norma nº 4386/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.386 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
 
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência 
Financeira Complementar repassada pela 
União Federal visando dar cumprimento ao 
disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de 
agosto de 2022 que instituiu o piso salarial 
nacional do Enfermeiro, do Técnico de 
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da 
Parteira.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela 
União Federal a este Município a título de Assistência Financeira 
Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 
n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem 
e da Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor 
remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do 
vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza 
Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa 
forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, 
individuais ou transitórias.
Art. 3°. O valor da Assistência Financeira Complementar não 
altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4°. A Assistência Financeira Complementar transferida 
pela União não implica em aumento automático de outras parcelas 
ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos 
vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Parágrafo único. A carga horária considerada para o 
pagamento do piso é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou
220 horas mensais.
Art. 5°. Compete a União custear, nos termos da Emenda 
Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a 
título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do 
piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma 
automática ao Município, ficando este desobrigado do seu
cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o 
pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos 
e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração 
Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da 
Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6°. O pagamento da diferença salarial a título de 
complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não 
altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei 
Municipal n° 2.418 de 30 de janeiro de 2004.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a 
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos 
termos da Lei Municipal n° 2.418 de 30 de janeiro de 2004.
Art. 7°. Os valores repassados a título de Assistência 
Financeira Complementar da União, serão retroativos a maio de 
2023 e destacados no contracheque dos profissionais com rubrica
específica.
Art. 8°. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às 
entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma 
complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por 
cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência 
Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os 
registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
§1° Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 
(trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os 
valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária 
específica do Fundo Municipal de Saúde.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
§2° As entidades beneficiadas deverão prestar contas da 
aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que 
deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a primeiro de maio de 2023.
.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2541 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de setembro de 2023
Publicação: 19 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.386 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
 
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira 
Complementar repassada pela União Federal visando dar 
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 
2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico 
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município 
a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei 
Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico 
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos 
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de 
natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas
indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico 
dos respectivos servidores.
Art. 4°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em 
aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos 
vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Parágrafo único.A carga horária considerada para o pagamento do piso é de 44 (quarenta
e quatro) horas semanais ou 220 horas mensais.
Art. 5°. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de 
dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento 
do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, 
ficando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação 
de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à 
Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência 
Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6°. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para 
fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na 
Lei Municipal n° 2.418 de 30 de janeiro de 2004.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2541 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de setembro de 2023
Publicação: 19 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o 
vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal n° 2.418 de 30 de
janeiro de 2004.
Art. 7°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, 
serão retroativos a maio de 2023 e destacados no contracheque dos profissionais com rubrica
específica.
Art. 8°. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins 
lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% 
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira 
Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados 
pelo Ministério da Saúde.
§1° Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo 
Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta 
bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§2° As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao 
respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
primeiro de maio de 2023.
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MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL