norma nº 4383/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.383 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
 
“Autoriza a concessão de subsídio tarifário 
temporário ao serviço de transporte público 
coletivo urbano e nos distritos do município de 
Manhuaçu – MG.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
subvenção econômica, caracterizada como subsídio tarifário temporário, à 
Concessionária do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de 
Passageiros – Viação União Ltda, CNPJ nº 18.998.880/0002-83, visando 
assegurar a modicidade das tarifas e a generalidade do transporte público 
coletivo urbano e dos distritos.
§ 1º O repasse da subvenção econômica objetiva a manutenção do 
preço final da tarifa do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros aos 
munícipes, tendo em vista o desequilíbrio econômico-financeiro do 
contrato decorrente do aumento constante do custo do transporte, 
comprovado pelos sucessivos aumentos do preço do combustível e do 
reduzido número de usuários atualmente.
§ 2º A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os 
princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade 
Urbana, instituída por meio da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 
2012.
§ 3º Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para 
custeio do serviço de transporte coletivo público urbano e dos distritos de 
passageiros, com a finalidade de incentivar a utilização do transporte 
público assegurando a modicidade tarifária.
Art. 2º. O subsídio tarifário de que trata a presente Lei será 
operacionalizado mediante o custeio de parte da operação do Serviço de 
Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, decorrente da 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
constatação de que os atuais custos operacionais levam a necessidade de 
reajuste da tarifa do transporte.
Art. 3º. O valor mensal do subsídio tarifário à Concessionária será de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser concedido durante um período de 
4 (quatro) meses, totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§1º O período de vigência da subvenção de que trata esta lei será de 
01 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
§2º Os pagamentos ocorrerão até o dia 10 (dez) de cada mês, com um 
intervalo de 30 (trinta) dias entre cada pagamento.
Art. 4º. Para a percepção da subvenção será formalizado termo 
aditivo ao contrato de concessão, devendo a Concessionária manter todas 
as condições de prestação dos serviços estabelecidos no Contrato de 
Concessão vigente.
§1º A empresa fornecerá também, transporte gratuito a todos os 
munícipes, aos domingos e feriados, o valor das passagens não terá 
acréscimo durante o período da subvenção econômica de que trata esta lei 
e ainda, todos os servidores públicos municipais terão direito a 2 (duas) 
passagens diárias intransferíveis e não cumulativas, de forma gratuita, de 
segunda-feira a sábado, em dias úteis.
§2º Aos agentes de saúde, será assegurado o direito do §1º de 
segunda-feira a sábado, também de forma intransferível e não cumulativa 
com o direito de 4 (quatro) passagens diárias.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária vigente, ficando desde já autorizada, se necessária, 
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município para o 
exercício de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2541 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de setembro de 2023
Publicação: 19 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.383 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
 
“Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao serviço de 
transporte público coletivo urbano e nos distritos do município de 
Manhuaçu – MG.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar subvenção econômica, caracterizada 
como subsídio tarifário temporário, à Concessionária do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de 
Passageiros – Viação União Ltda, CNPJ nº 18.998.880/0002-83, visando assegurar a modicidade das tarifas 
e a generalidade do transporte público coletivo urbano e dos distritos.
§ 1º O repasse da subvenção econômica objetiva a manutenção do preço final da tarifa do Transporte 
Coletivo Urbano de Passageiros aos munícipes, tendo em vista o desequilíbrio econômico-financeiro do 
contrato decorrente do aumento constante do custo do transporte, comprovado pelos sucessivos aumentos 
do preço do combustível e do reduzido número de usuários atualmente.
§ 2º A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos 
da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por meio da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro 
de 2012.
§ 3º Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço de transporte 
coletivo público urbano e dos distritos de passageiros, com a finalidade de incentivar a utilização do 
transporte público assegurando a modicidade tarifária.
Art. 2º. O subsídio tarifário de que trata a presente Lei será operacionalizado mediante o custeio de 
parte da operação do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, decorrente da 
constatação de que os atuais custos operacionais levam a necessidade de reajuste da tarifa do transporte.
Art. 3º. O valor mensal do subsídio tarifário à Concessionária será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), a ser concedido durante um período de 4 (quatro) meses, totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais).
§1º O período de vigência da subvenção de que trata esta lei será de 01 de setembro de 2023 a 31 
de dezembro de 2023.
§2º Os pagamentos ocorrerão até o dia 10 (dez) de cada mês, com um intervalo de 30 (trinta) dias 
entre cada pagamento.
Art. 4º. Para a percepção da subvenção será formalizado termo aditivo ao contrato de concessão, 
devendo a Concessionária manter todas as condições de prestação dos serviços estabelecidos no Contrato 
de Concessão vigente.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2541 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de setembro de 2023
Publicação: 19 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§1º A empresa fornecerá também, transporte gratuito a todos os munícipes, aos domingos e feriados, 
o valor das passagens não terá acréscimo durante o período da subvenção econômica de que trata esta lei 
e ainda, todos os servidores públicos municipais terão direito a 2 (duas) passagens diárias intransferíveis e 
não cumulativas, de forma gratuita, de segunda-feira a sábado, em dias úteis.
§2º Aos agentes de saúde, será assegurado o direito do §1º de segunda-feira a sábado, também 
de forma intransferível e não cumulativa com o direito de 4 (quatro) passagens diárias.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, 
ficando desde já autorizada, se necessária, a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do 
Município para o exercício de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro 
de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL