norma nº 4370/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.370 DE 31 DE JULHO DE 2023 
 
“Dispõe sobre a denominação de logradouro 
público e dá outras Providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada 
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Rua Abílio Gomes Ferraz o logradouro 
público do tipo rua que se inicia na Praça Abílio Gomes Ferraz, coordenadas 
20°11′55.839″S e 42°11′1.209″W, e segue até as coordenadas 
20°11′50.379″S e 42°11′5.087″W.
Parágrafo Único. As coordenadas aqui descritas encontram-se 
representadas pelo sistema de coordenadas geográficas DATUM WGS 84.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Manhuaçu adotará as providências 
de sinalização e de comunicação aos órgãos estaduais e federais. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso I 
do artigo 1º da Lei Municipal n° 3979, de 24 de setembro de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 01 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2501 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 01 de agosto de 2023
Publicação: 01 de agosto de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.370 DE 31 DE JULHO DE 2023 
 
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá 
outras Providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Rua Abílio Gomes Ferraz o logradouro público do tipo rua que 
se inicia na Praça Abílio Gomes Ferraz, coordenadas 20°11′55.839″S e 42°11′1.209″W, e segue 
até as coordenadas 20°11′50.379″S e 42°11′5.087″W.
Parágrafo Único. As coordenadas aqui descritas encontram-se representadas pelo sistema 
de coordenadas geográficas DATUM WGS 84.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Manhuaçu adotará as providências de sinalização e de 
comunicação aos órgãos estaduais e federais. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso I do artigo 1º da Lei 
Municipal n° 3979, de 24 de setembro de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL