norma nº 4361/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.361 DE 10 DE JULHO DE 2023 
“Dispõe sobre a delegação de competências no 
âmbito da administração direta e indireta do 
Poder Executivo Municipal, e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Em face da necessidade de se delegar competências no âmbito 
do Poder Executivo Municipal visando à desconcentração administrativa, a 
melhoria da eficiência na prestação dos serviços públicos e uma melhor 
organização do Poder Executivo Municipal, ficam delegadas as funções e 
competências elencadas no Art. 2º desta lei.
Art. 2° - São delegadas aos agentes públicos ocupantes dos cargos de 
Secretário Municipal de Administração, Secretário Municipal de Agricultura, 
Indústria, Comércio e Meio Ambiente, Secretário Municipal de Cultura e 
Turismo, Secretário Municipal de Educação, Secretário Municipal de 
Esportes, Secretário Municipal de Governo, Secretário Municipal do 
Trabalho e Desenvolvimento Social, Secretário Municipal de Fazenda, 
Secretário Municipal de Saúde, Secretário Municipal de Obras, Secretário 
Municipal de Planejamento, Procurador-Geral do Município, Gerente de 
Controle Interno, Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza 
Urbana - SAMAL e Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE, e no âmbito dos órgãos que dirigem ou assessoram, as seguintes 
competências:
I - Responder ou solucionar requerimentos, reclamações e 
representações, inclusive de órgão federais ou estaduais, tais como 
Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunais de Contas 
ou de Justiça, dentre outros; MARIA 
IMACULA
DA DUTRA 
DORNELA
S:3054355
0630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 
15:59:34 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
II - Deferir ou indeferir, motivadamente, pedidos de aprovação, 
autorização, permissão, licença e outros do gênero;
III - Expedir atos de homologação;
IV - Firmar contratos relativas à admissão de pessoal, licitações em 
quaisquer modalidades, bem como Acordos de Cooperação, Convênios, Termos 
de Parcerias e instrumentos congêneres;
V - Ordenar despesas, observada a legislação pertinente, ficando 
autorizado a empenhar, ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas, 
autorizar previamente compras e serviços de terceiros, homologar e adjudicar 
licitações, ratificar dispensas e inexigibilidades de licitações, assinar 
contratos, convênios, balancetes, balanços, orçamentos e demais 
documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e 
demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar 
contas de convênios com o Estado ou União;
VI - Criar comissões e designar os seusmembros;
VII - Instituir e dissolver grupos ou comissões de trabalho;
VIII - Aplicar punições aos servidores públicos municipais, dentro dos 
parâmetros estatutários vigentes;
IX - Expedir atos necessários para que os órgãos que dirigem ou 
assessoram cumpram integralmente as suas atribuições;
X - Efetuar pagamentos:
XI - Exercer outras atribuições que lhes sejam eventual e especificamente 
delegadas, por meio de ato normativo próprio;
XII - Solicitar a abertura de sindicâncias e processos administrativos, 
disciplinares ou não.
MARIA 
IMACULA
DA DUTRA 
DORNELA
S:3054355
0630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, 
ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 
15:59:09 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Parágrafo único – Permanecem delegadas as competências previstas 
nesta lei, ainda que as secretarias ou os cargos relacionados no caput deste 
artigo, tenham suas denominações ou lotações alteradas.
Art. 3º - É vedada a subdelegação das competências indicadas nesta lei, 
as quais poderão ser avocadas específica ou genericamente pelo Prefeito.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os 
Decretos Municipais nº. 604, de 23 de julho de 2014, o decreto nº 135 de 20 de
agosto de 2021, bem como o decreto nº 24 de 25 fevereiro de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 15:58:47 -03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2479 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Julho de 2023
Publicação: 11 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.361 DE 10 DE JULHO DE 2023 
“Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da 
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, 
e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Em face da necessidade de se delegar competências no âmbito do Poder 
Executivo Municipal visando à desconcentração administrativa, a melhoria da eficiência na 
prestação dos serviços públicos e uma melhor organização do Poder Executivo Municipal, ficam 
delegadas as funções e competências elencadas no Art. 2º desta lei.
Art. 2° - São delegadas aos agentes públicos ocupantes dos cargos de Secretário 
Municipal de Administração, Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio 
Ambiente, Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Secretário Municipal de Educação, Secretário 
Municipal de Esportes, Secretário Municipal de Governo, Secretário Municipal do Trabalho e 
Desenvolvimento Social, Secretário Municipal de Fazenda, Secretário Municipal de Saúde, 
Secretário Municipal de Obras, Secretário Municipal de Planejamento, Procurador-Geral do 
Município, Gerente de Controle Interno, Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza 
Urbana - SAMAL e Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e no âmbito dos 
órgãos que dirigem ou assessoram, as seguintes competências:
I - Responder ou solucionar requerimentos, reclamações e representações, inclusive
de órgão federais ou estaduais, tais como Ministério Público Estadual, Ministério Público 
Federal, Tribunais de Contas ou de Justiça, dentre outros;
II - Deferir ou indeferir, motivadamente, pedidos de aprovação, autorização, permissão, 
licença e outros do gênero;
III - Expedir atos de homologação;
IV - Firmar contratos relativas à admissão de pessoal, licitações em quaisquer
modalidades, bem como Acordos de Cooperação, Convênios, Termos de Parcerias e instrumentos
congêneres;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2479 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Julho de 2023
Publicação: 11 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
V - Ordenar despesas, observada a legislação pertinente, ficando autorizado a empenhar, 
ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas, autorizar previamente compras e serviços de 
terceiros, homologar e adjudicar licitações, ratificar dispensas e inexigibilidades de licitações, 
assinar contratos, convênios, balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, 
encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do 
Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União;
VI - Criar comissões e designar os seusmembros;
VII - Instituir e dissolver grupos ou comissões de trabalho;
VIII - Aplicar punições aos servidores públicos municipais, dentro dos parâmetros 
estatutáriosvigentes;
IX - Expedir atos necessários para que os órgãos que dirigem ou assessoram cumpram 
integralmente as suas atribuições;
X - Efetuar pagamentos:
XI - Exercer outras atribuições que lhes sejam eventual e especificamente delegadas, por 
meio de ato normativo próprio;
XII - Solicitar a abertura de sindicâncias e processos administrativos, disciplinares ou
não.
Parágrafo único – Permanecem delegadas as competências previstas nesta lei, ainda que 
as secretarias ou os cargos relacionados no caput deste artigo, tenham suas denominações ou 
lotações alteradas.
Art. 3º - É vedada a subdelegação das competências indicadas nesta lei, as quais poderão
ser avocadas específica ou genericamente pelo Prefeito.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os Decretos
Municipais nº. 604, de 23 de julho de 2014, o decreto nº 135 de 20 de agosto de 2021, bem como o
decreto nº 24 de 25 fevereiro de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL