norma nº 4394/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.394 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 
“Institui, no âmbito municipal, o Programa 
Mulher Independente, destinado ao apoio na 
geração de emprego e renda às mulheres em 
situação de violência doméstica e familiar.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do município de Manhuaçu, o Programa 
Mulher Independente, destinado ao apoio às mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar. 
Parágrafo único. O Programa Mulher Independente tem como 
objetivos desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia 
financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, 
promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e 
renda e de inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do Programa Mulher Independente: 
I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de 
programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e 
intermediação de mão de obra; 
II - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos 
para a oferta de atendimento qualificado e humanizado mulheres em situação 
de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da 
pessoa humana, da igualdade e da não revitimização; 
III - acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de 
qualificação profissional.
Art. 3° O Programa Mulher Independente consistirá em: 
I - mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e 
oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência 
doméstica e familiar; 
II - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as 
vagas disponibilizadas por estas; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e 
familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados; 
IV - orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar 
quanto aos seus direitos e oportunidades; 
V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em 
atividades ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional 
pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas.
Art. 4º São condições para participar do Programa Mulher 
Independente: 
I - ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos; 
II - ser residente e domiciliada no Município de Manhuaçu; 
III - estar em situação de violência doméstica; 
IV – apresentar dependência financeira do agressor; 
V - não estar inserida no mercado de trabalho; 
VI - ter realizado denúncia contra o agressor; 
VII - ter encaminhamento do Juizado da Violência Doméstica e 
Familiar de Manhuaçu.
Art. 5º As vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de 
violência doméstica deverão, instituir, no âmbito municipal, o Programa 
Mulher Independente, através da Secretaria de Assistência Social e Trabalho e 
do Núcleo de Apoio ao Trabalhador na geração de emprego e renda às 
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cumprindo os 
seguintes requisitos:
I - oportunidades de trabalho que propiciem autonomia financeira; 
II - a empresa deve se comprometer em manter o sigilo da situação da 
mulher.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para 
execução do Programa Mulher Independente com os seguintes órgãos: 
I - Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM); 
II - Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG); 
III - Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); 
IV - Defensoria Pública de Manhuaçu; 
V - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Manhuaçu. 
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade 
fortalecer a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e 
familiar, oferecendo recomendação e encaminhamento para que as vítimas 
sejam atendidas pelos serviços do município. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 7º Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento 
e sensibilização das empresas apoiadoras do Programa Mulher Independente. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2547 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de setembro de 2023
Publicação: 27 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.394 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 
“Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, 
destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em 
situação de violência doméstica e familiar.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do município de Manhuaçu, o Programa Mulher Independente, destinado 
ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 
Parágrafo único. O Programa Mulher Independente tem como objetivos desenvolver e fortalecer 
ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e 
familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no 
mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do Programa Mulher Independente: 
I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, 
de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra; 
II - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento 
qualificado e humanizado mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da 
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização; 
III - acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de qualificação profissional.
Art. 3° O Programa Mulher Independente consistirá em: 
I - mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de trabalho 
para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar; 
II - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas; 
III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego 
disponíveis no banco de dados; 
IV - orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e 
oportunidades; 
V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais 
remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas.
Art. 4º São condições para participar do Programa Mulher Independente: 
I - ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos; 
II - ser residente e domiciliada no Município de Manhuaçu; 
III - estar em situação de violência doméstica; 
IV – apresentar dependência financeira do agressor; 
V - não estar inserida no mercado de trabalho; 
VI - ter realizado denúncia contra o agressor; 
VII - ter encaminhamento do Juizado da Violência Doméstica e Familiar de Manhuaçu.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2547 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de setembro de 2023
Publicação: 27 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 5º As vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica deverão, 
instituir, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, através da Secretaria de Assistência Social e 
Trabalho e do Núcleo de Apoio ao Trabalhador na geração de emprego e renda às mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar, cumprindo os seguintes requisitos:
I - oportunidades de trabalho que propiciem autonomia financeira; 
II - a empresa deve se comprometer em manter o sigilo da situação da mulher.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do Programa Mulher 
Independente com os seguintes órgãos: 
I - Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM); 
II - Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG); 
III - Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); 
IV - Defensoria Pública de Manhuaçu; 
V - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Manhuaçu. 
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a rede de 
atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo recomendação e encaminhamento 
para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços do município. 
Art. 7º Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização das empresas 
apoiadoras do Programa Mulher Independente. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL