norma nº 4397/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.397 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 
“Autoriza o repasse de recursos financeiros ao 
Trail Clube de Manhuaçu - TCM dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a 
repassar o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) como apoio 
esportivo ao Trail Clube de Manhuaçu - TCM, entidade de natureza
jurídica do tipo associação privada, sem fins lucrativos, com sede na 
Rua Dona Tina , nº141 A, bairro Bom Pastor, Manhuaçu-MG, CEP: 
36900-025, inscrita no CNPJ sob o nº 18.288.377/0001-04, para 
subsidiar a realização do 1º TCM OFF-ROAD, que será realizado no 
período de dia 30 de setembro a 1º de outubro de 2023.
§1º. O repasse financeiro com recursos do Fundo Municipal de 
Esporte e Lazer – FUMDESP, será realizado em parcela única, por meio 
de transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem 
caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, 
através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação 
vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta)
dias a contar do recebimento do recurso.
§2º. Em atenção ao caráter social do evento, não poderá ser 
cobrada taxa de inscrição ou qualquer outra despesa das pessoas 
idosas, deficientes ou hipossuficientes financeiramente, que desejem 
participar da corrida, desde que comprovadas essas situações de 
acordo com os cadastros em programas sociais ou em obediência as 
leis que regulamentem a matéria.
§3º. As pessoas de que trata o §2º deste artigo, deverão atender 
aos prazos e exigências do Regulamento para que possam participar do 
evento de forma gratuita, da mesma forma que todos os outros 
participantes.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei 
será assinado TERMO DE FOMENTO, conforme determina a Lei 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, além de se observar os 
requisitos do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.256 de 02 de agosto de 
2022 (LDO) e da Lei Complementar n º 101 de 04 de maio de 2000,
mediante a apresentação da documentação abaixo relacionada além de 
outras, porventura exigidas pela legislação vigente:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de
registro de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado
e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com 
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e 
número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um 
deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil 
funciona no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente 
recebidos do Município de Manhuaçu;
VII – declarações de conformidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, 
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à 
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o 
limite específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2547 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de setembro de 2023
Publicação: 27 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.397 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 
“Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Trail Clube de Manhuaçu 
- TCM dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 
23.000,00 (vinte e três mil reais) como apoio esportivo ao Trail Clube de Manhuaçu - TCM, entidade
de natureza jurídica do tipo associação privada, sem fins lucrativos, com sede na Rua Dona Tina , 
nº141 A, bairro Bom Pastor, Manhuaçu-MG, CEP: 36900-025, inscrita no CNPJ sob o nº 
18.288.377/0001-04, para subsidiar a realização do 1º TCM OFF-ROAD, que será realizado no período 
de dia 30 de setembro a 1º de outubro de 2023.
§1º. O repasse financeiro com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDESP, 
será realizado em parcela única, por meio de transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, 
a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos 
hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até
60 (sessenta) dias a contar do recebimento do recurso.
§2º. Em atenção ao caráter social do evento, não poderá ser cobrada taxa de inscrição ou 
qualquer outra despesa das pessoas idosas, deficientes ou hipossuficientes financeiramente, que 
desejem participar da corrida, desde que comprovadas essas situações de acordo com os cadastros 
em programas sociais ou em obediência as leis que regulamentem a matéria.
§3º. As pessoas de que trata o §2º deste artigo, deverão atender aos prazos e exigências 
do Regulamento para que possam participar do evento de forma gratuita, da mesma forma que todos 
os outros participantes.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será assinado TERMO DE 
FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, além de se observar os 
requisitos do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.256 de 02 de agosto de 2022 (LDO) e da Lei 
Complementar n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da documentação abaixo
relacionada além de outras, porventura exigidas pela legislação vigente:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos
ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de 
cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela
declarado;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2547 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de setembro de 2023
Publicação: 27 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de
Manhuaçu;
VII – declarações de conformidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado 
a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para 
a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL