norma nº 4385/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.385 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
 
“Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, 
Auxílios e Contribuições às entidades que 
menciona e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenções sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações 
orçamentárias e respectivos créditos adicionais, conforme tabela abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
Comunidade Terapêutica Abundante Vida 
Clínica
Feminina
R$ 100.000,00
Núcleo de Voluntários de Assistência aos 
Cancerosos Carentes de Manhuaçu
R$ 100.000,00
Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu R$ 420.000,00
VALOR TOTAL R$ 620.000,00
Art. 2º A concessão das subvenções sociais, auxílios e contribuições 
previstos nesta lei e destinados às entidades sem fins lucrativos, somente 
serão realizadas se cumpridos os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal 
n.º 4.256, de 02 de agosto de 2022.
Art. 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível será 
calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou 
postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados por autoridade competente.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 4º As transferências de recursos do Município as entidades 
relacionadas no art. 1º, consignadas na lei orçamentária anual para 
entidades privadas, serão realizadas, a qualquer título, exclusivamente 
mediante assinatura de convênios, acordos, termo de colaboração, termo 
de fomento ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação 
vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de Subvenções 
Sociais, Contribuições ou Auxílios fica condicionada à aprovação do Plano 
de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da 
entidade cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com estes recursos 
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão 
concedente, através do envio de prestação de contas em até 90 (noventa) 
dias a partir do término da vigência da parceria ou ao final de cada 
exercício, se a duração da parceria exceder um ano, com a finalidade de 
se verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo Único - O prazo para a prestação final de contas será 
estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento 
forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal e com 
base na legislação vigente, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer subsídio financeiro às 
entidades privadas sem fins lucrativos, as normas estabelecidas no art. 
116 da Lei 8.666/93 e aos ditames das Leis Federais 4.320/1964 e
13.019/2014.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2541 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de setembro de 2023
Publicação: 19 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.385 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
 
“Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e 
Contribuições às entidades que menciona e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios e 
contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais, conforme tabela 
abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
Comunidade Terapêutica Abundante Vida Clínica
Feminina
R$ 100.000,00
Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de 
Manhuaçu
R$ 100.000,00
Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu R$ 420.000,00
VALOR TOTAL R$ 620.000,00
Art. 2º A concessão das subvenções sociais, auxílios e contribuições previstos nesta lei e destinados 
às entidades sem fins lucrativos, somente serão realizadas se cumpridos os requisitos do artigo 46 da Lei 
Municipal n.º 4.256, de 02 de agosto de 2022.
Art. 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em unidades 
de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões 
mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º As transferências de recursos do Município as entidades relacionadas no art. 1º, consignadas 
na lei orçamentária anual para entidades privadas, serão realizadas, a qualquer título, exclusivamente 
mediante assinatura de convênios, acordos, termo de colaboração, termo de fomento ou outros 
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de Subvenções Sociais, Contribuições ou Auxílios 
fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da 
entidade cedente do recurso.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2541 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de setembro de 2023
Publicação: 19 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com estes recursos públicos, a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas em até 90 
(noventa) dias a partir do término da vigência da parceria ou ao final de cada exercício, se a duração da 
parceria exceder um ano, com a finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos 
Recursos.
Parágrafo Único - O prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com a 
complexidade do objeto da parceria.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a 
critério da Administração Municipal e com base na legislação vigente, serão concedidos os benefícios desta
lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer subsídio financeiro às entidades privadas sem fins 
lucrativos, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e aos ditames das Leis Federais 
4.320/1964 e13.019/2014.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL