norma nº 4366/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.366 DE 10 DE JULHO DE 2023 
“Institui Gratificação aos Agentes 
Públicos que Atuarem nos Procedimentos 
de Contratações, nos Termos da Lei
Federal n° 14.133/2021, que Dispõe
sobre Licitações e Contratos
Administrativos. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada 
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre as regras de concessão de 
gratificação por função, a ser concedida aos servidores que
atuarem nos processos de contratações, nos termos da Lei Federal 
nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e
contratos administrativos.
Art. 2º. A concessão de gratificação por exercício de funções 
que implicam em maior grau de responsabilidade e a designação de 
agentes públicos para atuarem nos processos de contratação e fiscais
de contratos são competências privativas do Prefeito, que observará o
princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo 
agente público para atuação simultânea nas funções de agente de
contratação e fiscal de contratos.
Art. 3º. A designações de servidores para desempenharem as
funções de agentes de contratações, pregoeiros, fiscais de contratos,
membros das comissões de contratações e membros de equipe de 
apoio, serão precedidas de capacitação especifica ou formação 
compatível com as funções a serem desempenhadas e contará com o
apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno 
para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na
Lei Federal nº 14.133.
Art. 4°. Para atender aos ditames do art. 3º, o Município 
deverá promover, por meio de suas unidades administrativas, 
eventos de capacitação para os servidores públicos designados 
para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei
Federal nº 14.133/2021, incluindo cursos presenciais e à
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305
43550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF 
A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 15:22:50 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
distância, convênios com redes de aprendizagem, participação
em seminários e congressos sobre contratações públicas e
fiscalização decontratos.
Art. 5º. Havendo compatibilidade e em benefício do serviço 
público, os agentes públicos desempenharão as atribuições de seus
respectivos cargos, funções e atribuições, concomitantes com as 
funções essenciais à execução da lei de licitações e contratos 
administrativos, quando designado pela autoridade competente.
Art. 6º. A título de recompensa pelo grau de responsabilidade e
risco assumidos na condução e instrução dos processos de
contratação, nas modalidades de licitações ou contratação direta e
fiscais de contratos, os servidores que atuarem efetivamente nos
processos de licitação e contratação, receberão gratificação no importe
de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) e os membros da
equipe de apoio R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais).
Parágrafo único: Estão habilitados a receber a gratificação 
de que trata o caput deste artigo os servidores designados para 
exercerem as funções de Agentes de Contratações, Pregoeiros, 
Fiscais de Contrato e os membros da Equipe de Apoio, bem como
os membros da Comissão de Contratação.
Art. 7°. Não será permitida duplicidade de pagamento de 
gratificação para o mesmo servidor que exercer funções
concomitantes de pregoeiro, agente de contratação e fiscal de
contrato ou fizer parte da equipe de apoio.
Art. 8°. O Secretário Municipal de Administração certificará 
a conclusão do processo de contratação e a emissão de relatórios 
dos fiscais de contratos, quanto à sua execução no mês, 
identificando o número do processo e data da homologação.
§ 1º O Secretário Municipal de Administração emitirá e 
encaminhará ao serviço Recursos humanos, relatório mensal dos 
processos de contratação concluídos relacionando quantidade e 
nome dos agentes públicos, com os respectivos montantes serem
pagos mensalmente.
§ 2º. É vedado o pagamento de gratificação criada por esta 
lei, a qualquer agente público que atuar nos processos de
contratação a título de antecipação, adiantamento ou por agente
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30
543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF 
A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 15:22:28 -03'00'
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
público que não atuar nas funções definidas no parágrafo único
do art. 6° desta lei.
§ 3º. Não será devida gratificação aos profissionais técnicos, 
convocados, convidados ou designados para manifestarem ou
funcionarem nos processos de contratações, em elaboração de 
documento de formalização de demanda, de estudos técnicos
preliminares ou de projetos básico ou executivo.
§ 4º. O pagamento da gratificação ficará suspenso enquanto 
perdurar o período de férias ou de quaisquer licenças concedidas
ao servidor.
Art. 9º. O prefeito (a) poderá editar atos regulamentadores 
da participação de agentes públicos nos processos de contratações 
no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. As gratificações que trata esta lei têm caráter
temporário e o recebimento é vinculado à permanência do servidor 
no exercício das funções mencionadas no parágrafo único do art. 6° 
desta lei, não se incorporando ao vencimento ou à remuneração
para qualquer fim.
Art. 11. Aplica-se ao servidor designado como substituto do
fiscal de contrato as mesmas regras estabelecidas nesta lei,
proporcional ao períodode substituição ao titular.
Art. 12. Faz parte integrante desta lei o impacto 
orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei 
Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa de caráter
continuado e com previsão na lei orçamentáriaanual.
Art. 13. Esta lei deverá ser regulamentada, no que couber, 
pelo poder executivo municipal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.12 15:21:52 -03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2479 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Julho de 2023
Publicação: 11 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.366 DE 10 DE JULHO DE 2023 
“Institui Gratificação aos Agentes Públicos queAtuarem nos 
Procedimentos de Contratações, nos Termos da Lei Federal
n° 14.133/2021, que Dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre as regras de concessão de gratificação por
função, a ser concedida aos servidores que atuarem nos processos de contratações, 
nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre
licitações e contratos administrativos.
Art. 2º. A concessão de gratificação por exercício de funções que implicam em 
maior grau de responsabilidade e a designação de agentes públicos para atuarem nos
processos de contratação e fiscais de contratos são competências privativas do Prefeito,
que observará o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo 
agente público para atuação simultânea nas funções de agente de contratação e fiscal de
contratos.
Art. 3º. A designações de servidores para desempenharem as funções deagentes
de contratações, pregoeiros, fiscais de contratos, membros das comissões de contratações 
e membros de equipe de apoio, serão precedidas de capacitação especifica ou formação 
compatível com as funções a serem desempenhadas e contará com o apoio dos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à
execução do disposto na Lei Federal nº 14.133.
Art. 4°. Para atender aos ditames do art. 3º, o Município deverá promover, por 
meio de suas unidades administrativas, eventos de capacitação para osservidores 
públicos designados para o desempenho das funções essenciaisà execução da Lei
Federal nº 14.133/2021, incluindo cursos presenciais eà distância, convênios com
redes de aprendizagem, participação em seminários e congressos sobre contratações
públicas e fiscalização decontratos.
Art. 5º. Havendo compatibilidade e em benefício do serviço público, os agentes
públicos desempenharão as atribuições de seus respectivos cargos,funções e 
atribuições, concomitantes com as funções essenciais à execuçãoda lei de licitações e 
contratos administrativos, quando designado pela autoridade competente.
Art. 6º. A título de recompensa pelo grau de responsabilidade e risco assumidos
na condução e instrução dos processos de contratação, nas modalidades de licitações ou
contratação direta e fiscais de contratos, os servidores que atuarem efetivamente nos
processos de licitação econtratação, receberão gratificação no importe de R$ 1.320,00 (um
mil trezentos e vinte reais) e os membros da equipe de apoio R$ 860,00 (oitocentos e
sessenta reais).
Parágrafo único: Estão habilitados a receber a gratificação de que trata o
caput deste artigo os servidores designados para exercerem as funções de Agentes de 
Contratações, Pregoeiros, Fiscais de Contrato e os membros da Equipe de Apoio, bem
como os membros da Comissão de Contratação.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2479 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Julho de 2023
Publicação: 11 de Julho de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 7°. Não será permitida duplicidade de pagamento de gratificação parao
mesmo servidor que exercer funções concomitantes de pregoeiro, agentede
contratação e fiscal de contrato ou fizer parte da equipe de apoio.
Art. 8°. O Secretário Municipal de Administração certificará a conclusão do
processo de contratação e a emissão de relatórios dos fiscais de contratos, quanto à 
sua execução no mês, identificando o número do processo e data da homologação.
§ 1º O Secretário Municipal de Administração emitirá e encaminhará ao serviço 
Recursos humanos, relatório mensal dos processos de contratação concluídos 
relacionando quantidade e nome dos agentes públicos, com os respectivos montantes
serem pagos mensalmente.
§ 2º. É vedado o pagamento de gratificação criada por esta lei, a qualquer
agente público que atuar nos processos de contratação a título de antecipação,
adiantamento ou por agente público que não atuar nas funções definidas no parágrafo
único do art. 6° desta lei.
§ 3º. Não será devida gratificação aos profissionais técnicos, convocados,
convidados ou designados para manifestarem ou funcionarem nos processos de 
contratações, em elaboração de documento de formalização de demanda, de estudos
técnicos preliminares ou de projetos básico ou executivo.
§ 4º. O pagamento da gratificação ficará suspenso enquanto perdurar o
período de férias ou de quaisquer licenças concedidas ao servidor.
Art. 9º. O prefeito (a) poderá editar atos regulamentadores da participaçãode 
agentes públicos nos processos de contratações no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
Art. 10. As gratificações que trata esta lei têm caráter temporário e o
recebimento é vinculado à permanência do servidor no exercício das funções mencionadas
no parágrafo único do art. 6° desta lei, não se incorporando ao vencimento ou à
remuneração para qualquer fim.
Art. 11. Aplica-se ao servidor designado como substituto do fiscal de contrato
as mesmas regras estabelecidas nesta lei, proporcional ao períodode substituição ao
titular.
Art. 12. Faz parte integrante desta lei o impacto orçamentário e financeiroa 
que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por setratar de
despesa de caráter continuado e com previsão na lei orçamentáriaanual.
Art. 13. Esta lei deverá ser regulamentada, no que couber, pelo poder
executivo municipal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL