norma nº 22/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
 LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 10 DE JULHO DE 2023 
 
“Altera Lei Complementar nº 04, de 12 de dezembro 
de 2017 (Código de Posturas) para dispor sobre a 
regulação do horário de funcionamento de 
academias de ginástica e similares no Município de 
Manhuaçu.” 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 134 da Lei Complementar nº 04, de 12 de dezembro de 
2017 (Código de Posturas), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso e 
parágrafo único:
“Art. 134 - Abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais 
e dos prestadores de serviços do Município obedecerão aos seguintes horários, 
observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato e as condições 
do trabalho:
III – Para academias de esportes de todas as modalidades, escolas de artes 
marciais, estúdios e clínicas de fisioterapia e pilates e similares:
a) nos dias úteis: de 6 às 22 horas;
b) aos sábados: de 6 às 18 horas, facultativamente; e
c) aos domingos e feriados: de 8 às 14 horas, facultativamente, desde que não 
funcionem em prédios com bloco residencial, ou que, comprovem o isolamento 
acústico com eficácia de 100% (cem por cento), mediante apresentação de projeto 
e laudo assinado por profissional técnico responsável e aprovado pelo órgão 
competente da Prefeitura.
Parágrafo único - No caso dos estabelecimentos mencionados no inciso III, 
poderão funcionar em dias úteis, com horário ampliado entre 5h e 23h, desde que 
atendam, ao menos, um dos seguintes requisitos:
I - Não funcionem em prédios com bloco residencial;
MARIA 
IMACULA
DA DUTRA 
DORNELA
S:3054355
0630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, 
ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 
15:35:25 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
II - Sejam dotados de sistema de isolamento acústico com eficácia de 100% (cem 
por cento), mediante apresentação de projeto e laudo assinado por profissional 
técnico responsável e aprovado pelo órgão competente da Prefeitura. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A3, cn=MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 15:37:51 -03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2479 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Julho de 2023
Publicação: 11 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 10 DE JULHO DE 2023 
 
“Altera Lei Complementar nº 04, de 12 de dezembro de 2017 
(Código de Posturas) para dispor sobre a regulação do horário 
de funcionamento de academias de ginástica e similares no 
Município de Manhuaçu.” 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 134 da Lei Complementar nº 04, de 12 de dezembro de 2017 (Código de 
Posturas), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso e parágrafo único:
“Art. 134 - Abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e dos 
prestadores de serviços do Município obedecerão aos seguintes horários, observados os preceitos 
da legislação federal que regula o contrato e as condições do trabalho:
III – Para academias de esportes de todas as modalidades, escolas de artes marciais, estúdios e 
clínicas de fisioterapia e pilates e similares:
a) nos dias úteis: de 6 às 22 horas;
b) aos sábados: de 6 às 18 horas, facultativamente; e
c) aos domingos e feriados: de 8 às 14 horas, facultativamente, desde que não funcionem em 
prédios com bloco residencial, ou que, comprovem o isolamento acústico com eficácia de 100% 
(cem por cento), mediante apresentação de projeto e laudo assinado por profissional técnico 
responsável e aprovado pelo órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo único - No caso dos estabelecimentos mencionados no inciso III, poderão funcionar em 
dias úteis, com horário ampliado entre 5h e 23h, desde que atendam, ao menos, um dos 
seguintes requisitos:
I - Não funcionem em prédios com bloco residencial;
II - Sejam dotados de sistema de isolamento acústico com eficácia de 100% (cem por cento), 
mediante apresentação de projeto e laudo assinado por profissional técnico responsável e 
aprovado pelo órgão competente da Prefeitura. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL