norma nº 4381/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.381 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 
 
“Autoriza o pagamento de valores a título de 
premiação aos produtores de café do município 
de Manhuaçu - MG, conforme classificação, em 
concursos de qualidade de café.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
patrocinar e incentivar concursos de qualidade do café, que 
tenham a finalidade de fomentar o agronegócio no âmbito do 
Município de Manhuaçu.
Art. 2°. Para a realização do evento mencionado no artigo 
anterior, deverá haver a divulgação e promoção dos produtos 
locais, da região produtora e de novas tecnologias e técnicas, se for 
o caso.
Parágrafo Único: Para fomentar a melhoria na qualidade do 
Café produzido, o Município poderá custear despesas com as 
premiações, obedecidos os regulamentos dos referidos concursos,
bem como fornecer equipamentos, ferramentas, máquinas e outros 
bens necessários a realização destes eventos.
Art. 3°. Para a premiação em Concursos de Qualidade do 
Café, realizados no município de Manhuaçu no ano de 2023, fica 
autorizada a disposição do montante total de R$ 36.500,00 (trinta 
e seis mil e quinhentos reais), divididos de acordo com o valor 
máximo especificado para cada colocação, nas seguintes
categorias:
I.Categoria Café Natural
a) 1° Lugar R$6.000,00 (seis mil reais);
b) 2° Lugar R$4.000,00 (quatro mil reais);
c) 3° Lugar R$3.000,00 (três mil reais);
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
d) 4° Lugar R$2.000,00 (dois mil reais);
e) 5° Lugar R$1.000,00 (um mil reais);
I.I Categoria Café Natural – Comunidade Palmeirinha 
a) 1º Lugar R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) 2º Lugar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
c) 3º Lugar R$ 1.000,00 (mil reais);
II. Categoria Café Descascado
a) 1° Lugar R$6.000,00 (seis mil reais);
b) 2° Lugar R$4.000,00 (quatro mil reais);
c) 3° Lugar R$3.000,00 (três mil reais);
d) 4° Lugar R$2.000,00 (dois mil reais);
e) 5° Lugar R$1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo Único: Os valores objeto da premiação a que se 
refere o presente artigo, também poderão ser custeados por 
patrocinadores, sendo estes abatidos do montante total autorizado 
por esta lei, para patrocínio pelo Município.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei deverão 
ocorrer por conta das dotações orçamentárias próprias previstas 
no orçamento vigente, ficando desde já autorizadas as
suplementações se necessárias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2541 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de setembro de 2023
Publicação: 19 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.381 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 
 
“Autoriza o pagamento de valores a título de premiação aos produtores 
de café do município de Manhuaçu - MG, conforme classificação, em 
concursos de qualidade de café.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a patrocinar e incentivar concursos 
de qualidade do café, que tenham a finalidade de fomentar o agronegócio no âmbito do Município 
de Manhuaçu.
Art. 2°. Para a realização do evento mencionado no artigo anterior, deverá haver a 
divulgação e promoção dos produtos locais, da região produtora e de novas tecnologias e 
técnicas, se for o caso.
Parágrafo Único: Para fomentar a melhoria na qualidade do Café produzido, o Município 
poderá custear despesas com as premiações, obedecidos os regulamentos dos referidos concursos, 
bem como fornecer equipamentos, ferramentas, máquinas e outros bens necessários a realização 
destes eventos.
Art. 3°. Para a premiação em Concursos de Qualidade do Café, realizados no município 
de Manhuaçu no ano de 2023, fica autorizada a disposição do montante total de R$ 36.500,00 
(trinta e seis mil e quinhentos reais), divididos de acordo com o valor máximo especificado para 
cada colocação, nas seguintes categorias:
I.Categoria CaféNatural
a) 1° Lugar R$6.000,00 (seis mil reais);
b) 2° Lugar R$4.000,00 (quatro mil reais);
c) 3° Lugar R$3.000,00 (três mil reais);
d) 4° Lugar R$2.000,00 (dois mil reais);
e) 5° Lugar R$1.000,00 (um mil reais);
I.I Categoria Café Natural – Comunidade Palmeirinha 
a) 1º Lugar R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) 2º Lugar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
c) 3º Lugar R$ 1.000,00 (mil reais);
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2541 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de setembro de 2023
Publicação: 19 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
II. Categoria Café Descascado
a) 1° Lugar R$6.000,00 (seis mil reais);
b) 2° Lugar R$4.000,00 (quatro mil reais);
c) 3° Lugar R$3.000,00 (três mil reais);
d) 4° Lugar R$2.000,00 (dois mil reais);
e) 5° Lugar R$1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo Único: Os valores objeto da premiação a que se refere o presente artigo, 
também poderão ser custeados por patrocinadores, sendo estes abatidos do montante total 
autorizado por esta lei, para patrocínio pelo Município.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei deverão ocorrer por conta das 
dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, ficando desde já autorizadas
as suplementações se necessárias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL