norma nº 4379/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2530 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de setembro de 2023
Publicação: 02 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vereador Gílson César da Costa, no uso 
das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou na 10ª(décima) Sessão 
Ordinária, realizada no dia 02 de junho de 2023 e eu PROMULGO a seguinte lei, em decorrência de 
sanção tácita da então Prefeita do Município, uma vez que o projeto de lei de minha autoria (Vereador 
Gílson César da Costa) foi devidamente aprovado em Plenário, tendo o Poder Executivo apresentado 
VETO PARCIAL, o qual foi acatado por esta casa em 20 de julho de 2023. 
Em ocorrendo a sanção tácita, nos termos do Art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal, cabendo 
ao Presidente da Câmara proceder com a promulgação, nos termos do Art. 34, IV da Lei Orgânica, c/c 
Art. 39, inciso IV, do Regimento Interno. 
 O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal, decreta:
Lei Municipal nº 4.379, de 20 de julho de 2023.
“Dispõe sobre a inclusão do Programa de Estudo da Ciência do Direito nas atividades escolares 
na rede pública do Município de Manhuaçu.”
Art. 1°. Fica incluído o Programa de Estudo da Ciência do Direito nas atividades escolares na rede pública 
do Município de Manhuaçu.
Art. 2°. As diretrizes básicas do processo de aprendizagem do tema que trata esta lei serão estabelecidas 
pelo Poder Executivo, respeitadas as normas e determinações estaduais e nacionais, respeitando o 
desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos.
Parágrafo único. As propostas pedagógicas terão como conteúdo mínimo temas específicos sobre 
princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, valores fundamentais ao interesse social, 
sistema político, organização político-administrativa dos entes federados, direitos e deveres individuais e 
coletivos, na esfera pública e privada, que serão organizadas em consonância com as diretrizes nacionais 
e com os projetos pedagógicos e regionalidades do município.
Art. 3°. (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 4°. O Município poderá atuar em regime de colaboração com a Ordem dos Advogados do Brasil ou 
com instituições especializadas no ensino do Direito na educação básica, através de instrumento jurídico 
próprio.
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§1º. Para os efeitos desta lei entende-se por regime de colaboração a participação da Ordem dos 
Advogados do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito na educação básica, na 
participação da construção da proposta pedagógica do tema de que trata esta lei, no fomento de estudos 
e pesquisas, no apoio as experiências curriculares inovadoras, no monitoramento dos resultados 
esperados e no treinamento de profissionais adequados para o pleno desenvolvimento dos objetivos de 
inclusão do estudo do Direito como tema complementar no currículo da educação básica da escola 
municipal.
§2º. O Município poderá articular com a Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua Seccional ou 
Subseção, ou com instituições especializadas no ensino do Direito na educação básica, apoio técnico na 
construção e participação da proposta pedagógica de que trata o art. 2º desta lei.
Art. 5°. Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou empresa para a 
aplicação das aulas sobre os temas estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único. O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso.
Art. 6°. Fica autorizado o Município a complementar os recursos para a consecução e ampliação dos 
objetivos desta Lei, mediante a utilização de recursos e dotações orçamentárias próprias.
Art. 7°. Fica instituída a “Semana Municipal do Direito na Escola”, a ser celebrada anualmente, na semana 
que anteceder o recesso escolar de julho, data na qual será dada especial ênfase ao disposto nesta lei, 
com palestras, aulas, simpósios, audiências públicas, seminários, lives, eventos físicos ou virtuais, 
voltados à conscientização dos alunos, pais e toda comunidade escolar acerca da importância da ciência 
jurídica, com abordagem específica para cada faixa etária.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Manhuaçu, 31 de agosto de 2023.
GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
REDAÇÃO ORIGINAL:
Art. 3° É requisito indispensável para a seleção do profissional que lecionará sobre o tema que trata esta 
lei a comprovação de respectiva graduação em Direito, com título de instituição de ensino reconhecida 
pelo MEC.
Parágrafo único. No processo seletivo do profissional o Município poderá utilizar como critério de 
escolha a comprovação de ensino jurídico em escolas oficiais da rede de ensino básico, a aprovação em
curso de licenciatura reconhecido pelo MEC, com comprovada experiência em ensino de Direito em escola, 
ou conclusão de pós-graduação em docência jurídica, reconhecido pelo MEC.
RAZÕES DO VETO:
Na apreciação do Secretário Municipal de Educação, este manifestou-se pelo veto parcial ao 
dispositivo a seguir, qual seja, o artigo 3º e seu parágrafo único, que passam a ter a seguinte
redação:
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Art. 3° É requisito indispensável ao colaborador ou voluntário que ensinará sobre o tema de que trata
esta lei, a comprovação de graduação em Direito, com título de instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
Parágrafo único. No processo de aprovação do colaborador ou voluntário, o Município poderá utilizar 
como critério de escolha a comprovação de ensino jurídico em escolas oficiais da rede de ensino básico, 
a aprovação em curso de licenciatura reconhecido pelo MEC, com comprovada experiência em ensino de
Direito em escola, ou a pós-graduação em docência jurídica, reconhecido pelo MEC.
Na busca pela melhor relação entre os poderes públicos municipais, e, especialmente, visando 
evitar a infração a princípios constitucionais e a independência entre os poderes, é que se 
apresenta VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 25 DE 1º DE JUNHO DE 2023, que dispõe sobre 
a inclusão do estudo da ciência do Direito nas atividades escolares na rede pública do município 
de Manhuaçu, pois referida propositura contém necessidade de adequação do texto e 
inconstitucionalidade no dispositivo referido.
Dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu art. 62 que:
Art. 62 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao 
interesse Público, vetá-lo- á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados 
da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da câmara 
os motivos do veto.
§ 1º - O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de 
alínea.
(Destacamos).
Quanto à adequação do texto, esta se justifica pela melhor compreensão de que o programa 
será instituído de forma transversal, ou seja, com a atuação de colaboradores e voluntários, 
que não serão servidores públicos ou equiparados a estes e não farão jus a retribuição 
pecuniária pelo município, que também não terá vínculos que gerem deveres ou obrigações 
decorrentes desta relação.
Quanto ao vício de iniciativa, este se refere a competência da Câmara municipal para legislar 
sobre a estrutura administrativa do município, ao determinar a contratação de profissional para 
lecionar matéria que seria incluída na grade educacional das escolas e como consequência criaria 
a necessidade de seleção e contratação de profissionais, o que geraria despesas ao município.
Esta iniciativa extrapolou então as competências discriminadas no artigo 26 da Lei Orgânica 
Municipal que determina de forma expressa as aquelas privativas
da Câmara Municipal, ademais vai em desencontro ao artigo 2º da nossa Constituição Federal:
“Art. 2º São Poderes da União, independentese harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e 
o Judiciário.”
Aqui, vale reforçar a necessidade de se observar o princípio da repartição dos poderes, previsto 
no art. 2º da Carta Maior de 1988, para que não se incorra em inconstitucionalidade, pois além 
de criar programa de governo, o presente projeto cria atribuições extraordinárias para órgãos 
da Administração Pública Municipal, primazia do Chefe do Poder Executivo.
Ademais, o projeto de lei que implica em dispêndio de recursos públicos, deve estar de acordo 
com o que preconiza o art. 167, I, da Carta Magna, que veda expressamente o início de 
programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e na inobservância aos arts. 15, 
16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305
43550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630