norma nº 4398/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº 4.398 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 
 
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder 
subvenção social ao Hospital César Leite e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra 
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e 
seiscentos mil reais), em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a serem pagas até o quinto 
dia útil de cada mês, ao Hospital César Leite, Associação Privada sem 
fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ n.º
22.263.081/0001-55.
Parágrafo único. Os recursos destinam-se a garantir o funcionamento 
e a manutenção dos serviços de urgência e emergência 24 (vinte e quatro) 
horas, prestados no Hospital César Leite, e serão pagos no período de outubro 
de 2023 a janeiro de 2024.
Art. 2° A entidade receptora da subvenção social concedida por 
esta lei, se responsabilizará pela aplicação dos valores bem como pela 
prestação de contas destes, até o décimo quinto dia de cada mês 
subsequente ao recebimento da parcela mensal, nos moldes da legislação
vigente.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, ficando autorizado o 
Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial ou 
Suplementar, se necessário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 4° Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas no inciso 
IV do Art. 3° da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e no § 1° 
do art. 199 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de setembro de 2023- Diário Oficial Eletrônico • ANO 9 | Nº 2547 Lei Municipal 3.415, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de setembro de 2023
Publicação: 27 de setembro de 2023
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.398 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 
 
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao 
Hospital César Leite e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor total 
de R$ 1.600 .000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), em 4 (quatro) parcelas mensais e 
sucessivas, de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a serem pagas até o quinto dia útil de 
cada mês, ao Hospital César Leite, Associação Privada sem fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita 
sob o CNPJ n.º 22.263.081/0001-55.
Parágrafo único. Os recursos destinam-se a garantir o funcionamento e a manutenção dos serviços 
de urgência e emergência 24 (vinte e quatro) horas, prestados no Hospital César Leite, e serão pagos no 
período de outubro de 2023 a janeiro de 2024.
Art. 2° A entidade receptora da subvenção social concedida por esta lei, se responsabilizará 
pela aplicação dos valores bem como pela prestação de contas destes, até o décimo quinto dia de cada 
mês subsequente ao recebimento da parcela mensal, nos moldes da legislação vigente.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo 
Municipal de Saúde, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial 
ou Suplementar, se necessário.
Art. 4° Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas no inciso IV do Art. 3° da Lei Federal 
n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e no § 1° do art. 199 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL