| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 25 de 1º de junho de 2023, que "Dispõe sobre a inclusão do Programa de Estudo da Ciência do Direito nas atividades escolares na rede pública do Município de Manhuaçu." |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 26 de Julho de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2493 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014 Disponibilização: 26 de Julho de 2023 Publicação: 26 de Julho de 2023 www.manhuacu.mg.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N° 11 DE 20 DE JULHO DE 2023 “Mantém o veto do Poder Executivo ao art. 3º e seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 25 de 02 de março de 2023, que “Dispõe sobre a inclusão do Programa de Estudo da Ciência do Direito nas atividades escolares na rede pública do Município de Manhuaçu.” A Câmara Municipal de Manhuaçu, do Estado de Minas Gerais APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: Art.1º - Fica mantido o Veto da Chefe do Poder Executivo que incidiu sobre o art. 3º e seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 25 de 02 de março de 2023, que “Dispõe sobre a inclusão do Programa de Estudo da Ciência do Direito nas atividades escolares na rede pública do Município de Manhuaçu”. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Plenário, 20 de julho de 2023. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG BIÊNIO 2023/2024 Vereador Gilson César da Costa Vereador Allan José Quintão Presidente Vice-Presidente Vereadora Rose Mary D. Miranda Catta Preta Vereador Roberto Natalino Júnior 1ª. Secretária 2º Secretário