norma nº 4365/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.365 DE 10 DE JULHO DE 2023 
“Altera o art. 1º da Lei nº 3.867, de 20 de 
agosto de 2018. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada 
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.867, de 20 de agosto de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica denominada de “CRECHE GILCA BIFANO 
MAGALHÃES”, o edifício sede da creche municipal edificada no Bairro 
Alfa Sul, neste município de Manhuaçu-MG.”
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 
1º da Lei Municipal n.º 3.867, de 20 de agosto de 2018.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 15:39:41 -03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2479 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Julho de 2023
Publicação: 11 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.365 DE 10 DE JULHO DE 2023
 
“Altera o art. 1º da Lei nº 3.867, de 20 de agosto de 2018. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.867, de 20 de agosto de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica denominada de “CRECHE GILCA BIFANO MAGALHÃES”, o edifício 
sede da creche municipal edificada no Bairro Alfa Sul, neste município de Manhuaçu-MG.”
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 1º da Lei Municipal 
n.º 3.867, de 20 de agosto de 2018.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL