norma nº 629/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 01 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2528 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 01 de setembro de 2023
Publicação: 01 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 629, de 01 de agosto de 2023
Nomeia comissão que menciona e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2023/2024, Vereador 
Gilson César da Costa, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei(Lei Municipal No. 3.472/2015(Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos do pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG, Arts. 29 a 
31), Art. 39 inc. “XXVIII” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado pela 
Resolução No. 28/2008 e Resolução N° 10, de 11 de junho de 2015, que trata da Avaliação de Desempenho 
dos Servidores na Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, 
CONSIDERANDO o que estatui os artigos a seguir, todos da Lei 3.472, de 2015, que estabelece o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG, 
“verbis”: 
“Art. 29. Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente 
superior àquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por critério 
de merecimento. 
Parágrafo único. A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5%(cinco por 
cento) para todos os níveis.”
(g.n.)
“Art. 30. O servidor terá direito à progressão horizontal de 01(um) grau, desde que satisfaça aos 
seguintes requisitos: 
I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no mínimo 70% 
(setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for 
submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma desta Lei; 
II - haver completado 2(dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que serão 
admitidos até 5(cinco) faltas injustificadas; 
III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função; 
IV - realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e 
aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo. 
§ 1º. O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo, do exercício do 
cargo, não se computará para o período de que trata o inciso I, exceto nos casos considerados pela 
legislação municipal. 
§ 2º. A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que 
o servidor houver completado o período anterior.
§ 3º. A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no exercício do cargo e em programa 
de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos promovido ou reconhecido pela Câmara 
Municipal. 
§ 4º. Não interromperá a contagem de interstício aquisitivo o exercício de cargo em comissão.”
“Art. 31. Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido pena disciplinar de 
suspensão no período aquisitivo de que trata o inciso II do art. 30 desta Lei.”
CONSIDERANDO o fato de que a última progressão horizontal concedida se deu há mais de 2(dois) 
anos, necessitando assim de se promover novas avaliações e as concessões ou não resultado das mesmas; 
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Manhuaçu, 01 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2528 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 01 de setembro de 2023
Publicação: 01 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
RESOLVE
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho dos servidores da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, composta pelos seguintes servidores:
- Diego Vila Real de Andrade; 
- Glauciane Pimentel Rhodes; 
- Leandro Satler Campos;
- Márcia Rocha Teodoro; 
- Priscila de Carvalho Teodoro. 
Parágrafo Único. A Comissão Especial será presidida pelo servidor Leandro Satler Campos.
Art. 2º. Compete à Comissão as medidas administrativas definidas na Resolução N° 10, de 11 de junho 
de 2015, inerentes à Avaliação de Desempenho dos Servidores na Câmara Municipal, solicitadas no ano de 
2023, conforme estabelecida pela Lei Municipal N° 3.472, de 22/04/2015.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 01 de agosto de 2023. 
Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Biênio 2023/2024