norma nº 4362/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.362 DE 10 DE JULHO DE 2023 
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à 
Associação de Motociclistas de Manhuaçu – MG 
e Região – AMMAR e contém outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a 
repassar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a Associação de 
Motociclistas de Manhuaçu e Região – A.M.M.A.R, sociedade civil de 
direito privado, com título de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob nº 
20.459.989/0001-03, com sede na Avenida Nações Unidas nº 500, letra 
B, Bairro Bom Jardim, Manhuaçu (MG), CEP 36906-405, para a 
realização do 1º MANHUAÇU OPEN DE TÊNIS.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela 
única, por meio de transferência bancária, diretamente à associação 
beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva 
prestação de contas, através de documentos hábeis e contabilmente 
aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo 
de até 90 (noventa) dias após a realização do evento.
Art. 2º Para a celebração do termo, a instituição mencionada no 
artigo 1º apresentará os seguintes documentos:
I - Certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro 
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais 
alterações;
III - Cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV- Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com 
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número 
de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona 
no endereço por ela declarado;
VI - Certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente 
recebidos do Município de Manhuaçu.
MARIA 
IMACULAD
A DUTRA 
DORNELAS
:30543550
630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, 
ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 
16:02:55 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 16:02:20 -03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2479 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Julho de 2023
Publicação: 11 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.362 DE 10 DE JULHO DE 2023 
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação 
de Motociclistas de Manhuaçu – MG e Região – AMMAR e 
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 
7.000,00 (sete mil reais) para a Associação de Motociclistas de Manhuaçu e Região –
A.M.M.A.R, sociedade civil de direito privado, com título de utilidade pública, inscrita no CNPJ 
sob nº 20.459.989/0001-03, com sede na Avenida Nações Unidas nº 500, letra B, Bairro Bom 
Jardim, Manhuaçu (MG), CEP 36906-405, para a realização do 1º MANHUAÇU OPEN DE 
TÊNIS.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de 
transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob 
as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e 
contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 
90 (noventa) dias após a realização do evento.
Art. 2º Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º apresentará 
os seguintes documentos:
I - Certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - Cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas 
Físicas de cada um deles;
V - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela 
declarado;
VI - Certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município 
de Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL