norma nº 4358/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.358 DE 10 DE JULHO DE 2023 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar 
às pessoas jurídicas, a construção, fabricação, 
instalação e manutenção de mobiliário urbano 
municipal, na forma que especifica e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, a título 
oneroso, mediante licitação, às pessoas jurídicas, inclusive consórcios de 
empresas, a construção, fabricação, instalação e manutenção de mobiliário 
urbano municipal.
§1º. O prazo máximo da delegação será de 05 (cinco) anos, podendo 
ser prorrogado, uma única vez, por igual período, ao final do qual deverá ser 
realizado novo certame licitatório.
§2º. O Contratos serão firmados mediante processo licitatório, 
observados os termos das Leis Federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993 ou 
14.133 de 1º de abril de 2021 e suas posteriores alterações.
§3º. O Município não terá qualquer responsabilidade em danos ou 
indenizações que eventualmente possam ser promovidos a terceiros, 
decorrentes de atos das empresas delegadas, seus representantes, 
empregados, prepostos ou ainda de seus equipamentos e veículos. 
§4º. Caberá às empresas delegadas a responsabilidade pelos encargos 
trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, comerciais e outros 
resultantes da execução, da implantação e da manutenção resultantes dos 
contratos decorrentes desta Lei.
§5º. Somente serão aceitos mobiliários que obedecerem ao modelo 
padrão do Município, que será fixado no atendimento do interesse público, 
observando-se as regras estabelecidas em normas da Associação Brasileira de 
MARIA 
IMACULAD
A DUTRA 
DORNELAS
:30543550
630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 15:49:02 
-03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Normas Técnicas – ABNT, inclusive as de acessibilidade, bem como as 
disposições contidas em legislação federal, estadual e municipal específicas.
§6º. As empresas delegadas poderão explorar economicamente os 
mobiliários urbanos por meio de publicidades vendidas a terceiros ou pela 
cobrança de tarifas, quando for o caso.
§7º. Os espaços publicitários deverão conter informativos públicos 
quando necessários, sendo expressamente vedada a veiculação de publicidade 
nos artefatos, com mensagens alusivas a: 
I - Propaganda eleitoral; 
II - Consumo de bebidas alcoólicas e cigarros; 
III - Exploração sexual ou qualquer outra que atente contra a moral e 
os bons costumes;
IV – Qualquer espécie de discriminação;
V – Produtos nocivos à saúde.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se como mobiliário urbano 
todos os objetos, elementos e construções integrantes da paisagem urbana, de 
natureza utilitária ou não, tais como: abrigos de ônibus, abrigos de táxi, 
lixeiras, bancos, postes, cabines, portais, coretos, placas indicativas de vias, 
logradouros e espaços públicos, relógios de hora e temperatura, painéis de 
publicidade, parklets e bicicletários.
Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se a todos os mobiliários urbanos 
já existentes, e aqueles que venham a ser futuramente criados.
Art. 4º A implantação, supressão ou remanejamento dos mobiliários 
urbanos somente serão realizados por determinação da Secretaria Municipal 
de Planejamento ou órgão que venha a substitui-la.
Art. 5º Os mobiliários serão padronizados pela Prefeitura do Município 
de Manhuaçu – MG, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, ou 
MARIA 
IMACULA
DA DUTRA 
DORNELA
S:3054355
0630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, 
ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 
15:49:25 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
órgão que venha a substitui-la e serão adequados para pessoas portadoras de 
necessidades especiais e idosos, garantida a acessibilidade.
Parágrafo único. As características, dimensões, quantidades e 
localização dos equipamentos de que trata esta lei, as normas atinentes à 
exploração publicitária e as condições de participação em licitação, dentre 
outras regras, serão definidas em respectivo edital de licitação ou decretos 
regulamentadores.
Art. 6º As empresas delegadas deverão manter os mobiliários urbanos 
em perfeito estado de conservação, procedendo com todos os reparos e 
substituições necessárias, corrigindo e substituindo, total ou parcialmente, 
aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos, incorreções, sejam alvo de 
vandalismo ou acidentes de trânsito, reparando também, qualquer 
irregularidade em sua acessibilidade ou sinalização.
I - Consideram-se critérios de restauração:
a) Recuperação de partes enferrujadas ou corroídas na estrutura do 
artefato;
b) Desamassar, fixar ou restaurar;
c) Substituição de parafusos da estrutura;
d) Substituição de vidros ou acrílico dos painéis publicitários;
e) Reforço na fixação dos pilares no solo;
f) Recuperar ou substituir o artefato danificado por atos de vandalismo 
ou acidentes de trânsito.
g) Recuperação da rampa de acessibilidade.
II - Consideram-se critérios de manutenção:
a) Prevenção de ferrugem na estrutura do abrigo;
b) Aplicação de tintura antiferrugem na estrutura;
c) Aplicação de tinta na estrutura e bancos de espera;
d) Substituição de telhas danificadas;
e) Substituição e atualização dos informativos públicos;
f) Limpeza dos bancos de espera;
g) Limpeza das telhas para retirada de folhas; MARIA 
IMACULA
DA 
DUTRA 
DORNELA
S:3054355
0630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI 
Multipla v5, ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 15:49:50 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
h) Limpeza dos vidros ou acrílicos dos painéis publicitários.
i) Limpeza da Sinalização de Acessibilidade.
Art. 7º. A empresa delegada deverá, na implantação de qualquer dos 
mobiliários urbanos, seguir todas as especificações dos artefatos e não 
poderá:
I - ocupar ou estar projetado sobre a pista de rolamento das vias; 
II - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou 
impedimento à locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 
III - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas ou 
entradas e saídas de público, sobretudo saídas de emergência ou para 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 
IV - estar localizado em ilhas de travessia, exceto os abrigos de 
pedestres e indicadores de hora e temperatura;
V – estar localizados em esquinas, viadutos, pontes e belvederes, salvo 
os equipamentos de informação básica ao pedestre ou de denominação de 
vias, logradouros e espaços públicos;
VI – descumprir, de qualquer forma, o estabelecido na Lei Federal nº 
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em seus artigos 81 a 84.
Art. 8º O Contrato poderá ser extinto nos termos previstos pelo art. 35 
da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime 
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 
175 da Constituição Federal, a seguir: 
I - advento do termo contratual; 
II - encampação; 
III – caducidade; 
IV – rescisão; 
V - anulação; e 
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou 
incapacidade do titular, no caso de empresa individual. MARIA 
IMACULA
DA DUTRA 
DORNELA
S:3054355
0630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, 
ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 
15:50:15 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
§ 1º Finda a delegação, os mobiliários ficarão definitivamente 
incorporados ao patrimônio público do Município de Manhuaçu, sem 
qualquer direito a indenização ou ressarcimento às empresas delegadas.
§ 2º Ao final do contrato as empresas terão um prazo de 15 (quinze) 
dias para a retirada de toda publicidade instalada, entregando os mobiliários 
ao Município de Manhuaçu em perfeito estado de conservação e utilização.
§ 3º Finalizado o prazo contratual as empresas deverão protocolar 
junto ao Município, o inventário dos artefatos existentes contendo foto e 
croqui de localização. 
§ 4º. Fica a Secretaria Municipal de Obras responsável pelo 
recebimento e aprovação do inventário elaborado pela concessionária e, em 
caso de aprovação, emitir o respectivo Termo de Recebimento
§ 5° A assunção do serviço pelo poder concedente autoriza a ocupação 
imediata das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis.
Art. 9º. A fiscalização da instalação e manutenção dos artefatos caberá 
à Secretaria Municipal de Obras, ou órgão que venha a substitui-la, por meio 
do órgão municipal de trânsito, que notificará as concessionárias que não 
cumprirem as cláusulas previstas no instrumento de contratualização da 
delegação.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o 
infrator à multa de 150 (cento e cinquenta) UFM`s - Unidade Fiscal Municipal 
de Manhuaçu, por ponto onde for constatada a infração, não excluída a 
punição em dobro em caso de reincidência.
Art. 10. A empresa delegada não poderá ceder, locar, sublocar, delegar 
a outro ou por qualquer forma transferir seus direitos a terceiros, salvo se 
expressamente constar autorização para tal no Edital do Processo Licitatório e 
o poder delegante o permitir de forma expressa.
Art. 11. – Fica autorizado ao município de Manhuaçu a celebrar 
convênios com os governos Federal e Estadual, com vistas à delegação de sua MARIA 
IMACULAD
A DUTRA 
DORNELAS
:30543550
630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, 
ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 
15:50:44 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
competência para execução de obras em mobiliários urbanos de sua 
responsabilidade ou para receber delegação destes serviços em mobiliários 
daqueles entes.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI 
Multipla v5, ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 15:51:14 -03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2480 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Julho de 2023
Publicação: 11 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.358 DE 10 DE JULHO DE 2023 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar às pessoas 
jurídicas, a construção, fabricação, instalação e manutenção 
de mobiliário urbano municipal, na forma que especifica e dá 
outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, a título oneroso, mediante 
licitação, às pessoas jurídicas, inclusive consórcios de empresas, a construção, fabricação, instalação 
e manutenção de mobiliário urbano municipal.
§1º. O prazo máximo da delegação será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, uma 
única vez, por igual período, ao final do qual deverá ser realizado novo certame licitatório.
§2º. O Contratos serão firmados mediante processo licitatório, observados os termos das 
Leis Federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993 ou 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas posteriores 
alterações.
§3º. O Município não terá qualquer responsabilidade em danos ou indenizações que 
eventualmente possam ser promovidos a terceiros, decorrentes de atos das empresas delegadas, 
seus representantes, empregados, prepostos ou ainda de seus equipamentos e veículos. 
§4º. Caberá às empresas delegadas a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais, tributários, comerciais e outros resultantes da execução, da implantação e da 
manutenção resultantes dos contratos decorrentes desta Lei.
§5º. Somente serão aceitos mobiliários que obedecerem ao modelo padrão do Município, 
que será fixado no atendimento do interesse público, observando-se as regras estabelecidas em 
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, inclusive as de acessibilidade, bem 
como as disposições contidas em legislação federal, estadual e municipal específicas.
§6º. As empresas delegadas poderão explorar economicamente os mobiliários urbanos por 
meio de publicidades vendidas a terceiros ou pela cobrança de tarifas, quando for o caso.
§7º. Os espaços publicitários deverão conter informativos públicos quando necessários, 
sendo expressamente vedada a veiculação de publicidade nos artefatos, com mensagens alusivas a: 
I - Propaganda eleitoral; 
II - Consumo de bebidas alcoólicas e cigarros; 
III - Exploração sexual ou qualquer outra que atente contra a moral e os bons costumes;
IV – Qualquer espécie de discriminação;
V – Produtos nocivos à saúde.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2480 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Julho de 2023
Publicação: 11 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se como mobiliário urbano todos os objetos, 
elementos e construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, tais como: 
abrigos de ônibus, abrigos de táxi, lixeiras, bancos, postes, cabines, portais, coretos, placas 
indicativas de vias, logradouros e espaços públicos, relógios de hora e temperatura, painéis de 
publicidade, parklets e bicicletários.
Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se a todos os mobiliários urbanos já existentes, e aqueles 
que venham a ser futuramente criados.
Art. 4º A implantação, supressão ou remanejamento dos mobiliários urbanos somente 
serão realizados por determinação da Secretaria Municipal de Planejamento ou órgão que venha a 
substitui-la.
Art. 5º Os mobiliários serão padronizados pela Prefeitura do Município de Manhuaçu – MG, 
por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, ou órgão que venha a substitui-la e serão 
adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos, garantida a acessibilidade.
Parágrafo único. As características, dimensões, quantidades e localização dos 
equipamentos de que trata esta lei, as normas atinentes à exploração publicitária e as condições de 
participação em licitação, dentre outras regras, serão definidas em respectivo edital de licitação ou 
decretos regulamentadores.
Art. 6º As empresas delegadas deverão manter os mobiliários urbanos em perfeito estado 
de conservação, procedendo com todos os reparos e substituições necessárias, corrigindo e 
substituindo, total ou parcialmente, aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos, incorreções, sejam 
alvo de vandalismo ou acidentes de trânsito, reparando também, qualquer irregularidade em sua 
acessibilidade ou sinalização.
I - Consideram-se critérios de restauração:
a) Recuperação de partes enferrujadas ou corroídas na estrutura do artefato;
b) Desamassar, fixar ou restaurar;
c) Substituição de parafusos da estrutura;
d) Substituição de vidros ou acrílico dos painéis publicitários;
e) Reforço na fixação dos pilares no solo;
f) Recuperar ou substituir o artefato danificado por atos de vandalismo ou acidentes de 
trânsito.
g) Recuperação da rampa de acessibilidade.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2480 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Julho de 2023
Publicação: 11 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
II - Consideram-se critérios de manutenção:
a) Prevenção de ferrugem na estrutura do abrigo;
b) Aplicação de tintura antiferrugem na estrutura;
c) Aplicação de tinta na estrutura e bancos de espera;
d) Substituição de telhas danificadas;
e) Substituição e atualização dos informativos públicos;
f) Limpeza dos bancos de espera;
g) Limpeza das telhas para retirada de folhas;
h) Limpeza dos vidros ou acrílicos dos painéis publicitários.
i) Limpeza da Sinalização de Acessibilidade.
Art. 7º. A empresa delegada deverá, na implantação de qualquer dos mobiliários urbanos, 
seguir todas as especificações dos artefatos e não poderá:
I - ocupar ou estar projetado sobre a pista de rolamento das vias; 
II - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 
III - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas ou entradas e saídas de 
público, sobretudo saídas de emergência ou para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 
IV - estar localizado em ilhas de travessia, exceto os abrigos de pedestres e indicadores de 
hora e temperatura;
V – estar localizados em esquinas, viadutos, pontes e belvederes, salvo os equipamentos de 
informação básica ao pedestre ou de denominação de vias, logradouros e espaços públicos;
VI – descumprir, de qualquer forma, o estabelecido na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de 
Trânsito Brasileiro), em seus artigos 81 a 84.
Art. 8º O Contrato poderá ser extinto nos termos previstos pelo art. 35 da Lei Federal nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação 
de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, a seguir: 
I - advento do termo contratual; 
II - encampação; 
III – caducidade; 
IV – rescisão; 
V - anulação; e 
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, 
no caso de empresa individual.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2480 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Julho de 2023
Publicação: 11 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§ 1º Finda a delegação, os mobiliários ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio 
público do Município de Manhuaçu, sem qualquer direito a indenização ou ressarcimento às empresas 
delegadas.
§ 2º Ao final do contrato as empresas terão um prazo de 15 (quinze) dias para a retirada de 
toda publicidade instalada, entregando os mobiliários ao Município de Manhuaçu em perfeito estado 
de conservação e utilização.
§ 3º Finalizado o prazo contratual as empresas deverão protocolar junto ao Município, o 
inventário dos artefatos existentes contendo foto e croqui de localização. 
§ 4º. Fica a Secretaria Municipal de Obras responsável pelo recebimento e aprovação do 
inventário elaborado pela concessionária e, em caso de aprovação, emitir o respectivo Termo de 
Recebimento
§ 5° A assunção do serviço pelo poder concedente autoriza a ocupação imediata das 
instalações e a utilização de todos os bens reversíveis.
Art. 9º. A fiscalização da instalação e manutenção dos artefatos caberá à Secretaria 
Municipal de Obras, ou órgão que venha a substitui-la, por meio do órgão municipal de trânsito, que 
notificará as concessionárias que não cumprirem as cláusulas previstas no instrumento de 
contratualização da delegação.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator à multa de 
150 (cento e cinquenta) UFM`s - Unidade Fiscal Municipal de Manhuaçu, por ponto onde for constatada 
a infração, não excluída a punição em dobro em caso de reincidência.
Art. 10. A empresa delegada não poderá ceder, locar, sublocar, delegar a outro ou por 
qualquer forma transferir seus direitos a terceiros, salvo se expressamente constar autorização para 
tal no Edital do Processo Licitatório e o poder delegante o permitir de forma expressa.
Art. 11. – Fica autorizado ao município de Manhuaçu a celebrar convênios com os governos 
Federal e Estadual, com vistas à delegação de sua competência para execução de obras em 
mobiliários urbanos de sua responsabilidade ou para receber delegação destes serviços em mobiliários 
daqueles entes.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL