norma nº 4363/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.363 DE 10 DE JULHO DE 2023 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
desafetação, permuta e desmembramento de 
imóvel na forma que especifica e dá outras 
providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada 
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, 
conforme o artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, a permutar imóvel de 
propriedade do MUNICÍPIO DE MANHUAÇU por imóvel do LOTEAMENTO
BAIRRO SÃO BENTO, localizado neste município, no distrito de Dom
Corrêa, de propriedade de CLOVIS PIRES, brasileiro, produtor rural,
casado, CPF 525.024.496-34, portador da C.I n° M2164419 SSP/MG,
residente e domiciliado na Sítio Boa Vista, Dom Corrêa, Manhuaçu-MG e
de sua esposa ELIZABET ELIANA DE SOUZA PIRES, brasileira, produtora
rural, inscrita no CPF sob o nº 543.102.456-68, residente em Dom Correa,
Distrito de Manhuaçu-MG.
Parágrafo único. Para que se efetive a permuta prevista no caput 
deste artigo, fica autorizada a desafetação e desmembramento das áreas
institucionais 2 e 3 do loteamento referido no caput deste artigo, passando à
categoria de bem disponível.
Art. 2º. Os imóveis objetos da permuta, de propriedade do 
Município de Manhuaçu, são as áreas institucionais de nº 02 e 03, que 
perfazem o total de 1.990,18 m² (um mil novecentos e noventa metros e
dezoito centímetros quadrados), do Loteamento Bairro São Bento,
aprovado pelo Decreto Municipal 1.011 de 27 de junho de 2016 e 
registrado na matrícula nº 28.312, R-01 do Livro 2, Fichas 01F a 04F do 
Cartório de Registro de Imóveis-CRI da Comarca de Manhuaçu/MG.
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 15:58:06 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 3º. Os imóveis a serem recebidos pelo Município de 
Manhuaçu, são os lotes de nº 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13, da 
quadra E, todos localizados no Loteamento Bairro São Bento, registrados 
na matrícula nº 28.312, R-01 do Livro 2, Fichas 01F a 04F do Cartório 
de Registro de Imóveis -CRI da Comarca de Manhuaçu/MG, possuindo 
área total de 1.920,00 m² (um mil novecentos e vinte metros quadrados),
e serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou
obrigações, sejam judicias ou extrajudiciais.
Parágrafo Único. Os imóveis relacionados no caput deste artigo
destinam-se a abrigar as instalações da futura Creche Municipal do distrito
de Dom Côrrea, de modo a atender o interesse público, em especial as
necessidades da população local.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar
os registros, averbações, desdobros, desmembramentos e demais atos
pertinentes à regularização das áreas descritas nos artigos 2º e 3º desta
Lei.
Art. 5º. A permuta de que trata esta Lei, se processará, “com
torna”, sendo o pagamento devido pelo Sr. Clóvis Pires do montante de R$
17.545,00 (dezessete mil quinhentos e quarenta e cinco reais), referentes a
diferença de 70,18 m² (setenta metros e dezoito centímetros quadrados) a 
favor do município de Manhuaçu, com base na avaliação efetuada dos 
imóveis objetos da permuta autorizada por esta lei, valor sobre o qual
incidirá o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 6º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura de 
permuta, bem como de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária
competente, averbação e demais atos, se necessários, serão encargos do
Município de Manhuaçu. MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 15:57:44 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 7º. Todas as despesas resultantes da execução desta Lei ficarão 
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A3, cn=MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 15:54:37 -03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2479 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Julho de 2023
Publicação: 11 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.363 DE 10 DE JULHO DE 2023 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desafetação, 
permuta e desmembramento de imóvel na forma que 
especifica e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, conformeo artigo 14 da 
Lei Orgânica Municipal, a permutar imóvel de propriedade do MUNICÍPIO DE MANHUAÇU por
imóvel do LOTEAMENTO BAIRRO SÃO BENTO, localizado neste município, no distrito de Dom
Corrêa, de propriedade de CLOVIS PIRES, brasileiro, produtor rural, casado, CPF 
525.024.496-34, portador da C.I n° M2164419 SSP/MG, residente e domiciliado na Sítio Boa
Vista, Dom Corrêa, Manhuaçu-MG e de sua esposa ELIZABET ELIANA DE SOUZA PIRES,
brasileira, produtora rural, inscrita no CPF sob o nº 543.102.456-68, residente em Dom Correa,
Distrito de Manhuaçu-MG.
Parágrafo único. Para que se efetive a permuta prevista no caput deste artigo, fica
autorizada a desafetação e desmembramento das áreasinstitucionais 2 e 3 do loteamento
referido no caput deste artigo, passando à categoria de bem disponível.
Art. 2º. Os imóveis objetos da permuta, de propriedade do Município de Manhuaçu, 
são as áreas institucionais de nº 02 e 03, que perfazem o total de 1.990,18 m² (um mil
novecentos e noventa metros e dezoito centímetros quadrados), do Loteamento Bairro São
Bento, aprovado pelo Decreto Municipal 1.011 de 27 de junho de 2016 e registrado na matrícula 
nº 28.312, R-01 do Livro 2, Fichas 01F a 04F do Cartório de Registro de Imóveis-CRI da 
Comarca de Manhuaçu/MG.
Art. 3º. Os imóveis a serem recebidos pelo Município de Manhuaçu, são os lotes de nº 
04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13, da quadra E, todos localizados no Loteamento Bairro São 
Bento, registrados na matrícula nº 28.312, R-01 do Livro 2, Fichas 01F a 04F do Cartório de 
Registro de Imóveis -CRI da Comarca de Manhuaçu/MG, possuindo área total de 1.920,00 m² 
(um mil novecentos e vinte metros quadrados), e serão entregues livres e desembaraçados de
quaisquer ônus ou obrigações, sejam judicias ou extrajudiciais.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2479 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Julho de 2023
Publicação: 11 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Parágrafo Único. Os imóveis relacionados no caput deste artigo destinam-se a abrigar as 
instalações da futura Creche Municipal do distrito de Dom Côrrea, de modo a atender o interesse
público, em especial as necessidades da população local.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar os registros,
averbações, desdobros, desmembramentos e demais atos pertinentesà regularização das áreas
descritas nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º. A permuta de que trata esta Lei, se processará, “com torna”, sendo o
pagamento devido pelo Sr. Clóvis Pires do montante de R$ 17.545,00 (dezessete mil quinhentos e
quarenta e cinco reais), referentes a diferença de 70,18 m² (setenta metros e dezoito centímetros 
quadrados) a favor do município de Manhuaçu, com base na avaliação efetuada dos imóveis objetos 
da permuta autorizada por esta lei, valor sobre o qual incidirá o Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis – ITBI.
Art. 6º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta, bem como de
seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbação e demais atos, se
necessários, serão encargos do Município de Manhuaçu.
Art. 7º. Todas as despesas resultantes da execução desta Lei ficarão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL