - Produtividade e capacidade técnica para exercer as funções inerentes ao cargo;
V - Responsabilidade;
VI - Comprometimento com o resultado;
VII - Trabalho em equipe;
VIII - Capacidade de inovação, organização e adaptação;
IX - Administração eficiente e planejada do tempo destinado ao trabalho; e
X - Eficiência.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 2º - Os critérios referidos no caput poderão ser específicos para cada carreira, em conformidade com 
suas particularidades funcionais, observados os parâmetros previstos neste artigo.
§ 3º - O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 90 
(noventa) dias antes do término do período probatório, à Secretaria Municipal responsável pela gestão 
de pessoas, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no caput.
§ 4º - De posse da informação, a Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas emitirá parecer 
concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio.
§ 5º - Caberá recurso da avaliação instituída no caput, nos termos desta lei, com vista ao processo no 
prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 45 - Será assegurada ao servidor a participação em todo o processo de avaliação e, em caso de 
parecer contrário à permanência, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de 
defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º - A Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas encaminhará o parecer e a defesa à 
autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor.
§ 2º - Se o despacho da autoridade municipal competente for favorável à permanência do servidor, a 
confirmação não dependerá de qualquer novo ato.
§ 3º - Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o 
respectivo ato de exoneração e, caso contrário, fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 4º - A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a exoneração 
do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.
§ 5º - O servidor em período de estágio probatório não receberá progressões funcionais.
§ 6º - O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 90 
(noventa) dias antes do término do período probatório, ao órgão de pessoal, com relação ao 
preenchimento dos requisitos mencionados no caput.
§ 7º - De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra sua 
aptidão e capacidade.
§ 8º - Caberá recurso da avaliação instituída no caput, nos termos desta lei, com vista ao processo no 
prazo de 5 (cinco) dias.
§ 9º - Somente após adquirir a estabilidade, o servidor poderá afastar-se do serviço devido a licença 
prevista no artigo 88.
SEÇÃO II - DA REINTEGRAÇÃO
Art. 46 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou sentença judicial transitada em 
julgado, é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento do 
vencimento e das demais vantagens do cargo.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 1º - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado se este houver sido transformado, no 
cargo resultante da transformação e, se provido ou extinto, em cargo de natureza, vencimento ou 
remuneração equivalentes, respeitada a habilitação profissional.
§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, 
sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.
§ 3º - Não sendo possível a reintegração no cargo, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que 
exercia.
§ 4º - O servidor reintegrado será submetido a exame por junta médica do órgão municipal competente 
e, quando julgado incapaz para o exercício do cargo, será readaptado ou aposentado.
§ 5º - Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 
30 (trinta) dias.
SEÇÃO III - DA RECONDUÇÃO
Art. 47 - Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, correlato ou 
transformado, em razão da reintegração de servidor demitido ou por sua inabilitação em estágio 
probatório relacionado a outro cargo, desde que tenha mantido o vínculo funcional com o cargo de 
origem.
SEÇÃO IV - DA REMOÇÃO
Art. 48 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, 
com ou sem mudança de sede, observados o interesse do serviço, a existência de vaga, nos termos de 
lei específica.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse público devidamente motivado da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração.
§ 2º - Durante o período a que se refere o artigo 36, é vedada a remoção a pedido do servidor.
§ 3º - O período e os critérios para a remoção de servidores serão regulamentados pelo órgão 
municipal competente em até 180 (cento e oitenta dias) dias após a publicação desta Lei.
§ 4º - A remoção a pedido poderá ocorrer uma vez a cada ano, mediante disponibilidade e no interesse 
da administração;
§ 5º - A remoção de ofício ocorrerá a qualquer época do ano e será processada mediante proposta do 
Secretário ou Chefe do departamento autônomo.
§ 6º - A administração, em igualdade de condições, priorizará para remoção da localidade onde trabalha, 
o servidor que não seja estudante.
CAPÍTULO IX - DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 49 - A apuração do tempo de serviço para efeito de promoção e adicionais, será feita em dias e para 
a aposentadoria, segundo as regras do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 1º - Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria que comprove a 
frequência, especialmente livro de ponto e folha de pagamento.
§ 2º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado 
o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias).
§ 3º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de 
um cargo ou função de órgão ou entidades dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
§ 4º - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 85, serão considerados de efetivo exercício, 
para todos os efeitos legais, observadas as regras do Regime Geral de Previdência Social, os dias em 
que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de:
I - Férias;
II - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal 
ou distrital;
III - Cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo do 
Município, do Poder Legislativo Municipal e para a Justiça Eleitoral;
IV - Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição 
municipal;
V - Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
VI - Júri, e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - Serviço militar obrigatório;
VIII - Afastamento compulsório para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos em 
lei federal;
IX - Licença por motivo de acidente em serviço ou de doença profissional;
X - Licenciamento compulsório, nos termos do artigo 90;
XI - Licença por motivo de gestação, lactação ou adoção;
XII - Licença-paternidade;
XIII - Cumprimento de mandato sindical, observado o artigo 109-A da Lei Orgânica do Município;
XIV - Provas de competições desportivas, nos termos do artigo 24;
XV - Concessões para doação de sangue, conforme § 6º do artigo 29;
XVI - Licença para doação de tecidos, de órgãos, de parte de órgãos e de partes do corpo vivo para fins 
terapêuticos ou de transplantes Inter vivos;
XVII - Licença para acompanhar pessoa doente da família, no período remunerado.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
XVIII - Afastamento por processo administrativo, se o servidor for declarado inocente ou se a pena 
imposta for de advertência ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão 
efetivamente aplicada; e
XIX - Serviços obrigatórios por lei.
CAPÍTULO X - DA VACÂNCIA
Art. 50 - A vacância do cargo público ou da função pública decorrerá de:
I - Exoneração ou rescisão;
II - Demissão;
III - Promoção;
IV - Readaptação
V - Aposentadoria;
VI - Posse em outro cargo inacumulável;
VII - Falecimento; ou
VIII - Destituição.
Art. 51 - A vaga ocorrerá na data:
I - Do falecimento.
II - Imediata àquela em que o servidor complementar os requisitos do Regime Geral de Previdência 
Social, caso opte por não permanecer em exercício.
III - Da publicação do decreto que remover, aposentar, demitir ou exonerar o ocupante do cargo;
IV - Da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que 
determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado;
V - Da aceitação de outro cargo pela posse dele, quando desta decorra acumulação legalmente vedada.
Art. 52 - Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância por:
I - Dispensa a pedido do servidor;
II - Dispensa a critério da autoridade;
III - Não haver o servidor designado assumido o exercício dentro do prazo legal;
IV - Destituição na forma do artigo 124.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
CAPÍTULO XI - DA EXONERAÇÃO OU RESCISÃO
Art. 53 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
§ 1º - A exoneração ou rescisão de ofício dar-se-á:
I - Quando o servidor temporário em cargo de provimento efetivo, de carreira ou isolado, não satisfizer 
as exigências para a inscrição, em concurso;
II - Automaticamente, após a homologação do resultado do concurso para provimento do cargo ocupado 
temporariamente pelo servidor.
III - Quando o servidor não satisfizer as condições de estágio probatório;
IV - Quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
V - Quando, após tomar posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
§ 2º - A exoneração do cargo em comissão ou da função pública dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente; ou
II - a pedido do servidor.
§ 3º - A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei, observado o artigo 38, 
quanto aos servidores efetivos.
CAPÍTULO XII - DA DISPONIBILIDADE
Art. 54 - O servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento ou remuneração 
proporcional e demais vantagens, até o seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza, 
vencimentos ou remuneração compatíveis com o que ocupa, quando seu cargo for extinto ou declarado 
desnecessário e não for possível o seu aproveitamento imediato em outro equivalente.
Parágrafo Único - O provento da disponibilidade não poderá ser superior ao vencimento ou 
remuneração e vantagens percebidos pelo servidor no cargo original.
CAPÍTULO XIII - DO APROVEITAMENTO
Art. 55 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento 
obrigatório, no prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogável excepcionalmente e mediante justificativa, 
por igual período, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
§ 1º - A Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas determinará o imediato aproveitamento 
do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração
Pública Municipal.
§ 2º - O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimentos 
correspondentes ao que ocupava, não podendo ser feito em cargo de padrão superior.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 3º - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o 
servidor direito à diferença.
§ 4º - Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, mediante avaliação médica, fique 
provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 5º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
publicação do ato de aproveitamento.
§ 6º - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de 
disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
§ 7º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova avaliação, para o mesmo fim, 
decorridos no mínimo 90 (noventa) dias.
§ 8º - Será encaminhado para aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social no cargo 
anteriormente ocupado o servidor em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em 
avaliação médica.
Art. 56 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não tomar 
posse no prazo do § 5º do artigo 55, salvo caso de doença comprovada em avaliação médica.
§ 1º - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na 
forma desta Lei.
§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser 
redistribuídos, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.
CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 57 - Substituição é o exercício temporário de cargo em comissão ou função gratificada nos casos de 
impedimento legal ou afastamento temporário do ocupante de cargo de chefia ou de direção.
§ 1º - Ocorrendo a vacância, o substituto passará a responder pelo expediente da unidade ou órgão 
correspondente até o provimento do cargo.
§ 2º - A substituição, que recairá sempre em servidor, quando não for automática, dependerá da 
expedição de ato de autoridade competente.
§ 3º - O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante.
§ 4º - O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão, nos termos do § 4º do artigo 58, nos 
casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 15 (quinze) dias consecutivos, 
paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
§ 5º - A aprovação da referida substituição deverá ser precedida por ato do Secretário Municipal e/ou 
Prefeito.
§ 6º - Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo de direção ou 
chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma 
natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular; nesse caso, somente perceberá o 
vencimento correspondente a um cargo.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
TÍTULO V - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 58 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, correspondente 
ao valor do respectivo padrão fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado 
periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado 
o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou 
temporárias, estabelecidas em lei.
§ 2º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, 
ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 3º - Somente nos casos previstos em lei poderá perceber vencimento ou remuneração o servidor que 
não estiver no exercício do cargo.
§ 4º - O servidor nomeado para exercer cargo isolado, provido em comissão, perderá o vencimento ou 
remuneração ao cargo efetivo, salvo opção.
Art. 59 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior 
à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito.
Parágrafo Único - É obrigatória a observância do artigo 254 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do 
Município, para pagamento do salário aos servidores públicos até o 5º (quinto) dia útil.
Art. 60 - O vencimento ou a remuneração dos servidores não poderão ser objeto de arresto, sequestro 
ou penhora, salvo quando se tratar:
I - de prestação de alimentos, na forma da lei civil;
II - de dívida à Fazenda Pública.
§ 1º - As reposições devidas pelo servidor e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública 
Municipal, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da 1/10 (décima parte) do 
vencimento ou remuneração ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto.
§ 2º - Independentemente do parcelamento previsto no parágrafo anterior, o recebimento de quantias 
poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades 
cabíveis.
§ 3º - Mediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a 
favor de terceiros.
Art. 61 - O servidor em débito com o erário, e que for demitido ou exonerado, ou que tiver a sua 
aposentadoria cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa do 
Município.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Art. 62 - O Município de Manhuaçu adotará o Regime Geral de Previdência Social para concessão de 
aposentadoria aos servidores da Administração Direta e Indireta, nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO III - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Art. 63 - Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados 
e contratados de que trata esta lei, são segurados obrigatórios do Instituto Nacional de Seguridade 
Social, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e legislação regulamentadora.
CAPÍTULO IV - DA APOSENTADORIA
Art. 64 - O Município de Manhuaçu adotará o Regime Geral de Previdência Social para concessão de 
aposentadoria aos servidores da Administração Direta e Indireta, nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO V - DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 65 - Além de vencimento ou da remuneração do cargo o servidor poderá auferir as seguintes 
vantagens:
I - Diárias;
II - Salário-família;
III - Auxílios;
IV - Gratificações e adicionais, nos termos da lei;
V - Outras vantagens ou concessões pecuniárias previstas em leis especiais ou neste Estatuto.
§ 1º - As gratificações e os adicionais se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados 
em lei.
§ 2º - Excetuados os casos expressamente previstos neste artigo e as verbas de natureza indenizatória, 
o servidor não poderá receber, a qualquer título, seja qual for o motivo ou forma de pagamento, nenhuma 
outra vantagem pecuniária dos órgãos do serviço público, das entidades autárquicas ou paraestatais ou 
outras organizações públicas, em razão de seu cargo ou função, nos quais tenha sido mandado servir, 
ou ainda de particular.
§ 3º - O servidor não fará jus à percepção de quaisquer vantagens pecuniárias, nos casos em que deixar 
de perceber o vencimento ou remuneração, ressalvado o disposto no § 8º do artigo 76.
§ 4º - O não cumprimento do que preceitua no § 2º deste artigo importará na demissão do servidor, por 
procedimento irregular, e na imediata reposição, pela autoridade ordenadora do pagamento, da 
importância indevidamente paga.
§ 5º - Nenhuma importância relativa às vantagens constantes deste artigo será paga ou devida ao 
servidor, seja qual for o seu fundamento, sem a devida observância aos ditames da Lei complementar 
101 de 04 de maio de 2000 e Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 66 - As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer 
efeito.
§ 1º - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de 
quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
§ 2º - Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos 
em Lei.
§ 3º - O servidor que, a serviço, se afastar do Município, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as 
despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 4º - Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de servidor constituir exigência 
permanente do cargo ou função.
§ 5º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento 
não exigir pernoite fora da sede.
§ 6º - Comprovada a flagrante desnecessidade da antecipação ou prorrogação do período de trabalho, o 
chefe da repartição que o tiver ordenado responderá pecuniariamente pelo serviço extraordinário.
SEÇÃO II - DAS DIÁRIAS
Art. 67 - As diárias serão regulamentadas em leis específicas, respeitando o disposto no § 5º do artigo 
65.
SEÇÃO III - DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 68 - O salário-família é devido ao servidor, ativo ou inativo, por dependente econômico, conforme 
estabelecem as normas do Regime Geral de Previdência Social.
SEÇÃO IV - AUXÍLIO DOENÇA
Art. 69 - O auxílio doença será concedido conforme estabelecem as normas do Regime Geral de 
Previdência Social.
SEÇÃO V - DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 70 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as 
seguintes gratificações e adicionais:
I - Função Gratificada.
II - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
III - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IV - Adicional noturno;
V - Gratificação pelo exercício de cargo em comissão;
VI - Décimo terceiro salário;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
VII - Gratificação pela função de instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional;
VIII - Vale-refeição;
IX - Auxílio-reclusão;
X - Outras que forem previstas em lei.
SUBSEÇÃO I - DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 71 - Função gratificada é a instituída em lei para atender os encargos de atribuições e 
responsabilidades administrativas, técnicas ou operacionais temporárias que se cometem a um servidor 
ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado, sem prejuízo do exercício das funções de 
seu cargo original.
§ 1º - Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em lei.
§ 2º - O exercício de função gratificada só assegurará o direito ao servidor durante o período em que 
estiver exercendo a função e não se incorpora, em hipótese alguma, à remuneração.
§ 3º - Afastando-se da função gratificada o servidor perderá a respectiva remuneração.
SUBSEÇÃO II - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE
Art. 72 - Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente 
com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre a menor 
remuneração do cargo efetivo.
§ 1º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa 
deverá optar por uma delas, não sendo as mesmas acumuláveis entre si.
§ 2º - O direito ao recebimento das gratificações por atividades insalubres, perigosas ou penosas cessará 
quando o servidor deixar de exercê-las ou quando forem eliminadas aquelas condições, observada a 
legislação federal.
§ 3º - Na concessão dos adicionais de que trata o § 2º deste artigo, será
observada a legislação municipal, inclusive a Lei nº 3.533, 18 de novembro de 2015 e, nos casos omissos, 
legislação federal específica. 
§ 4º - O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas perigosas ou permanecer em área 
de risco perceberá adicional calculado sobre o menor vencimento pago pelo Município.
§ 5º - O percentual do adicional previsto no §4º deste artigo será definido no plano de carreira da área 
de atividade em que estiver distribuído o cargo ocupado pelo servidor.
§ 6º - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção de adicional 
de insalubridade calculado sobre o menor vencimento pago pelo Município.
§ 7º - O percentual do adicional previsto no § 6º deste artigo será definido de acordo com Laudo Técnico 
das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, e demais documentos previstos na legislação 
previdenciária, emitido por profissionais competentes, conforme a classificação da insalubridade, qual 
seja: grau máximo, médio ou mínimo.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 8º - São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, pela natureza, pelas condições 
ou pelo método de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, em nível superior ao 
da tolerância fixada, em razão da natureza e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 9º - É considerada penosa a atividade que acarrete acentuado desgaste físico ou psíquico aos que a 
exerçam de forma continuada.
§ 10 - O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas penosas receberá adicional 
calculado sobre o menor vencimento pago pelo Município.
§ 11 - Deverá haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados 
insalubres, perigosos ou penosos.
§ 12 - A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das 
operações e locais previstos no § 11 deste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em 
serviço não perigoso, nos termos da legislação federal.
§ 13 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com equipamentos, materiais ou substâncias 
radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes 
não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
SUBSEÇÃO III - DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 73 - Será permitido serviço extraordinário para atender às necessidades do serviço, em situações 
excepcionais e temporárias, observado o art. 73 da Lei Federal 8.112/1990, o qual será pago 
preferencialmente em dinheiro, facultado ao servidor a compensação pelo banco de horas do § 2º do 
artigo 27 desta lei.
§ 1º - Será respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual 
período, se o interesse público exigir.
§ 2º - O serviço extraordinário será precedido de autorização da chefia imediata, que justificará o fato, 
e aprovado pela Secretaria Municipal do setor.
§ 3º - O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 74 será acrescido do percentual 
relativo ao serviço noturno em função de cada hora extra.
§ 4º - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário, que não poderá, em hipótese alguma, 
exceder ao vencimento do servidor e será:
I - previamente arbitrada pela Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas, conforme 
aprovação do Prefeito Municipal.
II - paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado.
§ 5º - No caso do inciso II do parágrafo anterior, a gratificação será paga por hora de trabalho antecipado 
ou prorrogado, salvo quando a prorrogação for apenas de uma hora e tiver ocorrido apenas duas vezes 
no mês, caso em que não será remunerada.
§ 6º - O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado 
a restitui-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 7º - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário, com o objetivo de remunerar outros 
serviços ou encargos.
§ 8º - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, a bem do serviço 
público, o servidor:
I - Que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário; e
II - Que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
§ 9º - O servidor que exercer cargo de direção não poderá perceber gratificação por serviço 
extraordinário, exceto em situações previstas em regulamento.
SUBSEÇÃO IV - DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 74 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um 
dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, será acrescido do percentual relativo ao adicional noturno. 
§ 1º - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 
5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de mais 100% (cem por cento), computando￾se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
§ 2º - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a 
remuneração prevista no caput.
SUBSEÇÃO V - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO
Art. 75 - Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para exercício de função de 
direção, chefia ou assessoramento, é devida uma gratificação pelo seu exercício que será estabelecida 
em lei, observado o § 5º do artigo 65.
§ 1º - A percepção da gratificação de que trata o caput não constitui cargo e será considerada como 
vantagem acessória ao vencimento.
§ 2º - A denominação, qualificação e demais requisitos para a percepção da gratificação de que trata o 
caput, serão estabelecidos através de lei.
§ 3º - A gratificação de que trata o caput não poderá ser cumulativa, e terá duração somente no exercício 
da função.
§ 4º - O valor da gratificação será instituído em lei, que poderá estabelecer valor fixo ou um percentual 
sobre os vencimentos do cargo, observado o § 5º do artigo 65.
SUBSEÇÃO VI - DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 76 - O décimo terceiro salário será pago, anualmente, a todo servidor municipal, 
independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º - O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor 
fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, com cálculo proporcional dos 
benefícios relativos à cargos em comissão e função gratificada.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês completo.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 3º - A gratificação será paga à razão de 50% (cinquenta por cento) até o dia 20 (vinte) do mês de 
julho de cada ano, e 50% (cinquenta por cento) até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 4º - O décimo terceiro salário será calculado tomando por base o vencimento do servidor, incluindo-se 
as vantagens, exceto no caso de cargo em comissão, quando a gratificação natalina será paga tomando￾se por base a remuneração desse cargo.
§ 5º - O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses de 
exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração ou demissão.
§ 6º - O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
§ 7º - O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o 
pagamento.
§ 8º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, 
abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
§ 9º - Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação natalina ser-lhe-á paga 
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que 
ocorrer a exoneração ou demissão.
§ 10 - No caso de remuneração composta de vantagem de caráter temporário cujo valor seja variável, 
será considerada a média aritmética atualizada dos valores recebidos, sob tal título, no respectivo 
exercício.
§ 11 - É extensivo ao inativo e ao pensionista o décimo terceiro salário, a ser pago conforme o disposto 
no § 3º deste artigo, em valor equivalente ao do provento do mês de dezembro de cada ano.
SEÇÃO VI - DA GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE INSTRUTOR EM PROGRAMA DE 
APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 77 - O servidor municipal que exercer, em caráter eventual, função de instrutor, em programa de 
aperfeiçoamento profissional promovido pelo Executivo, perceberá gratificação pelo exercício dessa 
função, observado o § 5º do artigo 65.
§ 1º - Para fazer jus à gratificação referida neste artigo, o servidor exercerá a função sem prejuízo da 
sua jornada de trabalho.
§ 2º - A regulamentação dessa gratificação e a definição dos critérios para o exercício da função serão 
feitas em decreto.
SEÇÃO VII - DO VALE REFEIÇÃO
Art. 78 - Conforme lei, será concedido ao servidor público, a título de auxílio pecuniário, vale-refeição, 
observado o § 5º do artigo 65.
SEÇÃO VIII - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 79 - À família do servidor ativo ocupante de cargo de provimento efetivo é devido o auxílio-reclusão, 
conforme estabelecem as normas do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
CAPÍTULO VI - DAS LICENÇAS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80 - Conceder-se-á licença ao servidor:
I - Por incapacidade temporária previdenciária ou acidentária;
II - À gestante, à lactante e à adotante;
III - Paternidade;
IV - Por motivo de doença em pessoa da família;
V - Para atender obrigações concernentes ao serviço militar;
VI - Para atividade política;
VII - Para desempenho de mandato classista;
VIII - Para tratar de interesses particulares;
IX - Para aperfeiçoamento profissional;
§ 1º - As licenças dos incisos I a III serão concedidas nos termos do
Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º - O servidor que se encontrar licenciado nas hipóteses especificadas nos incisos I a IV deste artigo 
não poderá, no prazo de duração do afastamento remunerado, exercer qualquer atividade remunerada 
incompatível com o fundamento da licença, sob pena de imediata cassação desta e perda da 
remuneração, até que reassuma o exercício do cargo, sem prejuízo da aplicação de penas disciplinares 
cabíveis. 
§ 3º - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será 
considerada como prorrogação, excetuada o previsto no § 1º deste artigo.
§ 4º - Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão serão concedidas as licenças previstas 
neste artigo, salvo as referidas nos incisos V a IX.
§ 5º - No caso de licença para tratamento de saúde de ocupante de dois cargos públicos, acumuláveis 
licitamente, o afastamento poderá ocorrer em relação a apenas um deles, quando o motivo se originar, 
exclusivamente, do exercício de um dos cargos.
§ 6º - Ocorrendo a acumulação lícita prevista no parágrafo anterior, o servidor em licença do inciso VIII 
não poderá ter aumentada a sua carga horária normal no órgão ou entidade em que permaneça em 
exercício.
SEÇÃO II - DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA OU ACIDENTÁRIA
Art. 81 - O servidor será licenciado por incapacidade temporária ou acidentária nos termos do Regime 
Geral de Previdência Social.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
SEÇÃO III - DA LICENÇA À GESTANTE, À LACTANTE E À ADOTANTE
Art. 82 - A servidora terá direito à licença-maternidade concedida nos termos do Regime Geral de 
Previdência Social.
SEÇÃO IV - DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 83 - O servidor terá direito à licença paternidade concedida nos termos do Regime Geral de 
Previdência Social.
SEÇÃO V - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 84 - Poderá ser concedida a licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, 
ascendente ou descendente, até o segundo grau de parentesco, padrasto ou madrasta, mediante 
comprovação médica.
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder 
ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de 
acompanhamento social ou inspeção médica, nos termos da lei.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 15 (quinze) dias, 
mediante parecer de junta médica, e, excedendo este prazo, não será remunerada.
§ 3º - A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o evento público.
SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA ATENDER A OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO MILITAR
Art. 85 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença mediante apresentação de 
documento oficial.
§ 1º - Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, 
salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 2º - A licença será concedida mediante comunicação do servidor à Secretaria Municipal responsável 
pela gestão de pessoas, acompanhada de documento oficial de que prove a incorporação.
§ 3º - Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o 
exercício sem perda do vencimento, sob pena de demissão por abandono de cargo, se a ausência exceder 
30 (trinta) dias consecutivos.
§ 4º - Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do exercício, os prazos para a apresentação 
do servidor à sua repartição ou serviço serão os marcados no § 2º do artigo 22.
SEÇÃO VII - DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 86 - O servidor efetivo candidato a cargo eletivo, escolhido em convenção partidária, terá direito a 
licença sem remuneração pelo período necessário, para tratar do registro de sua candidatura perante a 
Justiça Eleitoral.
§ 1º - A partir do registro da candidatura e até o dia final das apurações da eleição a que tiver concorrido, 
o servidor fará jus à licença, com remuneração, mediante comunicação por escrito, do afastamento.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 2º - Os prazos e as condições para obtenção da licença a que se refere este artigo são os estabelecidos 
em lei federal.
§ 3º - Para efeito do disposto neste artigo, o servidor deverá apresentar cópia do documento emitido 
pelo partido político onde conste seu nome como um dos indicados na convenção partidária a concorrer 
como candidato ao pleito, bem como o comprovante do registro de sua candidatura.
§ 4º - O servidor deverá reassumir o exercício do cargo no primeiro dia útil subsequente ao da publicação 
ou da decisão transitada em julgado, caso o registro de sua candidatura seja negado ou cancelado pela 
Justiça Eleitoral.
§ 5º - Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na 
Constituição da República.
§ 6º - O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração 
do seu mandato.
§ 7º - Ao término do mandato eletivo, os prazos para a apresentação do servidor à sua repartição ou 
serviço serão os marcados no § 2º do artigo 22.
SEÇÃO VIII - DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 87 - Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na 
Constituição da República.
Parágrafo Único - O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível de ofício pelo tempo 
de duração do seu mandato.
SEÇÃO IX - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 88 - Poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, sem 
remuneração, pelo prazo de 2 (dois) anos.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor ou no interesse do serviço, devidamente 
motivado.
§ 2º - A autoridade que houver concedido a licença poderá, a todo tempo, desde que o exija o interesse 
do serviço público, cassá-la, marcando razoável prazo para que o servidor licenciado reassuma o 
exercício.
§ 3º - Não será concedida nova licença antes de decorrido prazo equivalente ao do afastamento, contado 
do término da licença.
§ 4º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do 
serviço.
§ 5º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 6º - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor:
I - Em estágio probatório;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
II - Ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada;
III - Que estiver cumprindo penalidade disciplinar ou em Processo Administrativo Disciplinar;
IV - Reintegrado por medida liminar, até decisão judicial definitiva;
V - Que ainda tenha férias regulamentares a serem gozadas;
VI - Em situação de inadimplência em relação à obrigação de indenização ou reposição ao erário 
municipal;
VII - Nos casos em que a legislação vedar a substituição temporária do servidor;
VIII - Nos casos em que o custo da substituição, durante o período da licença, for superior ao custo total 
da remuneração do servidor, quando em exercício de suas atribuições.
§ 7º - O Poder Executivo poderá editar normas complementares dispondo sobre os prazos e os 
procedimentos relativos à concessão da licença.
§ 8º - O custo previsto no inciso VIII do § 6º deste artigo refere-se ao custo da substituição do servidor 
público acrescido dos encargos previdenciários devidos pelo Município, nos termos da legislação.
§ 9º - Nas hipóteses em que o custo a que se refere o inciso VIII do § 6º deste artigo for superior ao 
custo total da remuneração do servidor em exercício de suas atribuições, poderá ser concedida a licença, 
a critério do Poder Executivo, desde que o servidor opte por arcar com os custos previdenciários do seu 
vínculo estatutário, compreendidas as alíquotas patronal e do segurado, durante o seu afastamento, 
observado o disposto no inciso VII do § 6º deste artigo.
§ 10 - A licença, aprovada nos termos do § 9º deste artigo, será cancelada se o servidor licenciado não 
recolher as contribuições previdenciárias no prazo e nos termos estabelecidos em lei.
SEÇÃO X - LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 89 - O servidor terá direito a licença para cursos ou atividades de aperfeiçoamento ou atualização 
profissional relacionados com as atribuições específicas do seu cargo.
§ 1º - Para as atividades a que se refere o artigo poderão ser destinados até 5% (cinco por cento) da 
jornada anual do servidor, cumulativo por um período de até 7 (sete) anos.
§ 2º - Na hipótese de cursos com carga horária superior à prevista para atividades de aperfeiçoamento 
no ano, as horas excedentes serão deduzidas das estabelecidas para os anos subsequentes, observado 
o limite de 7 (sete) anos.
§ 3º - Decorridos os 7 (sete) anos, independentemente do uso da licença pelo servidor, iniciar -se -á a 
nova contagem.
§ 4º - São condições para a concessão da licença a que se refere este artigo:
I - ter o servidor adquirido estabilidade;
II - estar o servidor no exercício da função de seu cargo;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
III - ser favorável com parecer fundamentado da chefia imediata;
IV - haver autorização da Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas;
V - haver substituto definido, quando for o caso;
VI - ter aplicabilidade, no exercício da função, o curso ou atividade de aperfeiçoamento.
§ 5º - Poderá ser concedida autorização para participação em cursos ou atividades de aperfeiçoamento, 
com duração superior a determinada no § 1º deste artigo, sem vencimentos.
§ 6º - Após o retorno, o servidor ficará obrigado a trabalhar na administração municipal pelo período 
correspondente ao do afastamento, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos municipais.
§ 7º - Não se concederá a licença capacitação ao servidor que, no período aquisitivo:
I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
II - Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença da família, sem remuneração.
b) Licença para tratar de interesse particular.
c) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
§ 8º - As regras complementares a respeito da concessão da licença de que trata esta Seção serão 
estabelecidas pela Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas.
SEÇÃO XI - DA LICENÇA COMPULSÓRIA
Art. 90 - O servidor, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, 
poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo de autoridade sanitária competente, e na 
forma prevista em lei, devendo o procedimento de afastamento ser totalmente sigiloso, sob pena de 
responsabilidade, em conjunto com o servidor e psicólogo. 
§ 1º - Verificada a procedência da suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de saúde na forma 
prevista no artigo 81, considerando-se incluídos no período da licença os dias de licenciamento 
compulsório.
§ 2º - Quando não positivada a moléstia, deverá o servidor retornar ao serviço, considerando -se como 
de efetivo exercício para todos os efeitos legais, o período de licença compulsória.
TÍTULO VI - DOS DIREITOS E VANTAGENS EM GERAL
CAPÍTULO I - DAS FÉRIAS
Art. 91 - O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias por ano, em período único ou 
dividido em dois períodos, com, no mínimo 10 dias em cada período, facultado ao servidor o abono 
pecuniário de 1/3 (um terço) dos dias, e não sendo permitida a acumulação de férias.
§ 1º - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 
1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias e, no caso de o servidor exercer 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do 
adicional de que trata este artigo.
§ 2º - O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração 
dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
§ 3º - O adicional de férias será devido em função do cargo de maior monta exercido pelo servidor.
§ 4º - A elaboração da escala deverá ser organizada de acordo com conveniência do serviço e não será 
permitido que entrem em gozo de férias, em um só mês, mais de 1/3 (um terço) de servidores de uma 
seção ou serviço.
§ 5º - A escala de férias poderá ser alterada por autorização superior, ouvido o chefe imediato do servidor.
§ 6º - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, com 
mais de 09 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.
§ 7º - Ingressando no serviço público municipal, somente depois do 11º mês de exercício poderá o 
servidor gozar férias.
§ 8º - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebida 
quando passou a usufruí-las.
§ 9º - Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento do 
servidor apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão 
em dinheiro.
§ 10 - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 
02 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor.
§ 11 - No cálculo do abono pecuniário não será considerado o valor do adicional de férias, previsto no 
caput.
§ 12 - O servidor promovido ou removido, quando em gozo de férias, não será obrigado a apresentar-se 
antes de terminá-las.
§ 13 - As férias poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, situação de emergência, 
comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
Art. 92 - O servidor que opera direta e permanentemente com equipamentos, materiais ou substâncias 
radioativas gozará, obrigatoriamente, de férias, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo Único - O servidor referido neste artigo fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo 
anterior de forma proporcional.
CAPÍTULO III - DAS CONCESSÕES
Art. 93 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia:
a) para doação de sangue;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
b) para atender convocação judicial, podendo o prazo ser ampliado, desde que a necessidade seja 
atestada pela autoridade convocante;
c) para alistar-se como eleitor;
II - por 2 (dois) dias, em razão de falecimento de irmão;
III - por 7 (sete) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados e menor sob 
guarda ou tutela.
CAPÍTULO IV - DA CESSÃO
Art. 94 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecido o disposto no inciso XV do artigo 24 
da Lei Orgânica do Município, nas seguintes hipóteses:
I - Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - Em casos previstos em lei específica;
III - Em razão de convênios celebrados pelo Município.
Parágrafo único - A regulamentação da cessão de servidor se dará por meio de lei específica.
CAPÍTULO V - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 95 - A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de seus dependentes, compreende 
assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
CAPÍTULO VI - DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 96 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito 
de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
§ 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço 
público.
§ 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a 
petição, sob pena de responsabilidade do agente.
§ 3º - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei, 
recorrer de decisões no prazo de 30 (trinta) dias úteis, salvo previsão legal específica.
§ 4º - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio 
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 5º - Expedido o ato ou proferida a decisão, poderá ser apresentado, por única vez, observado o § 1º 
do artigo 101, pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira 
decisão.
§ 6º - O requerimento e o pedido de reconsideração serão encaminhados no prazo de 5 (cinco) dias e 
decididos dentro de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
Art. 97 - Caberá recurso:
I - Do indeferimento do pedido de reconsideração.
II - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido 
a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente 
subordinado o requerente.
§ 3º - Os pedidos de reconsideração que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, 
retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, desde que outra solução jurídica não determine a 
autoridade, quanto aos efeitos relativos ao passado.
Art. 98 - Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo.
§ 1º - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar 
da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
§ 2º - A autoridade competente decidirá quanto ao efeito a ser atribuído ao recurso.
§ 3º - O direito de requerer prescreve:
I - Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade 
ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
II - Em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
§ 4º - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, 
pelo interessado, quando o ato não for publicado.
§ 5º - Para o exercício do direito de petição, é assegurada ao servidor, ou a procurador por ele constituído, 
vista de processo ou documento, sendo-lhes facultado fotocopiá-los a suas expensas.
§ 6º - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser revelada pela Administração.
§ 7º - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, ou 
revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
§ 8º - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior, 
devidamente comprovado.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
TÍTULO VII - DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 99 - O regime disciplinar instituído neste título aplica-se aos servidores públicos da administração 
direta e indireta do Poder Executivo, também aos empregados públicos, no que couber.
§ 1º - Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar o disposto na Lei Federal nº 9.784, de 29 de 
janeiro de 1999, na legislação processual penal comum e na legislação processual civil, nesta ordem.
§ 2º - Na contagem de prazos processuais em dias, estabelecido nesta lei, computar-se-ão somente os 
dias úteis.
TÍTULO VIII - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I - DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
SEÇÃO I - DOS DEVERES
Art. 100 - São deveres do servidor público:
I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - Ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir.
III - Observar as leis e os regulamentos além de instruções e ordens de serviço que digam respeito às 
suas funções;
IV - Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
V - Atender com presteza e urbanidade:
a) ao público em geral prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse 
pessoal.
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública, bem como as solicitações da Controladoria-Geral do 
Município e da Procuradoria-Geral do Município.
VI - Zelar pela economia do material sob sua guarda ou utilização e pela conservação do patrimônio 
público;
VII - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
VIII - Manter assiduidade e pontualidade no serviço;
IX - Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, bem como levar ao conhecimento das 
autoridades superiores irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo;
X - Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de 
família;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
XI - Apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou trajar uniforme e usar equipamento de 
proteção e segurança, quando exigidos;
XII - Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
XIII - Participar de atividades de aperfeiçoamento ou especialização;
XIV - Discutir questões relacionadas às condições de trabalho e às finalidades da administração pública;
XV - Sugerir providências tendentes à melhoria do serviço;
XVI - Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou 
providências;
XVII - Levar ao conhecimento do controlador-geral do Município irregularidades, abuso de poder ou 
ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo ou função;
XVIII - Residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;
XIX - Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública;
XX - Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, 
documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou 
administrativas, para defesa do Município, em Juízo;
XXI - Cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.
SEÇÃO II - DAS PROIBIÇÕES
Art. 101 - É proibido ao servidor público:
I - Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata ou 
justificativa legal;
II - Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da 
repartição;
III - Recusar fé a documento público;
IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço;
V - Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com 
elas;
VI - Referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho ou pela imprensa, ou qualquer 
meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em 
trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do 
serviço;
VII - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de 
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
VIII - Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de 
emergência e transitórias;
IX - Valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar atividade estranha às funções ou para 
lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; receber propina, comissão, presentes ou vantagem 
de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
X - Coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária;
XI - Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, 
ressalvados os cargos de natureza política;
XII - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função 
pública;
XIII - Participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer 
comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município ou fazer contratos com o poder público, por 
si ou como representante de outrem;
XIV - Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos 
ou instituições que tenham relações com o poder público, em matéria que se relacione com a seção em 
que estiver lotado, exceto servidor que atuar como concedente de estágio que atuar como professor 
orientador.
XV - Praticar ato contra expressa disposição de lei ou deixar de praticá-lo, em descumprimento de dever 
funcional, em benefício próprio ou alheio;
XVI - Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de 
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro 
ou tratar de interesses particulares na repartição;
XVII - Praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XVIII - Proceder de forma desidiosa;
XIX - Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares.
XX - Exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e 
prejudicando seu bom desempenho;
XXI - Assinar ponto ou bater cartão, sob qualquer pretexto, para outro servidor com o fito de firmar a 
presença do servidor ausente ao trabalho.
XXII - Deixar de comparecer ao serviço sem justificativa legal;
XXIII - Ofender a dignidade ou o decoro de colega, de particular ou propalar ofensas;
XXIV - Deixar de observar a lei em prejuízo alheio ou da administração pública;
XXV - Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas 
ao serviço;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
XXVI - Incitar greves ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
XXVII - Praticar litigância de má-fé no âmbito da Prefeitura, assim entendido o servidor público que 
apresentar denúncias contra texto expresso de lei ou fato incontroverso ou usar da denúncia para 
conseguir objetivo ilegal.
§ 1º- O servidor, no cumprimento deste artigo, deverá evitar qualquer conflito de interesses e estará 
sujeito, inclusive, aos deveres de:
I - Comunicar, ao superior hierárquico, qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua 
participação em decisão a ser tomada no âmbito da unidade administrativa;
II - Abster-se de atuar nos processos ou procedimentos em que houver interesse conflitante com as 
disposições dos artigos 103 a 105;
§ 2º - Consideram-se desidiosas as condutas reveladoras de negligência no desempenho das atribuições 
ou a transgressão habitual dos deveres de assiduidade ou pontualidade.
§ 3º - Considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 
(trinta) dias consecutivos ou 90 (noventa) dias intercalados.
§ 4º - Considera-se assédio sexual a conduta de constranger alguém com o intuito de obter vantagem 
ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o infrator da condição de superior hierárquico ou de 
ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função pública.
§ 5º - Considera-se assédio moral a conduta reiterada que tenha por objetivo ou efeito degradar as 
condições de trabalho do agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer 
sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional, prevalecendo-se o infrator da condição 
de superior hierárquico ou de ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função pública.
§ 6º - Não se considera insubordinação grave em serviço o dissenso técnico, legal, pedagógico, clínico 
ou profissional, desde que fundamentado.
CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 102 - O servidor público é responsável civil, penal e administrativamente, no exercício irregular de 
suas funções pelo prejuízo a que der causa contra a Fazenda Pública ou contra terceiros.
§ 1º - Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
I - Pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar 
contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, 
instruções e ordens de serviço;
II - Pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob 
sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
III - Pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros 
documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e
IV - Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 2º - A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidada mediante o desconto 
em prestações mensais não excedentes da 1/10 (décima) parte do vencimento ou remuneração, à 
míngua de outros bens que respondam pela indenização.
§ 3º - O servidor público em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua 
aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação integral.
§ 4º - A não quitação do débito no prazo e na forma estabelecidos no parágrafo anterior implicará sua 
inscrição em dívida ativa.
§ 5º - Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em 
ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver 
condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
§ 6º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite 
do valor da herança recebida.
§ 7º - A responsabilidade pessoal decorre de ação ou omissão dolosa ou culposa.
§ 8º - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho 
do cargo ou função e é independente da civil e da criminal.
§ 9º - A responsabilidade administrativa não exime o servidor público da responsabilidade civil ou penal, 
nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado o exime da pena disciplinar cabível.
§ 10 - A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo doloso ou culposo, que resulte em 
prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 11 - A responsabilidade civil do servidor público será apurada em processo administrativo, assegurado 
o contraditório e a ampla defesa.
§ 12 - A responsabilidade civil e administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal 
que dê como provada a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria.
§ 13 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa 
qualidade.
§ 14 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras 
independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
CAPÍTULO III - DAS ACUMULAÇOES REMUNERADAS
Art. 103 - Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, na Constituição do Estado de 
Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos 
ou funções públicas.
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e 
empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos 
Municípios.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 2º - A acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação 
da compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela 
administração pública.
§ 3º - Não se compreende na proibição deste artigo a acumulação de cargo ou função com a gratificação 
de função.
§ 4º - O servidor municipal que acumular licitamente 2 (dois) cargos de provimento efetivo, quando 
investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos de provimento 
efetivo, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e que o local seja o de exercício de 
um deles, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade envolvida.
§ 5º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato 
eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
§ 6º - Não se compreende na proibição de acumular, desde que tenha correspondência com a função 
principal, a percepção das vantagens enumeradas no artigo 65.
§ 7º - O servidor ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em 
comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou 
o provento, salvo se optar por ele, não podendo exercer mais de um cargo em comissão, salvo na 
condição não remunerada de interino, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação 
coletiva.
Art. 104 - Verificado, mediante processo administrativo, que o servidor está acumulando, fora das 
condições previstas neste Capítulo, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir 
o que indevidamente tenha recebido.
§ 1º - Provada a boa-fé, o servidor será mantido no cargo ou função que exercer a mais tempo.
§ 2º - Em caso contrário, o servidor demitido ficará ainda inabilitado pelo prazo de 05 (cinco) anos, para 
o exercício de função ou cargo público, inclusive em entidades que exerçam função delegada do poder 
público ou são por este mantidas ou administradas.
§ 3º - As autoridades civis e os chefes de unidades administrativas que tiverem conhecimento de que 
qualquer servidor que esteja no exercício de acumulação proibida farão a devida comunicação ao órgão 
competente, para os fins indicados no caput.
Art. 105 - No caso do inciso XV do artigo 120, provada a boa-fé, poderá o servidor optar por um dos 
cargos, obedecidas as seguintes normas:
I - tratando-se do exercício acumulado de cargo, funções ou cargos e funções do Município, mediante 
simples requerimento, de próprio punho e firma reconhecida, dirigido ao Prefeito do Município;
II - quando forem os cargos ou funções acumulados de esferas diversas da Administração - União, Estado, 
Município ou entidade autárquica, mediante requerimento, na forma da alínea anterior, e dada ciência 
imediata do fato à outra entidade interessada.
§ 1º - Se não for provada em processo administrativo a boa-fé, o servidor será demitido do cargo ou 
destituído da função municipal, sendo cientificado também, neste caso, a outra entidade interessada.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 2º - As autoridades civis e os chefes de unidades administrativas que tiverem conhecimento de que 
qualquer servidor que esteja no exercício de acumulação proibida farão a devida comunicação ao órgão 
competente, para os fins indicados no artigo 106.
§ 3º - Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação ilegal, nos termos do artigo 99.
TÍTULO IX - DAS PENALIDADES, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DAS PROVIDÊNCIAS 
PRELIMINARES, DAS PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS, DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE 
CONDUTA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA SINDICÂNCIA.
CAPÍTULO I - DAS PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS, DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 
E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA SINDICÂNCIA
Art.106 - A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de 
sindicância ou processo administrativo e a Procuradoria Geral do Município ficam autorizados, mediante 
despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento 
de conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância, nos termos desta lei.
§1º - As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos 
princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, 
consensualidade e celeridade, observado o seguinte:
I - as sessões serão conduzidas por mediador devidamente capacitado e realizadas em ambiente 
adequado que resguarde a privacidade dos participantes e a confidencialidade de suas manifestações;
II - a participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa não poderá ser considerada em seu 
desfavor.
§2 º - São práticas autocompositivas a mediação, a conciliação, os processos circulares e outras técnicas 
de justiça restaurativa.
§ 3º - Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos 
essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo.
§ 4º - O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo 
administrativo ou judicial.
Art. 107 - A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de 
sindicância ou processo administrativo e a Procuradoria Geral poderão, em qualquer fase, encaminhar o 
caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.
§1º - O encaminhamento às práticas autocompositivas poderá ocorrer de forma alternativa ou 
concorrente à sindicância ou ao processo administrativo.
§ 2º - Se o encaminhamento às práticas autocompositivas se der de forma alternativa ao procedimento 
disciplinar, o despacho fundamentado a que se refere este artigo suspenderá o prazo prescricional, 
enquanto realizadas.
Art. 108 - O acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pelo Procurador Geral.
§ 1º - O cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva extingue a punibilidade nos casos 
em que, cumulativamente:
I - a conduta do funcionário não gerou prejuízo ao Erário ou este foi integralmente reparado;
II - forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa.
§ 2º - Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, 
tal acordo deverá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da sanção, objetivando 
sempre a melhor solução para o serviço público.
§ 3º - A extinção da punibilidade, nos termos do § 1º deste artigo, será declarada pelo Prefeito Municipal, 
que poderá delegar esta ou qualquer outra atribuição relativa a este Capítulo.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Art.109 - O Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento mediante o qual o funcionário assume 
a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta, bem 
como a observar os deveres e proibições previstos nas leis e regulamentos que regem suas atividades e 
reparar o dano, se houver.
§ 1º - O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser adotado nos casos de extravio ou danos a bem 
público que não tenham decorrido de conduta dolosa praticada pelo funcionário, e terá como requisito 
obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo.
§ 2º - A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser proposta pela autoridade 
competente para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos 
ao funcionário interessado:
I - não ter agido com dolo ou má-fé;
II - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função;
III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso;
V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos.
§ 3º - Exclusivamente para os fins do disposto no § 2º deste artigo, o Termo de Ajustamento de Conduta 
será registrado nos assentos funcionais do funcionário.
Art.110 - O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo Prefeito Municipal, mediante prévia 
manifestação da Procuradoria Geral do Município acerca dos termos e condições estabelecidos.
§ 1º - A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício ou a 
pedido do funcionário interessado.
§ 2º - O pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta feito pelo funcionário interessado 
poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida 
em relação à irregularidade a ser apurada.
§ 3º - O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter:
I - a qualificação do funcionário envolvido;
II - a descrição precisa do fato a que se refere;
III - as obrigações assumidas;
IV - o prazo e a forma de cumprimento das obrigações;
V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.
§ 4º - O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 1 (um), 
nem superior a 2 (dois) anos.
Art. 111 - O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta implicará a extinção da 
punibilidade, que será declarada pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - No caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta, ou cometimento de nova falta 
funcional durante o prazo de cumprimento do ajuste, a autoridade encarregada da fiscalização 
providenciará, se necessário, a conclusão da apuração preliminar e a submeterá à autoridade competente 
para deliberação.
§ 2º - Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de 
Conduta.
Art. 112 - Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o Procurador-Geral conjuntamente 
com o Controlador Geral, poderão propor sua suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, desde 
que o funcionário tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo ou função e não registre punição 
de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 1º - O Procurador Geral especificará as condições da suspensão, em especial, a apresentação de 
relatórios trimestrais de atividades e a frequência regular sem faltas injustificadas.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 2º - A suspensão será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se 
descumprir as condições estabelecidas no § 1º deste artigo, prosseguindo, nestes casos, o procedimento 
disciplinar cabível.
§ 3º - Expirado o prazo da suspensão e tendo sido cumpridas suas condições, o Procurador Geral 
encaminhará os autos à Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas para a declaração da 
extinção da punibilidade.
§ 4º - Não será concedido novo benefício durante o dobro do prazo da anterior suspensão, contado da 
declaração de extinção da punibilidade, na forma do § 3º deste artigo.
§ 5º - Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional, ficando vedado ao beneficiário 
ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.
Art.113 - Alternativamente à suspensão condicional da sindicância prevista no artigo 115 desta lei, a 
sindicância também poderá ser suspensa caso os envolvidos, voluntariamente, concordem com o 
encaminhamento para as práticas autocompositivas.
§ 1º - A sindicância ficará suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, decorrente das práticas 
autocompositivas, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 2º - A Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoas e a Procuradoria Geral deverão 
estabelecer condições para a suspensão da sindicância, observadas as especificidades de sua estrutura 
ou de sua atividade.
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES E DE SUA APLICAÇÃO
Art. 114 - São penas disciplinares:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão;
IV - Demissão;
V - Destituição de cargo em comissão ou de função pública;
VI - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e
VII - Demissão a bem do serviço público.
§ 1º - A aplicação das penas disciplinares não se sujeita à sequência estabelecida neste artigo, mas é 
autônoma, segundo cada caso e consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela 
provierem para o serviço público.
§ 2º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, 
os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, a 
eventual reincidência e os antecedentes funcionais.
§ 3º - A análise de culpabilidade avaliará os recursos, materiais e humanos, as alternativas e os meios 
efetivamente colocados à disposição do agente público, bem como as dificuldades reais de sua atividade 
e as exigências de resultado a que está submetido.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
SEÇÃO I - DA ADVERTÊNCIA, MULTA E SUSPENSÃO
Art. 115 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 
104, inciso I a XVI, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, 
que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 116 - A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou 
regulamento.
§ 1º - Quando houver conveniência para o serviço público, atestada pela chefia imediata, a penalidade 
de suspensão será substituída por multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento 
ou remuneração, na proporção de tantos dias-multa quantos forem os dias de suspensão, ficando o 
servidor obrigado a permanecer no serviço.
§ 2º - A falta de cumprimento de deveres, decorrente de dolo ou má-fé, será punida com a pena de 
suspensão.
Art. 117 - A pena de suspensão será aplicada em casos de:
I - Falta grave;
II - Servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido à avaliação médica determinada pela 
autoridade competente, com prazo máximo de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos de penalidade 
uma vez cumprida a determinação;
III - Desrespeito às proibições consignadas neste Estatuto;
IV - Reincidência em falta já punida com advertência;
V - Recebimento doloso e indevido de vencimento, ou remuneração ou vantagens;
VI - Requisição irregular de transporte; ou
VII - Concessão de laudo médico gracioso.
§ 1º - A pena de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
§ 2º - O servidor suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, 
exceto o § 5º do artigo 76.
§ 3º - Sem prejuízo das penalidades previstas na lei processual, serão considerados como suspensão os 
dias em que o servidor deixar de atender às convocações do tribunal do júri.
§ 4º - Será suspenso por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, demitido o servidor que fora dos casos 
expressamente previstos em lei, regulamentos ou regimentos, cometer às pessoas estranhas às 
repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.
Art. 118 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso 
de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, contados a partir da data do trânsito 
em julgado da condenação, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 1º - O servidor público não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos disciplinares, após o 
decurso do prazo previsto no caput.
§ 2º - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
§ 3º - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a abertura de processo administrativo 
disciplinar, o servidor:
I - Que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário; e
II - Que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
SEÇÃO II - DA DEMISSÃO
Art. 119 - A demissão será aplicada como penalidade precedida de processo administrativo disciplinar, 
assegurada ao servidor prévia e ampla defesa, ou em virtude de decisão judicial irrecorrível.
Art. 120 - São infrações disciplinares puníveis com demissão:
I - Crime contra a administração pública;
II - Abandono de cargo ou função;
III - Inassiduidade habitual;
IV - Improbidade administrativa;
V - Procedimento irregular, de natureza grave;
VI - Ineficiência no serviço;
VII - Incontinência pública, conduta escandalosa ou mau procedimento;
VIII - Insubordinação grave em serviço;
IX - Ofensa pública em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;
X - Aplicação irregular de dinheiros públicos;
XI - Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
XII - Lesão aos cofres públicos;
XIII - Dilapidação do patrimônio público;
XIV - Corrupção;
XV - Acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, desde que provada a má-fé do servidor;
XVI - Desídia no desempenho das respectivas funções;
XVII - Ato doloso atentatório à moralidade administrativa;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
XVIII - Crimes contra a dignidade sexual e crime de corrupção de menores, em serviço ou na repartição;
XIX - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função, para lograr proveito 
próprio ou alheio;
XX - Assédio moral ou sexual;
XXI - Exercer a advocacia administrativa;
XXII - Receber em avaliação periódica de desempenho:
a) 2 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;
b) 3 (três) conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em 5 (cinco) avaliações consecutivas; ou
c) 4 (quatro) conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em 10 (dez) avaliações consecutivas.
XXIII - Transgressão do disposto nos incisos XV a XXII deste artigo;
XIV - Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício de profissão, do cargo 
de provimento efetivo, do cargo de provimento em comissão ou da função de direção, chefia ou 
assessoramento, caso este seja um pré-requisito de habilitação do cargo;
§ 1º - Receberá conceito de desempenho insatisfatório o servidor cuja avaliação total, considerados todos 
os critérios de julgamento aplicáveis em cada caso, seja inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação 
máxima admitida.
§ 2º - A pena de demissão pelo inciso XXII deste artigo, só será aplicada quando verificada a 
impossibilidade de readaptação.
§ 3º - Para configuração do ilícito administrativo de Inassiduidade em razão da ausência ao serviço por 
mais de 31 (trinta e um) dias consecutivos, observar-se-á o seguinte:
I - Serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos subsequentes à 
primeira falta;
II - Se o servidor cumprir a jornada de trabalho sob regime de plantão, além dos sábados, dos domingos, 
dos feriados e dos pontos facultativos, serão computados os dias de folga subsequentes aos plantões a 
que tenha faltado.
SEÇÃO III - DA DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO
Art. 121 - A destituição de função dar-se-á:
I - quando se verificar a falta de exação no seu desempenho;
II - quando se verificar que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que se não 
apurasse, no devido tempo, a falta de outro.
Art. 122 - A destituição de cargo em comissão será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades 
de suspensão e de demissão.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Parágrafo único - Sendo o servidor público detentor de cargo efetivo, a aplicação da penalidade de 
destituição de cargo em comissão ou de função pública não impedirá a aplicação das penalidades de 
suspensão ou de demissão.
SEÇÃO IV - DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
Art. 123 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, por decreto do Prefeito Municipal, se ficar 
provado, em processo, que o aposentado ou servidor em disponibilidade:
I - praticou, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada neste Estatuto a pena de 
demissão, ou de demissão a bem do serviço público;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - praticou a usura, em qualquer de suas formas.
§ 1º - Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o cargo 
ou função em que for aproveitado.
§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, ao ato de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade 
seguir-se-á o de demissão.
SEÇÃO V - DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO
Art. 124 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço ao servidor que:
I - For convencido de incontinência pública e escandalosa, de vício de jogos proibidos e de embriaguez 
habitual;
II - Praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Municipal, 
ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;
III - Revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça 
dolosamente e com prejuízo para o Poder Público ou particulares;
IV - Praticar, em serviço, ofensas físicas contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;
V - Praticar insubordinação grave;
VI - Lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio do Município;
VII - Receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente 
ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
VIII - Pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o 
tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
IX - Exercer advocacia administrativa;
X - Apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade 
civil e de procedimento criminal, que no caso couber;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
XI - Praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e 
terrorismo;
XII - Praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, 
direitos ou valores; ou
XIII - Praticar ato definido em lei como de improbidade.
§ 1º - O ato que demitir o servidor mencionará sempre à disposição legal em que se fundamenta.
§ 2º - Uma vez submetidos a processo administrativo, os servidores só poderão ser exonerados depois 
da conclusão do processo e de reconhecida a sua culpabilidade.
§ 3º - Terá cassada a licença e será demitido do cargo o servidor licenciado para tratamento de saúde 
que se dedicar a qualquer atividade remunerada.
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 125 - A prática de infração disciplinar que cause danos ao Erário implicará o ressarcimento, nos 
termos do § 11 do artigo 105, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.
Art. 126 - A demissão, para o detentor de cargo de provimento efetivo, ou a destituição de cargo em 
comissão ou de função pública, para o não detentor de cargo de provimento efetivo, incompatibilizam o 
processado para nova investidura no serviço público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 127 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, IX e XII do artigo 
123 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário sem prejuízo de ação penal cabível.
§ 1º - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do 
cargo em comissão por infringência do artigo 123, incisos I, VII, X, XII e XIV.
§ 2º - Se o agente público for condenado exclusivamente pela infração disciplinar prevista no inciso XII 
do artigo 123, na modalidade culposa, a sua punibilidade será extinta caso haja o ressarcimento 
voluntário.
Art. 128 - Verificado, em qualquer tempo, ter sido gracioso o laudo da junta médica, o órgão competente 
promoverá a punição dos responsáveis, incorrendo o servidor, a que aproveitar a fraude, na pena de 
suspensão, e, na reincidência, na de demissão, e os médicos em igual pena, se forem servidores sem 
prejuízo da ação penal que couber.
Art. 129 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção 
disciplinar.
Art. 130 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - Pelo Prefeito Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão 
e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou 
entidade;
II - Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no 
inciso I quando se tratar de suspensão a 30 (trinta) dias;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
III - Pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma da lei e dos respectivos regimentos ou 
regulamentos, nos casos de advertência ou de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da 
autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave.
Art. 131 - A pretensão punitiva disciplinar prescreverá:
I - Em 5 (cinco) anos, para as infrações disciplinares sujeitas à penalidade de demissão, cassação de 
aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública;
II - Em 2 (dois) anos, para as infrações disciplinares sujeitas à penalidade de suspensão;
III - Em 180 (cento e oitenta) dias, para as infrações disciplinares sujeitas à penalidade de advertência;
IV - Da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, 
se for superior a 5 (cinco) anos.
§ 1º - O prazo de prescrição terá início na data em que o fato imputável ao servidor se tornou conhecido 
pela administração pública, interrompendo-se:
I - Pela instauração de procedimento preliminar de apuração;
II - Pela instauração de processo administrativo disciplinar;
III - Pela primeira decisão de mérito proferida pela autoridade competente no processo administrativo 
disciplinar.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas 
também como crime, independente de instauração de apuração criminal da conduta do servidor.
§ 3º - Tratando-se de infração permanente, o prazo de prescrição terá início no momento da cessação.
§ 4º - Não corre a prescrição enquanto pender causa suspensiva definida em lei ou regulamento.
§ 5º - Serão aplicados às infrações disciplinares que correspondam a fatos tipificados na lei penal os 
prazos de prescrição nela previstos.
§ 6º - Para a contagem do prazo prescricional em abstrato, será considerado o prazo prescricional 
previsto para a penalidade mais grave configurada no ato de instauração.
§ 7º - A prescrição, após o julgamento, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma 
hipótese, iniciar antes da instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 132 - O servidor público que culposamente der causa à prescrição da pretensão disciplinar será 
responsabilizado, nos termos do "CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES" desta lei.
Art. 133 - Deverão constar do assentamento individual todas as penas impostas ao servidor, inclusive 
as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do júri para que for sorteado, observado o artigo 
105.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 1º - O servidor poderá requerer reabilitação administrativa, que consiste na retirada, dos registros 
funcionais, das anotações das penas de advertência, multa, suspensão e destituição de função, 
observado o decurso de tempo assim estabelecido:
I - 3 (três) anos para as penas de suspensão compreendidas entre sessenta (60) a noventa (90) dias ou 
destituição de função;
II - 2 (dois) anos para as penas de suspensão compreendidas entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias;
III - 1 (um) ano para as penas de suspensão de um (1) a trinta (30) dias, advertência ou multa.
§ 2º - Os prazos a que se refere o parágrafo anterior serão contados a partir do cumprimento integral 
das respectivas penalidades.
§ 3º - A reabilitação administrativa estende-se ao aposentado, desde que ocorram os requisitos a ela 
vinculados.
§ 4º - Em nenhum caso a reabilitação importará direito a ressarcimento, restituição ou indenização de 
vencimentos ou vantagens não percebidos no período de duração da pena.
§ 5º - Os procedimentos para o instituto da reabilitação serão definidos em decreto e será concedida 
uma única vez.
§ 6º - É da competência do Secretário Municipal responsável pela Gestão de Pessoas decidir sobre a 
reabilitação, ouvido, previamente, o titular da repartição de exercício do servidor.
Art. 134 - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e 
criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado.
Art. 135 - Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser 
descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à 1/10 (décima) parte de sua 
importância líquida.
Parágrafo único - O desconto poderá ser integral, quando o servidor, para se esquivar ao ressarcimento 
devido, solicitar exoneração ou abandonar o cargo.
CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 136 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a 
sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla 
defesa.
§ 1º - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação 
e o endereço do denunciante, guardado o sigilo da denúncia, e sejam formuladas por escrito, confirmada 
a autenticidade.
§ 2º - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será 
arquivada por falta de objeto.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 3º - A autoridade que deixar de proferir o julgamento em processo administrativo no prazo marcado, 
será responsabilizada pelos prejuízos que advierem do retardamento da decisão.
SEÇÃO II – DA SINDICÂNCIA E DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 137 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da 
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do 
exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado 
da pena de suspensão eventualmente aplicada.
§ 2º - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda 
que não concluído o processo.
Art. 138 - Da sindicância poderá resultar:
I - Arquivamento do processo;
II - Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, assegurado o 
contraditório e ampla defesa; ou
III - Instauração de processo disciplinar.
SEÇÃO III - DO PROCESSO DISCIPLINAR
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 139 - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por 
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do 
cargo em que encontre investido.
§ 2º - Será obrigatório o processo disciplinar, com suporte técnico da Procuradoria e Controladoria 
Municipal, quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de 
demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
§ 3º - São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários 
Municipais e os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal.
§ 4º - Instaurada a sindicância, o Presidente da Comissão comunicará o fato à Secretaria Municipal 
responsável pela gestão de pessoas.
§ 5º - Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, 
parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, 
companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o 
subordinado deste.
§ 6º - O servidor designado deverá comunicar, desde logo, à Secretaria Municipal responsável pela gestão 
de pessoas, o impedimento que houver.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 140 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 3 
(três) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 60 (sessenta) dias da citação do acusado.
§ 1º - Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, 
com descrição sucinta dos fatos, a indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese 
cabível.
§ 2º - Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o Presidente da Comissão deverá imediatamente 
encaminhar ao Chefe do Executivo Municipal relatório indicando as providências faltantes e o tempo 
necessário para término dos trabalhos.
§ 3º - O Chefe do Executivo Municipal dará ciência dos fatos a que se refere o parágrafo anterior e das 
providências que houver adotado à autoridade que determinou a instauração do processo.
Art. 141 - Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para 
audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se 
houver.
§ 1º - O mandado de citação, que pode, inclusive, ser por meio eletrônico, deverá conter:
I - Cópia da portaria;
II - Data, hora e local do interrogatório, que poderá ser acompanhado pelo advogado do acusado;
III - Data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado 
do acusado;
IV - Informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) 
dias após a data designada para seu interrogatório;
V - Advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, 
quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade.
VI - Advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, 
quando se tratar exclusivamente de inassiduidade.
§ 2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, 
por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.
§ 3º - Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento 
individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, 
publicado uma vez no Diário Oficial do Município, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório.
Art. 142 - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação 
e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.
§ 1º - A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.
§ 2º - O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes, porém de ser interrogado, poderá ter 
ciência das declarações que aquele houver prestado.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 143 - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se 
nos demais atos e termos do processo.
§ 1º - O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo.
§ 2º - É faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo 
obrigatória qualquer notificação.
§ 3º - O advogado será intimado através dos dados apresentados em sua constituição no processo, sendo 
possível, inclusive, intimação eletrônica.
§ 4º - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente 
nomeará advogado dativo.
§ 5º - O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa.
Art. 144 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por 5 (cinco) servidores estáveis 
designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu Presidente.
§ 1º - A comissão terá como Secretário, servidor designado pelo seu Presidente, podendo a designação 
recair em um dos seus membros.
§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente 
do acusado, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 3º - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurando o sigilo 
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 145 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.
II - Inquérito administrativo, que compreende instrução defesa e relatório.
III - Julgamento.
§ 1º - Ficará dispensada a fase do inquérito administrativo quando forem evidentes as provas que 
demonstrem a responsabilidade do indiciado ou indiciados.
§ 2º - O inquérito administrativo se constituirá de averiguação sumária, sigilosa, de que se encarregarão 
servidores designados pelas autoridades a que se refere o § 3º do artigo 142 e deverá ser iniciado e 
concluído no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de designação, prorrogável por igual período.
§ 3º - Os servidores designados ao inquérito procederão às pesquisas e averiguação indispensável à 
elucidação do fato, devendo levar as conclusões a que chegarem ao conhecimento da autoridade 
competente, com a caracterização dos indiciados.
§ 4º - Nenhuma penalidade, exceto advertência, multa e suspensão, poderá decorrer das conclusões a 
que chegar o inquérito, que é simples fase preliminar do processo administrativo.
§ 5º - Se aprovado por autoridade máxima, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, 
ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final, sem prejuízo do 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
vencimento, remuneração ou vantagens decorrentes do exercício, durante a realização das diligências 
que se tornarem necessárias.
Art. 146 - Ultimado o processo, a comissão mandará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, citar o 
acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa.
§ 1º - Achando-se o acusado em lugar incerto, a citação será feita por edital publicado no órgão oficial e 
meio digital, durante 8 (oito) dias consecutivos, quando o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da 
defesa será contado da data da última publicação do edital.
§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 147 - As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de 8 (oito) dias.
§ 1º - Quando ao servidor se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que 
determinar a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure 
simultaneamente o inquérito policial.
§ 2º - Quando a infração estiver capitulada na lei penal, será remetido o processo à autoridade 
competente, ficando traslado na repartição.
SUBSEÇÃO II - DO INQUÉRITO
Art. 148 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como pela informativa da instrução.
Parágrafo Único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como 
ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, 
independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 149 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá tomada de depoimento, acareações, 
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a 
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
§ 1º - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de 
procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando 
se tratar de prova pericial.
§ 2º - O Presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente 
protelatórios ou de nenhum interesse para o estabelecimento dos fatos.
§ 3º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de 
conhecimento especial de perito.
Art. 150 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da 
comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
§ 1º - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada 
ao chefe da repartição onde serve, com condição do dia e da hora marcados para a inquirição.
§ 2º - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê￾lo por escrito.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 3º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 4º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre 
os depoentes a critério do Presidente da comissão.
Art. 151 - Concluída a inquisição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, 
observados os procedimentos no artigo 152.
§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que 
divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.
§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das 
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri￾las, por intermédio do Presidente da comissão.
Art. 152 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade 
competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um 
médico psiquiatra.
Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao 
processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 153 - Tipificada a infração disciplinar será formulado o indiciamento do servidor, com a especificação 
dos fatos e ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º - O indicado será citado por mandado expedido pelo Presidente da comissão para apresentar defesa 
escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo da repartição.
§2º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar￾se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação.
Art. 154 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde 
poderá ser encontrado.
Art. 155 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no 
Órgão Oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade, para apresentar defesa.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação 
do edital.
§ 2º - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 3º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 4º - Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um servidor como 
defensor dativo de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 156 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças 
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou 
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 157 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que 
determinou a sua instauração, para julgamento.
SUBSEÇÃO III - DO JULGAMENTO
Art. 158 - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora 
proferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será 
encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções o julgamento caberá à autoridade 
competente para a imposição de pena mais grave.
§ 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o 
julgamento caberá às autoridades de que trata o § 3º do artigo 142.
§ 4º - O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
§ 5º - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, 
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 159 - A autoridade julgadora acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos 
autos.
Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora 
poderá, motivadamente, agravar a sanção proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de 
responsabilidade, bem como devolver à Comissão para saneamento.
Art. 160 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total 
ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata no inciso I do artigo 134, será 
responsabilizada na forma desta Lei.
Art. 161 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato 
nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 162 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao 
Ministério Público para instauração da ação penal, ficando um translado na repartição.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 163 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou 
aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso 
aplicada.
Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 53, § 1º, inciso III, o ato será convertido 
em demissão, se for o caso.
Art. 164 - Serão assegurados transportes e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de 
testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao Secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos 
para a realização de missão especial para esclarecimento dos fatos.
TÍTULO X - DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I - DOS RECURSOS
Art. 165 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.
§ 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário 
Oficial do Município ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
§ 2º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões de 
inconformismo.
§ 3º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias 
para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
§ 4º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo 
superior hierárquico.
§ 5º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou 
endereçado.
§ 6º - Os recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às 
retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
Art. 166 - Caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, salvo a melhor juízo do Prefeito 
Municipal, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Prefeito Municipal em única instância, 
no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO II - DA REVISÃO
Art. 167 - A qualquer tempo pode ser requerida a revisão de processo administrativo, em que se impôs 
a pena de suspensão, multa, destituição de função, demissão a bem do serviço público, desde que se 
aduzam fatos novos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação 
da penalidade aplicada.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 1º - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer 
elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
§ 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.
§ 3º - A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado 
ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, 
sempre por intermédio de advogado.
§ 4º - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que 
pretenda produzir.
§ 5º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
§ 6º - Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos.
§ 7º - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 168 - O requerimento de revisão de processo será dirigido ao Ministério Público ou autoridade 
equivalente, que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se 
originou o processo disciplinar.
§ 1º - Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na 
forma prevista do artigo 147 desta Lei para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou 
requerer outras provas que pretenda produzir.
§ 2º - O presidente da comissão de revisão designará um de seus membros para secretariá-la.
§ 3º - No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei para o processo 
administrativo.
Art. 169 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
§ 1º - É impedido de funcionar na revisão quem compôs a comissão do processo administrativo.
§ 2º - Se o acusado pretender apresentar prova testemunhal deverá arrolar os nomes no requerimento 
de revisão.
§ 3º - A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por 
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 4º - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos 
próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 170 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º - O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo no 
curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligência.
§ 2º - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se 
todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida 
em exoneração.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 3º - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
§ 4º - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o 
punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão 
reformada.
§ 5º - O julgamento favorável do processo implicará também o restabelecimento de todos os direitos 
perdidos em consequência da penalidade aplicada.
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 171 - Considerar-se-ão da família do servidor, desde que vivam às suas expensas e constem do 
seu assentamento individual:
I - O cônjuge ou companheiro reconhecido formalmente;
II - Os filhos, enteados, sobrinhos e irmãos menores de 18 anos ou incapazes;
III - Os pais;
IV - Os netos;
V - Os avós;
VI - Os amparados pela delegação do pátrio poder.
Art. 172 - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de 
servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
Art. 173 - Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em leis do Município, os exames de sanidade física 
e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura ou, na sua falta, por médico 
credenciado pelo Município.
§ 1º - Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar 
junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do Município ou 
o médico credenciado pela autoridade municipal.
§ 2º - Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do 
Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município.
Art. 174 - Os prazos previstos neste Estatuto serão, todos, contados por dias corridos, salvo as exceções 
previstas em lei.
Parágrafo Único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o 
vencimento que incidir sábado, domingo e feriado.
Art. 175 - São isentos de taxas, emolumentos ou custas, os requerimentos, certidões e outros papéis 
que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 176 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 177 - Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Estadual 22.623/2017, relativo à violência em 
sala de aula e a Lei Federal 11.340/2006, relativo à violência contra mulher.
Art. 178 - Poderão ser admitidos, para cargos adequados, servidores de capacitação física reduzida, 
aplicando-se processos especiais de seleção.
Art. 179 - O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor público municipal.
Parágrafo Único - A aplicação do presente estatuto nos casos concretos, bem como nas hipóteses de 
omissão, deve ser norteada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e supletivamente pelas 
Leis Federais 8.112/1990 e 9.784/1999.
Art. 180 - O regime previdenciário adotado pelo município é o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 181 - Ficam submetidos ao regime previsto neste capítulo o servidor efetivo que ingressou no 
serviço público antes do advento desta Lei.
Parágrafo único - Aos servidores que tiverem seus contratos de trabalho extintos serão assegurados 
quando da exoneração, todos os direitos previstos na legislação pertinente.
Art. 182 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo que ingressou no serviço 
público antes do advento desta Lei, fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias-prêmio, em período 
único ou dividido em dois períodos, com um mínimo de 10 (dez) dias em cada período, com a 
remuneração do cargo efetivo, considerado aquele em que ingressou no serviço público. 
§ 1º - Não se concederá Férias-Prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo:
I – Sofrer penalidade disciplinar de suspensão. 
II – Afastar-se do cargo em virtude de: 
a) Licença por motivo de doença da família, sem remuneração. 
b) Licença para tratar de interesse particular. 
c) Condenação a pena privativa de liberdade por decisão transitada em julgado. 
d) desempenho de mandato classista.
§ 2º - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das férias previstas neste artigo, na 
proporção de 01 (um) mês para cada falta.
§ 3º - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo que ingressou no serviço público 
antes do advento desta Lei, sendo automaticamente o direito concedido. 
§ 4º - As férias-prêmio deverão ser concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o 
servidor tiver requerido a concessão do benefício. 
§ 5º - Os períodos de licença de que trata o caput não serão acumuláveis com férias ou qualquer outro 
benefício que implique em afastamento remunerado do servidor.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2465 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2023
Publicação: 24 de Junho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 6º - Será facultado ao servidor requerer o recebimento em dinheiro de 1/3 (um terço) dos dias de 
férias-prêmio, desde que o secretário da pasta em que esteja lotado o funcionário esteja de acordo com 
o pedido. Em caso de negativa a justificativa deverá se dar de forma expressa.
Art. 183 – O número de funcionários em gozo simultâneo de Férias-prêmio não poderá ser superior a 
1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 184 – Por quinquênio de efetivo exercício, somente o servidor efetivo que ingressou no serviço 
público antes do advento desta Lei, continuará fazendo jus ao adicional de 5% (cinco por cento) sobre o 
seu vencimento que a este se incorporara para efeito de aposentadoria, continuando a conquista-los a 
cada 5 anos de efetivo exercício. 
§ 1º - O adicional previsto neste artigo é devido a partir do dia imediato aquele em que o funcionário 
completar o tempo de serviço exigido.
§ 2º - O funcionário que exercer cumulativamente, mais de um cargo, terá o direito ao adicional do 
quinquênio sobre os dois cargos, obedecido o disposto no inciso XVI art. 37 da Constituição Federal. 
§ 3º - O adicional de que trata esse artigo, incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos.
Art. 185 - A lei de plano de cargos e salários poderá alterar disposições transitórias prevista neste 
capítulo.
Art. 186 - A Procuradoria do Município recorrerá, se assim o caso exigir, até a última instância judicial 
em processo cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do Município.
Art. 187 - Lei Municipal estabelecerá critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao 
disposto nesta Lei e à reforma administrativa dela decorrente.
Art. 188 - Poderá ser estabelecido o regime de tempo integral para os cargos ou funções que a lei 
determinar.
Art. 189 - Fica expressamente revogada a Lei n.º 1.682, de 08 de agosto de 1.991 e as demais 
disposições em contrário.
Art. 190 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL