norma nº 23/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
 LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 31 DE JULHO DE 2023 
“Dispõe sobre normas para a implantação e 
compartilhamento de infraestrutura de 
suporte e de telecomunicações e dá outras 
providências.”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A implantação e compartilhamento de infraestrutura de 
suporte e de telecomunicações no município fica disciplinada por esta lei, 
observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente, 
especialmente os gabaritos de altura estabelecidos pelas Portarias do 
Comando da Aeronáutica, bem como as determinações da Agência Nacional 
de Aviação Civil – ANAC. 
Parágrafo Único - Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei 
os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego 
aéreo, bem como as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de 
telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a 
seguranças das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à 
regulamentação própria.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas 
expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL e as seguintes 
definições:
Abrigos de equipamentos: armários, gabinetes ou contêineres 
destinados à guarda e à proteção de equipamentos, aparelhos ou dispositivos 
de telecomunicações, associados à estrutura de suporte, não considerados 
como edificação;
Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas
no espaço;
Área Precária: área sem regularização fundiária;
Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou 
controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de 
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à 
realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que 
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emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de 
telecomunicações;
Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR 
implantada para permanência temporária com a finalidade de cobrir
demandas emergenciais e/ou específicas, tais como eventos, situações 
calamitosas ou de interesse público;
Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: 
aquela que apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos 
critérios de baixo impacto visual, tais como:
(a) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou 
ocultados em obras de arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou
(b) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação 
pública, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou 
harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais, os de 
baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes 
harmonizados que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior;
(c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas
infraestruturas de suporte ou não impliquem na alteração da edificação 
existente no local;
Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais 
como torres, postes, totens, topo de edificações, fachadas, caixas d’água 
etc.;
Instalação Interna: Instalação em locais internos, tais como no 
interior de edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de 
convenção, shopping centers e malls, estádios etc.;
Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar 
suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, 
armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
Poste: infraestrutura vertical cônica e auto suportada, de concreto ou 
constituída por chapas de aço, instalada para suportar as ETR´s;
Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de 
madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão 
e/ou distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar 
ETRs;
Prestadora: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, 
que, mediante autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço 
de telecomunicações;
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Torre – infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada,
treliçada, que pode ser do tipo auto suportada ou estaiada;
Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências 
radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º - As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as 
respectivas Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de 
equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante
interesse social, conforme disposto na legislação e regulamentação federal 
aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as 
zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto 
nesta lei.
§ 1º – Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de
estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte
com a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for
possível, dopossuidor do imóvel, mesmo que situado em Área Precária.
§ 2º - Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a
implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de 
estações transmissoras de radiocomunicação mediante Termo de Permissão 
de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo
Município, a título não oneroso.
§ 3º - Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a 
implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de 
estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso 
do bem público de uso comum na forma prevista no parágrafo 2º para 
qualquer particular interessado em realizar a instalação de Infraestrutura de 
suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. 
Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação
aplicável.
§4º - A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma 
exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados
seja inviável ou puder comprometer a instalação de infraestrutura.
Art. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido 
nesta Lei, bastando aos interessados comunicar previamente a implantação e 
funcionamento ao órgão municipal encarregado de licenciamento urbanístico:
I. de ETR Móvel;
II. de ETR de Pequeno Porte;
III. de ETR em Área Internas;
IV. a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já 
licenciada; e
V. O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já
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licenciada.
Art. 5º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, 
considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas 
transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será 
aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para exposição 
humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo Único: Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão
regulador federal de telecomunicações no caso de eventuais indícios de
irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos 
elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 6º – O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações 
transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das 
regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7º - Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa 
das infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições para 
viabilizar as ETRs:
I. Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do 
alinhamento frontal, e 1,5m (um metro e meio), das divisas laterais e de 
fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em relação à 
divisa do imóvel ocupado;
II. Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do 
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a 
partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado.
§1º - Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte 
sem
observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de 
impossibilidade técnica para sua implantação, devidamente justificada junto 
aos órgãos Municipais competentes pelo interessado, mediante laudo que 
justifique a necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos 
caso não seja realizado.
§2° - As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos 
demais itens da infraestrutura de suporte, tais como: containers, 
esteiramento, entre outros).
§3º - As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se 
aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.
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Art. 8º - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos 
da Estação transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde 
que:
I. Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9º - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, 
antenas, cabos e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde 
que sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e 
legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que 
acessarem o topo do edifício.
§1° - Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de 
edifícios não deverão observar o disposto nos incisos I e II do artigo 7º da 
presente Lei.
§2° - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às
limitações das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção 
que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a 
edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 10 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se 
necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites 
máximos permitidos e estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 11. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes 
diretrizes:
I – Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente 
possível e economicamente viável, nos termos da legislação federal;
II– Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já
implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de 
videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e
III – priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de 
implantação em torres de telecomunicação e sistema rooftop.
CAPÍTULO III
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO 
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL
Art. 12 – A implantação das Infraestruturas de suporte para 
equipamentos de telecomunicações depende da expedição de Alvará de 
Construção.
Art. 13 - A atuação e eventual autorização do órgão ambiental 
pertinente ou do órgão gestor somente será necessária quando se tratar de
instalação em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação
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§ 1º – O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, 
ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, 
cujas autorizações serão expedidas mediante procedimento simplificado.
§ 2º – A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo 
indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto 
aprovado.
Art. 14 – O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão
municipal competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem 
atendidos nas fases de construção e instalação, observadas as normas da 
ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto Executivo de Implantação da 
infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação e a 
planta de situação elaborada pela requerente.
Parágrafo Único – Para solicitação de emissão do Alvará de Construção
deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I. Requerimento;
II. Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e 
respectiva(s) ART(s);
III. Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do 
possuidor do imóvel;
IV. Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante
de inscrição no CNPJ – Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V. Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de
expedição do Alvará de Construção, se o caso;
VI. Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de 
licenças conforme valores abaixo, a ser recolhido aos cofres públicos do
município:
a) - instalação de nova estrutura de suporte – valor: R$ 4.790,00 
(quatro mil setecentos e noventa reais);
b) - regularização de estrutura de suporte – valor: R$ 479,00 
(quatrocentos e setenta e nove reais).
Art. 15 – O Alvará de Construção, autorizando a implantação das 
Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações, será 
concedido quando verificada a conformidade das especificações constantes do 
Projeto executivo de implantação com os termos desta lei.
Art. 16 – Após a instalação da infraestrutura de suporte, a
Detentora deverá requerer ao órgão municipal competente a expedição do 
Certificado de Conclusão de Obra.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá prazo
indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto
aprovado.
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Art. 17 - O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de 
Construção, bem como do Certificado de Conclusão de Obra, será de até 90 
(noventa) dias corridos, contados da data de apresentação dos requerimentos 
acompanhados dos documentos necessários, podendo ser prorrogado por 
igual período, desde que devidamente justificado.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se 
o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de 
licenciamento, a(s) empresa (s) interessada (s) estará (ão) habilitada (s) a 
construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os 
equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do 
cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu Projeto 
executivo de implantação pelo município.
Art. 18 – A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de
Construção, da Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de
Obra deverá ser fundamentada e dela caberá recursoadministrativo.
Art. 19 – Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a 
empresa compartilhante de requerer Alvará de Construção, da Autorização
Ambiental e do Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em que a 
implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.
CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 
5º desta lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação,
bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela 
Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, nos termos dos artigos 11 e 
12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009.
Art. 21 – Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos 
estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora 
responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda às alterações 
necessárias à adequação.
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
Art. 22 - Constituem infrações à presente Lei:
I.Instalar e manter no território municipal infraestrutura de 
suporte para estação transmissora de radiocomunicação sem o respectivo 
Alvará de Construção, autorização ambiental (quando aplicável) e Certificado 
de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;
II. Prestar informações falsas.
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Art. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior 
aplicam-se as seguintes penalidades:
I - notificação de advertência, na primeira ocorrência para que,
no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda as alterações necessárias a 
adequação ou apresente a devida defesa em até 30 (trinta) dias;
II - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para instalação de
estrutura de suporte para ETR sem a respectiva autorização;
III- multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para instalação de 
estrutura de suporte para ETR em desacordo à respectiva autorização;
IV- multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se, após notificado, 
mantiver a estrutura de suporte para ETR sem a devida regularização;
V – Em caso de embargo para instalação de estrutura de suporte
para ETR, sem autorização, que mesmo após a aplicação de multa 
permanecer na irregularidade, aplicação de multa no valor de R$ 12.000,00 
(doze mil reais);
VI- multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os casos de 
prestação de informações falsas.
Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão 
condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas em Dívida Ativa.
Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei 
poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou 
autuação, com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) 
dias contados da notificação ou autuação.
Art. 26 – Caberá recurso em última instância administrativa das 
autuações expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Município,
tambémcomefeito suspensivo da sanção imposta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que 
se encontrem em operação na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à 
verificação do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 5º, através da 
apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela
Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, sendo que as licenças já 
emitidas continuam válidas.
§ 1º - Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da 
publicação desta lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério do 
executivo municipal, para que as prestadoras apresentem a Licença para 
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de 
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Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo 
e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade 
perante o Município.
§ 2º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será 
de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento 
acompanhado da Licença para Funcionamento de Estação expedida pela 
Agência Nacional de Telecomunicações para a Estação transmissora de 
radiocomunicação
§ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão 
licenciador municipal não houver finalizado o processo de expedição de 
documento comprobatório de regularidade, a empresa requerente estará 
habilitada a continuar operando a Estação transmissora de radiocomunicação
de acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento da 
Anatel, até que o documento seja expedido.
§ 4º - Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o 
cumprimento dos prazos estabelecidos e apresentação da Licença Para
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de 
Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo de 
Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação.
Art. 28 - As infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações que estiverem implantadas até a data de publicação desta 
lei, e não estejam ainda devidamente licenciadas perante o Município nos 
temos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos 
aqui estabelecidos.
§ 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
publicação desta lei, podendo ser renovado por igual período a critério do 
executivo municipal, para que as detentoras apresentem os documentos 
relacionados no parágrafo único do artigo 14º desta lei e requeiram a 
expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o
Município.
§2° - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, 
será concedido o prazo máximo de 12 (doze) meses para adequação das 
infraestruturas de suporte mencionadas no caput.
§3º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa 
será dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente 
que demonstre a necessidade de permanência da infraestrutura devido aos
prejuízos causados pela falta de cobertura no local.
§ 4° - Durante os prazos dispostos nos § 1º e § 2º deste artigo, não 
serão aplicadas sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de 
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suporte para Estação transmissora de radiocomunicação mencionadas no 
caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
§ 5º – Após os prazos dispostos nos § 1º e §2º deste artigo, no caso da 
não obtenção pela detentora do documento comprobatório da regularidade da 
Estação perante o Município ou apresentação do laudo técnico ou documento 
similar que demonstre a necessidade da permanência da infraestrutura, será 
aplicada multa de 105 (cento e cinco) UFM.
Art. 29- Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma 
Estação transmissora de radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, contados a partir da comunicação da necessidade de
remoção pelo poder público, para protocolar o pedido de autorização 
urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a 
ser remanejada.
§ 1º A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá
ocorrer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das 
licenças de infraestrutura da Estação que irá a substituir
§2º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de 
radiocomunicação não poderá ser maior que 180 (cento e oitenta) dias à partir 
do momento da notificação da necessidade de remoção pelo poder público.
Art. 30 - O prazo de vigência das autorizações referidas nesta Lei
Complementar será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 32 – Os valores cobrados a título de taxas de instalação,
licenciamentos e outras autorizações serão corrigidas anualmente pela UFM
(Unidade Fiscal do Município).
Art. 31 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal
nº 2.649 de 13 de Abril de 2007 e a Lei Municipal nº 3.840, de 18 de maio de
2018.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2023.07.31 18:41:00 
-03'00'
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2505 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de agosto de 2023
Publicação: 04 de agosto de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 31 DE JULHO DE 2023(*) 
“Dispõe sobre normas para a implantação e 
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de 
telecomunicações e dá outras providências.”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de 
telecomunicações no município fica disciplinada por esta lei, observado o disposto na legislação e na 
regulamentação federal pertinente, especialmenteos gabaritos de altura estabelecidos pelas Portarias 
do Comando da Aeronáutica, bem como as determinações da Agência Nacional de Aviação Civil –
ANAC. 
Parágrafo Único - Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares militares 
e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de 
radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a 
garantir a seguranças das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à 
regulamentação própria.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência 
Nacional de Telecomunicações-ANATEL e as seguintes definições:
Abrigos de equipamentos: armários, gabinetes ou contêineres destinados à guarda e à 
proteção de equipamentos, aparelhos ou dispositivos de telecomunicações, associados à estrutura de 
suporte, não considerados como edificação;
Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
Área Precária: área sem regularização fundiária;
Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou 
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou 
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus 
acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de 
telecomunicações;
Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para
permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais 
como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que apresenta 
dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:
(a) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras de 
arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou
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Manhuaçu, 04 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2505 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
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(b) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estruturas de 
suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou 
comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes harmonizados 
que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior;
(c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de suporte 
ou não impliquem na alteração da edificação existente no local;
Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, 
totens, topo de edificações, fachadas, caixas d’água etc.;
Instalação Interna: Instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, 
túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls, estádios etc.;
Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de 
telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e 
estruturas suspensas;
Poste: infraestrutura vertical cônica e auto suportada, de concreto ou constituída por chapas 
de aço, instalada para suportar as ETR´s;
Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira, cimento, 
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e 
iluminação pública, que pode suportar ETRs;
Prestadora: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que, mediante 
autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de telecomunicações;
Torre – infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do 
tipo auto suportada ou estaiada;
Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas 
a fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º - As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas Infraestruturas 
de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de
utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na legislação e regulamentação federal 
aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias de 
uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei.
§ 1º – Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações 
transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do
proprietário doimóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que situado em
Área Precária.
§ 2º - Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da 
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de 
radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que
será outorgada pelo Município, a título não oneroso.
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§ 3º - Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da 
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de 
radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma prevista no 
parágrafo 2º para qualquer particular interessado em realizar a instalação de Infraestrutura de 
suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo 
licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.
§4º - A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, ressalvados
os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder comprometer a instalação 
de infraestrutura.
Art. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando aos 
interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal encarregado 
de licenciamento urbanístico:
I. de ETR Móvel;
II. de ETR de Pequeno Porte;
III. de ETR em Área Internas;
IV. a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e
V. O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada.
Art. 5º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das 
emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade 
do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para exposição humana 
aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo Único: Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de
telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de 
exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Art.6º–OcompartilhamentodasInfraestruturasdeSuportepelasprestadoras de serviços 
de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as 
disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7º - Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas 
de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETRs:
I. Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,5m 
(um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da 
torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
II. Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, 
das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do 
imóvel ocupado.
§1º - Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem
observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para 
sua implantação, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo interessado, 
mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso 
não seja realizado.
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§2° - As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens da 
infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros).
§3º - As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos postes, 
edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.
Art. 8º - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação 
transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:
I. Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9º - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e 
mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de 
segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação 
e para aquelas que acessarem o topo do edifício.
§1° - Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão 
observar o disposto nos incisos I e II do artigo 7º da presente Lei.
§2° - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas 
do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação existente 
para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 10 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento 
acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em legislação 
pertinente.
Art. 11. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
I – Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente 
viável, nos termos da legislação federal;
II– Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes 
de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário 
urbano; e
III – priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres 
de telecomunicação e sistema rooftop.
CAPÍTULO III
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE 
CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12 – A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de 
telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção.
Art. 13 - A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor
somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente ou 
Unidade de Conservação
§ 1º – O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira 
integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas mediante 
procedimento simplificado.
§ 2º – A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado, 
atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
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Art. 14 – O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal competente 
e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação, 
observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto Executivo de Implantação da 
infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação e a planta de situação 
elaborada pela requerente.
Parágrafo Único – Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser 
apresentados os seguintes documentos:
I. Requerimento;
II. Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s);
III. Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel;
IV. Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ –
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V. Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará 
de Construção, se o caso;
VI. Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças conforme 
valores abaixo, a ser recolhido aos cofres públicos do município:
a) - instalação de nova estrutura de suporte – valor: R$ 4.790,00 (quatro mil setecentos e 
noventa reais);
b) - regularização de estrutura de suporte – valor: R$ 479,00 (quatrocentos e setenta e 
nove reais).
Art. 15 – O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de suporte 
para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a conformidade das 
especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os termos desta lei.
Art. 16 – Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá requerer 
ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá prazo indeterminado, atestando 
que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 17 - O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem como 
do Certificado de Conclusão de Obra, será de até 90 (noventa) dias corridos, contados da data de 
apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários, podendo ser prorrogado 
por igual período, desde que devidamente justificado.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador 
municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa (s) interessada (s) estará 
(ão) habilitada (s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os 
equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da 
conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação pelo município.
Art. 18 – A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da
Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e dela 
caberá recursoadministrativo.
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Art. 19 – Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante
de requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de Obra, 
nos casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.
CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta lei para 
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações
transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão 
efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso 
V, da Lei Federal nº 11.934/2009.
Art. 21 – Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta 
lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta) 
dias proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
Art. 22 - Constituem infrações à presente Lei:
I.Instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação 
transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental 
(quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;
II. Prestar informações falsas.
Art. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes 
penalidades:
I - notificação de advertência, na primeira ocorrência para que, no prazo de 60 
(sessenta) dias, proceda as alterações necessárias a adequação ou apresente a devida defesa em 
até 30 (trinta) dias;
II - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para instalação de estrutura de suporte para 
ETR sem a respectiva autorização;
III- multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para instalação de estrutura de suporte 
para ETR em desacordo à respectiva autorização;
IV- multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se, após notificado, mantiver a estrutura de 
suporte para ETR sem a devida regularização;
V – Em caso de embargo para instalação de estrutura de suporte para ETR, sem 
autorização, que mesmo após a aplicação de multa permanecer na irregularidade, aplicação de multa 
no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
VI - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os casos de prestação de informações
falsas.
Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas 
em Dívida Ativa.
Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar 
defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção 
imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.
Art. 26 – Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas
combasenapresenteleiaoPrefeitodoMunicípio,tambémcomefeito suspensivo da sanção imposta.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em 
operação na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites 
estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, sendo que as licenças já emitidas 
continuam válidas.
§ 1º - Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação desta lei, 
podendo ser prorrogado por igual período a critério do executivo municipal, para que as prestadoras 
apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de 
Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a 
expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.
§ 2º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) dias 
contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de 
Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a Estação transmissora de 
radiocomunicação
§ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador municipal não 
houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a empresa 
requerente estará habilitada a continuar operando a Estação transmissora de radiocomunicação de
acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento da Anatel, até que o documento 
seja expedido.
§ 4º - Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos
estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência 
Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo de Regularidade da 
Estação transmissora de radiocomunicação.
Art. 28 - As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que 
estiverem implantadas até a data de publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente licenciadas 
perante o Município nos temos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos 
aqui estabelecidos.
§ 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei, 
podendo ser renovado por igual período a critério do executivo municipal, para que as detentoras 
apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do artigo 14º desta lei e requeiram a 
expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.
§2° - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será concedido o prazo 
máximo de 12 (doze) meses para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput.
§3º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada 
mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de
permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local.
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§ 4° - Durante os prazos dispostos nos § 1º e § 2º deste artigo, não serão aplicadas sanções 
administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação transmissora de 
radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
§ 5º – Após os prazos dispostos nos § 1º e §2º deste artigo, no caso da não obtenção pela 
detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou 
apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da permanência 
da infraestrutura, será aplicada multa de 105 (cento e cinco) UFM.
Art. 29- Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação transmissora de 
radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido de autorização 
urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser remanejada.
§ 1º A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em no máximo 
180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação que irá a
substituir
§2º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de radiocomunicação não 
poderá ser maior que 180 (cento e oitenta) dias à partir do momento da notificação da necessidade 
de remoção pelo poder público.
Art. 30 - O prazo de vigência das autorizações referidas nesta Lei Complementar será de 10 
(dez) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 31 – Os valores cobrados a título de taxas de instalação, licenciamentos e outras
autorizações serão corrigidas anualmente pela UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 32 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 2.649 de 13deAbril de 2007 e a Lei Municipal
nº 3.840, de 18 de maio de 2018.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
*Republicado por alteração