norma nº 4377/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.377 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 
“Declara a UNIFACIG ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
(UAS), como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública 
Municipal. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, estado 
de Minas Gerais, a UNIFACIG ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (UAS), entidade de direito 
privado, que atua sem fins lucrativos em favor da saúde, inscrita sob o CNPJ nº 
20.070.810/0001-21 com sede na Rua Darcy Cesar de Oliveira Leite, 580, bairro Alfa Sul, CEP 
36.904-219, Manhuaçu/MG.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla 
v5, ou=29186612000100, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA DORNELAS:30543550630
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de agosto de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2517 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de agosto de 2023
Publicação: 19 de agosto de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.377 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 
“Declara a UNIFACIG ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
(UAS), como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública 
Municipal. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito do município de Manhuaçu, estado 
de Minas Gerais, a UNIFACIG ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (UAS), entidade de direito 
privado, que atua sem fins lucrativos em favor da saúde, inscrita sob o CNPJ nº 
20.070.810/0001-21 com sede na Rua Darcy Cesar de Oliveira Leite, 580, bairro Alfa Sul, CEP 
36.904-219, Manhuaçu/MG. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS 
PREFEITA MUNICIPAL