norma nº 4360/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.360 DE 10 DE JULHO DE 2023 
“Dispõe sobre nomeação de logradouro e dá 
outras providências (Rua Libertino José Coelho).”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado “Rua Libertino José Coelho” o 
logradouro público do tipo rua, no Bairro Lajinha, que se inicia na 
Travessa Anacir Alves Moreira, coordenadas 20°15′58.2″S e 42°02′23.8″W, 
e segue até a Avenida Sebastião Alves de Almeida, coordenadas 
20°15′55.6″S e 42°02′31.31″W.
Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a confeccionar 
e afixar placa de identificação no referido espaço público, em 
conformidade, no que couber, à legislação vigente aplicável.
Art. 3º - Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se 
representadas no sistema de coordenadas geográficas, tendo como 
DATUM WGS 84.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal 
nº 3.231, de 17 de Agosto de 2012.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI 
Multipla v5, ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 15:53:05 -03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2479 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Julho de 2023
Publicação: 11 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.360 DE 10 DE JULHO DE 2023 
“Dispõe sobre nomeação de logradouro e dá outras 
providências (Rua Libertino José Coelho).”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado “Rua Libertino José Coelho” o logradouro público do tipo 
rua, no Bairro Lajinha, que se inicia na Travessa Anacir Alves Moreira, coordenadas 
20°15′58.2″S e 42°02′23.8″W, e segue até a Avenida Sebastião Alves de Almeida, 
coordenadas 20°15′55.6″S e 42°02′31.31″W.
Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a confeccionar e afixar placa de 
identificação no referido espaço público, em conformidade, no que couber, à legislação vigente 
aplicável.
Art. 3º - Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no 
sistema de coordenadas geográficas, tendo como DATUM WGS 84.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 3.231, de 17 de Agosto de 2012.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL