norma nº 4367/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.367 DE 31 DE JULHO DE 2023 
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de 
Manhuaçu para o exercício de 2024 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada 
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Manhuaçu 
para o exercício de 2024, em conformidade e cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 
165 da Constituição Federal, combinado com os artigos 62 e 159, § 2º da Constituição do 
Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. As Diretrizes Orçamentárias do Município, referidas no caput, 
compreendem:
I – as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações;
IV – as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à 
destinação de recursos ao setor privado e às pessoas físicas;
V – a geração de despesa;
VI – as disposições relativas à política e à despesa de pessoal e encargos sociais do 
Município;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e medidas 
para incremento da receita;
VIII – as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
IX – as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As prioridades da Administração Municipal de Manhuaçu para o exercício de 
2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município 
e as despesas de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os 
Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, são as constantes no Anexo I, que integra esta 
Lei.
Parágrafo único. Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo 
observar-se-á o seguinte:
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I – poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2024 se ocorrer a 
necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Município;
II – em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira os 
órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre 
que possível, as ações prioritárias vinculadas às prioridades estabelecidas nos termos deste 
artigo.
Art. 3° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a 
todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que 
integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social.
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 
2024, serão as seguintes:
I – combater a pobreza e atender as demandas de educação, saúde e assistência 
social, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vida dos 
munícipes;
II – desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de 
vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, e para a 
redução das desigualdades e disparidades sociais;
III – ampliação e modernização da infraestrutura econômica, reestruturação e 
modernização da base produtiva do Município, objetivando promover o seu 
desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da 
comunidade e de outras esferas de governo;
IV – promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e 
oportunidades de renda
V – promoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da 
capacidade produtiva e à conciliação entre a eficiência econômica e a conservação;
VI – desenvolvimento de uma política ambiental centrada na utilização racional dos 
recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio 
ambiente;
VII – modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos 
internos e maximizar a capacidade de investimentos;
VIII – desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da 
estrutura administrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais com vistas à 
melhoria da prestação dos serviços públicos;
IX – desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase no 
recadastramento dos imóveis, e à administração e execução da dívida ativa, adoção de 
medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas, investindo, 
também, no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura da administração, 
na ação educativa sobre o papel do contribuinte – cidadão;
X – consolidação do equilíbrio fiscal através do controle das despesas, sem prejuízo 
da prestação dos serviços públicos ao cidadão e austeridade na utilização dos recursos 
públicos;
XI – ampliação da capacidade de investimento do Município, através das parcerias 
com os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas do governo;
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XII – ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, 
especialmente, o acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações 
que visem a redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais;
XIII – desenvolvimento de ações que possibilite a melhoria das condições de vida nas 
aglomerações urbanas, críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso 
indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte coletivo e outros;
XIV – implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e a 
dignidade da pessoa humana, com vistas a corrigir e diminuir as desigualdades;
XV - inclusão, no Orçamento Anual de 2024, dos valores relativos aos precatórios 
conforme o que determina a Constituição Federal em seu artigo 100.
XVI - Construção de um ponto de extensão da ESF Engenho da Serra na Comunidade 
do Barreiro.
XVII - Proceder ao asfaltamento do Morro acima da Comunidade Terapêutica, 
próximo ao Ponto do Lili, na Comunidade do Coqueiro Rural.
XVIII - Proceder ao asfaltamento do Morro próximo à casa do Sr. Vicente, no Córrego 
Bálsamo.
XIX - Proceder ao asfaltamento do segundo morro da antiga fazenda do Sr. Lauro 
Homem, Córrego do Barreiro de Cima.
XX - Proceder ao asfaltamento de 150 metros do morro próximo a casa do Sr. 
Denivon, na comunidade do Bálsamo.
XXI - Proceder ao asfaltamento de 200 metros de calçamento do morro do Sr. 
Geraldo Magela, ao lado da floricultura do Sr. Chico Planta comunidade Barra da roça 
grande.
XXII – Proceder à realização do SIMPÓSIO DO CAFÉ e da FESTA DO CAFÉ COM BROA, 
como forma de fomento à cultura.
XXIII – Construção de canil nos Distritos, bem como a criação de uma carrocinha que 
recolha os animais de rua diariamente com adequado treinamento para o atendimento ao 
público e à equipe.
XXIV – Construção e equipagem de uma creche no bairro Dom Correa.
XXV – Proceder à compra de veículos e reforma e estruturação dos campinhos dos 
córregos e distritos, com a compra de material esportivo para atender as comunidades e 
times.
XXVI – Construção de um hospital filantrópico através da fundação Maria Rainha aa 
Paz.
XXVII – Criação de um centro de apoio e atendimento educacional especializado aos 
pais.
XXVIII – Implementação de estacionamento rotativo no município.
XXIX - Proceder à extensão de rede, com iluminação de LED, de Bom Jesus até a BR￾116. 
XXX – Proceder à melhoria da saúde, com a construção de UBS em Bom Jesus de 
Realeza. 
XXXI - Proceder ao auxílio na busca da qualificação da educação superior, com o 
custeio de despesas com transporte do ensino técnico e superior. 
XXXII – Proceder à manutenção do programa de aceleração de mulheres e de 
negócios.
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XXXIII – Implantação e manutenção de um programa de aceleração de jovens e de 
negócios liderados por jovens no Município.
XXXIV – Manutenção do programa de melhoria da qualidade do café produzido no 
Município.
XXXV – Implantação e manutenção de um circuito interno de monitoramento por 
câmeras de segurança nas aéreas internas do aeroporto do Município.
XXXVI - Implementar sistema de monitoramento por câmeras de vigilância nos 
pontos estratégicos da cidade, conforme estudos realizados em conjunto com o 
Departamento de trânsito, Polícia Militar e Poder Executivo municipal.
XXXVII - Implantação de sinalização com vistas ao atendimento de programas que 
incentivem o turismo e o cicloturismo.
XXXVIII - Incentivar a programação cultural, inclusive com programas de parcerias, 
com o objetivo de levar aos cidadãos as obras literárias, de arte, textuais, musicais e demais 
obras que componham o acervo cultural de nossa cidade.
XXXIX - Viabilizar estudos no sentido de se implantar um programa contínuo de 
preservação das nascentes, com objetivo de aumentar as águas.
XL - Implementar estudo de viabilidade objetivando a inclusão na grade curricular das 
escolas municipais, de matéria de educação financeira e cooperativismo, com o objetivo de 
ajudar as famílias a terem melhor controle sobre seus recursos financeiros e conhecer e 
praticar o cooperativismo.
XLI - Manter programa de manutenção, e limpeza das caixas de contenção na zona 
rural.
XLII – Proceder à concepção de um programa permanente de controle populacional e 
de adoção de animais e de atendimentos não ofertados na clínica veterinária municipal 
Neima Rosa Lopes.
XLIII – Manutenção do programa de execução de projeto para coleta e tratamento de 
todo o esgoto da zona urbana de Manhuaçu. 
XLIV – Ampliação do programa de melhoria de trechos de difícil acesso na zona rural.
XLV – Construção de um ponto de extensão de um ESF com o objetivo de atender a 
comunidade do bairro Morada do Sol.
XLVI – Criação de um programa de custeio de medicamentos de baixo custo, não 
previstos no REMUME, de forma a minimizar a judicialização e garantir a saúde dos 
munícipes.
Art. 5° As metas fiscais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e 
montante da dívida pública para os exercícios de 2024, de que trata o § 1º do artigo 4° da Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, são as constantes do Anexo I da presente Lei, 
composto com os seguintes demonstrativos:
I – Prioridades e Metas;
II – Projeção da Receita;
III - Riscos Fiscais - Demonstrativo I – Riscos Fiscais e Providências;
IV – Metas Anuais:
a) Demonstrativo I – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
b) Demonstrativo II – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
nos Três Exercícios Anteriores;
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c) Demonstrativo III – Evolução do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo IV – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos;
e) Demonstrativo V – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio 
de Previdência Dos Servidores;
f) Demonstrativo VI – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
g) Demonstrativo VII – Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
V – Metodologia de Cálculo.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei 
Orçamentária para 2024, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura 
nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas 
e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2022, além de modificações 
na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 6º Os riscos fiscais para o exercício financeiro de 2024, de que trata o § 3º do 
artigo 4º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, são os constantes do Anexo III 
desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES.
Seção I
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal de Vereadores até 30 de setembro de 2023, além da mensagem, será 
composto de:
I – texto da lei;
II – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III – demonstrativos e informações complementares.
§1º O anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será composto de quadros 
ou demonstrativos, com dados consolidados inclusive dos referenciados no § 1º e 2º do 
artigo 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 5º da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observadas as alterações posteriores, 
contendo:
I – sumário geral da receita e da despesa por funções do Governo;
II – receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o 
déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo nº 1 de que trata o artigo 2º da Lei 
n
o 4.320, de 17 de março de 1964;
III – despesas, segundo as classificações institucional e funcional, assim como da 
estrutura programática discriminada por programas e ações (projetos, atividades e 
operações especiais), que demonstre o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal, direta e indireta;
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IV – despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo os programas 
de governo estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, com seus objetivos detalhados por 
ações (projetos, atividades e operações especiais);
V – quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§2º Os demonstrativos e as informações complementares referidos no inciso III do 
caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros:
I – demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso III do 
artigo 22 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
II – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo 
a dar cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
III – da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, 
para dar cumprimento ao estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias – ADCT da Constituição Federal, inciso III do artigo 7º da Emenda Constitucional 
29/2000, combinado com as determinações contidas na Lei Complementar 141, de 13 de 
janeiro de 2012, e demais legislações pertinentes à matéria;
IV – quadro de pessoal e encargos sociais, a dar cumprimento ao inciso III, alíneas a e 
b do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
V – demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta 
Orçamentária de 2024 com o Plano Plurianual 2022-2025;
VI – demonstrativo da compatibilidade da programação da Lei Orçamentária de 2024 
com as metas fiscais estabelecidas no Anexo I da presente Lei.
Art. 8º A receita será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus 
créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e 
fontes de recursos.
§1º A classificação da natureza da receita obedecerá a estrutura e os conceitos 
constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da 
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e 
demais normas complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portaria 
Conjunta STN/SOF.
§2º A classificação da natureza da receita de que trata o § 1º deste artigo poderá ser 
detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da Administração 
Pública Municipal. 
Art. 9º Para fins de integração do planejamento com o orçamento, assim como de 
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa 
orçamentária será especificada mediante a identificação das classificações institucional e 
funcional, e segundo sua natureza até o nível de modalidade de aplicação, além da estrutura 
programática, discriminada em programas e ações (projeto, atividade ou operação especial), 
de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para a consecução dos 
objetivos governamentais correspondentes.
Art. 10 A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura 
programática, será detalhada conforme estabelecido na Lei no 4.320, de 17 de março de 
1964, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os conceitos estabelecidos 
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nos arts. 1° e 2° da referida Portaria n° 42/99, e descritos nos parágrafos de I a VII do artigo 
10 da presente Lei.
§1º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação 
os programas de governo constantes do Plano Plurianual, ou nele incorporados mediante lei, 
e as ações orçamentárias (projeto, atividade e operações especiais) constantes na Lei 
Orçamentária Anual, ou nela incorporadas mediante crédito adicional especial.
§2º Os programas da Administração Pública Municipal a serem contemplados no 
Projeto da Lei Orçamentária de 2024 serão compostos, no mínimo, de identificação, das 
respectivas ações (projeto, atividade e operações especiais), e seus recursos financeiros.
§3º No Projeto de Lei Orçamentária de 2024 deve ser atribuído a cada ação 
orçamentária, para fins de processamento, um código sequencial, devendo as modificações 
propostas nos termos do artigo § 3º do artigo 166 da Constituição Federal preservar os 
códigos da proposta original.
§4º As ações orçamentárias que integram as prioridades constantes da Lei 
Orçamentária de 2024, além do código a que se refere o parágrafo anterior, constarão do 
sistema informatizado de planejamento de forma que possibilite sua identificação e 
acompanhamento durante a execução orçamentária.
§5º As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade devem ser 
classificadas sob um único código, independentemente da unidade orçamentária.
§6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único 
programa.
§7º Cada ação orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária de 2024 e em seus 
créditos adicionais será associada a uma função e uma subfunção e detalhará sua estrutura 
de custo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, 
constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da 
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores.
§8º As despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de imóveis serão 
incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais somente na categoria 
“projeto”.
§9º A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental, mesmo que 
a atuação se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada.
Art. 11 Para efeito de elaboração, execução e alteração da Lei Orçamentária Anual, 
deve-se observar os seguintes parâmetros:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem 
ao setor público;
II – subfunção: uma partição da função visando a agregar determinado subconjunto 
de despesa do setor público.
III – programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no 
plano plurianual;
IV – ação orçamentária: são operações das quais resultam produtos (bens ou 
serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa, conforme suas 
características podem ser classificados como atividades, projetos ou operações especiais;
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V – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VII – operação especial: o instrumento que engloba despesas que não contribuem 
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VIII – programa de Trabalho: a identificação da despesa compreendendo sua 
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e 
operações especiais;
IX – órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por 
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
X – transposição: o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão 
para outro, pelo total ou saldo;
XI – remanejamento: a mudança de dotações de uma categoria de programação para 
outra no mesmo órgão;
XII – transferência: o deslocamento de recursos no âmbito das categorias 
econômicas de despesas estabelecida em um programa de trabalho, com vistas a 
priorizações de gastos;
XIII – reserva de contingência: a dotação global sem destinação específica a órgão, 
unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será 
utilizada como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, constituindo-se fonte compensatória para a abertura de créditos 
adicionais;
XIV – passivos contingentes: questões pendentes de decisão judicial que podem 
determinar um aumento da dívida pública e, se julgadas procedentes, ocasionarão impacto 
sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais 
concedidos em empréstimos, garantias concedidas em operações de crédito e outros riscos 
fiscais imprevistos;
XV – créditos adicionais: as autorizações de inclusão de programas e ações não 
computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de 
Orçamento;
XVI – crédito adicional suplementar: as autorizações de despesas destinadas a 
reforçar dotações de ações (projetos, atividades e operações especiais) e a inclusão ou 
alteração de categoria econômica e de grupo de natureza da despesa em projeto, atividade 
ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos, que modifiquem o 
valor global dos mesmos;
XVII – crédito adicional especial: as autorizações que visam à inclusão de novos 
programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), mediante lei específica, não 
computada na Lei Orçamentária;
XVIII – crédito adicional extraordinário: as autorizações de despesas, mediante 
decreto do Poder Executivo Municipal e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a 
atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou 
calamidade pública;
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XIX – unidade orçamentária: consiste em cada um dos órgãos, secretarias, entidades 
ou fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei 
Orçamentária Anual consigna dotações orçamentárias específicas;
XX – unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida de 
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes 
de descentralização;
XXI – Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD): instrumento que detalha, 
operacionalmente, ações (projetos, atividades e operações especiais) constantes da Lei 
Orçamentária Anual, especificando a categoria econômica, o grupo de despesa, a 
modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos, constituindo-se em 
ferramenta de execução orçamentária e gerência;
XXII – alteração do detalhamento da despesa: a inclusão ou alteração de grupo de 
despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e ou fontes de recursos em 
projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus 
créditos adicionais.
XXIII – descentralização de créditos orçamentários: a transferência de créditos 
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou 
entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias para 
execução de ações orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
do Município, mediante delegação de atribuição e competência, no âmbito do Poder 
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores, para a realização de ações constantes do programa de trabalho do 
órgão/unidade de origem;
XXIV – provisão: ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder 
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo em ato próprio pelo Presidente da 
Câmara de Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação que operacionaliza a 
descentralização de crédito;
XXV – destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um 
órgão ou entidade da administração pública municipal transfere para outro o poder de 
utilização dos recursos que lhe foram dotados;
XXVI – produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinado ao 
público alvo ou o insumo estratégico que será utilizado para produção futura de bem ou 
serviço;
XXVII – unidade de medida: unidade utilizada para quantificar e expressar as 
características do produto.
XXVIII – meta física: quantidade estimada para o produto ou a quantificação do 
produto.
Art. 12 O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos 
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público.
§1º A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no 
orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa 
financiada com recursos transferidos do Tesouro Municipal.
§2º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita 
resultante de impostos e transferências oriundas de impostos incluídos dos recursos 
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provenientes do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme 
dispõem a Constituição Federal, no seu artigo 212, a Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional, bem como, a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro 
de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 13 O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações 
dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus 
fundos e fundações que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. Na forma do disposto no inciso III do artigo 7º da Emenda 
Constitucional 29/2000 combinado com as determinações contidas na Lei Complementar 
141, de 13 de janeiro de 2012, o Município deverá aplicar anualmente, em ações de serviços 
públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se 
refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I do 
caput e o § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal.
Seção II
Da Descentralização de Créditos Orçamentários Consignados aos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social
Art. 14 Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, 
entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, para execução 
de ações orçamentárias integrantes dos respectivos orçamentos, mediante expressa 
autorização e delegação de atribuição e competência, em ato próprio no âmbito do Poder 
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores, na forma definida no artigo 11 desta Lei, com vistas à realização de ações 
constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem.
§1º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou 
em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de 
outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, 
respectivamente.
§2º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à 
administração dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em 
seus créditos adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma outra unidade 
gestora devidamente reconhecida.
§3º O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção dos 
resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou mediante 
créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, 
do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da Câmara de Vereadores, à 
sua descentralização em valor total ou parcial para outro Órgão ou Unidade Orçamentária e 
Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social do Município.
§4º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou 
Gestora, em termos operacionais, distingue-se em:
I – descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito 
de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de 
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um mesmo órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado ao Prefeito ou ao 
Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa 
estatal dependente);
II – descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entre 
unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes 
órgãos ou entidades.
§5º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e 
cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao objetivo 
estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que caracterizam o 
crédito orçamentário correspondente.
§6º Não caracteriza infringência à vedação contida ao inciso VI do caput do artigo 165 
da Constituição a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações 
pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
Seção III
Das Diretrizes Para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e Suas Alterações
Art. 15 A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2024 obedecerá aos 
princípios da unidade, universalidade e anualidade, estimando a Receita e fixando a 
Despesa, sendo estruturado e organizado na forma da presente Lei, e na Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e, no que couber, na Lei no 4.320, de 17 de março de 
1964.
Parágrafo único. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na presente 
Lei, a elaboração, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social 
serão orientadas para:
I – atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e 
nominal e montante da dívida pública consolidada e líquida estabelecida no Anexo I desta 
Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000;
II – evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação 
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento 
anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas 
públicas;
III – aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a 
eficácia dos programas por eles financiados;
IV – garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes 
de afetar as contas públicas, constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 16 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos 
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e tendo em 
vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação dos 
resultados das ações de governo, serão feitos:
I – por programa e ação (projeto, atividade e operação especial), com a identificação 
das classificações orçamentária funcional-programática da despesa pública;
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II – diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação (projeto, 
atividade ou operação especial) correspondente, segundo os critérios da classificação 
institucional da despesa pública.
Art. 17 A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas 
técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos 
índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 18 A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I – dos tributos de sua competência;
II – das transferências constitucionais;
III – das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;
IV – dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública 
Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas 
Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
V – das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI – da cobrança da dívida ativa;
VII – das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e 
contratados;
VIII – dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação 
vigente, em especial Leis nº 9.394/1996 e nº 14.113/2020;
IX – dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, em 
especial o artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da 
Constituição Federal, Emenda Constitucional 29/2000 e Lei Complementar 141, de 13 de 
janeiro de 2012;
X – de outras rendas.
Art. 19 O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita 
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites 
estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, observadas as disposições 
contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
§1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por 
operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes 
recursos.
§2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um 
exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da Receita 
Corrente Líquida – RCL, conforme determina o artigo 7º, I da Resolução nº 43 do Senado 
Federal e alterações.
Art. 20 A fixação das despesas, além dos aspectos já considerados na presente Lei, 
deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando￾se o comportamento das despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões 
judiciais e, observará prioritariamente os gastos com:
I – pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000;
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II – serviços da dívida pública municipal, em observância às resoluções nº 40 e nº 
43/2001 do Senado Federal e respectivas alterações;
III – contrapartida de convênios e financiamentos;
IV – à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do 
disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000;
V – à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para 
cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais de Educação – FUNDEB, nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 
2020, que o instituiu;
VI – as obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, em convênios ou 
outros instrumentos congêneres, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
VII – projetos e obras em andamento, cuja realização física prevista, até o final do 
exercício de 2022, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, 
independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive 
suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou 
convênios.
VIII – outros custeios administrativos e aplicações em despesa de capital.
§1º Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados 
para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e serviços da dívida, somente podendo ser 
programados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o
atendimento integral dos aludidos gastos.
§2º As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as ações que visem 
a sua expansão.
Art. 21 Na proposta da Lei Orçamentária de 2024, e seus créditos adicionais, os 
Programas de Trabalho da Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverão 
observar as seguintes regras:
I – as ações programadas deverão contribuir para a consecução das metas 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022-2025;
II – os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão 
contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em lei, 
conforme disposto no § 1º do artigo 167 da Constituição e no § 5º do artigo 5º da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III – a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de 
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do 
patrimônio público, conforme disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, e as seguintes condições:
a) Os recursos para novos projetos deverão ser suficientes para a execução integral 
de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais 
de um exercício, observadas as disposições previstas no inciso II deste artigo;
b) Será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem 
financiamentos;
c) Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, 
econômica e financeira.
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Art. 22 A Lei Orçamentária Anual conterá dotação global denominada “Reserva de 
Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em montante 
equivalente a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Município, apurada nos 
termos do inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 
2000, a ser utilizada no atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, conforme preconizado na alínea “b” do inciso III do artigo 5º do acima referido 
dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos adicionais para atender a demais riscos 
previstos no Anexo II da presente Lei.
Art. 23 A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal terá seus 
valores atualizados a preços médios esperados em 2024, adotando-se na sua projeção ou 
atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do IBGE.
Art. 24 As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão destinadas, por ordem de 
prioridade:
I – aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II – ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III – às obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, convênios ou 
outros instrumentos congêneres;
IV – aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais.
§1º A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos 
no caput deste artigo, poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou desde 
que atendidas plenamente às prioridades indicadas e os recursos sejam provenientes da 
economia com os gastos de outras despesas correntes.
§2º A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social observará a destinação e os valores constantes do respectivo 
orçamento.
§3º Os órgãos, os fundos e as entidades da Administração Municipal, responsáveis 
direta ou indiretamente pela execução das ações de um Programa de Trabalho, serão 
identificados na proposta orçamentária como unidades orçamentárias.
Art. 25 A Lei Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa dentro da 
realidade, capacidade econômico-financeira e das necessidades do Município.
Art. 26 Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao 
Poder Legislativo Municipal, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua 
proposta orçamentária anual:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no artigo 52 
desta Lei, bem como na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;
II – as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de 
expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite 
estabelecido pela Emenda Constitucional referida no inciso anterior.
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Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta orçamentária anual, a Câmara 
Municipal obedecerá, também, aos princípios constitucionais da economicidade e da 
razoabilidade.
Art. 27 A proposta orçamentária anual da Câmara Municipal deverá ser encaminhada 
ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de julho de 2023, exclusivamente para efeito de 
sua consolidação na proposta de Orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de 
análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, 
atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal a respeito.
Art. 28 Os órgãos, fundos e entidades da administração indireta deverão entregar 
suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do 
orçamento, até o dia 31 de julho de 2023, observados os parâmetros e diretrizes 
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 29 O órgão responsável pelo Setor Jurídico encaminhará ao órgão encarregado 
da elaboração do orçamento, até 31 de julho de 2023, a relação dos débitos atualizados e 
constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para o 
exercício de 2024, conforme determina o artigo 100, da Constituição Federal, alterado pela 
Emenda Constitucional nº 94/2016, discriminada por órgão da administração direta, 
autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando:
I – número e data do ajuizamento da ação ordinária;
II – número e tipo do precatório;
III – tipo da causa julgada;
IV – data da autuação do precatório;
V – nome do beneficiário;
VI – valor a ser pago; e,
VII – data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual será realizada de 
acordo com os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica:
I – precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de 
idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave,
II – os demais precatórios de natureza alimentícia,
III – precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a 20 (vinte) 
salários mínimos, cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única;
IV – precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a 20 (vinte) salários 
mínimos, cujo pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, vedado o 
comprometimento mensal superior a 2% (um por cento) do Fundo de Participação do 
Município;
V – precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde 
que comprovadamente único à época de imissão na posse, cujos valores ultrapassem o 
limite do inciso II, serão divididos em 2 (duas) parcelas, iguais e sucessivas.
Art. 30 As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão 
apresentadas:
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I – na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do 
Município;
II – acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
§1o Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na 
forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
§2o Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, 
conforme definido no artigo 41, I e II, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
§3o Nos casos de créditos à conta de recursos do excesso de arrecadação, as 
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, 
evidenciando o excesso apurado ou sua tendência para o exercício.
Art. 31 Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei 
Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei.
II – indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de 
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
c) Recursos vinculados a fins específicos;
d) Recursos de convênios contratos de repasse e instrumentos similares;
e) Recursos decorrentes de operações de créditos;
f) Contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos transferidos ao 
município;
g) Recursos provenientes de anulação da reserva de contingência;
h) Recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando 
remanejados para a própria entidade;
III – sejam relacionadas com:
a) correção de erros ou omissões; ou
b) dispositivos do texto do projeto de lei.
§1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I – no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica 
financeira e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária anual;
II – no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação 
de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
§2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não 
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei 
Orçamentária.
§3º Não poderão ser apresentadas emendas que:
I – aumente o valor global da despesa inclusive mediante criação de novos projetos 
ou atividades;
II – incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo 
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e 
interdependentes.
§4º O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de 
acesso público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas apresentadas.
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Art. 32 A criação de novos projetos ou atividades por emenda Parlamentar, além dos 
constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a 
redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições 
constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 33 Para fins no disposto no artigo 31 desta Lei, entende-se por:
I - Emenda: proposição apresentada como acessória de outra, com existência e 
tramitação dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando pertinente ao 
assunto versado na proposição principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo 
matéria correlata. Conforme sua finalidade, pode ser aditiva, modificativa, substitutiva, 
aglutinativa ou supressiva.
II - Emenda aditiva: é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras à 
proposição principal;
III - Emenda modificativa: é a que altera a proposição principal sem modificar 
substancialmente seu conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo (ementa, 
artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número) que é objeto da emenda. Denomina-se emenda 
de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica 
legislativa, lapso manifesto ou erro evidente;
IV - Emenda substitutiva: a apresentada como sucedâneo de dispositivo de outra 
proposição. Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o inciso, a 
alínea ou o número que constitui o objeto da emenda;
V - Emenda aglutinativa: a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma ou 
mais emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com objetivos 
aproximados;
VI - Emenda supressiva: é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, 
devendo incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número;
VII - Subemenda: é a emenda que altera outra emenda, podendo ser supressiva de 
parte desta, substitutiva ou aditiva;
VIII - Projeto substitutivo ou simplesmente substitutivo: denominação dada à 
emenda destinada a substituir integralmente a proposição principal.
§1º A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição 
principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, seguindo 
princípios de coesão, precisão, clareza e concisão cuja redação deve ser norteada por regras 
básicas de técnica legislativa, contemplando os elementos constitutivos da estrutura do 
projeto.
§2º Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua 
perfeita compreensão, requer estrutura e forma básicas e elementares em exata 
observância à técnica legislativa, deverá compor-se de dados e informações mínimas ao 
perfeito entendimento do que se propõe, evidenciando:
a) epígrafe, em que à expressão EMENDA N.º … se segue a indicação da espécie e do 
número da proposição a que ela se refere;
b) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-se …”, “Onde se 
lê …”, “Leia-se …”, “Acrescente-se …”, “Dê-se ao artigo... a seguinte redação”;
c) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada 
expressão, ou se enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a 
determinado dispositivo;
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d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data de 
apresentação e o nome do autor;
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação e 
defesa de uma série de argumentos (justificativas), procura o autor demonstrar a 
necessidade ou oportunidade da proposição, respaldado no conhecimento e domínio dos 
princípios constitucionais, legais e normativos que regem à matéria a ser emendada, de 
forma a permitir que o autor possa, com clareza, objetividade, fundamentação e 
embasamento técnico legal, expor as razões que justifiquem alteração proposta.
Art. 34 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 
2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão Fiscal, 
observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a 
todas as informações relativas a cada etapa do processo orçamentário.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais 
durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o disposto no 
parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 35 O Chefe do Poder Executivo Municipal adotará mecanismos para assegurar a 
participação social na indicação de novas prioridades na elaboração da Lei Orçamentária de 
2024, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão 
operacionalizados:
I – mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de 
entidades de classe, setores organizados da sociedade civil e organizações não 
governamentais;
II – pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem 
incorporados na proposta orçamentária do exercício; ou
III – por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a 
participação social.
Art. 36 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a 
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 37 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do 
Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados 
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização 
legislativa, conforme estabelece o § 8º do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 38 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária Anual, serão aprovados e 
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa 
– QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
§1º As Atividades, Projetos e as Operações Especiais aprovados pela Lei 
Orçamentária serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por 
Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento 
de Despesa e Fonte de Recursos;
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§2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar as 
atividades, projetos e operações especiais consignados a cada Órgão e Unidade 
Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a 
Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e a Fonte de Recursos;
§3º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo 
Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por via do ato pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores.
§4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender 
às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos 
Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos 
adicionais regularmente abertos, sendo:
I – No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do 
exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via decreto 
do Prefeito Municipal;
II – No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso do 
exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via ato 
próprio do Presidente da Câmara de Vereadores devendo esse ato ser informado ao Poder 
Executivo para fins de consolidação.
§5º As fontes de recursos de que trata o § 1º deste artigo, são as definidas na 
“Tabelas de Despesas e de Fontes de Recursos” publicadas pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais – TCEMG.
§6º Os valores fixados as Fontes poderão ser alterados, no decurso do exercício 
financeiro, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender às necessidades 
de execução Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações constitucionais, legais, e 
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da execução do crédito na modalidade 
e fonte previstas na Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais.
Art. 39 A Câmara Municipal deverá encaminhar a Programação de Desembolso 
Mensal para o exercício de 2024 ao Poder Executivo até 10 (dez) dias após a publicação da 
Lei Orçamentária Anual de 2024, e, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o 
Poder Executivo, através de decreto, consolidará e elaborará a programação financeira, 
visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de 
execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 40 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém 
do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso 
ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício 
de 2024, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000, observados os seguintes procedimentos:
I – definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira que 
caberá a cada Poder, calculado de forma proporcional à participação de cada um no total 
das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na Lei 
Orçamentária de 2024;
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II – comunicação, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo Municipal do 
montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, 
informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receita;
III – a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte 
ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e 
convênios;
c) outras despesas correntes.
§ 1º Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a 
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
§ 2º Vedada a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput 
do artigo, quando destinadas às funções de governo de saúde e educação.
Art. 41 As propostas de modificação da Lei Orçamentária Anual por crédito adicional 
especial serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei 
Orçamentária Anual, de acordo com o § 2º do artigo 30 desta Lei.
Art. 42 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no limite 
dos seus saldos e quando necessária, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, até 
31 de maio de 2024, observado o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 43 Serão aditados ao orçamento do Município, através da abertura de créditos 
especiais, os programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2022-
2025 durante o exercício de 2024.
Art. 44 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou 
transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária 
de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim 
como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da 
despesa e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá 
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação 
funcional.
Art. 45 A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de natureza da 
despesa, Modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação 
especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, será feita 
mediante abertura de crédito adicional suplementar e ou alteração de QDD, através de 
decreto do Poder Executivo Municipal, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 1º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até o limite do Superávit Financeiro apurado em balanço 
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do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, bem como até o 
limite do Excesso de Arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de 
execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e 
Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas 
orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos. 
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária 
de 2024, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na 
arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da 
receita para 2024;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas 
na estimativa da receita para 2024; 
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das 
despesas para o exercício de 2024;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas 
na fixação das despesas para o exercício de 2024.
§ 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou 
alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais.
Seção IV
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SETOR PRIVADO
Art. 46 A transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, 
somente é permitida a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios e que 
preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas 
no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou em outro órgão equivalente no âmbito 
estadual ou municipal;
II – atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, no artigo 61 da ADCT, 
bem como nos artigos 3º e 6ºda Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei nº 13.019, de 
31 de julho de 2014 e artigos 12 e 16 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
III – sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, 
de 23 de março de 1999, alterada pela Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, 
regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; ou
IV – sejam qualificadas como Organização Social, com Contrato de Gestão firmado 
com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
§1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições ou 
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular dos últimos dois anos, emitida no exercício de 2024 por três 
autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
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§2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, contratos de 
repasses, termos de parceira ou instrumento similar.
Art. 47 Para efeito desta Lei, entendem-se como:
I – Subvenções Sociais: as transferências correntes às quais não corresponda 
contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de custeio de 
instituições privadas sem fins lucrativos que visem à prestação de serviços essenciais nas 
áreas educacional, cultural ou de assistência social e médica, de acordo com o disposto nos 
§§ 2º e 3º do artigo 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e exerçam suas 
atividades de forma continuada e gratuita;
II – Contribuições: as transferências correntes que atendem às mesmas exigências 
contidas no inciso I acima, porém destinadas a cobrir as despesas de custeio das demais 
instituições privadas sem fins lucrativos, não enquadrados nas áreas especificadas no inciso 
referido;
III – Auxílios: as transferências de capital que, independentemente de 
contraprestação direta em bens ou serviços, são destinadas a despesas de investimentos de 
instituições privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto no § 6º artigo 12 da Lei 
n
o 4.320, de 17 de março de 1964, cujas atividades sejam exercidas de modo continuado e 
gratuito.
Seção V
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 48 A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, 
conforme determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
deverá ser autorizada por lei específica, observadas as seguintes deposições:
I – ação governamental específica em que se insere o benefício esteja previsto na Lei 
Orçamentária de 2024;
II – demonstração da necessidade do benefício como garantia de eficácia do 
programa governamental em que se insere;
III – estabelecimento de normas a serem observadas na concessão do benefício que 
definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos 
beneficiários.
CAPÍTULO IV
DA GERAÇÃO DA DESPESA
Art. 49 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio 
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e artigos 50 e 51 desta Lei.
Art. 50 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois anos subsequentes;
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II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano 
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§1º Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de 
maio de 2000, considera-se:
I – adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e 
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as 
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não 
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II – compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa 
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses 
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§2º A estimativa de que trata o inciso I do artigo 50, será acompanhada das 
premissas e metodologia de cálculos utilizadas.
§3º Para os fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites 
estabelecidos nos inciso I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
suas atualizações e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
§4o As normas do artigo 50 constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do artigo 182 da 
Constituição Federal.
Art. 51 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada 
de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação 
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo 
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do artigo 50 e demonstrar a 
origem dos recursos para seu custeio.
§2º Para efeito do atendimento do § 1o deste artigo, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados 
fiscais previstas no Anexo II desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos 
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa.
§3º Para efeito do §2o
, considera-se aumento permanente de receita o proveniente 
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição.
§4º A comprovação referida no § 2o deste artigo, apresentada pelo proponente, 
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de 
compatibilidade da despesa com as demais normas do Plano Plurianual e desta Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
§5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação 
das medidas referidas no § 2o
, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§6º O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem 
ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do artigo 37 da 
Constituição.
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§7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo 
determinado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 52 Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o 
somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos 
eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer 
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, 
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas 
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e 
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
§1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em 
referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de 
competência, adicionando-se ao somatório da base de projetada eventuais acréscimos 
legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e 
admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções, observados, além da 
legislação pertinente em vigor, os limites previstos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§2º Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados 
ainda os valores referentes ao décimo terceiro salário, férias, contribuições sociais, impactos 
do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 53 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que 
se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do artigo 18, 
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e aquelas referentes a ressarcimento 
de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas 
no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por 
objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, 
preencham simultaneamente as seguintes condições:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem 
área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade, tais como:
a) conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática – quando 
esta não for atividade-fim do órgão ou entidade – copeira, recepção, reprografia, 
telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações;
b) não caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo, estagiários.
II – não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do 
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou 
quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
Art. 54 As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos 
sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2024, com base na folha de 
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pagamento de junho de 2023, projetada para o exercício, considerando os eventuais 
acréscimos legais.
§1º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, 
conforme estabelece o artigo 19, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000.
I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II – 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão 
computadas as despesas:
I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II – relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da 
Constituição Federal;
IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da 
apuração.
Art. 55 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do artigo 54 
desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.
§1º Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do 
limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a 
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou 
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das 
áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
§2º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões 
dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será 
definido em lei específica.
Art. 56 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites 
definidos no art. 54, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 55 desta Lei, o percentual 
excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um 
terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do 
artigo 169 da Constituição Federal.
§1º No caso do inciso I do § 3º do artigo 169 da Constituição Federal, o objetivo 
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos 
valores a eles atribuídos.
§2º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, 
o ente não poderá:
I – receber transferências voluntárias;
II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
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III – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da 
dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 57 O Executivo fica autorizado conceder qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração aos servidores, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de 
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, 
pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, desde que observado o 
disposto no artigo seguinte.
Art. 58 Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal 
somente será editado e terá validade se:
I – houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas com 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do artigo 169, § 1º, inciso I, da 
Constituição Federal;
II – for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com 
pessoal estabelecido no artigo 54 desta Lei;
III – forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101, de 04 de maio 
de 2000.
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I – a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II – a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
III – a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 59 O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais 
necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I – educação;
II – saúde;
III – fiscalização fazendária;
IV – assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 60 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a 
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos 
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da 
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em 
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do artigo 14 da Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§1º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme preceitua o § 3º 
do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§2º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após 
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adoção de medidas de compensação, na forma do § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 
101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 61 A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de 
estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de 
emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 62 A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a 
observância de normas quanto:
I - Ao endividamento público;
II - Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração 
continuada;
III - Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - À administração e gestão financeira.
Art. 63 São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos 
previstos no artigo 62 desta Lei:
I - O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os 
recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, 
para atendê-las;
II - A limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes, assim entendidos 
os que sejam compatíveis com a capacidade de arrecadação do Município e que propiciem 
margem de segurança para a absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas;
III - A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade 
econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV - A limitação e contenção dos gastos públicos;
V - A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a 
adoção de medidas corretivas e punitivas;
VI - A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações 
sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos 
recursos públicos.
Parágrafo único. O poder Executivo Procederá à avaliação anual dos resultados dos 
programas financiados com recurso dos orçamentos.
Art. 64 Para manter a dívida pública em nível aceitável e prudente, evitar-se-á que os 
gastos excedam as disponibilidades.
Parágrafo único. Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e prudência, e 
enquanto não for reduzido, o montante de gastos realizados deve ser inferior ao das receitas 
arrecadadas.
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 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 65 A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e 
metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os 
recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou 
transferidas.
Art. 66 Todo e qualquer ato que provoque um aumento da despesa total com 
pessoal somente será editado e terá validade se:
I - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do artigo 169, § 1º, inciso I, da 
Constituição Federal;
II - Se Houver autorização específica nesta Lei;
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II - A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
III - A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Seção II
Das disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 67 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas 
decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do artigo 29 da 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§1º A dívida pública consolidada, conforme dispõe o artigo 1º, § 1º, III, da Resolução 
nº 40, de 2001, do Senado Federal, e suas alterações, compreende o montante total, 
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de 
títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de Lei, 
contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização 
em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio 
de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e 
das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham 
constado como receitas no orçamento.
§2º Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos 
ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios anteriores 
contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais, especificamente INSS, FGTS e PASEP, 
bem como os oriundos das concessionárias de serviços públicos referentes aos serviços de 
energia elétrica, abastecimento de água e telefonia fixa e móvel, conforme previsto na 
Portaria STN 553/2014 de 22/09/2014 que aprova a 6ª edição do Manual de Demonstrativos 
fiscais – MDF, o qual compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos 
descritos nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º e nos artigos 48 e 52, 53 e 55 da Lei Complementar 
101, de 04 de maio de 2000, que deverão ser elaborados pela União, pelos Estados, Distrito 
Federal e Municípios.
§3º O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício 
financeiro, contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não poderá 
exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforme 
determina o artigo 3º, III da Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal, e suas alterações.
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§4º Se a dívida consolidada do Município, ao final de um quadrimestre, ultrapassar 
os limites fixados, deverá ser reconduzida ao referido limite, até o prazo de 01 (um) ano, 
reduzindo-se o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro 
quadrimestre.
§5º Enquanto perdurar o excesso, o Município:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por 
antecipação de receita;
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, 
promovendo, entre outras medidas limitação de empenho, na forma do artigo 9º da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 68 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total 
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites 
estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, observado as disposições 
contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por 
operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes 
recursos.
§2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um 
exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme 
determina o artigo 7º, I da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal e alterações.
CAPÍTULO VIII
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 69 Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente 
realizadas, bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte
§1º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido 
entregue ou o serviço tenha sido executado.
§2º. Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão 
sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
§3º. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo 
anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do 
orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
§4º. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não 
se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas 
pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, 
inciso IX, da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei no 4.320, de 17 de março de 
1964, combinado com o previsto na Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e 
demais diplomas legais em vigor, constituir-se-ão em Unidades Orçamentárias, vinculados a 
um órgão da Administração Municipal.
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Art. 71 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2024 não seja aprovado e sancionado 
até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada até a 
edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Câmara 
Municipal Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados 
exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. As alterações dos saldos dos créditos orçamentários apurados em 
decorrência do disposto neste artigo serão ajustadas após a sanção da Lei Orçamentária 
Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto 
Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, o 
excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação parcial ou total de saldos de 
dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os 
recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Art. 72 O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos de 
repasses e outros instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei 
Orçamentária Anual, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e de 
outros municípios e com entidades privadas, nacionais e internacionais.
Art. 73 Para efeito do que dispõe o artigo 16, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, 
para bens e serviços, 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) dos limites dos incisos 
I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou 2,0% (dois por cento) dos 
limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 74 A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual deverão levar 
em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo I desta Lei (Metas Fiscais).
Art. 75 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 01 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2501 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 01 de agosto de 2023
Publicação: 01 de agosto de 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 4.367 DE 31 DE JULHO DE 2023 
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Manhuaçu 
para o exercício de 2024 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Manhuaçu para o 
exercício de 2024, em conformidade e cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição 
Federal, combinado com os artigos 62 e 159, § 2º da Constituição do Estado de Minas Gerais e da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. As Diretrizes Orçamentárias do Município, referidas no caput, 
compreendem:
I – as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações;
IV – as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à destinação 
de recursos ao setor privado e às pessoas físicas;
V – a geração de despesa;
VI – as disposições relativas à política e à despesa de pessoal e encargos sociais do Município;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e medidas para 
incremento da receita;
VIII – as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
IX – as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As prioridades da Administração Municipal de Manhuaçu para o exercício de 2024, 
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as despesas 
de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da 
Seguridade Social, são as constantes no Anexo I, que integra esta Lei.
Parágrafo único. Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar-se￾á o seguinte:
I – poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2024 se ocorrer a necessidade 
de ajustes nas diretrizes estratégicas do Município;
II – em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira os órgãos, 
fundos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as 
ações prioritárias vinculadas às prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
Art. 3° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a todo 
tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o 
cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social.
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2024, serão 
as seguintes:
I – combater a pobreza e atender as demandas de educação, saúde e assistência social, 
buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vida dos munícipes;
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II – desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da 
população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, e para a redução das 
desigualdades e disparidades sociais;
III – ampliação e modernização da infraestrutura econômica, reestruturação e modernização 
da base produtiva do Município, objetivando promover o seu desenvolvimento econômico utilizando 
parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo;
IV – promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e 
oportunidades de renda
V – promoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da capacidade 
produtiva e à conciliação entre a eficiência econômica e a conservação;
VI – desenvolvimento de uma política ambiental centrada na utilização racional dos recursos 
naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente;
VII – modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos internos e 
maximizar a capacidade de investimentos;
VIII – desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura 
administrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais com vistas à melhoria da 
prestação dos serviços públicos;
IX – desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase no 
recadastramento dos imóveis, e à administração e execução da dívida ativa, adoção de medidas de 
combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas, investindo, também, no 
aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura da administração, na ação educativa sobre 
o papel do contribuinte – cidadão;
X – consolidação do equilíbrio fiscal através do controle das despesas, sem prejuízo da 
prestação dos serviços públicos ao cidadão e austeridade na utilização dos recursos públicos;
XI – ampliação da capacidade de investimento do Município, através das parcerias com os 
segmentos econômicos da cidade e de outras esferas do governo;
XII – ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, especialmente, 
o acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a redução da 
mortalidade infantil e das carências nutricionais;
XIII – desenvolvimento de ações que possibilite a melhoria das condições de vida nas 
aglomerações urbanas, críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso indiscriminado aos 
serviços de saneamento, habitação, transporte coletivo e outros;
XIV – implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e a dignidade 
da pessoa humana, com vistas a corrigir e diminuir as desigualdades;
XV - inclusão, no Orçamento Anual de 2024, dos valores relativos aos precatórios conforme 
o que determina a Constituição Federal em seu artigo 100.
XVI - Construção de um ponto de extensão da ESF Engenho da Serra na Comunidade do 
Barreiro.
XVII - Proceder ao asfaltamento do Morro acima da Comunidade Terapêutica, próximo ao 
Ponto do Lili, na Comunidade do Coqueiro Rural.
XVIII - Proceder ao asfaltamento do Morro próximo à casa do Sr. Vicente, no Córrego 
Bálsamo.
XIX - Proceder ao asfaltamento do segundo morro da antiga fazenda do Sr. Lauro Homem, 
Córrego do Barreiro de Cima.
XX - Proceder ao asfaltamento de 150 metros do morro próximo a casa do Sr. Denivon, na 
comunidade do Bálsamo.
XXI - Proceder ao asfaltamento de 200 metros de calçamento do morro do Sr. Geraldo 
Magela, ao lado da floricultura do Sr. Chico Planta comunidade Barra da roça grande.
XXII – Proceder à realização do SIMPÓSIO DO CAFÉ e da FESTA DO CAFÉ COM BROA, como 
forma de fomento à cultura.
XXIII – Construção de canil nos Distritos, bem como a criação de uma carrocinha que recolha 
os animais de rua diariamente com adequado treinamento para o atendimento ao público e à equipe.
XXIV – Construção e equipagem de uma creche no bairro Dom Correa.
XXV – Proceder à compra de veículos e reforma e estruturação dos campinhos dos córregos 
e distritos, com a compra de material esportivo para atender as comunidades e times.
XXVI – Construção de um hospital filantrópico através da fundação Maria Rainha aa Paz.
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XXVII – Criação de um centro de apoio e atendimento educacional especializado aos pais.
XXVIII – Implementação de estacionamento rotativo no município.
XXIX - Proceder à extensão de rede, com iluminação de LED, de Bom Jesus até a BR-116. 
XXX – Proceder à melhoria da saúde, com a construção de UBS em Bom Jesus de Realeza. 
XXXI - Proceder ao auxílio na busca da qualificação da educação superior, com o custeio de 
despesas com transporte do ensino técnico e superior. 
XXXII – Proceder à manutenção do programa de aceleração de mulheres e de negócios.
XXXIII – Implantação e manutenção de um programa de aceleração de jovens e de negócios 
liderados por jovens no Município.
XXXIV – Manutenção do programa de melhoria da qualidade do café produzido no Município.
XXXV – Implantação e manutenção de um circuito interno de monitoramento por câmeras 
de segurança nas aéreas internas do aeroporto do Município.
XXXVI - Implementar sistema de monitoramento por câmeras de vigilância nos pontos 
estratégicos da cidade, conforme estudos realizados em conjunto com o Departamento de trânsito, 
Polícia Militar e Poder Executivo municipal.
XXXVII - Implantação de sinalização com vistas ao atendimento de programas que 
incentivem o turismo e o cicloturismo.
XXXVIII - Incentivar a programação cultural, inclusive com programas de parcerias, com o 
objetivo de levar aos cidadãos as obras literárias, de arte, textuais, musicais e demais obras que 
componham o acervo cultural de nossa cidade.
XXXIX - Viabilizar estudos no sentido de se implantar um programa contínuo de preservação 
das nascentes, com objetivo de aumentar as águas.
XL - Implementar estudo de viabilidade objetivando a inclusão na grade curricular das escolas 
municipais, de matéria de educação financeira e cooperativismo, com o objetivo de ajudar as famílias 
a terem melhor controle sobre seus recursos financeiros e conhecer e praticar o cooperativismo.
XLI - Manter programa de manutenção, e limpeza das caixas de contenção na zona rural.
XLII – Proceder à concepção de um programa permanente de controle populacional e de 
adoção de animais e de atendimentos não ofertados na clínica veterinária municipal Neima Rosa 
Lopes.
XLIII – Manutenção do programa de execução de projeto para coleta e tratamento de todo 
o esgoto da zona urbana de Manhuaçu. 
XLIV – Ampliação do programa de melhoria de trechos de difícil acesso na zona rural.
XLV – Construção de um ponto de extensão de um ESF com o objetivo de atender a 
comunidade do bairro Morada do Sol.
XLVI – Criação de um programa de custeio de medicamentos de baixo custo, não previstos 
no REMUME, de forma a minimizar a judicialização e garantir a saúde dos munícipes.
Art. 5° As metas fiscais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da 
dívida pública para os exercícios de 2024, de que trata o § 1º do artigo 4° da Lei Complementar 101, 
de 04 de maio de 2000, são as constantes do Anexo I da presente Lei, composto com os seguintes 
demonstrativos:
I – Prioridades e Metas;
II – Projeção da Receita;
III - Riscos Fiscais - Demonstrativo I – Riscos Fiscais e Providências;
IV – Metas Anuais:
a) Demonstrativo I – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
b) Demonstrativo II – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores;
c) Demonstrativo III – Evolução do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo IV – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
e) Demonstrativo V – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de 
Previdência Dos Servidores;
f) Demonstrativo VI – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
g) Demonstrativo VII – Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
V – Metodologia de Cálculo.
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Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária 
para 2024, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e 
dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do 
comportamento da execução dos orçamentos de 2022, além de modificações na legislação que 
venham a afetar esses parâmetros.
Art. 6º Os riscos fiscais para o exercício financeiro de 2024, de que trata o § 3º do artigo 4º 
da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, são os constantes do Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES.
Seção I
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal de Vereadores até 30 de setembro de 2023, além da mensagem, será composto de:
I – texto da lei;
II – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III – demonstrativos e informações complementares.
§1º O anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será composto de quadros ou 
demonstrativos, com dados consolidados inclusive dos referenciados no § 1º e 2º do artigo 2º e 22 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 
101, de 04 de maio de 2000, observadas as alterações posteriores, contendo:
I – sumário geral da receita e da despesa por funções do Governo;
II – receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou 
superávit corrente, na forma do Anexo nº 1 de que trata o artigo 2º da Lei no 4.320, de 17 de março 
de 1964;
III – despesas, segundo as classificações institucional e funcional, assim como da estrutura 
programática discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), que 
demonstre o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta 
e indireta;
IV – despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo os programas de governo 
estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, com seus objetivos detalhados por ações (projetos, 
atividades e operações especiais);
V – quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§2º Os demonstrativos e as informações complementares referidos no inciso III do caput deste artigo 
compreenderão os seguintes quadros:
I – demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso III do artigo 22 da 
Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
II – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar 
cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
III – da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, para dar 
cumprimento ao estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT 
da Constituição Federal, inciso III do artigo 7º da Emenda Constitucional 29/2000, combinado com 
as determinações contidas na Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e demais legislações 
pertinentes à matéria;
IV – quadro de pessoal e encargos sociais, a dar cumprimento ao inciso III, alíneas a e b do artigo 
20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
V – demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta Orçamentária de 2024 com 
o Plano Plurianual 2022-2025;
VI – demonstrativo da compatibilidade da programação da Lei Orçamentária de 2024 com as metas 
fiscais estabelecidas no Anexo I da presente Lei.
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Art. 8º A receita será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos 
adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos.
§1º A classificação da natureza da receita obedecerá a estrutura e os conceitos constantes da Portaria 
Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares 
pertinentes, notadamente o estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF.
§2º A classificação da natureza da receita de que trata o § 1º deste artigo poderá ser detalhada para 
atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da Administração Pública 
Municipal.
Art. 9º Para fins de integração do planejamento com o orçamento, assim como de elaboração e 
execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada 
mediante a identificação das classificações institucional e funcional, e segundo sua natureza até o 
nível de modalidade de aplicação, além da estrutura programática, discriminada em programas e 
ações (projeto, atividade ou operação especial), de forma a dar transparência aos recursos alocados 
e aplicados para a consecução dos objetivos governamentais correspondentes.
Art. 10 A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será 
detalhada conforme estabelecido na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, segundo o esquema 
atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, observados os conceitos estabelecidos nos arts. 1° e 2° da referida Portaria n° 42/99, e 
descritos nos parágrafos de I a VII do artigo 10 da presente Lei.
§1º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação os programas 
de governo constantes do Plano Plurianual, ou nele incorporados mediante lei, e as ações 
orçamentárias (projeto, atividade e operações especiais) constantes na Lei Orçamentária Anual, ou 
nela incorporadas mediante crédito adicional especial.
§2º Os programas da Administração Pública Municipal a serem contemplados no Projeto da Lei 
Orçamentária de 2024 serão compostos, no mínimo, de identificação, das respectivas ações (projeto, 
atividade e operações especiais), e seus recursos financeiros.
§3º No Projeto de Lei Orçamentária de 2024 deve ser atribuído a cada ação orçamentária, para fins 
de processamento, um código sequencial, devendo as modificações propostas nos termos do artigo 
§ 3º do artigo 166 da Constituição Federal preservar os códigos da proposta original.
§4º As ações orçamentárias que integram as prioridades constantes da Lei Orçamentária de 2024, 
além do código a que se refere o parágrafo anterior, constarão do sistema informatizado de 
planejamento de forma que possibilite sua identificação e acompanhamento durante a execução 
orçamentária.
§5º As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um 
único código, independentemente da unidade orçamentária.
§6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.
§7º Cada ação orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais 
será associada a uma função e uma subfunção e detalhará sua estrutura de custo por categoria 
econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, constante da Portaria 
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores.
§8º As despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de imóveis serão incluídas na 
Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais somente na categoria “projeto”.
§9º A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se 
dê mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada.
Art. 11 Para efeito de elaboração, execução e alteração da Lei Orçamentária Anual, deve-se observar 
os seguintes parâmetros:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor 
público;
II – subfunção: uma partição da função visando a agregar determinado subconjunto de despesa do 
setor público.
III – programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
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IV – ação orçamentária: são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que 
contribuem para atender ao objetivo de um programa, conforme suas características podem ser 
classificados como atividades, projetos ou operações especiais;
V – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a 
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VII – operação especial: o instrumento que engloba despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens e serviços;
VIII – programa de Trabalho: a identificação da despesa compreendendo sua classificação em 
termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais;
IX – órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade 
agrupar unidades orçamentárias;
X – transposição: o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo 
total ou saldo;
XI – remanejamento: a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no 
mesmo órgão;
XII – transferência: o deslocamento de recursos no âmbito das categorias econômicas de despesas 
estabelecida em um programa de trabalho, com vistas a priorizações de gastos;
XIII – reserva de contingência: a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade 
orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como 
fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, constituindo-se fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais;
XIV – passivos contingentes: questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um 
aumento da dívida pública e, se julgadas procedentes, ocasionarão impacto sobre a política fiscal, a 
exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos em empréstimos, garantias 
concedidas em operações de crédito e outros riscos fiscais imprevistos;
XV – créditos adicionais: as autorizações de inclusão de programas e ações não computadas ou 
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
XVI – crédito adicional suplementar: as autorizações de despesas destinadas a reforçar dotações 
de ações (projetos, atividades e operações especiais) e a inclusão ou alteração de categoria 
econômica e de grupo de natureza da despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes 
da Lei Orçamentária e de seus créditos, que modifiquem o valor global dos mesmos;
XVII – crédito adicional especial: as autorizações que visam à inclusão de novos programas e 
ações (projetos, atividades e operações especiais), mediante lei específica, não computada na Lei 
Orçamentária;
XVIII – crédito adicional extraordinário: as autorizações de despesas, mediante decreto do 
Poder Executivo Municipal e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades 
imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
XIX – unidade orçamentária: consiste em cada um dos órgãos, secretarias, entidades ou fundos 
da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária Anual consigna 
dotações orçamentárias específicas;
XX – unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida de competência e poder 
de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização;
XXI – Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD): instrumento que detalha, operacionalmente, 
ações (projetos, atividades e operações especiais) constantes da Lei Orçamentária Anual, 
especificando a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de 
despesa e a fonte de recursos, constituindo-se em ferramenta de execução orçamentária e gerência;
XXII – alteração do detalhamento da despesa: a inclusão ou alteração de grupo de despesa, 
modalidade de aplicação, elementos de despesas e ou fontes de recursos em projeto, atividade ou 
operação especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais.
XXIII – descentralização de créditos orçamentários: a transferência de créditos constantes dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou 
para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias para execução de ações orçamentárias 
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integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, mediante delegação de 
atribuição e competência, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder 
Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para a realização de ações constantes do 
programa de trabalho do órgão/unidade de origem;
XXIV – provisão: ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder Executivo, pelo 
Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo em ato próprio pelo Presidente da Câmara de Vereadores, 
ou de dirigente com expressa delegação que operacionaliza a descentralização de crédito;
XXV – destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um órgão ou entidade 
da administração pública municipal transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe 
foram dotados;
XXVI – produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinado ao público alvo ou o 
insumo estratégico que será utilizado para produção futura de bem ou serviço;
XXVII – unidade de medida: unidade utilizada para quantificar e expressar as características do 
produto.
XXVIII – meta física: quantidade estimada para o produto ou a quantificação do produto.
Art. 12 O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§1º A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no orçamento fiscal, 
mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa financiada com recursos 
transferidos do Tesouro Municipal.
§2º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de 
impostos e transferências oriundas de impostos incluídos dos recursos provenientes do FUNDEB na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem a Constituição Federal, no seu artigo 
212, a Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como, a Emenda 
Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 14.113 de 25 
de dezembro de 2020.
Art. 13 O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos órgãos e 
entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e fundações que 
atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. Na forma do disposto no inciso III do artigo 7º da Emenda Constitucional 29/2000 
combinado com as determinações contidas na Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, o 
Município deverá aplicar anualmente, em ações de serviços públicos de saúde, no mínimo 15% 
(quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que 
tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do artigo 159, todos da Constituição 
Federal.
Seção II
Da Descentralização de Créditos Orçamentários Consignados aos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social
Art. 14 Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, podem 
ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, 
unidades, fundos, fundações e autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes dos 
respectivos orçamentos, mediante expressa autorização e delegação de atribuição e competência, 
em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo 
Presidente da Câmara de Vereadores, na forma definida no artigo 11 desta Lei, com vistas à realização 
de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem.
§1º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em créditos 
adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da 
Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante 
a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
§2º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração dos créditos 
que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, salvo quando
esta competência for atribuída a uma outra unidade gestora devidamente reconhecida.
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§3º O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção dos resultados das 
ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou mediante créditos adicionais, 
poderá proceder, mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, no 
Poder Legislativo, do Presidente da Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total ou 
parcial para outro Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da 
seguridade social do Município.
§4º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou Gestora, em 
termos operacionais, distingue-se em:
I – descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito de uma unidade 
orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de um mesmo órgão 
(secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de 
uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente);
II – descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entre unidades 
orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades.
§5º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e cumprimento, 
além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao objetivo estabelecido no 
programa de trabalho e as classificações da despesa que caracterizam o crédito orçamentário 
correspondente.
§6º Não caracteriza infringência à vedação contida ao inciso VI do caput do artigo 165 da Constituição 
a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade 
orçamentária descentralizadora.
Seção III
Das Diretrizes Para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e Suas Alterações
Art. 15 A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2024 obedecerá aos princípios da unidade, 
universalidade e anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturado e 
organizado na forma da presente Lei, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, 
e, no que couber, na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na presente Lei, a elaboração, 
a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão orientadas para:
I – atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante 
da dívida pública consolidada e líquida estabelecida no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 
1º e 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
II – evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e 
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por 
meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
III – aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos 
programas por eles financiados;
IV – garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as 
contas públicas, constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 16 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na 
respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e tendo em vista propiciar o controle 
de custos, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação dos resultados das ações de governo, 
serão feitos:
I – por programa e ação (projeto, atividade e operação especial), com a identificação das 
classificações orçamentária funcional-programática da despesa pública;
II – diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação (projeto, atividade ou 
operação especial) correspondente, segundo os critérios da classificação institucional da despesa 
pública.
Art. 17 A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas técnicas e legais e 
considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preços, do 
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 18 A receita municipal será constituída da seguinte forma:
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I – dos tributos de sua competência;
II – das transferências constitucionais;
III – das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;
IV – dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou 
de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados 
mediante instrumento legal;
V – das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI – da cobrança da dívida ativa;
VII – das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados;
VIII – dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente, em especial 
Leis nº 9.394/1996 e nº 14.113/2020;
IX – dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, em especial o 
artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, Emenda 
Constitucional 29/2000 e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
X – de outras rendas.
Art. 19 O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do 
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no 
artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, observadas as disposições contidas nos artigos 32 a 
37 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
§1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, 
as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
§2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício 
financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL, 
conforme determina o artigo 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e alterações.
Art. 20 A fixação das despesas, além dos aspectos já considerados na presente Lei, deverá adotar 
metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando-se o comportamento das 
despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais e, observará 
prioritariamente os gastos com:
I – pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000;
II – serviços da dívida pública municipal, em observância às resoluções nº 40 e nº 43/2001 do 
Senado Federal e respectivas alterações;
III – contrapartida de convênios e financiamentos;
IV – à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na 
Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000;
V – à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto 
no artigo 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, nos 
termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que o instituiu;
VI – as obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, em convênios ou outros 
instrumentos congêneres, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
VII – projetos e obras em andamento, cuja realização física prevista, até o final do exercício de 2022, 
seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da
execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam 
atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
VIII – outros custeios administrativos e aplicações em despesa de capital.
§1º Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender às 
despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios 
administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos.
§2º As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as ações que visem a sua expansão.
Art. 21 Na proposta da Lei Orçamentária de 2024, e seus créditos adicionais, os Programas de 
Trabalho da Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverão observar as seguintes regras:
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I – as ações programadas deverão contribuir para a consecução das metas estabelecidas no Plano 
Plurianual 2022-2025;
II – os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão contemplados 
quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em lei, conforme disposto no § 1º 
do artigo 167 da Constituição e no § 5º do artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000;
III – a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente 
atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público, conforme 
disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e as seguintes condições:
a) Os recursos para novos projetos deverão ser suficientes para a execução integral de uma ou mais 
unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um exercício, 
observadas as disposições previstas no inciso II deste artigo;
b) Será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos;
c) Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, econômica e 
financeira.
Art. 22 A Lei Orçamentária Anual conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, 
constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a 5% (cinco 
por cento) da receita corrente líquida do Município, apurada nos termos do inciso IV do artigo 2º da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ser utilizada no atendimento a passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b” do 
inciso III do artigo 5º do acima referido dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos adicionais 
para atender a demais riscos previstos no Anexo II da presente Lei.
Art. 23 A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal terá seus valores 
atualizados a preços médios esperados em 2024, adotando-se na sua projeção ou atualização o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do IBGE.
Art. 24 As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão destinadas, por ordem de prioridade:
I – aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II – ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III – às obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, convênios ou outros 
instrumentos congêneres;
IV – aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais.
§1º A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos no caput deste artigo, 
poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou desde que atendidas plenamente às 
prioridades indicadas e os recursos sejam provenientes da economia com os gastos de outras 
despesas correntes.
§2º A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento.
§3º Os órgãos, os fundos e as entidades da Administração Municipal, responsáveis direta ou 
indiretamente pela execução das ações de um Programa de Trabalho, serão identificados na proposta 
orçamentária como unidades orçamentárias.
Art. 25 A Lei Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, 
capacidade econômico-financeira e das necessidades do Município.
Art. 26 Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder Legislativo 
Municipal, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária 
anual:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no artigo 52 desta Lei, bem 
como na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;
II – as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão 
serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pela 
Emenda Constitucional referida no inciso anterior.
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Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta orçamentária anual, a Câmara Municipal 
obedecerá, também, aos princípios constitucionais da economicidade e da razoabilidade.
Art. 27 A proposta orçamentária anual da Câmara Municipal deverá ser encaminhada ao Poder 
Executivo Municipal, até o dia 31 de julho de 2023, exclusivamente para efeito de sua consolidação 
na proposta de Orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus 
aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, atendidos os princípios constitucionais 
e da Lei Orgânica Municipal a respeito.
Art. 28 Os órgãos, fundos e entidades da administração indireta deverão entregar suas respectivas 
propostas orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 31 de julho de 
2023, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do 
projeto de lei orçamentária.
Art. 29 O órgão responsável pelo Setor Jurídico encaminhará ao órgão encarregado da elaboração 
do orçamento, até 31 de julho de 2023, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios 
judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, conforme determina 
o artigo 100, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 94/2016, discriminada 
por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, 
especificando:
I – número e data do ajuizamento da ação ordinária;
II – número e tipo do precatório;
III – tipo da causa julgada;
IV – data da autuação do precatório;
V – nome do beneficiário;
VI – valor a ser pago; e,
VII – data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual será realizada de acordo com os 
seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica:
I – precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais 
na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave,
II – os demais precatórios de natureza alimentícia,
III – precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a 20 (vinte) salários mínimos, 
cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única;
IV – precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, cujo 
pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, vedado o comprometimento mensal superior a 
2% (um por cento) do Fundo de Participação do Município;
V – precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que 
comprovadamente único à época de imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite do inciso 
II, serão divididos em 2 (duas) parcelas, iguais e sucessivas.
Art. 30 As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:
I – na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município;
II – acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
§1o Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
§2o Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido 
no artigo 41, I e II, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
§3o Nos casos de créditos à conta de recursos do excesso de arrecadação, as exposições de motivos 
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, evidenciando o excesso apurado 
ou sua tendência para o exercício.
Art. 31 Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei Orçamentária Anual, as 
emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei.
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Manhuaçu, 01 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2501 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 01 de agosto de 2023
Publicação: 01 de agosto de 2023
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II – indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de despesas, 
excluídas as que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
c) Recursos vinculados a fins específicos;
d) Recursos de convênios contratos de repasse e instrumentos similares;
e) Recursos decorrentes de operações de créditos;
f) Contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos transferidos ao município;
g) Recursos provenientes de anulação da reserva de contingência;
h) Recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a 
própria entidade;
III – sejam relacionadas com:
a) correção de erros ou omissões; ou
b) dispositivos do texto do projeto de lei.
§1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I – no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica financeira e 
técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária anual;
II – no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não 
inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
§2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação 
de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
§3º Não poderão ser apresentadas emendas que:
I – aumente o valor global da despesa inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades;
II – incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, 
ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
§4º O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, ao 
Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas apresentadas.
Art. 32 A criação de novos projetos ou atividades por emenda Parlamentar, além dos constantes da 
proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas 
a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei 
Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 33 Para fins no disposto no artigo 31 desta Lei, entende-se por:
I - Emenda: proposição apresentada como acessória de outra, com existência e tramitação 
dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na 
proposição principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata. Conforme 
sua finalidade, pode ser aditiva, modificativa, substitutiva, aglutinativa ou supressiva.
II - Emenda aditiva: é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras à proposição principal;
III - Emenda modificativa: é a que altera a proposição principal sem modificar substancialmente 
seu conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo (ementa, artigo, parágrafo, inciso, 
alínea ou número) que é objeto da emenda. Denomina-se emenda de redação a modificativa que 
visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente;
IV - Emenda substitutiva: a apresentada como sucedâneo de dispositivo de outra proposição. 
Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea ou o número que 
constitui o objeto da emenda;
V - Emenda aglutinativa: a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma ou mais emendas 
com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com objetivos aproximados;
VI - Emenda supressiva: é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, devendo incidir sobre 
texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número;
VII - Subemenda: é a emenda que altera outra emenda, podendo ser supressiva de parte desta, 
substitutiva ou aditiva;
VIII - Projeto substitutivo ou simplesmente substitutivo: denominação dada à emenda destinada 
a substituir integralmente a proposição principal.
§1º A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição principal e quando 
incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, seguindo princípios de coesão, precisão, 
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clareza e concisão cuja redação deve ser norteada por regras básicas de técnica legislativa, 
contemplando os elementos constitutivos da estrutura do projeto.
§2º Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua perfeita compreensão, 
requer estrutura e forma básicas e elementares em exata observância à técnica legislativa, deverá 
compor-se de dados e informações mínimas ao perfeito entendimento do que se propõe, 
evidenciando:
a) epígrafe, em que à expressão EMENDA N.º … se segue a indicação da espécie e do número da 
proposição a que ela se refere;
b) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-se …”, “Onde se lê …”, 
“Leia-se …”, “Acrescente-se …”, “Dê-se ao artigo... a seguinte redação”;
c) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada expressão, ou se 
enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a determinado dispositivo;
d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data de apresentação 
e o nome do autor;
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação e defesa de uma 
série de argumentos (justificativas), procura o autor demonstrar a necessidade ou oportunidade da 
proposição, respaldado no conhecimento e domínio dos princípios constitucionais, legais e normativos 
que regem à matéria a ser emendada, de forma a permitir que o autor possa, com clareza, 
objetividade, fundamentação e embasamento técnico legal, expor as razões que justifiquem alteração 
proposta.
Art. 34 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2024 deverão ser 
realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da 
publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada 
etapa do processo orçamentário.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais durante a 
apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 
48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 35 O Chefe do Poder Executivo Municipal adotará mecanismos para assegurar a participação 
social na indicação de novas prioridades na elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como no 
acompanhamento e execução dos projetos contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados:
I – mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades de classe, 
setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais;
II – pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na 
proposta orçamentária do exercício; ou
III – por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a participação social.
Art. 36 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da 
parte cuja alteração é proposta.
Art. 37 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de 
Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados mediante créditos 
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, conforme estabelece o § 
8º do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 38 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária Anual, serão aprovados e publicados, 
para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos 
aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
§1º As Atividades, Projetos e as Operações Especiais aprovados pela Lei Orçamentária serão 
detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de 
Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de Recursos;
§2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar as atividades, 
projetos e operações especiais consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a 
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Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, Elemento de 
Despesa e a Fonte de Recursos;
§3º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito 
Municipal, e, no Poder Legislativo, por via do ato pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às 
necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de 
Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente 
abertos, sendo:
I – No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício 
financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via decreto do Prefeito 
Municipal;
II – No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso do exercício 
financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via ato próprio do Presidente da 
Câmara de Vereadores devendo esse ato ser informado ao Poder Executivo para fins de consolidação.
§5º As fontes de recursos de que trata o § 1º deste artigo, são as definidas na “Tabelas de Despesas 
e de Fontes de Recursos” publicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
§6º Os valores fixados as Fontes poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, 
por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender às necessidades de execução 
Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações constitucionais, legais, e verificada a 
inviabilidade técnica, operacional ou legal da execução do crédito na modalidade e fonte previstas na 
Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais.
Art. 39 A Câmara Municipal deverá encaminhar a Programação de Desembolso Mensal para 
o exercício de 2024 ao Poder Executivo até 10 (dez) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual 
de 2024, e, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, 
consolidará e elaborará a programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva 
arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido 
no artigo 8º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 40 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do 
previsto, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, para 
adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando 
atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2024, em conformidade com o disposto nos 
artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observados os seguintes 
procedimentos:
I – definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá a cada 
Poder, calculado de forma proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para 
outras despesas correntes e despesas de capital na Lei Orçamentária de 2024;
II – comunicação, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo Municipal do montante que 
caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros 
utilizados e a reestimativa da receita;
III – a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte ordem 
decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e 
convênios;
c) outras despesas correntes.
§ 1º Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a 
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
§ 2º Vedada a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput do 
artigo, quando destinadas às funções de governo de saúde e educação.
Art. 41 As propostas de modificação da Lei Orçamentária Anual por crédito adicional especial 
serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, de 
acordo com o § 2º do artigo 30 desta Lei.
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Art. 42 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no limite dos 
seus saldos e quando necessária, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, até 31 de maio de 
2024, observado o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 43 Serão aditados ao orçamento do Município, através da abertura de créditos especiais, 
os programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2022-2025 durante o 
exercício de 2024.
Art. 44 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir, total 
ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente 
detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos 
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 45 A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de natureza da despesa, 
Modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes 
da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito 
adicional suplementar e ou alteração de QDD, através de decreto do Poder Executivo Municipal, 
respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 1º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o limite do Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício 
anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, bem como até o limite do Excesso 
de Arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais 
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se 
devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de 
Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, 
sem a indicação das fontes e destinação de recursos. 
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 
2024, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de 
receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita 
para 2024;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na 
estimativa da receita para 2024; 
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das 
despesas para o exercício de 2024;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na 
fixação das despesas para o exercício de 2024.
§ 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração 
deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Seção IV
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SETOR PRIVADO
Art. 46 A transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, somente é 
permitida a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios e que preencham uma das seguintes 
condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no 
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou em outro órgão equivalente no âmbito estadual 
ou municipal;
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II – atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, no artigo 61 da ADCT, bem 
como nos artigos 3º e 6ºda Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei nº 13.019, de 31 de julho 
de 2014 e artigos 12 e 16 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
III – sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, 
com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março 
de 1999, alterada pela Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 
3.100, de 30 de junho de 1999; ou
IV – sejam qualificadas como Organização Social, com Contrato de Gestão firmado com o 
Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
§1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular dos 
últimos dois anos, emitida no exercício de 2024 por três autoridades locais e comprovantes de 
regularidade do mandato de sua diretoria.
§2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, contratos de repasses, 
termos de parceira ou instrumento similar.
Art. 47 Para efeito desta Lei, entendem-se como:
I – Subvenções Sociais: as transferências correntes às quais não corresponda 
contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de custeio de instituições 
privadas sem fins lucrativos que visem à prestação de serviços essenciais nas áreas educacional, 
cultural ou de assistência social e médica, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 12 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e exerçam suas atividades de forma continuada e 
gratuita;
II – Contribuições: as transferências correntes que atendem às mesmas exigências 
contidas no inciso I acima, porém destinadas a cobrir as despesas de custeio das demais instituições 
privadas sem fins lucrativos, não enquadrados nas áreas especificadas no inciso referido;
III – Auxílios: as transferências de capital que, independentemente de contraprestação 
direta em bens ou serviços, são destinadas a despesas de investimentos de instituições privadas sem 
fins lucrativos, conforme o disposto no § 6º artigo 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, cujas 
atividades sejam exercidas de modo continuado e gratuito.
Seção V
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 48 A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme 
determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá ser autorizada 
por lei específica, observadas as seguintes deposições:
I – ação governamental específica em que se insere o benefício esteja previsto na Lei 
Orçamentária de 2024;
II – demonstração da necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa 
governamental em que se insere;
III – estabelecimento de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, 
entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários.
CAPÍTULO IV
DA GERAÇÃO DA DESPESA
Art. 49 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a 
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da 
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e artigos 50 e 51 desta Lei.
Art. 50 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor 
e nos dois anos subsequentes;
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II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação Orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
§1º Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 
2000, considera-se:
I – adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e 
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas 
da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam 
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II – compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que 
se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não 
infrinja qualquer de suas disposições.
§2º A estimativa de que trata o inciso I do artigo 50, será acompanhada das premissas e 
metodologia de cálculos utilizadas.
§3º Para os fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos inciso 
I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações e Lei Federal 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
§4o As normas do artigo 50 constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do artigo 182 da Constituição 
Federal.
Art. 51 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, 
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios.
§1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo deverão 
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do artigo 50 e demonstrar a origem dos recursos 
para seu custeio.
§2º Para efeito do atendimento do § 1o deste artigo, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no Anexo II desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§3º Para efeito do §2o
, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§4º A comprovação referida no § 2o deste artigo, apresentada pelo proponente, conterá as 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa 
com as demais normas do Plano Plurianual e desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das 
medidas referidas no § 2o
, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§6º O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição.
§7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 52 Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório 
dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções 
ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como 
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e 
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, 
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
§1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência 
com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, 
adicionando-se ao somatório da base de projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos 
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sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento 
de cargos, empregos e funções, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites 
previstos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§2º Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda 
os valores referentes ao décimo terceiro salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário 
mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 53 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se 
referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do artigo 18, da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de 
pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da 
despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, 
para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução 
indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham 
simultaneamente as seguintes condições:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área 
de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade, tais como:
a) conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática – quando esta não 
for atividade-fim do órgão ou entidade – copeira, recepção, reprografia, telecomunicações e 
manutenção de prédios, equipamentos e instalações;
b) não caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo, estagiários.
II – não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro 
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar 
de cargo ou categoria em extinção.
Art. 54 As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, 
em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2024, com base na folha de pagamento de junho 
de 2023, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais.
§1º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, conforme 
estabelece o artigo 19, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II – 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas 
as despesas:
I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II – relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição 
Federal;
IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
Art. 55 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do artigo 54 desta 
Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.
§1º Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, 
são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer 
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a 
revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, 
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de 
educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
§2º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos 
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei 
específica.
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Art. 56 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos
no art. 54, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 55 desta Lei, o percentual excedente terá 
de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, 
adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição 
Federal.
§1º No caso do inciso I do § 3º do artigo 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser 
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§2º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente 
não poderá:
I – receber transferências voluntárias;
II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida 
mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 57 O Executivo fica autorizado conceder qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração aos servidores, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e 
entidades da administração direta ou indireta, desde que observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 58 Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente 
será editado e terá validade se:
I – houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;
II – for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoal 
estabelecido no artigo 54 desta Lei;
III – forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101, de 04 de maio de 
2000.
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I – a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II – a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
III – a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 59 O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao 
incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I – educação;
II – saúde;
III – fiscalização fazendária;
IV – assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 60 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal 
de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e 
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios 
ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto 
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos 
termos do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§1º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em 
lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme preceitua o § 3º do artigo 14 da Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§2º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou 
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas 
de compensação, na forma do § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 61 A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade 
e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de renda e a 
elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 62 A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância 
de normas quanto:
I - Ao endividamento público;
II - Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;
III - Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - À administração e gestão financeira.
Art. 63 São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos 
no artigo 62 desta Lei:
I - O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os recursos 
que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para atendê-las;
II - A limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes, assim entendidos os que 
sejam compatíveis com a capacidade de arrecadação do Município e que propiciem margem de 
segurança para a absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas;
III - A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica 
e social do Município e da região em que este se insere;
IV - A limitação e contenção dos gastos públicos;
V - A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção 
de medidas corretivas e punitivas;
VI - A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as 
contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo único. O poder Executivo Procederá à avaliação anual dos resultados dos 
programas financiados com recurso dos orçamentos.
Art. 64 Para manter a dívida pública em nível aceitável e prudente, evitar-se-á que os gastos 
excedam as disponibilidades.
Parágrafo único. Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e prudência, e enquanto 
não for reduzido, o montante de gastos realizados deve ser inferior ao das receitas arrecadadas.
Art. 65 A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas 
estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos 
efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.
Art. 66 Todo e qualquer ato que provoque um aumento da despesa total com pessoal 
somente será editado e terá validade se:
I - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;
II - Se Houver autorização específica nesta Lei;
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II - A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
III - A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Seção II
Das disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
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Art. 67 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes dos 
débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do artigo 29 da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000.
§1º A dívida pública consolidada, conforme dispõe o artigo 1º, § 1º, III, da Resolução nº 40, 
de 2001, do Senado Federal, e suas alterações, compreende o montante total, apurado sem 
duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do 
Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados e da 
realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos 
precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do 
orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior 
a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
§2º Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou 
ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios anteriores contraídos, 
pelo não pagamento de encargos sociais, especificamente INSS, FGTS e PASEP, bem como os 
oriundos das concessionárias de serviços públicos referentes aos serviços de energia elétrica, 
abastecimento de água e telefonia fixa e móvel, conforme previsto na Portaria STN 553/2014 de 
22/09/2014 que aprova a 6ª edição do Manual de Demonstrativos fiscais – MDF, o qual compreende 
os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º e nos 
artigos 48 e 52, 53 e 55 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que deverão ser 
elaborados pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
§3º O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício financeiro, 
contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não poderá exceder a 1,2 (um 
inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforme determina o artigo 3º, III da 
Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal, e suas alterações.
§4º Se a dívida consolidada do Município, ao final de um quadrimestre, ultrapassar os limites 
fixados, deverá ser reconduzida ao referido limite, até o prazo de 01 (um) ano, reduzindo-se o 
excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
§5º Enquanto perdurar o excesso, o Município:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por 
antecipação de receita;
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, 
entre outras medidas limitação de empenho, na forma do artigo 9º da Lei Complementar nº 
101/2000.
Art. 68 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do 
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no 
artigo 167, inciso III da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos artigos 32 a 37 
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de 
crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
§2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um 
exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme 
determina o artigo 7º, I da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal e alterações.
CAPÍTULO VIII
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 69 Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas, bem 
como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte
§1º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou 
o serviço tenha sido executado.
§2º. Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva 
realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
§3º. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior 
poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício 
seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
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§4º. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se 
enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo 
ordenador de despesas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso 
IX, da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, 
combinado com o previsto na Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e demais diplomas 
legais em vigor, constituir-se-ão em Unidades Orçamentárias, vinculados a um órgão da 
Administração Municipal.
Art. 71 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2024 não seja aprovado e sancionado até 31 
de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva 
Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal Legislativa, excetuados 
os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro 
Municipal.
Parágrafo único. As alterações dos saldos dos créditos orçamentários apurados em 
decorrência do disposto neste artigo serão ajustadas após a sanção da Lei Orçamentária Anual, 
mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto Executivo, usando 
como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, o excesso ou provável excesso 
de arrecadação, a anulação parcial ou total de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de 
contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a 
meta de resultado primário.
Art. 72 O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos de repasses e 
outros instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, com órgãos 
e entidades da administração pública federal, estadual e de outros municípios e com entidades 
privadas, nacionais e internacionais.
Art. 73 Para efeito do que dispõe o artigo 16, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) dos limites dos incisos I e II do artigo 24 
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou 2,0% (dois por cento) dos limites dos incisos I e II do 
artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 74 A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual deverão levar em 
conta a obtenção do resultado previsto no Anexo I desta Lei (Metas Fiscais).
Art. 75 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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