norma nº 4395/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.395 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 
“Autoriza repasse financeiro à Associação de 
Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), à ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA 
MIRIM DE MANHUAÇU - MG - APM, Associação de direito privado, sem fins 
econômicos, com sede na Rua Teodoro Pio dos Santos, nº 252, Bairro 
Todos os Santos, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 
32.303.320/0001-07.
§ 1º. O valor do repasse que trata o caput do artigo será destinando às 
despesas de manutenção e investimentos da entidade.
§ 2º. Para os fins de atendimento da presente lei, será firmado Termo 
de Fomento e/ou Termo de Colaboração, acompanhados de
plano de trabalho e planilhas de custos, com vigência de 12 (doze) 
meses, com prestação de contas em até 60 (sessenta) dias após o final da 
vigência do termo.
§ 3°. O Município transferirá os valores previstos no caput deste 
artigo, de acordo com as destinações previstas nos Planos de Trabalho 
aprovados.
§ 4º. Eventuais saldos remanescentes dos valores repassados, 
incluídos os proventos obtidos de receitas financeiras decorrentes da 
aplicação desses recursos, serão devolvidos a administração pública após a 
finalização do plano de trabalho e a devida prestação de contas.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
§ 5º - A concessão da ajuda financeira de que trata esta lei fica 
condicionada à aprovação, pelo órgão competente do município, do Plano 
de Aplicação dos Recursos apresentado pela entidade.
Art. 2º. Para a celebração do referido Termo, a ASSOCIAÇÃO DE 
POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU - MG - APM, apresentará os documentos 
hábeis e contabilmente aceitos, exigidos pela legislação vigente para tal fim, 
em especial pela Lei 13.019/2014, além dos discriminados a seguir:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de 
títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais 
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com 
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de 
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no 
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente 
recebidos do Município de Manhuaçu, quando for o caso.
Parágrafo único: A concessão dos repasses financeiros previstos nesta 
lei, destinado à entidade sem fins lucrativos, somente será realizada se 
cumpridos os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n.º 4.256, de 02 de 
agosto de 2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por 
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder 
Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação 
orçamentária e a abertura de créditos especiais até o limite específico para 
execução da presente lei.
Art. 4º - Somente se as condições de funcionamento da entidade 
beneficiada por esta lei forem julgadas satisfatórias, a critério da 
Administração Municipal e com base na legislação vigente, serão 
concedidos os benefícios desta lei.
Art. 5º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às 
entidades privadas sem fins lucrativos, as normas estabelecidas no art. 116 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
da Lei 8.666/93 e aos ditames da Lei Federal 13.019/2014 e Lei Federal 
4.320/1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2547 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de setembro de 2023
Publicação: 27 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.395 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 
“Autoriza repasse financeiro à Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu 
- MG - APM, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), à ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU - MG - APM, Associação de direito privado, sem 
fins econômicos, com sede na Rua Teodoro Pio dos Santos, nº 252, Bairro Todos os Santos, em Manhuaçu￾MG, inscrita no CNPJ sob o nº 32.303.320/0001-07.
§ 1º. O valor do repasse que trata o caput do artigo será destinando às despesas de manutenção e 
investimentos da entidade.
§ 2º. Para os fins de atendimento da presente lei, será firmado Termo de Fomento e/ou Termo de 
Colaboração, acompanhados de
plano de trabalho e planilhas de custos, com vigência de 12 (doze) meses, com prestação de contas 
em até 60 (sessenta) dias após o final da vigência do termo.
§ 3°. O Município transferirá os valores previstos no caput deste artigo, de acordo com as destinações 
previstas nos Planos de Trabalho aprovados.
§ 4º. Eventuais saldos remanescentes dos valores repassados, incluídos os proventos obtidos de 
receitas financeiras decorrentes da aplicação desses recursos, serão devolvidos a administração pública após 
a finalização do plano de trabalho e a devida prestação de contas.
§ 5º - A concessão da ajuda financeira de que trata esta lei fica condicionada à aprovação, pelo órgão 
competente do município, do Plano de Aplicação dos Recursos apresentado pela entidade.
Art. 2º. Para a celebração do referido Termo, a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU -
MG - APM, apresentará os documentos hábeis e contabilmente aceitos, exigidos pela legislação vigente para 
tal fim, em especial pela Lei 13.019/2014, além dos discriminados a seguir:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia 
do estatuto registrado e de eventuais alterações;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2547 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de setembro de 2023
Publicação: 27 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor 
da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu, 
quando for o caso.
Parágrafo único: A concessão dos repasses financeiros previstos nesta lei, destinado à entidade sem 
fins lucrativos, somente será realizada se cumpridos os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n.º 4.256, 
de 02 de agosto de 2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do 
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação 
orçamentária e a abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º - Somente se as condições de funcionamento da entidade beneficiada por esta lei forem 
julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal e com base na legislação vigente, serão 
concedidos os benefícios desta lei.
Art. 5º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas sem fins 
lucrativos, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e aos ditames da Lei Federal 13.019/2014 
e Lei Federal 4.320/1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL