norma nº 4376/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.376 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 
“Dispõe sobre a aplicação do piso salarial dos professores 
PI, PII, Diretor de Escola DIE CC-VI e Coordenadores de 
Creches COC CC-V do município de Manhuaçu e dá outras 
providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a reajustar o 
vencimento dos professores PI, PII, Diretores de Escola DIE CC-VI e Coordenadores de 
Creches COC CC-V, com base no piso nacional da categoria, previsto na Lei Federal nº 
11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. Os valores constantes no Caput deste artigo, são os
expressos na tabela abaixo - ANEXO I, observada a proporcionalidade das cargas horárias.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 83 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
COORDENADOR DE CRECHE: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 
DIRETOR DE ESCOLA: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); 
PROFESSOR PI: R$ 3.315,41 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos);
PROFESSOR PII:
Nº DE AULAS NA 
DOCÊNCIA
REMUNERAÇÃO BRUTA CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
CARGA HORÁRIA 
MENSAL
1 R$ 207,21 1h30min 7h
2 R$ 414,43 3h 14h
3 R$ 621,64 4h30min 20h
4 R$ 828,85 6h 27h
5 R$ 1.036,07 8h 36h
6 R$ 1.243,28 9h 41h
7 R$ 1.450,49 11h 50h
8 R$ 1.657,71 12h 54h
9 R$ 1.864,92 13h30min 61h
10 R$ 2.072,13 15h 68h
11 R$ 2.279,34 16h30min 74h
12 R$ 2.486,56 18h 81h
13 R$ 2.693,77 19h30min 88h
14 R$ 2.900,98 21h 95h
15 R$ 3.108,20 22h30min 101h
16 R$ 3.315,41 24h 108h
17 R$ 3.522,62 25h30min 115h
18 R$ 3.729,84 27h 122h
19 R$ 3.937,05 28h30min 128h
20 R$ 4.144,26 30h 135h
21 R$ 4.351,48 31h30min 142h
22 R$ 4.558,69 33h 149h
23 R$ 4.765,90 34h30min 155h
24 R$ 4.973,12 36h 162h
25 R$ 5.180,33 37h30min 169h
26 R$ 5.387,54 39h 176h
27 R$ 5.594,75 40h 180h
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
28 R$ 5.801,97 42h 189h
29 R$ 6.009,18 43h30min 196h
30 R$ 6.216,39 45h 203h
31 R$ 6.423,61 46h30min 209h
32 R$ 6.630,82 48h 216h
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2517 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de agosto de 2023
Publicação: 19 de agosto de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.376 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 
“Dispõe sobre a aplicação do piso salarial dos professores 
PI, PII, Diretor de Escola DIE CC-VI e Coordenadores de 
Creches COC CC-V do município de Manhuaçu e dá outras 
providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a reajustar o 
vencimento dos professores PI, PII, Diretores de Escola DIE CC-VI e Coordenadores de 
Creches COC CC-V, com base no piso nacional da categoria, previsto na Lei Federal nº 
11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. Os valores constantes no Caput deste artigo, são os
expressos na tabela abaixo - ANEXO I, observada a proporcionalidade das cargas horárias.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias previstas no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS 
PREFEITA MUNICIPAL 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2517 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de agosto de 2023
Publicação: 19 de agosto de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 83 DE 17 DE AGOSTO DE 2023 
COORDENADOR DE CRECHE: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 
DIRETOR DE ESCOLA: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); 
PROFESSOR PI: R$ 3.315,41 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos);
PROFESSOR PII: 
Nº DE AULAS NA 
DOCÊNCIA
REMUNERAÇÃO BRUTA CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
CARGA HORÁRIA 
MENSAL
1 R$ 207,21 1h30min 7h
2 R$ 414,43 3h 14h
3 R$ 621,64 4h30min 20h
4 R$ 828,85 6h 27h
5 R$ 1.036,07 8h 36h
6 R$ 1.243,28 9h 41h
7 R$ 1.450,49 11h 50h
8 R$ 1.657,71 12h 54h
9 R$ 1.864,92 13h30min 61h
10 R$ 2.072,13 15h 68h
11 R$ 2.279,34 16h30min 74h
12 R$ 2.486,56 18h 81h
13 R$ 2.693,77 19h30min 88h
14 R$ 2.900,98 21h 95h
15 R$ 3.108,20 22h30min 101h
16 R$ 3.315,41 24h 108h
17 R$ 3.522,62 25h30min 115h
18 R$ 3.729,84 27h 122h
19 R$ 3.937,05 28h30min 128h
20 R$ 4.144,26 30h 135h
21 R$ 4.351,48 31h30min 142h
22 R$ 4.558,69 33h 149h
23 R$ 4.765,90 34h30min 155h
24 R$ 4.973,12 36h 162h
25 R$ 5.180,33 37h30min 169h
26 R$ 5.387,54 39h 176h
27 R$ 5.594,75 40h 180h
28 R$ 5.801,97 42h 189h
29 R$ 6.009,18 43h30min 196h
30 R$ 6.216,39 45h 203h
31 R$ 6.423,61 46h30min 209h
32 R$ 6.630,82 48h 216h
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 22 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2518 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 22 de agosto de 2023
Publicação: 22 de agosto de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 4.376 DE 18 DE AGOSTO DE 2023*
COORDENADOR DE CRECHE: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 
DIRETOR DE ESCOLA: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); 
PROFESSOR PI: R$ 3.315,41 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos);
PROFESSOR PII:
Nº DE AULAS NA 
DOCÊNCIA
REMUNERAÇÃO BRUTA CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
CARGA HORÁRIA 
MENSAL
1 R$ 207,21 1h30min 7h
2 R$ 414,43 3h 14h
3 R$ 621,64 4h30min 20h
4 R$ 828,85 6h 27h
5 R$ 1.036,07 8h 36h
6 R$ 1.243,28 9h 41h
7 R$ 1.450,49 11h 50h
8 R$ 1.657,71 12h 54h
9 R$ 1.864,92 13h30min 61h
10 R$ 2.072,13 15h 68h
11 R$ 2.279,34 16h30min 74h
12 R$ 2.486,56 18h 81h
13 R$ 2.693,77 19h30min 88h
14 R$ 2.900,98 21h 95h
15 R$ 3.108,20 22h30min 101h
16 R$ 3.315,41 24h 108h
17 R$ 3.522,62 25h30min 115h
18 R$ 3.729,84 27h 122h
19 R$ 3.937,05 28h30min 128h
20 R$ 4.144,26 30h 135h
21 R$ 4.351,48 31h30min 142h
22 R$ 4.558,69 33h 149h
23 R$ 4.765,90 34h30min 155h
24 R$ 4.973,12 36h 162h
25 R$ 5.180,33 37h30min 169h
26 R$ 5.387,54 39h 176h
27 R$ 5.594,75 40h 180h
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 22 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2518 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 22 de agosto de 2023
Publicação: 22 de agosto de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
28 R$ 5.801,97 42h 189h
29 R$ 6.009,18 43h30min 196h
30 R$ 6.216,39 45h 203h
31 R$ 6.423,61 46h30min 209h
32 R$ 6.630,82 48h 216h
*Republicado por alteração
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ATOS, EDITAIS E SERVIÇOS.
Pregão Eletrônico nº 49/2023-Extrato de Ata de Registro de Preços nº 01/2023 -
SRP - Contratante: Município de Manhuaçu/MG. Contratada: JESSICA LUCIANO VENZEL KLWN. Objeto:
Aquisição de Papel A4, conforme Solicitação da Secretaria Municipal de Administração. Valores Registrados:
(Item 1) no valor de R$ 20,98 (vinte reais e noventa e oito centavos), (Item 2) no valor de R$ 20,98 (vinte reais 
e noventa e oito centavos).Validade da ARP: 12 meses. Valor Total Estimado: R$ 713.320,00 (setecentos e 
treze mil trezentos e vinte reais). Data: 21/08/2023.
Extrato de Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº 84/2021 -
Processo Licitatório nº 178/2021 - Dispensa nº 11/2021 - Locatário: Município de
Manhuaçu/MG. Locador: LÚCIO ALVES COSTA LACERDA. Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência 
do contrato até 01/08/2024.Data: 01/08/2023.
Extrato de Primeiro Termo Aditivo a Ata De Registro de Preços nº 01/2023-
Processo Licitatório nº 27/2023 –Pregão Eletrônico n° 20/2023 - Contratante:
Município de Manhuaçu/MG. Contratada: 3 S COMERCIAL LTDA. Objeto do Aditivo: Acréscimo no quantitativo 
do Item 24 – SWITCH 24 PORTAS e Item 32 – LIMPA CONTATO 300 ML. Valor Acrescido: R$1.503,34.Data:
17/08/2023.
Extrato de Primeiro Termo Aditivo a Ata De Registro de Preços nº 09/2023-
Processo Licitatório nº 27/2023 –Pregão Eletrônico n° 20/2023 - Contratante:
Município de Manhuaçu/MG. Contratada: SIRIUS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA. Objeto 
do Aditivo: Acréscimo no quantitativo do Item 67 – SWITCH SWITCH GERENCIAVEL. Valor Acrescido:
R$1.750,00.Data: 17/08/2023.
Extrato de Contrato de Fornecimento nº 192/2023-Pregão Eletrônico nº 46/2023-
Contratante: Município de Manhuaçu/MG. Contratada: INOVA TECH INFORMATICA LTDA EPP. Objeto: Aquisição 
de Computadores, Nobreaks e Notebooks para setores diversos da Secretaria Municipal de Saúde e Equipamentos 
de Informática/ materiais de consumo para Secretaria de Administração.Prazo: 08/08/2023 à 31/12/2023.Valor 
Total do Contrato: R$41.466,04. Data: 08/08/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
TERMO DE RATIFICAÇÃO
ADESÃO 11/2023
De acordo com parecer Jurídico referente ao processo administrativo de formalização de compras no Pregão 
Eletrônico 321/2022 na Ata de Registro de Preço 108/2023, cujo objeto é a Formalização do processo de serviço 
de análise de saídas hospitalares por subscrição de licença de sistemas de avalição de desempenho hospitalar, a 
partir da metodologia diagnosis related ( DRG) no valor total de R$ 121.690,80 (cento e vinte e um mil seiscentos 
e noventa reais e oitenta centavos), com a empresa Instituto de Acreditação e Gestão, Consultoria e Sistemas de 
Informação Ltda. - EPP, promovida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, Ratifico e Homologo nos 
Termos da Lei. Manhuaçu, 21 de agosto de 2023 – Ana Lígia de Assis Garcia - Secretária Municipal de Saúde.
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI 
Multipla v5, ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630