norma nº 4382/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.382 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 
 
“Institui a semana de apoio dos cidadãos 
Manhuaçuenses aos cemitérios públicos 
municipais e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a SEMANA DE APOIO DOS CIDADÃOS 
MANHUAÇUENCES AOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser 
comemorada na primeira semana de outubro de cada ano.
Art. 2º O evento constará do Calendário Oficial de Eventos do 
Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover e 
apoiar a população Manhuaçuense a efetuar manutenção e melhoramento de 
sepulturas, jazigos e mausoléus em situação de abandono nos cemitérios 
municipais localizados na cidade de Manhuaçu (MG).
Art. 4º Ficam os responsáveis pelos túmulos, sepulturas, Jazigos 
Perpétuos e similares, seus herdeiros, sucessores ou representantes legais, 
autorizados a:
I - Manter a sepultura, jazigo ou mausoléu limpo e a realizar as
obras de conservação, reparação e manutençãonecessárias;
II- Construir os baldrames convenientemente revestidos e cobertos 
com uma lápide, conservar o mausoléu e, ainda a realizar e manter visível a 
identificação clara do número do alvará concessivo ou da concessão perpétua, 
da numeração sequencial da sepultura/jazigo/mausoléu e das pessoas ali 
inumadas.
III - Manter atualizado o cadastro no Setor de Tributação e
Fiscalização do Município, com indicação de seu endereço ou telefone para
contato.
§ 1º As obras de que trata o caput deste artigo se prestam a garantir 
a estética, a segurança, a salubridade, a organização e a higiene no âmbito do 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
cemitério municipal e poderão ser custeadas pelos munícipes ou pelo poder 
executivo municipal, no caso de pessoas carentes.
§ 2º A construção, limpeza, manutenção ou conservação das 
sepulturas, jazigos ou mausoléus, inclusive dos baldrames, lápides e 
identificação nos termos deste artigo 2º, serão acompanhadas e terão a 
colaboração de servidores municipais designados para tal fim.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas 
pelas dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2541 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de setembro de 2023
Publicação: 19 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.382 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 
 
“Institui a semana de apoio dos cidadãos Manhuaçuenses aos 
cemitérios públicos municipais e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituída a SEMANA DE APOIO DOS CIDADÃOS MANHUAÇUENCES AOS CEMITÉRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser comemorada na primeira semana de outubro de cada ano.
Art. 2º O evento constará do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover e apoiar a população Manhuaçuense 
a efetuar manutenção e melhoramento de sepulturas, jazigos e mausoléus em situação de abandono nos 
cemitérios municipais localizados na cidade de Manhuaçu (MG).
Art. 4º Ficam os responsáveis pelos túmulos, sepulturas, Jazigos Perpétuos e similares, seus 
herdeiros, sucessores ou representantes legais, autorizados a:
I - Manter a sepultura, jazigo ou mausoléu limpo e a realizar as obras de conservação, reparação 
e manutençãonecessárias;
II - Construir os baldrames convenientemente revestidos e cobertos com uma lápide, conservar o 
mausoléu e, ainda a realizar e manter visível a identificação clara do número do alvará concessivo ou da
concessão perpétua, da numeração sequencial da sepultura/jazigo/mausoléu e das pessoas ali inumadas.
III - ManteratualizadoocadastronoSetordeTributaçãoeFiscalização do Município, com
indicação de seu endereço ou telefone para contato.
§ 1º As obras de que trata o caput deste artigo se prestam a garantir a estética, a segurança, a 
salubridade, a organização e a higiene no âmbito do cemitério municipal e poderão ser custeadas pelos 
munícipes ou pelo poder executivo municipal, no caso de pessoas carentes.
§ 2º A construção, limpeza, manutenção ou conservação das sepulturas, jazigos ou mausoléus, 
inclusive dos baldrames, lápides e identificação nos termos deste artigo 2º, serão acompanhadas e terão a 
colaboração de servidores municipais designados para tal fim.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias 
previstas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL