norma nº 4390/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.390 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 
“Dispõe sobre a Declaração De Direitos De 
Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 
13.874, de 20 de setembro de 2019 e da Lei 
Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. 
Amplia o alcance das garantias fundamentais à 
livre iniciativa e ao livre exercício de atividade 
econômica.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada no âmbito do Município os dispositivos da 
Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam de direitos de 
liberdade econômica.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, esta lei estabelece normas de 
proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe 
sobre a atuação do Poder Público municipal como agente normativo e 
regulador.
Art. 3º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades 
econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercício 
de atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o 
estado.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 4º Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do 
particular perante a Prefeitura Municipal, em conformidade com o parágrafo 
único do art. 2º da Lei Federal 13.874 de 2019 quando:
I - constatada má-fé perante os órgãos municipais, estaduais ou 
federais;
II - constatada reincidência de infração à legislação municipal, 
estadual ou federal aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade 
econômica;
III – hipersuficiência.
Art. 5º Esta lei tem como finalidade:
I – assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade 
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos 
casos previstos em lei;
II – assegurar a observância dos direitos previstos no art. 3º da Lei 
Federal nº 13.874, de 2019, no que couber;
III – reduzir a interferência do poder público municipal na atividade 
empresarial e abreviar a eficiência na solução dos casos em que a 
interferência do Poder Executivo na atividade empresarial se fizer necessária, 
mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de 
formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não 
decorram de exigência legal.
Parágrafo único – Os atos e decisões administrativos referentes a atos 
de liberação da atividade econômica deverão permanecer disponíveis para 
acesso na página eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para garantia da 
transparência e publicidade, em conformidade com o inciso IV do art. 3º da 
Lei Federal nº 13.874, de 2019.
Art. 6º Fica instituído o Programa “Manhuaçu Livre para Crescer”, que 
estabelecerá a política de desburocratização e cumprimento das diretrizes de 
liberdade econômica, em consonância com o Programa Estadual de 
Desburocratização “Minas Livre Para Crescer”, conforme regulamento editado 
pelo Município.
CAPÍTULO II
DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
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Art. 7º – Para fins do disposto nesta lei, consideram-se atos públicos 
de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o 
alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais 
atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da 
administração pública na aplicação de legislação, como condição para o 
exercício de atividade econômica.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E 
SEUS EFEITOS
Art. 8º O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa 
acerca do ato administrativo de liberação classificará o risco da atividade 
econômica em:
I – nível de risco I: baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou 
inexistente: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, 
da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito específico e exclusivo 
é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade 
econômica para plena e contínua operação e funcionamento do 
estabelecimento;
II – nível de risco II: médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado: a 
classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que 
não se enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo risco, “baixo risco A”, 
risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no inciso I deste artigo, cujo 
efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de
licenças, alvarás e similares para início da operação do estabelecimento, 
conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
novembro de 2006, e no art. 6º - A, caput, da Lei nº 11.598, de 03 de 
dezembro de 2007;
III – nível de risco III: alto risco: aquelas assim definidas por outras 
resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento 
aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e 
prevenção contra incêndios.
§ 1º – O exercício de atividades classificadas no nível de risco I 
dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.
§ 2º – As atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao 
início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não 
haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades.
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§ 3º – As atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para 
início da atividade econômica.
§ 4º – A classificação das atividades econômicas de que trata este 
artigo observará a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade 
Econômica – CNAE da Comissão Nacional de Classificação – Concla.
§5º Para fins do disposto no caput deste artigo, o município adotará a 
classificação de riscos das atividades econômicas do Comitê Gestor da 
REDESIM-MG, coordenada pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais -
JUCEMG.
Art. 9º – Para fins do disposto neste decreto, considera-se:
I – requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o 
desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação 
de atividade econômica ao concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei 
Federal nº 13.874, de 2019;
II – concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis 
pela emissão de ato público de liberação de atividade econômica.
Art. 10 – Para aferir o nível de risco da atividade econômica, o 
concedente considerará, no mínimo:
I – a probabilidade de ocorrência de evento danoso:
a) à saúde;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros;
II – a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a 
recorrência e o impacto social de eventos danosos associados à atividade 
econômica.
Parágrafo único – Os parâmetros utilizados na classificação de nível de 
risco devem observar os critérios objetivos de segurança sanitária, prevenção 
e combate a incêndio e controle ambiental estabelecidos pelos órgãos 
competentes.
Art. 11 A aplicação dos arts. 1º ao 4º da Lei Federal nº 13.874/2019, 
que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de 
atividade econômica, dar-se-á na forma deste Decreto, ficando estabelecido 
quanto a tais dispositivos da lei federal que:
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I - serão observados pela administração municipal na aplicação e na 
interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do 
trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação 
e na ordenação pública sobre localização e funcionamento de atividades, 
proteção ao meio ambiente, controle do uso e da ocupação do solo, 
ordenamento territorial e todas as demais atividades de fiscalização e 
regulação;
II – não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro;
III – constituem norma geral de direito econômico e serão observados 
para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados 
pelo Município.
Art. 12 O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade 
econômica não isenta o responsável legal pelo empreendimento da 
observância dos critérios legais de localização do empreendimento dispostos 
no Plano Diretor Municipal, bem como das normas ambientais, de segurança, 
sanitárias e de posturas aplicáveis.
Art. 13 Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação 
da atividade econômica ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos de 
controle federal, estadual ou municipal, com a finalidade de resguardar os 
direitos coletivos e o cumprimento das normas em conformidade com o § 2º 
do art. 3º da Lei federal nº 13.874, de 2019.
CAPÍTULO IV
PRAZOS
Art. 14 Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade 
concedente fixará prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos 
requerimentos de liberação de atividade econômica.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação 
conclusiva do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
§ 2º A aprovação tácita:
I – não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à 
exploração da atividade econômica que realizar;
II – não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas 
pela Administração Pública em fiscalizações posteriores.
§ 3º O disposto no caput não se aplica:
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I – a ato público de liberação relativo a questões tributárias de 
qualquer espécie;
II – quando a decisão importar em compromisso financeiro da 
Administração Pública;
III – quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra 
decisão denegatória de ato público de liberação;
IV – aos processos administrativos de licenciamento ambiental na 
hipótese de exercício de competência supletiva nos termos do disposto no § 3º 
do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
V – aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto 
significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental 
competente no ato normativo a que se refere o caput.
§4º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do 
processo administrativo de liberação da atividade econômica, desde que 
respeitado o prazo máximo previsto no caput.
§5º O ato normativo de que trata o caput conterá a indicação de todos 
os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade 
concedente não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo.
§6º Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, 
em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade 
da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante 
fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Art. 15. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão 
administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade 
econômica inicia-se na data da apresentação de todos os elementos 
necessários à instrução do processo.
§1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o 
prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das 
informações prestadas.
§2º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos 
automatizados e/ou eletrônicos para recebimento das solicitações de ato 
público de liberação.
§3º O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação 
simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser 
providenciados pelo requerente.
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Art. 16. Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão 
administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade 
econômica poderá ser suspenso por períodos de até 60 (sessenta) dias, se 
houver necessidade de complementação da instrução processual, 
devidamente justificada pelo concedente.
§1º O requerente será informado, de maneira clara acerca de todos os 
documentos e condições necessárias para complementação da instrução 
processual.
§ 2º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da 
ocorrência de fato novo durante a instrução do processo.
Art. 17 O requerente poderá solicitar documento comprobatório da 
liberação da atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao 
término do prazo.
§1º O concedente buscará automatizar ou se valer de meios eletrônicos 
para a emissão do documento comprobatório de liberação da atividade 
econômica, especialmente nos casos de aprovação tácita.
§2º O documento comprobatório do deferimento do ato público de 
liberação não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão 
administrativa.
Art. 18 Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público 
de liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o 
processo administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor 
responsável pela análise do requerimento, que poderá:
I – proferir a decisão de imediato;
II – remeter o processo administrativo à corregedoria para apuração da 
responsabilização.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 As disposições desta lei aplicam-se ao trâmite do processo 
administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno 
exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou 
complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da 
Administração Pública de qualquer ente federativo.
Art. 20 O disposto nesta lei não se aplica ao ato ou ao procedimento 
administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de 
polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Art. 21 O disposto nesta lei não se aplica ao direito tributário e ao 
direito financeiro.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor em quarenta e cinco dias após a sua 
publicação no Diário Oficial do município.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2547 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de setembro de 2023
Publicação: 27 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.390 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 
“Dispõe sobre a Declaração De Direitos De Liberdade Econômica, 
prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e da Lei 
Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. Amplia o alcance das 
garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de 
atividade econômica.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada no âmbito do Município os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 
de setembro de 2019, que tratam de direitos de liberdade econômica.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, esta lei estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao 
livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Poder Público municipal como agente 
normativo e regulador.
Art. 3º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o estado.
Art. 4º Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante a Prefeitura 
Municipal, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal 13.874 de 2019 quando:
I - constatada má-fé perante os órgãos municipais, estaduais ou federais;
II - constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal aplicável à 
instalação ou ao funcionamento da atividade econômica;
III – hipersuficiência.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2547 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de setembro de 2023
Publicação: 27 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 5º Esta lei tem como finalidade:
I – assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de 
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei;
II – assegurar a observância dos direitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019, no 
que couber;
III – reduzir a interferência do poder público municipal na atividade empresarial e abreviar a eficiência 
na solução dos casos em que a interferência do Poder Executivo na atividade empresarial se fizer necessária, 
mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências 
desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.
Parágrafo único – Os atos e decisões administrativos referentes a atos de liberação da atividade 
econômica deverão permanecer disponíveis para acesso na página eletrônica do respectivo órgão ou entidade, 
para garantia da transparência e publicidade, em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 
13.874, de 2019.
Art. 6º Fica instituído o Programa “Manhuaçu Livre para Crescer”, que estabelecerá a política de 
desburocratização e cumprimento das diretrizes de liberdade econômica, em consonância com o Programa 
Estadual de Desburocratização “Minas Livre Para Crescer”, conforme regulamento editado pelo Município.
CAPÍTULO II
DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 7º – Para fins do disposto nesta lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a 
autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, 
o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração 
pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SEUS EFEITOS
Art. 8º O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato administrativo 
de liberação classificará o risco da atividade econômica em:
I – nível de risco I: baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação 
de atividades para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito 
específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica 
para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II – nível de risco II: médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado: a classificação de atividades 
cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo 
risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no inciso I deste artigo, cujo efeito é 
permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para início da 
operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
novembro de 2006, e no art. 6º - A, caput, da Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2547 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de setembro de 2023
Publicação: 27 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
III – nível de risco III: alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos 
respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle 
ambiental e prevenção contra incêndios.
§ 1º – O exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a solicitação de qualquer 
ato público de liberação.
§ 2º – As atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao início da atividade, garantido 
seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas 
irregularidades.
§ 3º – As atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da atividade econômica.
§ 4º – A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observará a estabelecida 
na Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE da Comissão Nacional de Classificação – Concla.
§5º Para fins do disposto no caput deste artigo, o município adotará a classificação de riscos das 
atividades econômicas do Comitê Gestor da REDESIM-MG, coordenada pela Junta Comercial do Estado de 
Minas Gerais - JUCEMG.
Art. 9º – Para fins do disposto neste decreto, considera-se:
I – requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento 
econômico do Estado, que requeira a liberação de atividade econômica ao concedente, observado o disposto 
no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019;
II – concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela emissão de ato público de 
liberação de atividade econômica.
Art. 10 – Para aferir o nível de risco da atividade econômica, o concedente considerará, no mínimo:
I – a probabilidade de ocorrência de evento danoso:
a) à saúde;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros;
II – a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a recorrência e o impacto social 
de eventos danosos associados à atividade econômica.
Parágrafo único – Os parâmetros utilizados na classificação de nível de risco devem observar os 
critérios objetivos de segurança sanitária, prevenção e combate a incêndio e controle ambiental estabelecidos 
pelos órgãos competentes.
Art. 11 A aplicação dos arts. 1º ao 4º da Lei Federal nº 13.874/2019, que estabelece normas de 
proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dar-se-á na forma deste Decreto, ficando 
estabelecido quanto a tais dispositivos da lei federal que:
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2547 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de setembro de 2023
Publicação: 27 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
I - serão observados pela administração municipal na aplicação e na interpretação do direito civil, 
empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de 
aplicação e na ordenação pública sobre localização e funcionamento de atividades, proteção ao meio ambiente, 
controle do uso e da ocupação do solo, ordenamento territorial e todas as demais atividades de fiscalização e 
regulação;
II – não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro;
III – constituem norma geral de direito econômico e serão observados para todos os atos públicos 
de liberação da atividade econômica executados pelo Município.
Art. 12 O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não isenta o 
responsável legal pelo empreendimento da observância dos critérios legais de localização do empreendimento 
dispostos no Plano Diretor Municipal, bem como das normas ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas 
aplicáveis.
Art. 13 Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação da atividade econômica ficam 
submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual ou municipal, com a finalidade de 
resguardar os direitos coletivos e o cumprimento das normas em conformidade com o § 2º do art. 3º da Lei 
federal nº 13.874, de 2019.
CAPÍTULO IV
PRAZOS
Art. 14 Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente fixará prazo não 
superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da 
entidade implicará sua aprovação tácita.
§ 2º A aprovação tácita:
I – não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica 
que realizar;
II – não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela Administração Pública em 
fiscalizações posteriores.
§ 3º O disposto no caput não se aplica:
I – a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie;
II – quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração Pública;
III – quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público 
de liberação;
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2547 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de setembro de 2023
Publicação: 27 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
IV – aos processos administrativos de licenciamento ambiental na hipótese de exercício de 
competência supletiva nos termos do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 
de dezembro de 2011;
V – aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao meio ambiente, 
conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente no ato normativo a que se refere o caput.
§4º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do processo administrativo de 
liberação da atividade econômica, desde que respeitado o prazo máximo previsto no caput.
§5º O ato normativo de que trata o caput conterá a indicação de todos os atos públicos de liberação 
de competência do órgão ou da entidade concedente não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo.
§6º Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em razão da natureza dos 
interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, 
mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Art. 15. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa acerca do ato público de 
liberação do exercício de atividade econômica inicia-se na data da apresentação de todos os elementos 
necessários à instrução do processo.
§1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu 
requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
§2º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados e/ou eletrônicos para 
recebimento das solicitações de ato público de liberação.
§3º O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação simplificada, clara e objetiva 
das exigências e requisitos legais que devem ser providenciados pelo requerente.
Art. 16. Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa acerca do ato público 
de liberação do exercício de atividade econômica poderá ser suspenso por períodos de até 60 (sessenta) dias, 
se houver necessidade de complementação da instrução processual, devidamente justificada pelo concedente.
§1º O requerente será informado, de maneira clara acerca de todos os documentos e condições 
necessárias para complementação da instrução processual.
§ 2º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de fato novo durante a 
instrução do processo.
Art. 17 O requerente poderá solicitar documento comprobatório da liberação da atividade econômica 
a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo.
§1º O concedente buscará automatizar ou se valer de meios eletrônicos para a emissão do documento 
comprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente nos casos de aprovação tácita.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2547 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de setembro de 2023
Publicação: 27 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
§2º O documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação não conterá elemento 
que indique a natureza tácita da decisão administrativa.
Art. 18 Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de liberação de atividade 
econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será encaminhado à chefia 
imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que poderá:
I – proferir a decisão de imediato;
II – remeter o processo administrativo à corregedoria para apuração da responsabilização.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 As disposições desta lei aplicam-se ao trâmite do processo administrativo dentro de um 
mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo 
adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da Administração Pública de 
qualquer ente federativo.
Art. 20 O disposto nesta lei não se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza 
fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de 
liberação.
Art. 21 O disposto nesta lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor em quarenta e cinco dias após a sua publicação no Diário Oficial do 
município.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL