norma nº 4364/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.364 DE 10 DE JULHO DE 2023 
“Autoriza repasse financeiro a Associação dos 
Produtores do Centro de Distribuição de 
Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e 
Região - CEAFA e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada 
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro no valor de R$ 399.978,87 (trezentos 
e noventa e nove mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta 
e sete centavos) à Associação dos Produtores do Centro de 
Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de 
Manhuaçu e Região - CEAFA com base nas consignações
orçamentárias vigentes, conforme quadro abaixo:
§ 1º – A Associação dos Produtores do Centro de 
Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de 
Manhuaçu e Região - CEAFA, CNPJ 28.251.697/0001-92,
firmará Termo de Colaboração ou instrumento similar com o
município, para a efetivação dos repasses previstos no caput
deste artigo.
§ 2º – O repasse financeiro será realizado em parcela única,
por meio de transferência bancária, diretamente à associação
beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a
respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e
contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder
Executivo Municipal.
§ 3º - A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização
pelo órgão concedente, por meio do envio de prestação de 
contas em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência 
da parceria ou ao final de cada exercício financeiro, se a
duração da parceria exceder um ano, com a finalidade de se
verificar o cumprimentodo Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 2º - A concessão do repasse financeiro, previsto no 
artigo 1º desta lei, destinado a CEAFA, entidade privada de
utilidade pública e sem fins lucrativos, somente será realizada 
MARIA 
IMACULAD
A DUTRA 
DORNELAS
:30543550
630
Assinado de forma digital 
por MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, 
ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 
15:48:25 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
se atendidos os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n.º
4.256, de 02 de agosto de 2022.
Parágrafo único - Fica ainda condicionada à aprovação do 
Plano de Aplicação dos Recursos da instituição beneficiada,
pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.
Art. 3º - Somente se as condições de funcionamento da 
entidade beneficiada nesta lei forem julgadas satisfatórias, e
com a apresentação da documentação relacionada a seguir,
serão concedidos os benefícios desta lei:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária,
de contribuiçõese de dívida ativa;
II- certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de 
registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e
de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente
atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade,
com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e 
número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um
deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil 
funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Município de Manhuaçu;
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Aplica-se na concessão de subsídio financeiro às 
entidades privadas sem fins lucrativos, as normas estabelecidas
no art. 116 da Lei 8.666/93 e aos ditames da Lei Federal
13.019/2014 e Lei Federal 4.320/1964.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 15:47:59 -03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2479 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Julho de 2023
Publicação: 11 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.364 DE 10 DE JULHO DE 2023 
“Autoriza repasse financeiro a Associação dos Produtores do 
Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de 
Manhuaçu e Região - CEAFA e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse
financeiro no valor de R$ 399.978,87 (trezentos e noventa e nove mil novecentos e
setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) à Associação dos Produtores do 
Centrode Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região -
CEAFAcom base nas consignações orçamentárias vigentes, conforme quadro
abaixo:
§ 1º – A Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da
Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região - CEAFA, CNPJ 28.251.697/0001-92,
firmará Termo de Colaboração ou instrumento similar com o município, para a
efetivação dos repasses previstos no caput deste artigo.
§ 2º – O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de
transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem caberá
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder
Executivo Municipal.
§ 3º - A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização pelo órgão
concedente, por meio do envio de prestação de contas em até 90 (noventa) dias a
partir do término da vigência da parceria ou ao final de cada exercício financeiro, se
a duração da parceria exceder um ano, com a finalidade de se verificar o
cumprimentodo Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 2º - A concessão do repasse financeiro, previsto no artigo 1º desta lei,
destinado a CEAFA, entidade privada de utilidade pública e sem fins lucrativos,
somente será realizada se atendidos os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n.º
4.256, de 02 de agosto de 2022.
Parágrafo único - Fica ainda condicionada à aprovação do Plano de Aplicação
dos Recursos da instituição beneficiada, pelo órgão competente da entidade
concedente do recurso.
Art. 3º - Somente se as condições de funcionamento da entidade beneficiada
nesta lei forem julgadas satisfatórias, e com a apresentação da documentação
relacionada a seguir, serão concedidos os benefícios desta lei:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuiçõese
de dívida ativa;
II- certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2479 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Julho de 2023
Publicação: 11 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço
por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu;
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Aplica-se na concessão de subsídio financeiro às entidades privadas
sem fins lucrativos, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e aos
ditames da Lei Federal 13.019/2014 e Lei Federal 4.320/1964.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA DE MANHUAÇU