norma nº 4357/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.357 DE 10 DE JULHO DE 2023(*) 
“Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo 
Determinado, para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos da 
Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras 
providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o regime jurídico administrativo especial de 
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos da 
Administração Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de 
Manhuaçu - MG.
Art. 2º A Administração Pública obedecerá nas contratações de 
pessoal por tempo determinado os princípios da juridicidade, razoabilidade e 
proporcionalidade, eficiência, impessoalidade, moralidade, segurança jurídica 
e interesse público.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – Regulamentar as hipóteses constitucionais de contratação de 
pessoal por tempo determinado, inclusive para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da 
Constituição da República de 1988 e art. 110 da Lei Orgânica Municipal;
II – Uniformizar o regime jurídico das contratações de pessoal por 
tempo determinado realizadas em âmbito municipal, com a jurisprudência 
dos tribunais superiores sobre a matéria;
III – Estabelecer procedimentos administrativos objetivos e eficientes a 
fim de viabilizar a efetivação de contratação de pessoal por tempo 
determinado pela Administração Municipal a tempo e modo compatíveis com 
à necessidade temporária de excepcional interesse público que lhe der causa; 
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 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
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IV – Evitar a proliferação de leis municipais de contratação por tempo 
determinado com vício de constitucionalidade, assim como impedir excessivas 
prorrogações de vínculos temporários de pessoal;
V - Fixar diretrizes para o recrutamento do pessoal mediante processo 
seletivo simplificado e para os contratos administrativos de prestação de 
serviços de caráter temporário; 
Art. 4º. Caracterizam-se como de necessidade temporária de 
excepcional interesse público as seguintes hipóteses:
I - Assistência a situações de calamidade pública, inclusive 
inundações, enchentes, incêndios, pandemias e emergências em saúde;
II - Combate a surtos epidêmicos, resguardada contratação de agentes 
comunitários e endêmicos nos termos da Constituição da República 
Federativa do Brasil e lei específica.
III - Realização de cadastramentos ou recenseamentos, relacionados à 
prestação de serviços públicos ou lançamentos de tributos;
IV - Carência de pessoal em decorrência de afastamentos ou licença de 
servidores ocupantes de cargos efetivos, caso não seja possível a substituição 
do titular do cargo por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço 
público, e desde que seja feito novo concurso público em 06 (seis) meses a 
contar da data do evento, caso o afastamento seja superior a 180 (cento e 
oitenta dias).
V - Carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou 
convênios do município com qualquer ente federado, que não justifiquem a 
criação de cargo efetivo e desde que seja feito novo concurso público em 06 
(seis) meses a contar da data do evento, caso a necessidade perdure por mais 
de 180 (cento e oitenta) dias, especialmente:
a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos ou programas temporários 
e específicos da União ou do Estado, em que haja repasse financeiro para o 
pagamento do pessoal contratado;
b) as relacionadas à defesa agropecuária e ambiental, para 
atendimento de situações emergenciais relacionadas à iminente risco à saúde 
animal, vegetal ou humana;
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c) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, 
de comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem 
como projetos específicos criados por prazo determinado no âmbito dos órgãos 
e entidades do Poder Executivo;
d) as que tenham por objeto a realização de temporadas artísticas de 
música ou dança.
e) as que tenham por objeto técnicas especializadas, no âmbito de 
projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante 
acordos e convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do 
contratado a órgão ou entidade pública; 
f) de prevenção temporária, com o objetivo de conter situações de 
grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de 
calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde 
pública;
g) as necessárias à realização de obras de saneamento básico, 
contenção ou melhorias emergenciais complexas ou de grande risco em 
comunidades carentes, cuja necessidade seja imprevisível e sua execução 
deva ser concluída em curto prazo;
VI - A contratação de professor substituto para suprir a falta de 
professor efetivo em razão de: 
a) vacância do cargo; 
b) afastamento ou licença;
c) necessidade para assegurar a prestação do serviço até o 
encerramento do ano letivo;
VII - Contratação de professor para suprir demandas decorrentes da 
expansão de Escolas Municipais, observado o prazo máximo previsto nesta lei 
e realização de concurso público em no máximo 01 (um) ano a partir da data 
das primeiras contratações;
VIII - Contratação de profissional especializado para atendimento a 
pessoas com deficiência ou autismo, matriculadas regularmente na rede de 
ensino municipal, observado o prazo máximo prevista nesta lei e realização de 
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concurso público em no máximo 01 (um) ano, a partir da data das primeiras 
contratações;
IX - Necessidade inadiável de pessoal para o regular funcionamento 
das unidades de prestação de serviços essenciais em unidades educacionais e 
de saúde, quando decorrente de fatos imprevisíveis ou, ainda que previsíveis, 
cujo momento de ocorrência não possa ser previamente conhecido pela 
Administração, e desde que essa necessidade não possa ser suprida pelo 
esforço extraordinário dos demais servidores lotados na mesma unidade e 
encarregados da mesma função ou por remanejamento de pessoal;
§ 1º - As contratações a que se refere o inciso V do caput deste artigo 
serão vinculadas exclusivamente à atividade sazonal, a projeto temporário e 
emergencial, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra 
área da administração pública.
