norma nº 4396/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.396 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 
“Autoriza o poder executivo municipal a 
desafetar e doar, com encargo, bem imóvel 
de propriedade do município à Fundação 
Cristiano Varella e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e 
doar, com encargo, área institucional localizada no Loteamento 
denominado Vale das Águas, no Córrego Pouso Alegre, aprovado por 
meio do Decreto Municipal nº 83/2023, à Fundação Cristiano Varella,
situada na Avenida Cristiano Ferreira Varella, 555 - Bairro 
Universitário - Muriaé – MG, CNPJ nº 00.961.315/0001-03, consistente 
de uma área de terreno urbano, conforme a seguir:
I – A área Institucional a ser doada, totaliza 10.248,71 m² (dez 
mil duzentos e quarenta e oito virgula setenta e um metros
quadrados), inicia-se a descrição no vértice na coordenada (EX: 
811.105,1558 NY: 7.756.244,9223), daí segue em curva com 
coordenadas do PC (EX: 811.105,1558 NY: 7.756.244,9223) e PT 
(EX: 811.102,7661 NY: 7.756.248,4192), coordenadas do Ponto 
Central (EX: 811.095,8920 NY: 7.756.241,1565), desenvolvimento de 
4,27 m, raio de 10,00 m, distância da corda de 4,24 m, no azimute 
da corda de 325°39'08”, tangente de 2,17 m, com um ângulo central 
de curva de 24°27'09”, de frente até o vértice de coordenada (EX: 
811.102,7661 NY: 7.756.248,4192), confrontando com Avenida 01, 
daí segue em curva com coordenadas do PC (EX: 811.102,7661 
NY: 7.756.248,4192) e PT (EX: 811.099,7296 NY: 
7.756.257,0151), coordenadas do Ponto Central (EX: 811.109,6403 
NY: 7.756.255,6818), desenvolvimento de 9,47 m, raio de 10,00 m, 
distância da corda de 9,12 m, no azimute da corda de 340°32'38”,
tangente de 5,12 m, com um ângulo central de curva de 54°14'09", 
de frente até o vértice de coordenada (EX: 811.099,7296 NY: 
7.756.257,0151), confrontando com Avenida 01, daí deflete à direita 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
no azimute de 7°39'43" com uma distância de 69,93 m de frente até 
o vértice de coordenada (EX: 811.109,0527 NY: 7.756.326,3175),
confrontando com Avenida 01, daí segue em curva com 
coordenadas do PC (EX: 811.109,0527 NY: 7.756.326,3175) e PT 
(EX: 811.107,8874 NY: 7.756.348,2119), coordenadas do Ponto 
Central (EX: 811.050,5794 NY: 7.756.334,1838), desenvolvimento de 
22,05 m, raio de 59,00 m, distância da corda de 21,93 m, no azimute
da corda de 356°57'13”, tangente de 11,16 m, com um ângulo central 
de curva de 21°25'00”, de frente até o vértice de coordenada (EX: 
811.107,8874 NY: 7.756.348,2119), confrontando com Avenida 01, 
daí segue em curva com coordenadas do PC (EX: 811.107,8874 
NY: 7.756.348,2119) e PT (EX: 811.088,9633 NY:
7.756.378,9909), coordenadas do Ponto Central (EX: 811.050,5794 
NY: 7.756.334,1838), desenvolvimento de 36,72 m, raio de 59,00 m, 
distância da corda de 36,13 m, no azimute da corda de 328°24'54”, 
tangente de 18,98 m, com um ângulo central de curva de 35°39'38", 
de frente até o vértice de coordenada (EX: 811.088,9633 NY: 
7.756.378,9909), confrontando com Avenida 01, daí deflete à 
esquerda no azimute de 310°35'06" com uma distância de 14,97 m 
de frente até o vértice de coordenada (EX: 811.077,5944 NY: 
7.756.388,7300), confrontando com Avenida 01, daí deflete à direita 
no azimute de 315°17'41" com uma distância de 3,28 m de frente até 
o vértice de coordenada (EX: 811.075,2839 NY: 7.756.391,0644), 
confrontando com Avenida 01, daí deflete à direita no azimute de 
87°40'42" com uma distância de 1,81 m do lado esquerdo até o 
vértice de coordenada (EX: 811.077,0930 NY: 7.756.391,1377), 
confrontando com Heron Ferreira e Outra, daí deflete à esquerda no 
azimute de 82°13'46" com uma distância de 29,07 m do lado 
esquerdo até o vértice de coordenada (EX: 811.105,8930 NY: 
7.756.395,0677), confrontando com Heron Ferreira e Outra, daí 
deflete à direita no azimute de 84°11'01" com uma distância de 7,55 
m do lado esquerdo até o vértice de coordenada (EX: 811.113,3997 
NY: 7.756.395,8324), confrontando com Heron Ferreira e Outra, 
daí deflete à esquerda no azimute de 84°11'01" com uma distância de 
7,55 m do lado esquerdo até o vértice de coordenada (EX: 
811.120,9130 NY: 7.756.396,5977), confrontando com Heron 
Ferreira e Outra, daí deflete à direita no azimute de 90°34'40" com 
uma distância de 26,41 m do lado esquerdo até o vértice de 
coordenada (EX: 811.147,3183 NY: 7.756.396,3314), confrontando 
com Heron Ferreira e Outra, daí deflete à esquerda no azimute de 
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
90°34'40" com uma distância de 0,90 m do lado esquerdo até o 
vértice de coordenada (EX: 811.148,2135 NY: 7.756.396,3224), 
confrontando com Heron Ferreira e Outra, daí deflete à direita no 
azimute de 181°56'23" com uma distância de 11,94 m ao fundo até 
o vértice de coordenada (EX: 811.147,8093 NY: 7.756.384,3875), 
confrontando com LOTE 01 QUADRA 02, daí deflete à esquerda no 
azimute de 181°56'23" com uma distância de 12,00 m ao fundo até o 
vértice de coordenada (EX: 811.147,4031 NY: 7.756.372,3944),
confrontando com LOTE 02 QUADRA 02, daí deflete à esquerda no 
azimute de 91°56'23" com uma distância de 22,00 m ao fundo até o 
vértice de coordenada (EX: 811.169,3856 NY: 7.756.371,6499), 
confrontando com LOTE 02 QUADRA 02, daí segue em curva com 
coordenadas do PC (EX: 811.169,3856 NY: 7.756.371,6499) e PT 
(EX: 811.170,7740 NY: 7.756.370,3176), coordenadas do Ponto 
Central (EX: 811.173,4769 NY: 7.756.374,5240), desenvolvimento 
de 1,94 m, raio de 5,00 m, distância da corda de 1,92 m, no 
azimute da corda de 133°49'03", tangente de 0,98 m, com um 
ângulo central de curva de 22°11'19" , ao fundo até o vértice de 
coordenada (EX: 811.170,7740 NY: 7.756.370,3176), confrontando 
com Avenida 01, daí segue em curva com coordenadas do PC (EX: 
811.170,7740 NY: 7.756.370,3176) e PT (EX: 811.173,0580 
NY: 7.756.366,4727), coordenadas do Ponto Central (EX: 
811.168,0711 NY: 7.756.366,1111), desenvolvimento de 4,64 m, raio 
de 5,00 m, distância da corda de 4,47 m, no azimute da corda de 
149°17'18", tangente de 2,50 m, com um ângulo central de curva de 
53°07'48" , ao fundo até o vértice de coordenada (EX: 811.173,0580 
NY: 7.756.366,4727), confrontando com Avenida 01, daí deflete à 
direita no azimute de 175°51'12" com uma distância de 110,77 m ao 
fundo até o vértice de coordenada (EX: 811.181,0680 NY: 
7.756.255,9899), confrontando com Avenida 01, daí deflete à 
direita no azimute de 261°42'18" com uma distância de 12,25 m do 
lado direito até o vértice de coordenada (EX: 811.168,9500 NY: 
7.756.254,2231), confrontando com Avenida 01, daí deflete à 
esquerda no azimute de 261°42'18" com uma distância de 12,00 m 
do lado direito até o vértice de coordenada (EX: 811.157,0756 NY: 
7.756.252,4919), confrontando com Avenida 01, daí deflete a mesma 
direção no azimute de 261°42'18" com uma distância de 12,00 m do 
lado direito até o vértice de coordenada (EX: 811.145,2011 NY: 
7.756.250,7607), confrontando com Avenida 01, daí deflete à 
direita no azimute de 261°42'18" com uma distância de 12,00 m do 
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lado direito até o vértice de coordenada (EX: 811.133,3267 NY: 
7.756.249,0294), confrontando com Avenida 01, daí deflete à direita 
no azimute de 261°42'18" com uma distância de 12,00 m do lado 
direito até o vértice de coordenada (EX: 811.121,4522 NY: 
7.756.247,2982), confrontando com Avenida 01, daí deflete à 
esquerda no azimute de 261°42'18" com uma distância de 16,47 m 
do lado direito até o vértice de coordenada(EX:811.105,1558 
NY:7.756.244,9223), confrontando com Avenida 01.
Art. 2º O imóvel doado, é parte integrante da área registrada sob
a matrícula nº 40.593, Livro - 2, do Cartório de Registro de Imóveis –
CRI, desta Comarca, onde está inserido o loteamento constante do art.
1º desta lei, e será destinado a construção do Hospital do Câncer da 
Fundação Cristiano Varella, em Manhuaçu - MG.
Art. 3º A Doação a que se refere a presente Lei terá caráter de 
irretratabilidade e irrevogabilidade, exceto se a Empresa donatária 
e/ou seus sucessores legais não cumprirem alguma das 
determinações e condições abaixo, quando o imóvel objeto desta Lei 
reverterá automaticamente ao patrimônio do Município:
I - Não iniciar as obras no prazo de 12 (doze) meses, contados
da data do
registro da escritura pública de doação e concluí-la dentro do prazo 
estipulado em cronograma de instalação, sendo este prazo 
prorrogável por motivo de caso fortuito ou força maior, não podendo 
entretanto, extrapolar o prazo máximo de construção que será de 5
(cinco) anos;
II - Não exercer, não executar, não exercitar, bem como
alterar a
finalidade para a qual a referida área foi doada ou não derem o uso 
prometido ou desviarem de sua finalidade contratual. Qualquer 
forma de negócio ou atividade que a Empresa vier a exercer, não 
poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos 
e finalidades desta doação que consiste rigorosamente na construção 
de um Hospital para tratamento de Cânceres;
III– Fica expressamente vedada a donatária locar ou sublocar, na 
totalidade ou mesmo parte do imóvel, sem a devida autorização do 
chefe do poder executivo municipal;
IV- Alterar o projeto sem a expressa autorização dos órgãos
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competentes e homologação pela Chefe do Poder Executivo Municipal;
V - quando não utilizado para a finalidade prevista nesta lei, 
ou, quando a utilização afrontar dispositivo desta Norma ou do Termo 
de Doação, de modo que altere a finalidade inicialmente prevista e que 
motivou a doação.
Parágrafo Único - Os prazos estabelecidos neste artigo poderão 
ser alterados, desde que a empresa donatária apresente ao Órgão 
Executivo Municipal responsável, relatórios com demonstrativos das 
obrigações realizadas e justificativas das que estão em andamento e 
por realizar, e a autoridade responsável autorize expressamente a 
mudança do cronograma de obras.
Art. 4º Em caso de reversão do terreno objeto deste 
instrumento ao Poder Público Municipal, as benfeitorias não 
removíveis integrarão o imóvel ora doado.
Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o 
direito de retenção no caso de reversão do imóvel.
Art. 6º As despesas cartorárias para lavratura e registro da 
escritura de doação serão de responsabilidade exclusiva da 
donatária.
Art. 7º As condições estabelecidas nesta Lei e no Termo de 
Doação, deverão, obrigatoriamente, constar de escritura pública de 
doação a ser lavrada.
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2547 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de setembro de 2023
Publicação: 27 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.396 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 
“Autoriza o poder executivo municipal a desafetar e doar, com 
encargo, bem imóvel de propriedade do município à Fundação 
Cristiano Varella e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar, com encargo, área 
institucional localizada no Loteamento denominado Vale das Águas, no Córrego Pouso Alegre, 
aprovado por meio do Decreto Municipal nº 83/2023, à Fundação Cristiano Varella, situada na 
Avenida Cristiano Ferreira Varella, 555 - Bairro Universitário - Muriaé – MG, CNPJ nº 00.961.315/0001-
03, consistente de uma área de terreno urbano, conforme a seguir:
I – A área Institucional a ser doada, totaliza 10.248,71 m² (dez mil duzentos e quarenta e 
oito virgula setenta e um metros quadrados), inicia-se a descrição no vértice na coordenada (EX: 
811.105,1558 NY: 7.756.244,9223), daí segue em curva com coordenadas do PC (EX: 
811.105,1558 NY: 7.756.244,9223) e PT (EX: 811.102,7661 NY: 7.756.248,4192), 
coordenadas do Ponto Central (EX: 811.095,8920 NY: 7.756.241,1565), desenvolvimento de 4,27 
m, raio de 10,00 m, distância da corda de 4,24 m, no azimute da corda de 325°39'08”, tangente 
de 2,17 m, com um ângulo central de curva de 24°27'09”, de frente até o vértice de coordenada 
(EX: 811.102,7661 NY: 7.756.248,4192), confrontando com Avenida 01, daí segue em curva com 
coordenadas do PC (EX: 811.102,7661 NY: 7.756.248,4192) e PT (EX: 811.099,7296 
NY: 7.756.257,0151), coordenadas do Ponto Central (EX: 811.109,6403 NY: 7.756.255,6818), 
desenvolvimento de 9,47 m, raio de 10,00 m, distância da corda de 9,12 m, no azimute da corda 
de 340°32'38”, tangente de 5,12 m, com um ângulo central de curva de 54°14'09", de frente até 
o vértice de coordenada (EX: 811.099,7296 NY: 7.756.257,0151), confrontando com Avenida 01, 
daí deflete à direita no azimute de 7°39'43" com uma distância de 69,93 m de frente até o vértice 
de coordenada (EX: 811.109,0527 NY: 7.756.326,3175), confrontando com Avenida 01, daí
segue em curva com coordenadas do PC (EX: 811.109,0527 NY: 7.756.326,3175) e PT (EX: 
811.107,8874 NY: 7.756.348,2119), coordenadas do Ponto Central (EX: 811.050,5794 NY: 
7.756.334,1838), desenvolvimento de 22,05 m, raio de 59,00 m, distância da corda de 21,93 m, 
no azimute da corda de 356°57'13”, tangente de 11,16 m, com um ângulo central de curva de 
21°25'00”, de frente até o vértice de coordenada (EX: 811.107,8874 NY: 7.756.348,2119), 
confrontando com Avenida 01, daí segue em curva com coordenadas do PC (EX: 811.107,8874 
NY: 7.756.348,2119) e PT (EX: 811.088,9633 NY: 7.756.378,9909), coordenadas do 
Ponto Central (EX: 811.050,5794 NY: 7.756.334,1838), desenvolvimento de 36,72 m, raio de 59,00 
m, distância da corda de 36,13 m, no azimute da corda de 328°24'54”, tangente de 18,98 m, com 
um ângulo central de curva de 35°39'38", de frente até o vértice de coordenada (EX: 811.088,9633 
NY: 7.756.378,9909), confrontando com Avenida 01, daí deflete à esquerda no azimute de 
310°35'06" com uma distância de 14,97 m de frente até o vértice de coordenada (EX: 811.077,5944 
NY: 7.756.388,7300), confrontando com Avenida 01, daí deflete à direita no azimute de 315°17'41" 
com uma distância de 3,28 m de frente até o vértice de coordenada (EX: 811.075,2839 NY: 
7.756.391,0644), confrontando com Avenida 01, daí deflete à direita no azimute de 87°40'42" com 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2547 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de setembro de 2023
Publicação: 27 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
uma distância de 1,81 m do lado esquerdo até o vértice de coordenada (EX: 811.077,0930 NY: 
7.756.391,1377), confrontando com Heron Ferreira e Outra, daí deflete à esquerda no azimute de 
82°13'46" com uma distância de 29,07 m do lado esquerdo até o vértice de coordenada (EX: 
811.105,8930 NY: 7.756.395,0677), confrontando com Heron Ferreira e Outra, daí deflete à direita 
no azimute de 84°11'01" com uma distância de 7,55 m do lado esquerdo até o vértice de 
coordenada (EX: 811.113,3997 NY: 7.756.395,8324), confrontando com Heron Ferreira e Outra, 
daí deflete à esquerda no azimute de 84°11'01" com uma distância de 7,55 m do lado esquerdo 
até o vértice de coordenada (EX: 811.120,9130 NY: 7.756.396,5977), confrontando com Heron 
Ferreira e Outra, daí deflete à direita no azimute de 90°34'40" com uma distância de 26,41 m do 
lado esquerdo até o vértice de coordenada (EX: 811.147,3183 NY: 7.756.396,3314), 
confrontando com Heron Ferreira e Outra, daí deflete à esquerda no azimute de 90°34'40" com 
uma distância de 0,90 m do lado esquerdo até o vértice de coordenada (EX: 811.148,2135 NY: 
7.756.396,3224), confrontando com Heron Ferreira e Outra, daí deflete à direita no azimute de 
181°56'23" com uma distância de 11,94 m ao fundo até o vértice de coordenada (EX: 
811.147,8093 NY: 7.756.384,3875), confrontando com LOTE 01 QUADRA 02, daí deflete à 
esquerda no azimute de 181°56'23" com uma distância de 12,00 m ao fundo até o vértice de 
coordenada (EX: 811.147,4031 NY: 7.756.372,3944), confrontando com LOTE 02 QUADRA 02, 
daí deflete à esquerda no azimute de 91°56'23" com uma distância de 22,00 m ao fundo até o 
vértice de coordenada (EX: 811.169,3856 NY: 7.756.371,6499), confrontando com LOTE 02 
QUADRA 02, daí segue em curva com coordenadas do PC (EX: 811.169,3856 NY: 7.756.371,6499) 
e PT (EX: 811.170,7740 NY: 7.756.370,3176), coordenadas do Ponto Central (EX: 811.173,4769 
NY: 7.756.374,5240), desenvolvimento de 1,94 m, raio de 5,00 m, distância da corda de 1,92 
m, no azimute da corda de 133°49'03", tangente de 0,98 m, com um ângulo central de curva 
de 22°11'19" , ao fundo até o vértice de coordenada (EX: 811.170,7740 NY: 7.756.370,3176), 
confrontando com Avenida 01, daí segue em curva com coordenadas do PC (EX: 811.170,7740 
NY: 7.756.370,3176) e PT (EX: 811.173,0580 NY: 7.756.366,4727), coordenadas do Ponto 
Central (EX: 811.168,0711 NY: 7.756.366,1111), desenvolvimento de 4,64 m, raio de 5,00 m, 
distância da corda de 4,47 m, no azimute da corda de 149°17'18", tangente de 2,50 m, com 
um ângulo central de curva de 53°07'48" , ao fundo até o vértice de coordenada (EX: 811.173,0580 
NY: 7.756.366,4727), confrontando com Avenida 01, daí deflete à direita no azimute de 175°51'12" 
com uma distância de 110,77 m ao fundo até o vértice de coordenada (EX: 811.181,0680 NY: 
7.756.255,9899), confrontando com Avenida 01, daí deflete à direita no azimute de 261°42'18" 
com uma distância de 12,25 m do lado direito até o vértice de coordenada (EX: 811.168,9500 NY: 
7.756.254,2231), confrontando com Avenida 01, daí deflete à esquerda no azimute de 261°42'18" 
com uma distância de 12,00 m do lado direito até o vértice de coordenada (EX: 811.157,0756 NY: 
7.756.252,4919), confrontando com Avenida 01, daí deflete a mesma direção no azimute de 
261°42'18" com uma distância de 12,00 m do lado direito até o vértice de coordenada (EX: 
811.145,2011 NY: 7.756.250,7607), confrontando com Avenida 01, daí deflete à direita no 
azimute de 261°42'18" com uma distância de 12,00 m do lado direito até o vértice de coordenada 
(EX: 811.133,3267 NY: 7.756.249,0294), confrontando com Avenida 01, daí deflete à direita no 
azimute de 261°42'18" com uma distância de 12,00 m do lado direito até o vértice de coordenada 
(EX: 811.121,4522 NY: 7.756.247,2982), confrontando com Avenida 01, daí deflete à esquerda 
no azimute de 261°42'18" com uma distância de 16,47 m do lado direito até o vértice de 
coordenada(EX:811.105,1558 NY:7.756.244,9223), confrontando com Avenida 01.
Art. 2º O imóvel doado, é parte integrante da área registrada sob a matrícula nº 40.593, Livro 
- 2, do Cartório de Registro de Imóveis – CRI, desta Comarca, onde está inserido o loteamento
constante do art. 1º desta lei, e será destinado a construção do Hospital do Câncer da Fundação 
Cristiano Varella, em Manhuaçu - MG.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2547 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de setembro de 2023
Publicação: 27 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 3º A Doação a que se refere a presente Lei terá caráter de irretratabilidade e 
irrevogabilidade, exceto se a Empresa donatária e/ou seus sucessores legais não cumprirem alguma 
das determinações e condições abaixo, quando o imóvel objeto desta Lei reverterá 
automaticamente ao patrimônio do Município:
I - Não iniciar as obras no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do
registro da escritura pública de doação e concluí-la dentro do prazo estipulado em cronograma 
de instalação, sendo este prazo prorrogável por motivo de caso fortuito ou força maior, não podendo 
entretanto, extrapolar o prazo máximo de construção que será de 5 (cinco) anos;
II - Não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a
finalidade para a qual a referida área foi doada ou não derem o uso prometido ou desviarem de sua 
finalidade contratual. Qualquer forma de negócio ou atividade que a Empresa vier a exercer, não 
poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta doação 
que consiste rigorosamente na construção de um Hospital para tratamento de Cânceres;
III– Fica expressamente vedada a donatária locar ou sublocar, na totalidade ou mesmo parte 
do imóvel, sem a devida autorização do chefe do poder executivo municipal;
IV- Alterar o projeto sem a expressa autorização dos órgãos competentes e homologação 
pela Chefe do Poder Executivo Municipal;
V - quando não utilizado para a finalidade prevista nesta lei, ou, quando a utilização 
afrontar dispositivo desta Norma ou do Termo de Doação, de modo que altere a finalidade 
inicialmente prevista e que motivou a doação.
Parágrafo Único - Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser alterados, desde que 
a empresa donatária apresente ao Órgão Executivo Municipal responsável, relatórios com 
demonstrativos das obrigações realizadas e justificativas das que estão em andamento e por realizar, 
e a autoridade responsável autorize expressamente a mudança do cronograma de obras.
Art. 4º Em caso de reversão do terreno objeto deste instrumento ao Poder Público 
Municipal, as benfeitorias não removíveis integrarão o imóvel ora doado.
Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso 
de reversão do imóvel.
Art. 6º As despesas cartorárias para lavratura e registro da escritura de doação serão de 
responsabilidade exclusiva da donatária.
Art. 7º As condições estabelecidas nesta Lei e no Termo de Doação, deverão, 
obrigatoriamente, constar de escritura pública de doação a ser lavrada.
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL