norma nº 91/2023

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 16 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2540 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 16 de setembro de 2023
Publicação: 16 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
RESOLUÇÃO N° 91 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal 
na carreira aos servidores que menciona e contém outras providências.´
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais APROVOU Projeto de Resolução de 
autoria da Mesa Diretora e eu, GILSON CÉSAR DA COSTA, seu Presidente e demais membros da Mesa 
Diretora fazemos por PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica concedida a retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos base 
dos servidores efetivos relacionados no quadro a seguir:
Nome Matrícula Cargo
Codificação e 
Nível
Data de 
Aquisição
Nilcea Araújo dos 
Santos
98 Aux. Serv.
Gerais
CEL-01 - CII
Nível VI
03/05/2023 
Cleonice Gomes 99 Aux. Serv.
Gerais
CEL-01 - CII
Nível VI
03/05/2023
Gervásio Augusto de 
Cerqueira
100 Recep. CEL-02 – CII
Nível VI
03/05/2023
Wemerson Deibid M. 
Costa
101 Analista 
Informática 
CEL-05 - CII
Nível VI
03/05/2023
Diego Soti Pereira 102 Aux. Secretaria CEL-02 - CII
Nível VI
03/05/2023
Rita de Cássia L. dos 
Santos
103 Aux. Serv. 
Gerais
CEL-01 - CII
Nível VI
10/05/2023
Lázaro Adão Lima 107 Motorista CEL-04 – CII
NÍVEL VI
01/06/2023
Willian José Robadel 108 Vigia CEL-01 - CII
Nível V 
26/07/2023 
Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos às respectivas 
datas de aquisição.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 14 de setembro de 2023.
VEREADOR GÍLSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Primeira Secretária
VEREADOR ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vice-Presidente
VEREADOR ROBERTO NATALINO JÚNIOR
Segundo Secretário
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30
543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla v5, 
ou=29186612000100, 
ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, 
cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630