§ 2º - As situações de calamidade pública e emergência serão 
declaradas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta 
lei será realizado mediante processo seletivo simplificado, conforme edital a 
ser publicado pelo órgão ou entidade contratante.
§ 1º - O processo seletivo de que trata o caput poderá ser realizado nas 
hipóteses previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 4º para a formação de 
cadastro de profissionais da área da saúde para atuar em regime de plantão 
em casos de situações esporádicas e urgentes, quando não suprido por 
servidor efetivo ou contrato temporário, conforme previsto em edital.
§ 2º Os profissionais contratados na forma do § 1º serão remunerados 
conforme o número de plantões efetivamente realizados, nos termos 
previstos em edital.
§ 3º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de 
Calamidade Pública e situação de emergência ambiental ou em saúde 
pública, devidamente justificadas, prescindirá de processo seletivo, quando 
a imprevisibilidade da situação que lhe der causa assim justificar.
Art. 6º As contratações de que trata esta lei serão feitas mediante 
contrato administrativo, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser 
renovado por igual período, se necessário e de forma justificada por 
autoridade competente.
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§ 1º O termo inicial do prazo previsto no caput deste artigo é a data da 
assinatura do contrato administrativo; 
§ 2º Homologado o concurso público destinado ao provimento de 
cargos cujas funções estejam sendo exercidas por contratados nos termos 
desta lei, e publicada no Diário Oficial Municipal a autorização para 
nomeação dos candidatos habilitados no referido certame, poderão, em 
caráter excepcional, serem prorrogados os contratos em vigor, ao seu 
término, por uma única vez, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, quando 
houver necessidade inadiável para o regular funcionamento da unidade 
onde os contratados se encontrem prestando serviços, desde que tal 
medida não acarrete o preterimento de candidatos aprovados no respectivo 
concurso ou qualquer outro prejuízo.
Art. 7º As contratações previstas nesta lei serão precedidas de 
processo administrativo iniciado por proposta dos Secretários Municipais.
Parágrafo Único. Constarão obrigatoriamente das propostas de 
contratação:
I - A justificativa;
II - O prazo;
III - A função a ser desempenhada;
IV - A remuneração;
V - A dotação orçamentária;
VI - Demonstração de existência de recursos;
VII - Habilitação exigida para a função.
Art. 8º. A contratação de que trata esta Lei será feita mediante 
processo seletivo simplificado, após ampla divulgação prévia do Edital, 
inclusive no Diário Oficial do Município.
§ 1º - O Edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no 
mínimo:
I - O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses 
previstas no art. 4º, desta Lei;
II - O prazo de validade do processo seletivo simplificado;
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III - O prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo 
máximo previsto no art. 6º desta Lei;
IV - Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos 
em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em 
consonância com a natureza e a complexidade da função a ser 
desempenhada;
V - O número de vagas a serem preenchidas;
VI - Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, 5% 
(cinco por cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos 
e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público, desde que a deficiência seja 
compatível com a atividade a ser exercida, observado o conceito de pessoa 
com deficiência estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de 
julho de 2015;
VII - a função e a carga horária;
VIII - a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos 
contratados; 
IX - As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário, e
X – Os critérios de desempate.
§ 2º Os critérios de desempate a que se refere o inciso X serão:
a) Maior idade do candidato (ano, mês e dia);
b) Maior tempo de trabalho na função pleiteada;
c) Maior tempo de trabalho no serviço público;
d) Maior quantidade de dependentes.
§ 3º O Edital do processo seletivo simplificado deverá ser publicado 
com prazo razoável para inscrição de candidatos, conforme a situação que 
lhe der causa, sendo de pelo menos 05 (cinco) dias úteis, salvo as exceções 
justificadas. 
§ 4º Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à 
contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo 
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de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de 
classificação.
§ 5º - Para as hipóteses dos incisos I e II do artigo 4°, assim 
reconhecidas por Decreto do Executivo, poderá ser autorizada a realização 
de processo seletivo simplificado com base em análise curricular. 
Art. 9º As contratações temporárias deverão observar as seguintes 
condições:
I - Funções que correspondam a cargos, com idêntica denominação e 
referência;
II - Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de 
provimento;
III - Prestação de horas semanais de trabalho correspondentes às 
previstas para as funções a serem desempenhadas.
Art. 10 A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado 
será a fixada no instrumento de convocação, não podendo ser superior à 
prevista para o nível de ingresso da carreira cujas atribuições 
correspondam às funções do pessoal contratado ou, inexistindo 
correspondência, em valor compatível com os vencimentos pagos para os 
cargos correlatos, na classe inicial na administração pública municipal, 
excluídas as vantagens pessoais. 
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas 
ao contratado, a critério da administração pública e conforme previsão 
expressa no instrumento de convocação, as parcelas remuneratórias 
previstas em lei. 
Art. 11 Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os 
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I - A nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida em legislação 
federal autorizada pela Constituição Federal; 
II - Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
III - Comprovar quitação com as obrigações eleitorais e militares nos 
termos da Lei; 
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IV - Aptidão física e mental, compatível com as funções inerentes ao 
cargo, para provimento de cargo efetivo ou cargo em comissão; 
V - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data da posse, salvo 
quando as atribuições inerentes ao cargo exigirem idade superior; 
VI - Ter boa conduta; 
VII - Possuir a escolaridade e a habilitação legal exigidas para o cargo; 
VIII - Não ter sido demitido por conduta considerada improba de outro 
cargo público municipal, estadual ou federal;
IX - Atender às condições especiais, prescritas em Lei ou Decreto, 
para determinadas funções; e
X – Não ter condenação criminal transitada em julgado, especialmente 
em razão de crime hediondo, exceto se estiver em liberdade condicional ou 
em remição da pena.
§ 1º As atribuições da função podem justificar a exigência de outros 
requisitos estabelecidos em Edital.
§ 2º O edital do processo seletivo estabelecerá os requisitos a serem 
preenchidos pelos candidatos, inclusive os limites de idade para a inscrição 
serão fixados de acordo com a natureza das atribuições da carreira ou 
cargo, em conformidade com as leis e regulamentos e das instruções 
respectivas, quando for o caso.
§ 3º A comprovação dos requisitos mencionados no inciso IV deste 
artigo far-se-á mediante laudo médico.
Art. 12 As contratações somente poderão ser feitas com observância 
de dotação orçamentária específica, podendo serem suplementadas se 
necessário, e mediante declaração do órgão competente pelo Orçamento 
Municipal e da Secretaria sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou 
entidade contratante.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos 
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei. 
Art. 13 É vedada a contratação por tempo determinado de servidor em 
exercício do município de Manhuaçu, da administração pública direta ou 
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros 
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Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias 
ou controladas.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a 
contratação de servidor enquadrado nas hipóteses previstas do art. 37, XVI 
da Constituição da República de 1988, desde que comprovada a 
compatibilidade de horários.
Art. 14 O pessoal contratado nos termos desta lei será segurado do 
Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no § 13 do art. 40 
da Constituição da República de 1988.
Art. 15 É vedado atribuir ao Contratado encargos ou atribuições 
diversas daqueles constantes do contrato. 
Art. 16 Aplicam-se aos contratados por tempo determinado os deveres 
e as proibições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Manhuaçu.
Parágrafo único. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de 
licença para tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença 
profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer 
outras espécies de afastamento.
Art. 17 O contrato firmado nos termos desta lei se extinguirá, sem 
direito à indenização:
I –Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratante ou do contratado;
III - Pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;
IV - Em virtude de caso fortuito ou força maior;
V - Por infração disciplinar do contratado;
VI - Por descumprimento de cláusula contratual pelo contratado; 
VII - Por nomeação de candidatos mediante concurso público com 
vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas 
pelos servidores contratados com base nesta Lei;
VIII - Se o contratado faltar ao trabalho por 03 (três) dias consecutivos 
ou 05 (cinco) intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as 
faltas abonadas nos termos do Parágrafo único do art. 17 desta lei; 
§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada 
com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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§ 2º No caso do inciso III do caput deste artigo, competirá à autoridade 
máxima do órgão, da autarquia ou da fundação contratante declarar 
imediatamente a extinção da causa transitória justificadora da contratação, 
considerando-se, a partir da data de comunicação ou da publicação da 
respectiva declaração, rescindidos os contratos vigentes.
§ 3º No caso do contrato em substituição, este será extinto com o 
retorno do servidor efetivo.
Art. 18 O tempo de permanência no contrato temporário, com 
fundamento nesta lei, não será considerado para quaisquer efeitos ou 
vantagens relativas a cargo efetivo eventualmente já ocupado ou a ser 
ocupado pelo contratado temporário, salvo em relação à matéria 
previdenciária, nos termos da legislação específica.
Art. 19 Ficam mantidos, até o cumprimento do prazo de vigência neles 
estabelecidos, os contratos temporários em vigor na data de publicação 
desta lei.
Parágrafo único. Poderá haver renovação dos contratos de que trata o 
caput deste artigo mediante celebração de termo aditivo, respeitados os 
prazos e as condições previstos na lei vigente específica da celebração dos 
referidos contratos.
Art. 20 – As contratações temporárias realizadas com base nesta lei 
deverão obrigatoriamente ser encaminhadas ao Poder Legislativo, 
devidamente justificadas, no prazo de até 30 (trinta) dias, para leitura e 
conhecimento em plenário.
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 
n.os 2.817/2008, 3.560/2015, 4.090/2021, 4.093/2021, 4.094/2021 e 
4.098/2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
*Republicado devido a alteração 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2484 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Julho de 2023
Publicação: 14 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
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“Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no 
âmbito dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional e 
dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei estabelece o regime jurídico administrativo especial de contratação de 
pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, no âmbito dos órgãos da Administração Municipal direta, autárquica e fundacional do 
Município de Manhuaçu - MG. 
Art. 2º A Administração Pública obedecerá nas contratações de pessoal por tempo 
determinado os princípios da juridicidade, razoabilidade e proporcionalidade, eficiência, 
impessoalidade, moralidade, segurança jurídica e interesse público. 
 
Art. 3º São objetivos desta Lei: 
I – Regulamentar as hipóteses constitucionais de contratação de pessoal por tempo 
determinado, inclusive para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos 
termos do art. 37, IX, da Constituição da República de 1988 e art. 110 da Lei Orgânica Municipal; 
II – Uniformizar o regime jurídico das contratações de pessoal por tempo determinado 
realizadas em âmbito municipal, com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a matéria; 
III – Estabelecer procedimentos administrativos objetivos e eficientes a fim de viabilizar a 
efetivação de contratação de pessoal por tempo determinado pela Administração Municipal a tempo 
e modo compatíveis com à necessidade temporária de excepcional interesse público que lhe der 
causa; 
IV – Evitar a proliferação de leis municipais de contratação por tempo determinado com 
vício de constitucionalidade, assim como impedir excessivas prorrogações de vínculos temporários de 
pessoal; 
V - Fixar diretrizes para o recrutamento do pessoal mediante processo seletivo simplificado 
e para os contratos administrativos de prestação de serviços de caráter temporário; 
Art. 4º. Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse 
público as seguintes hipóteses: 
I - Assistência a situações de calamidade pública, inclusive inundações, enchentes, 
incêndios, pandemias e emergências em saúde; 
II - Combate a surtos epidêmicos, resguardada contratação de agentes comunitários e 
endêmicos nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e lei específica. 
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III - Realização de cadastramentos ou recenseamentos, relacionados à prestação de 
serviços públicos ou lançamentos de tributos; 
IV - Carência de pessoal em decorrência de afastamentos ou licença de servidores 
ocupantes de cargos efetivos, caso não seja possível a substituição do titular do cargo por outro 
servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público, e desde que seja feito novo concurso público 
em 06 (seis) meses a contar da data do evento, caso o afastamento seja superior a 180 (cento e 
oitenta dias). 
V - Carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou convênios do 
município com qualquer ente federado, que não justifiquem a criação de cargo efetivo e desde que 
seja feito novo concurso público em 06 (seis) meses a contar da data do evento, caso a necessidade 
perdure por mais de 180 (cento e oitenta) dias, especialmente: 
a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos ou programas temporários e específicos da 
União ou do Estado, em que haja repasse financeiro para o pagamento do pessoal contratado; 
b) as relacionadas à defesa agropecuária e ambiental, para atendimento de situações 
emergenciais relacionadas à iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; 
c) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e 
de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo 
determinado no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo; 
d) as que tenham por objeto a realização de temporadas artísticas de música ou dança. 
e) as que tenham por objeto técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação 
com prazo determinado, implementados mediante acordos e convênios, desde que haja, em seu 
desempenho, subordinação do contratado a órgão ou entidade pública; 
f) de prevenção temporária, com o objetivo de conter situações de grave e iminente risco 
à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, 
humanitários ou à saúde pública; 
g) as necessárias à realização de obras de saneamento básico, contenção ou melhorias 
emergenciais complexas ou de grande risco em comunidades carentes, cuja necessidade seja 
imprevisível e sua execução deva ser concluída em curto prazo; 
VI - A contratação de professor substituto para suprir a falta de professor efetivo em razão 
de: 
a) vacância do cargo; 
b) afastamento ou licença; 
c) necessidade para assegurar a prestação do serviço até o encerramento do ano letivo; 
VII - Contratação de professor para suprir demandas decorrentes da expansão de Escolas 
Municipais, observado o prazo máximo previsto nesta lei e realização de concurso público em no 
máximo 01 (um) ano a partir da data das primeiras contratações; 
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VIII - Contratação de profissional especializado para atendimento a pessoas com deficiência 
ou autismo, matriculadas regularmente na rede de ensino municipal, observado o prazo máximo 
prevista nesta lei e realização de concurso público em no máximo 01 (um) ano, a partir da data das 
primeiras contratações; 
IX - Necessidade inadiável de pessoal para o regular funcionamento das unidades de 
prestação de serviços essenciais em unidades educacionais e de saúde, quando decorrente de fatos 
imprevisíveis ou, ainda que previsíveis, cujo momento de ocorrência não possa ser previamente 
conhecido pela Administração, e desde que essa necessidade não possa ser suprida pelo esforço 
extraordinário dos demais servidores lotados na mesma unidade e encarregados da mesma função 
ou por remanejamento de pessoal; 
§ 1º - As contratações a que se refere o inciso V do caput deste artigo serão vinculadas 
exclusivamente à atividade sazonal, a projeto temporário e emergencial, vedado o aproveitamento 
dos contratados em qualquer outra área da administração pública. 
§ 2º - As situações de calamidade pública e emergência serão declaradas por meio de 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei será realizado 
mediante processo seletivo simplificado, conforme edital a ser publicado pelo órgão ou entidade 
contratante. 
§ 1º - O processo seletivo de que trata o caput poderá ser realizado nas hipóteses previstas 
nos incisos I, II, IV e V do art. 4º para a formação de cadastro de profissionais da área da saúde 
para atuar em regime de plantão em casos de situações esporádicas e urgentes, quando não suprido 
por servidor efetivo ou contrato temporário, conforme previsto em edital. 
§ 2º Os profissionais contratados na forma do § 1º serão remunerados conforme o número 
de plantões efetivamente realizados, nos termos previstos em edital. 
§ 3º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de Calamidade Pública e 
situação de emergência ambiental ou em saúde pública, devidamente justificadas, prescindirá de 
processo seletivo, quando a imprevisibilidade da situação que lhe der causa assim justificar. 
Art. 6º As contratações de que trata esta lei serão feitas mediante contrato administrativo, 
pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, se necessário e de 
forma justificada por autoridade competente. 
§ 1º O termo inicial do prazo previsto no caput deste artigo é a data da assinatura do 
contrato administrativo; 
§ 2º Homologado o concurso público destinado ao provimento de cargos cujas funções 
estejam sendo exercidas por contratados nos termos desta lei, e publicada no Diário Oficial 
Municipal a autorização para nomeação dos candidatos habilitados no referido certame, poderão, 
em caráter excepcional, serem prorrogados os contratos em vigor, ao seu término, por uma única 
vez, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, quando houver necessidade inadiável para o regular 
funcionamento da unidade onde os contratados se encontrem prestando serviços, desde que tal 
medida não acarrete o preterimento de candidatos aprovados no respectivo concurso ou qualquer 
outro prejuízo. 
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Manhuaçu, 14 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2484 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Julho de 2023
Publicação: 14 de Julho de 2023
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Art. 7º As contratações previstas nesta lei serão precedidas de processo administrativo 
iniciado por proposta dos Secretários Municipais. 
Parágrafo Único. Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação: 
I - A justificativa; 
II - O prazo; 
III - A função a ser desempenhada; 
IV - A remuneração; 
V - A dotação orçamentária; 
VI - Demonstração de existência de recursos; 
VII - Habilitação exigida para a função. 
Art. 8º. A contratação de que trata esta Lei será feita mediante processo seletivo 
simplificado, após ampla divulgação prévia do Edital, inclusive no Diário Oficial do Município. 
§ 1º - O Edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo: 
I - O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 4º, desta Lei; 
II - O prazo de validade do processo seletivo simplificado; 
III - O prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto 
no art. 6º desta Lei; 
IV - Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que 
explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a 
complexidade da função a ser desempenhada; 
V - O número de vagas a serem preenchidas; 
VI - Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, 5% (cinco por cento) das 
vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo 
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que a 
deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida, observado o conceito de pessoa com 
deficiência estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; 
VII - a função e a carga horária; 
VIII - a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados; 
IX - As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário, e 
X – Os critérios de desempate. 
§ 2º Os critérios de desempate a que se refere o inciso X serão: 
a) Maior idade do candidato (ano, mês e dia); 
b) Maior tempo de trabalho na função pleiteada; 
c) Maior tempo de trabalho no serviço público; 
d) Maior quantidade de dependentes. 
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§ 3º O Edital do processo seletivo simplificado deverá ser publicado com prazo razoável 
para inscrição de candidatos, conforme a situação que lhe der causa, sendo de pelo menos 05 
(cinco) dias úteis, salvo as exceções justificadas. 
§ 4º Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser 
convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e 
observada a ordem de classificação. 
§ 5º - Para as hipóteses dos incisos I e II do artigo 4°, assim reconhecidas por Decreto do 
Executivo, poderá ser autorizada a realização de processo seletivo simplificado com base em 
análise curricular. 
Art. 9º As contratações temporárias deverão observar as seguintes condições: 
I - Funções que correspondam a cargos, com idêntica denominação e referência; 
II - Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento; 
III - Prestação de horas semanais de trabalho correspondentes às previstas para as 
funções a serem desempenhadas. 
Art. 10 A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será a fixada no 
instrumento de convocação, não podendo ser superior à prevista para o nível de ingresso da 
carreira cujas atribuições correspondam às funções do pessoal contratado ou, inexistindo 
correspondência, em valor compatível com os vencimentos pagos para os cargos correlatos, na 
classe inicial na administração pública municipal, excluídas as vantagens pessoais. 
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao contratado, a 
critério da administração pública e conforme previsão expressa no instrumento de convocação, as 
parcelas remuneratórias previstas em lei. 
Art. 11 Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos: 
I - A nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida em legislação federal autorizada 
pela Constituição Federal; 
II - Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos; 
III - Comprovar quitação com as obrigações eleitorais e militares nos termos da Lei; 
IV - Aptidão física e mental, compatível com as funções inerentes ao cargo, para 
provimento de cargo efetivo ou cargo em comissão; 
V - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data da posse, salvo quando as 
atribuições inerentes ao cargo exigirem idade superior; 
VI - Ter boa conduta; 
VII - Possuir a escolaridade e a habilitação legal exigidas para o cargo; 
VIII - Não ter sido demitido por conduta considerada improba de outro cargo público 
municipal, estadual ou federal;
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IX - Atender às condições especiais, prescritas em Lei ou Decreto, para determinadas 
funções; e
X – Não ter condenação criminal transitada em julgado, especialmente em razão de crime 
hediondo, exceto se estiver em liberdade condicional ou em remição da pena.
§ 1º As atribuições da função podem justificar a exigência de outros requisitos 
estabelecidos em Edital.
§ 2º O edital do processo seletivo estabelecerá os requisitos a serem preenchidos pelos 
candidatos, inclusive os limites de idade para a inscrição serão fixados de acordo com a natureza 
das atribuições da carreira ou cargo, em conformidade com as leis e regulamentos e das 
instruções respectivas, quando for o caso. 
§ 3º A comprovação dos requisitos mencionados no inciso IV deste artigo far-se-á 
mediante laudo médico. 
Art. 12 As contratações somente poderão ser feitas com observância de dotação 
orçamentária específica, podendo serem suplementadas se necessário, e mediante declaração do 
órgão competente pelo Orçamento Municipal e da Secretaria sob cuja supervisão se encontrar o 
órgão ou entidade contratante. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários 
necessários à execução do disposto nesta Lei. 
Art. 13 É vedada a contratação por tempo determinado de servidor em exercício do 
município de Manhuaçu, da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do 
Distrito Federal ou de outros Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas 
subsidiárias ou controladas. 
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de servidor 
enquadrado nas hipóteses previstas do art. 37, XVI da Constituição da República de 1988, desde 
que comprovada a compatibilidade de horários. 
Art. 14 O pessoal contratado nos termos desta lei será segurado do Regime Geral de 
Previdência Social, conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição da República de 1988. 
Art. 15 É vedado atribuir ao Contratado encargos ou atribuições diversas daqueles 
constantes do contrato. 
Art. 16 Aplicam-se aos contratados por tempo determinado os deveres e as proibições 
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu. 
Parágrafo único. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para 
tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do exercício 
das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 17 O contrato firmado nos termos desta lei se extinguirá, sem direito à indenização: 
I –Pelo término do prazo contratual; 
II - Por iniciativa do contratante ou do contratado; 
III - Pela extinção da causa transitória justificadora da contratação; 
IV - Em virtude de caso fortuito ou força maior; 
V - Por infração disciplinar do contratado; 
VI - Por descumprimento de cláusula contratual pelo contratado; 
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VII - Por nomeação de candidatos mediante concurso público com vistas ao provimento de 
vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base nesta 
Lei; 
VIII - Se o contratado faltar ao trabalho por 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) 
intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas nos termos do 
Parágrafo único do art. 17 desta lei; 
§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias. 
§ 2º No caso do inciso III do caput deste artigo, competirá à autoridade máxima do órgão, 
da autarquia ou da fundação contratante declarar imediatamente a extinção da causa transitória 
justificadora da contratação, considerando-se, a partir da data de comunicação ou da publicação 
da respectiva declaração, rescindidos os contratos vigentes. 
§ 3º No caso do contrato em substituição, este será extinto com o retorno do servidor 
efetivo. 
Art. 18 O tempo de permanência no contrato temporário, com fundamento nesta lei, não 
será considerado para quaisquer efeitos ou vantagens relativas a cargo efetivo eventualmente já 
ocupado ou a ser ocupado pelo contratado temporário, salvo em relação à matéria previdenciária, 
nos termos da legislação específica. 
Art. 19 Ficam mantidos, até o cumprimento do prazo de vigência neles estabelecidos, os 
contratos temporários em vigor na data de publicação desta lei.
Parágrafo único. Poderá haver renovação dos contratos de que trata o caput deste artigo 
mediante celebração de termo aditivo, respeitados os prazos e as condições previstos na lei 
vigente específica da celebração dos referidos contratos. 
Art. 20 – As contratações temporárias realizadas com base nesta lei deverão 
obrigatoriamente ser encaminhadas ao Poder Legislativo, devidamente justificadas, no prazo de 
até 30 (trinta) dias, para leitura e conhecimento em plenário. 
 
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário, especialmente as Leis Municipais n.os 2.817/2008, 3.560/2015, 4.090/2021, 
4.093/2021, 4.094/2021 e 4.098/2021. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS 
PREFEITA MUNICIPAL 
*Republicado devido a alteração