norma nº 4359/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.359 DE 10 DE JULHO DE 2023 
“Altera os artigos 4º, 6º, 10 e 16 da Lei Municipal 
n.º 3.766 de 10 de novembro de 2017.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.766 de 10 de
novembro de 2017 passará a vigorar acrescido das seguintes
alíneas:
“j) Um representante da imprensa local;
k) Um representante de entidade representativa do transporte
coletivo de passageiros;
l) Um representante de entidade representativa do
transporteindividual de passageiros;
m) Um representante de entidade representativa do
transporte decargas;
n) Um representante do Conselho Municipal de Segurança
Públicae Defesa Social – CONSEP;
o) Um representante do Conselho de Trânsito da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Manhuaçu.”
Art. 2° O artigo 6º passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
III – Revogado(...)
VII – Revogado(...)
XIV – Participar das discussões sobre as zonas de 
estacionamento rotativo.
Art. 3° O artigo 10 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 10. As reuniões do Conselho Municipal de Trânsito de
Manhuaçu – CMT deverão ser convocadas pelo seu 
Presidente, nos termos de seu regimento interno. ”
Parágrafo único. Revogado.
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 15:52:32 
-03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 4° O Parágrafo Único do artigo 16 da Lei Municipal
nº 3.766 de 10 de novembro de 2017, passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 16. (...)
Parágrafo Único. Na ausência do Presidente, seu substituto
imediato será o Vice-Presidente do Conselho Municipal de
trânsito.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 15:52:04 -03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2479 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Julho de 2023
Publicação: 11 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.359 DE 10 DE JULHO DE 2023 
“Altera os artigos 4º, 6º, 10 e 16 da Lei Municipal n.º 3.766 
de 10 de novembro de 2017.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.766 de 10 de novembro de 2017
passará a vigorar acrescido das seguintes alíneas:
“j) Um representante da imprensa local;
k) Um representante de entidade representativa do transportecoletivo de
passageiros;
l) Um representante de entidade representativa do transporteindividual de
passageiros;
m) Um representante de entidade representativa do transporte decargas;
n) Um representante do Conselho Municipal de Segurança Públicae Defesa
Social – CONSEP;
o) Um representante do Conselho de Trânsito da Ordem dosAdvogados do
Brasil (OAB) – Subseção de Manhuaçu.”
Art. 2° O artigo 6º passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
III – Revogado(...)
VII – Revogado(...)
XIV – Participar das discussões sobre as zonas de estacionamento rotativo.
Art. 3° O artigo 10 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 10. As reuniões do Conselho Municipal de Trânsito de Manhuaçu – CMT 
deverão ser convocadas pelo seu Presidente, nos termos de seu regimento
interno. ”
Parágrafo único. Revogado.
Art. 4° O Parágrafo Único do artigo 16 da Lei Municipal nº 3.766 de 10
denovembro de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. (...)
Parágrafo Único. Na ausência do Presidente, seu substituto imediato será
o Vice-Presidente do Conselho Municipal de trânsito.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL