norma nº 4374/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.374 DE 04 DE AGOSTO DE 2023 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 295.816,02 (Duzentos e noventa e cinco mil, 
oitocentos e dezesseis reais e dois centavos) no orçamento 
da Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), e dá outras 
providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Geral do Município, em favor de diversas entidades e Secretarias Municipal de 
Manhuaçu, no valor de R$ 295.816,02 (Duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais 
e dois centavos), para cobertura de despesas alteradas por requerimentos legislativo das emendas 
impositivas foram previstas na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.309 de 20 de 
dezembro de 2022, conforme disposto no artigo 41, II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único As despesas a que se refere o caput deste artigo são referentes a 
assistência financeira destinada a diversas entidades e secretaria solicitadas alterações das 
emendas legislativas impositivas lançadas no orçamento de 2023 por emendas legislativa, prevista 
na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. O valor de que trata o artigo anterior foi garantido por recursos oriundos de 
recursos ordinários.
Art. 3º. Os valores constantes do artigo 1º será incorporado nas seguintes 
dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO FONT
E
PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
2.02.001.04.122.40
04.4.127
1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA 
CONSEP DE DIVERSOS 
VEREADORES
33504100 101.000,00
2.10.001.08.122.40
17.5.058
1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA SEC. 
DO TRAB. DES. SOCIAL PARA 
SUBVENÇÕES SOCIAIS
33504100 37.000,00
2.05.001.12..365.4
008.4.128
1500 EMENDA IMPOSITIVA PARA 
CRECHE
33903000 2.000,00
2.10.001.08.122.40
17.5.037
1500
EMENDA IMPOSITIVA -
ASSOCIAÇÃO DE POLICIA
MIRIM - APM
33504100 8.000,00
2.08.001.10.122.40
11.5.008
1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA 
HOSPITAL CESAR LEITE 33504100 131.058,01
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
2.06.001.27.812.40
09.5.055
1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA 
ENTIDADES PELO SECRETARIA DO 
ESPORTE
33504100 16.758,01
T O T A L 295.816,02
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover, quando for o caso, as 
alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º,
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 
295.816,02 (Duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), 
conforme disposto nos inciso III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, sendo 
as anulações relativas às seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO FON
TE
 PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
2.04.001.15.452.40
06.5.049
150
0
EMENDA IMPOSITIVA PARA 
INFRAESTRUTURA
44905100 40.000,00
2.02.001.04.122.40
04.5.060
150
0
EMENDA IMPOSITIVA PARA 
SEC.ADM – TRANSFERENCIA E 
AQUISIÇÃO
44905200 45.000,00
2.02.001.06.181.40
04.5.054
150
0
EMENDA IMPOSITIVA –
SEGURANÇA PUBLICA
33304100 45.000,00
2.04.001.15.452.40
06.5.049
150
0
EMENDA IMPOSITIVA PARA 
INFRATRUTURA
44905100 5.116,02
2.04.001.15.452.40
06.5.049
150
0
EMENDA IMPOSITIVA PARA 
INFRATRUTURA
44903900 2.000,00
2.10.001.08.122.40
17.5.038
150
0
EMENDA IMPOSITIVA -
ASMOPE -
ASSOC.COMU.MORAD.BAIRRO 
PETRINA
33504300 8.000,00
2.06.001.27.812.40
09.5.055
150
0
EMENDA IMPOSITIVA PARA 
SEC. ESPORTE PARA 
AQUISIÇÃO E TRANSFERENCIA
44905200 13.000,00
2.02.001.04.122.40
04.5.060
150
0
EMENDA IMPOSITIVA PARA 
SEC.ADM - TRANSFERENCIA E 
AQUISIÇÃO
44905200 2.000,00
2.06.001.27.812.40
09.5.055
150
0
EMENDA IMPOSITIVA PARA 
SEC. ESPORTE PARA 
AQUISIÇÃO E TRANSFERENCIA
33504100 7.883,98
2.10.001.08.122.40
17.5.058
150
0
EMENDA IMPOSITIVA PARA 
SEC. DO TRAB. DES. SOCIAL 
PARA SUBVENÇÕES SOCIAIS
33504300 19.000,00
2.08.001.10.122.40
11.5.029
150
0
EMENDA IMPOSITIVA 
COMUNIDADE ASSIST.DE REC. 
E INTEG. DEPENDENTE 
QUIMICO ABUND. VIDA -
33504300 92.058,01
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
CARRDQV
2.04.001.04.182.40
06.5.059
150
0
EMENDA IMPOSITIVA PARA 
DEFESA CIVIL
44905200 16.758,01
T O T A L 295.816,02
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550
630
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2506 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de agosto de 2023
Publicação: 05 de agosto de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.374 DE 04 DE AGOSTO DE 2023 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 295.816,02 (Duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e 
dezesseis reais e dois centavos) no orçamento da Prefeitura 
Municipal de Manhuaçu (MG), e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
Geral do Município, em favor de diversas entidades e Secretarias Municipal de Manhuaçu, no valor de 
R$ 295.816,02 (Duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), para 
cobertura de despesas alteradas por requerimentos legislativo das emendas impositivas foram 
previstas na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.309 de 20 de dezembro de 2022, conforme 
disposto no artigo 41, II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único As despesas a que se refere o caput deste artigo são referentes a 
assistência financeira destinada a diversas entidades e secretaria solicitadas alterações das emendas 
legislativas impositivas lançadas no orçamento de 2023 por emendas legislativa, prevista na Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 2º. O valor de que trata o artigo anterior foi garantido por recursos oriundos de recursos 
ordinários.
Art. 3º. Os valores constantes do artigo 1º será incorporado nas seguintes 
dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO FONT
E
PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
2.02.001.04.122.400
4.4.127
1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA CONSEP 
DE DIVERSOS VEREADORES 33504100 101.000,00
2.10.001.08.122.401
7.5.058
1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA SEC. DO 
TRAB. DES. SOCIAL PARA 
SUBVENÇÕES SOCIAIS
33504100 37.000,00
2.05.001.12..365.400
8.4.128
1500 EMENDA IMPOSITIVA PARA CRECHE 33903000 2.000,00
2.10.001.08.122.401
7.5.037
1500
EMENDA IMPOSITIVA - ASSOCIAÇÃO 
DE POLICIA
MIRIM - APM
33504100 8.000,00
2.08.001.10.122.401
1.5.008
1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA HOSPITAL 
CESAR LEITE 33504100 131.058,01
2.06.001.27.812.400
9.5.055
1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA 
ENTIDADES PELO SECRETARIA DO 
ESPORTE
33504100 16.758,01
T O T A L 295.816,02
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2506 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de agosto de 2023
Publicação: 05 de agosto de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover, quando for o caso, as 
alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º,
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 295.816,02 
(Duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), conforme 
disposto nos inciso III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, sendo as anulações 
relativas às seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
2.04.001.15.452.40
06.5.049
1500 EMENDA IMPOSITIVA PARA 
INFRAESTRUTURA
44905100 40.000,00
2.02.001.04.122.40
04.5.060
1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA SEC.ADM 
– TRANSFERENCIA E AQUISIÇÃO 44905200 45.000,00
2.02.001.06.181.40
04.5.054
1500 EMENDA IMPOSITIVA – SEGURANÇA 
PUBLICA
33304100 45.000,00
2.04.001.15.452.40
06.5.049
1500 EMENDA IMPOSITIVA PARA 
INFRATRUTURA
44905100 5.116,02
2.04.001.15.452.40
06.5.049
1500 EMENDA IMPOSITIVA PARA 
INFRATRUTURA
44903900 2.000,00
2.10.001.08.122.40
17.5.038
1500
EMENDA IMPOSITIVA - ASMOPE -
ASSOC.COMU.MORAD.BAIRRO 
PETRINA
33504300 8.000,00
2.06.001.27.812.40
09.5.055
1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA SEC. 
ESPORTE PARA AQUISIÇÃO E 
TRANSFERENCIA
44905200 13.000,00
2.02.001.04.122.40
04.5.060
1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA 
SEC.ADM - TRANSFERENCIA E 
AQUISIÇÃO
44905200 2.000,00
2.06.001.27.812.40
09.5.055
1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA SEC. 
ESPORTE PARA AQUISIÇÃO E 
TRANSFERENCIA
33504100 7.883,98
2.10.001.08.122.40
17.5.058
1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA SEC. 
DO TRAB. DES. SOCIAL PARA 
SUBVENÇÕES SOCIAIS
33504300 19.000,00
2.08.001.10.122.40
11.5.029
1500
EMENDA IMPOSITIVA 
COMUNIDADE ASSIST.DE REC. E 
INTEG. DEPENDENTE QUIMICO 
ABUND. VIDA - CARRDQV
33504300 92.058,01
2.04.001.04.182.40
06.5.059
1500 EMENDA IMPOSITIVA PARA DEFESA 
CIVIL
44905200 16.758,01
T O T A L 295.816,02
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL